SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068088-06.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR QUE NÃO PAGOU OS EMOLUMENTOS PARA O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO. PACTO QUE NÃO TRAZ DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. ARTS. 19 E 26, DA LEI Nº 9.492/97. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PROTESTO REGULAR. INCOERÊNCIA NA OPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CREDOR. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO NA FORMA DA LEI. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.