SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068120-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIRA INCLUSÃO DA CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, NO SEU POLO PASSIVO E A TENTATIVA DE SE LOCALIZAR BEM EM NOME DESTA. RECURSO DA PARTE CREDORA. NECESSIDADE DE REFORMA. POSSÍVEL A PENHORA DE BENS COMUNS, SE RESGUARDADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE NÃO PARTE, O QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIZADO, AQUI, QUE, NA ORIGEM, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO NA TENTATIVA DE SE LOCALIZAREM AQUELES EVENTUAIS BENS, MESMO EM NOME DA CÔNJUGE DA PARTE OBRIGADA. TAMBÉM NESSE JUÍZO, CABERÁ, À VISTA DO APURADO COM ESSA PROVIDÊNCIA, DECIDIR-SE SOBRE PENHORA, QUE DEVERÁ PRESERVAR MEAÇÃO DA CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.