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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola da decisão do mov. 87.1, proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de Renata Honorato Guedes Grãos – ME, atualmente em cumprimento de sentença, que determinou o cumprimento da obrigação estipulada em acordo, devendo a autora realizar o pagamento das despesas de baixa nos protestos, nos seguintes termos: “1. O acordo de mov. 51.2 é suficientemente claro ao estabelecer que ‘A Graneles adotará as providências necessárias às baixas dos protestos por ela realizados em relação à Renata’, de modo que considerando a redação da referida estipulação e que não há qualquer tipo de ressalva no acordo que exima a autora de realizar o pagamento sobre as baixas, se mostram descabidas as alegações da autora de que o acordo teria sido cumprido.Assim sendo, concedo o prazo de 30 dias para a autora dar integral cumprimento à obrigação estipulada no acordo de mov. 51.2, quitando as despesas das baixas, bem assim retificando a carta da anuência, ante as incongruências existentes.” Depois de homologado o acordo, a ora agravada deu início ao cumprimento de sentença, alegando que a Graneles deixou de adotar as providências necessárias para a baixa dos protestos (mov. 76.1 do 1º grau).Diante deste contexto, a agravante sustenta que todas as obrigações pactuadas foram cumpridas, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de emolumentos dos protestos a que a agravada deu causa. Ainda, que a decisão ora impugnada importaria em ausência de segurança jurídica ao beneficiar a parte insolvente, isentando-a do pagamento dos emolumentos que ultrapassam a monta de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais).Colaciona julgados sobre o tema, defendo ser do devedor a responsabilidade pelo cancelamento de protesto regularmente efetuado e alega que a documentação exigida (título de crédito ou declaração de anuência daquele que figurou como credor) para o cancelamento permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto, na forma dos artigos 26, da Lei nº 9.492/97 e 325, do Código Civil.Aponta que o artigo 19, da Lei nº 9.492/1997 estabelece que o pagamento do título protestado será feito diretamente no tabelionato competente, não sendo razoável imaginar que para cancelar, após quitação do débito, houvesse obrigação de pagamento pelo credor. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento do adimplemento das obrigações firmadas e determinação de pagamento dos emolumentos de protesto pela devedora. O efeito suspensivo postulado foi deferido (mov. 8.1).Em contrarrazões (mov. 14.1), a agravada defende o descumprimento do acordo pela recorrente, que “emitiu carta de anuência com diversas impropriedades e não pagou as despesas das baixas dos protestos”.Afirma inexistirem ressalvas no acordo que eximisse a agravante do pagamento das despesas referentes às baixas dos protestos, razão pela qual deveria prevalecer o princípio da autonomia da vontade.Considera descabida a invocação do artigo 19, da Lei nº 9.492/97 porque “a agravante, livremente, assumiu a obrigação de adotar todas as providências necessárias às baixas dos protestos”.Pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação da agravante por litigância de má-fé, que estaria alterando a verdade dos fatos, além de ter interposto recurso que considera meramente protelatório.
2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia ao eventual descumprimento de cláusula de acordo judicialmente homologado, que impôs à agravante a obrigação der adotar “as providências necessárias às baixas dos protestos por ela realizados em relação à Renata” (mov. 51.2 do 1º grau).De plano, deixa-se de analisar as alegações da agravada referentes a eventuais inconsistências na carta de anuência emitida pela agravante, na medida em que não há insurgência da recorrente quanto à determinação de retificação do documento.Assim, a questão fica limitada à obrigação de pagamento dos emolumentos e demais despesas referentes aos protestos.A agravada argumenta que a recorrente é uma empresa multinacional, “não sendo crível que se houvesse, realmente, a ressalva quanto ao pagamento das custas cartorárias, a mesma não estaria estabelecida no acordo homologado”.Entretanto, não se pode conceber que a cláusula do acordo, da forma singela com que foi redigida, estivesse alterando a regra ordinária quanto ao pagamento dos emolumentos.Primeiramente verifica-se que a credora, ora agravante, forneceu a declaração de anuência para o cancelamento dos protestos (mov. 84.2 do 1º grau), na forma do artigo 26, § 1º, da Lei º 9.492/97, o que demonstra o intuito de cumprimento do acordo entabulado com a adoção de providências necessárias à respectiva baixa.Consequentemente, em decorrência do cancelamento do registro dos protestos em razão do acordo e não pelo pagamento da dívida, deve ser observado o disposto no § 3º do dispositivo legal antes citado, que prevê o pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião. Referida determinação segue a lógica do artigo 19, de acordo com o qual “o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual o declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas”, assistindo razão à agravante ao alegar que, ordinariamente, os emolumentos serão pagos pelo devedor.Como inexiste discussão acerca da regularidade dos protestos, não soa lógico impor ao credor, que celebrou acordo reduzindo consideravelmente o valor inicialmente apontado como devido, a obrigação de arcar com o pagamento dos emolumentos, in casu, na elevada monta de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais).Ademais, não havendo disposição expressa no acordo sobre a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos, não se pode concluir que as medidas necessárias para a baixa dos protestos incluiriam, além da emissão da carta de anuência, o referido pagamento, contrariando texto de lei e impondo prejuízo ao credor.A propósito, o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei n.º 9.492/97.2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no REsp n. 1.414.249/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.) Deste modo, o agravo de instrumento de instrumento comporta provimento para o fim de, reformando em parte a decisão recorrida, impor à agravada a obrigação do pagamento dos emolumentos para o cancelamento dos protestos regularmente realizados pela agravante.
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