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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, da decisão do mov. 838, complementada pela do mov. 853 (em embargos de declaração), autos n. 0066532-39.2013.8.16.0014, de Execução de título extrajudicial, aforada por si, em face de MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA e OUTROS, todos aí qualificados, a qual indeferira pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, em nome da Esposa do executado MÁRCIO, Dona MÔNICA COBRES SILVA, porque terceira, e não parte.Dessa decisão foram interpostos embargos de declaração (mov. 841.1), rejeitados no mov. 853.1Inconformado, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) já fizera 09 (nove) anos que a Execução fora proposta, sem satisfação do crédito; (b) é legítima a pesquisa no sistema INFOJUD em nome da Esposa do executado MÁRCIO, porque, na sua declaração ao Fisco, sobre renda (mov. 825.1, dos autos originários), declarara possuir bens comuns ao casal, que teriam sido declarados como renda dela; (c) o casamento deles se dera pelo regime de comunhão parcial de bens, aos 13.12.96, o que autoriza as medidas executivas recaírem sobre os bens comuns, na medida da meação, pela comunicabilidade do patrimônio, à luz do art. 790, inc. IV, do CPC, e arts. 1.658 e 1.660, inc. I, ambos do CC; (d) pedira-se o provimento do recurso, para se reformar a decisão recorrida, deferindo-se a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, em nome de MÔNICA COBRES SILVA.Pela decisão do mov. 9, fora determinado o processamento do recurso.Contrarrazões no mov. 14.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALAnalisando os autos originários, vê-se que o Magistrado de Primeiro Grau indeferiu o pedido da parte agravante de uso do INFOJUD em face da Esposa da parte executada, fundamentando, para tal, que ela era terceira, estranha a Execução.A parte exequente, se insurgira quanto a esta decisão, alegando que é plenamente possível o uso do referido sistema, em especial em casos como o presente, em que restou devidamente comprovado por ele, parte agravante, que foram esgotadas as providências cabíveis ao seu alcance para localização do patrimônio da parte agravada, sendo permitido então a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte devedora, porque casados em regime de comunhão parcial de bens, desde 13.12.96.Pois bem! De plano, anota-se que a pretensão deduzida neste AI é, unicamente, a de que seja possibilitada a busca de bens em nome da Cônjuge da parte executada, a que se possibilitasse eventual e futura penhora da meação deste, de maneira que, no momento não se discute a penhora propriamente dita.Com efeito, mesmo que não seja esse o cerne do debate, como fora visto, realça-se que não se nega nem se discute, no caso, a existência de regime de comunhão parcial de bens, entre a parte executada e Esposa, como se infere do mov. 833.2, dos autos originários, e da confissão trazida nas contrarrazões de mov. 14, dos autos recursais.Ora, no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais constantes do art. 1.659, do CC, ainda que adquiridos só em nome de um dos cônjuges. Assim, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas por ambos os cônjuges para atender as despesas da entidade familiar, assim como aquelas decorrentes da lei. Ainda, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges para custear despesas familiares obrigam solidariamente ambos os cônjuges. A propósito, veja a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS MEDIANTE O SISTEMA INFOJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPROVADO CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVERÃO RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, POR ORA, REJEITADO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA PELA ESPOSA DO DEVEDOR. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE E RAZOÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 0035841-69.2022.8.16.0000, União da Vitória, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgamento aos 18.10.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (INFOJUD E CNIB). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.658, DO CÓDIGO CIVIL, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DOS BENS QUE SOBREVÊM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DE MODO QUE É POSSÍVEL A BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO CÔNJUGE ESTRANHO AO FEITO EXECUTIVO, PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO DURANTE O CASAMENTO, RESPEITADA A MEAÇÃO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0016650-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 13.6.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. QUOTA-PARTE DO EXECUTADO QUE RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO CASAMENTO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SE OBSERVAR A MEAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0056828-63.2021.8.16.0000, Rel.ª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Drª. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado de 21.3.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REFORMA. - SEGUNDO PRESCREVE O ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO CASAMENTO SE COMUNICAM E INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. NESSE ASPECTO, NADA IMPEDE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A MEAÇÃO PERTENCE AO EXECUTADO REFERENTE AOS BENS REGISTRADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA SUA ESPOSA. - SOMADO A ISSO, É ÔNUS DO CÔNJUGE DEMONSTRAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, EVENTUAL IMPENHORABILIDADE, BASTANDO PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA APENAS A PROVA AS A PROVADA UNIÃO CONJUGAL. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0003892- 27.2022.8.16.0000, Rel. Des. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 9.5.22).Destarte, a comunicabilidade de bens oriunda do regime parcial de bens, permite a penhora da meação da parte executada, ainda que o bem se encontre em nome do cônjuge que não integra a Execução, consoante o CC. Confira:Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.E, se é possível a constrição de bens da Cônjuge não parte, desde que (a) resguardada a meação dela e que (b) ela seja intimada do ato constritivo, em tese, não se poderia dizer não admissível eventual pesquisa quanto à existência de bens em nome de MÔNICA COBRES SILVA, Esposa, para, posteriormente, em sendo o caso, ser sopesada (decidida), no Primeiro Grau, a pretensão de se constritar algo.Enfim, merece provimento o recurso apenas para, aqui, autorizar a expedição de ofício à busca sobre bens, porventura, em nome da Cônjuge da parte obrigada. Essa expedição, todavia, deverá ser concretizada não em Segundo Grau, e, sim, no Juízo do processo (e nisso, o provimento recursal é apenas parcial), em cuja sede, oportunamente, e, à vista do resultado dessa providência, sendo o caso, seja aí, também, decidido sobre eventual possibilidade de penhora, observando-se, todavia, que não se deverá desrespeitar a meação daquela, em bem que em nome dela seja detectado.Em outros termos, ora se propõe a reforma do decisum em exame, para se determinar que, na Origem, de proceda à expedição de ofício com vistas à pesquisa de bens em nome da Cônjuge da parte agravante, MÔNICA COBRES SILVA.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, isto é, para determinar que, na Origem (e não de plano, nesta sede), se proceda à pretensa expedição de ofício à localização de eventuais bens comuns (desse casal), de modo que também aí se delibere quanto às providência que, a partir do resultado disso, possa ser promovido, ou não, em termos de constrição à garantia do Juízo, sendo que, em caso afirmativo, a meação daquela, Esposa da parte obrigada, seja salvaguardada.É como se vota!
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