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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Veículo n. 0028794-02.2022.8.16.0014, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, por considerar ausente a comprovação da condição de necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (mov. 14.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, o agravante aduziu, em resumo, que: a) grande parte dos seus ativos são de baixa liquidez, tratando-se de valores que não estão disponíveis de imediato; b) o DRE indica um alto nível de endividamento a curto prazo, dentro do período de um ano, no montante de R$ 662.992,19; c) o extrato retirado do Serasa também indica a impossibilidade de arcar com as custas processuais; d) o seu faturamento era derivado da compra e venda de veículos da marca LIFAN, a qual encerrou suas vendas no Brasil por encontrar-se em recuperação judicial no seu país de origem, a China; e) o fato de ser proprietário de imóveis não tem o condão de afastar por si só o benefício da assistência judiciária gratuita. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita de forma integral (mov. 1.1 dos destes autos).Determinado o processamento do recurso, deferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1 destes autos).Intimada, a agravada deixou de apresentar as contrarrazões (mov. 16 destes autos)É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal O benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela respeitável decisão interlocutória, nos seguintes termos (mov. 14.1 dos autos originários): MCLGERAL - Indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pelo autor tendo em vista a ausência da comprovação da condição de necessidade prevista no inciso LXXIV artigo 5º do texto constitucional, - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Pela documentação acostada aos autos é possível observar que o autor aufere renda superior a R$5.000,00 mensais além de possui mais de 3 milhões de reais em bens declarados em seu imposto de renda referente ao ano-calendário 2021.Em 15 dias inexistindo pagamento das custas processuais cancele-se a distribuição nos termos do artigo 290 do CPC - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa física ou jurídica tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita no caso de insuficiência de recursos para pagar as custas. Veja-se. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com relação à pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.[...] Por se tratar de presunção relativa, o indeferimento da assistência judiciária gratuita depende, portanto, da existência de elementos de prova que evidenciem a condição financeira para arcar com o ônus financeiro do processo.A respeito do tema, leciona Theotonio Negrão: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.(NEGRAO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258) No caso, entretanto, inexistem razões suficientes para afastar a referida presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.Da análise dos autos, em que pese os holerites em nome do agravante, de fato, indiquem que ele aufere renda de R$ 5.000,00 ao mês, consta no extrato de cadastro de proteção ao crédito juntado aos autos 41 inclusões que remetem a dívidas que, juntas, somam a quantia de R$ 2.754.59120, bem como dois protestos de título cujo valor totaliza R$ 63.357,43 (mov. 1.4 destes autos).Demais disso, os bens constantes na declaração de imposto de renda do agravante são de baixa liquidez, consistentes em imóveis e em parte do capital social da empresa que garante a sua renda mensal (mov. 10.4 dos autos originários).No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0027842-02.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VIR O AUTOR A CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª C. Cível - 0068600-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA RENDA AUFERIDA A PARTIR DA PROPRIEDADE RURAL. PEQUENA CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA A PRODUÇÃO DE LEITE E CONSUMO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE BAIXO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL PELO MENOS NOS ÚLTIMOS TRÊS PERÍODOS. PRESUNÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FATOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da requerente e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento.(TJPR - 10ª C.Cível - 0008780-73.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2021) Dessa forma, não se pode considerar que o rendimento mensal do agravante é suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento.Assim, é de rigor o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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