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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 516.1, proferida em cumprimento de acórdão relativo a “ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo” ajuizada em face dos agravantes Orivaldo Luzetti e Orlando Luzetti Neto, que assim decidiu:“I – Da relação principal Extrai-se dos autos que antes mesmo do trânsito em julgado do feito, houve o pagamento de forma voluntária pela seguradora Zurich (mov. 354.1), tendo inclusive a parte autora (Dirceu) levantado os valores (movs. 372.0 e 373.0). Em que pese a parte autora tenha apresentado alegação no sentido de que o valor depositado pela seguradora teria sido a menor (mov. 362.1), não há o que se deliberado por este juízo, pois a análise de eventuais insurgências está correlacionada à existência de cumprimento de sentença, fase esta que ainda não foi deflagrada pela parte autora. (...)III – Do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais – mov. 463.1 O procurador da parte autora, Dr. Augustinho da Silva, requereu o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (mov. 463.1), o qual foi deferido em mov. 464.1. Devidamente intimada, a parte executada, Orlando, apresentou manifestação alegando que os honorários da parte adversa deveriam ser arcados pela seguradora em razão da denunciação à lide. No entanto, extrai-se do acórdão que reformou parcialmente a sentença de mov. 267.1, que ‘(...) Sendo assim, incumbe aos réus-apelantes (2) arcar com 70% (setenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo os outros 30% (trinta por cento) ao apelado (...)’. Ou seja, os ônus sucumbenciais foram fixados de forma solidária, de maneira que ambos os réus estavam sujeitos ao pagamento, seja por execução direta do autor ou em sede regressiva, conforme constou na sentença (mov. 267.1). Desse modo tem-se que a penhora de seq. 503 é devida não havendo que se falar em ônus exclusivo da seguradora, motivo pelo qual indefiro a impugnação de mov. 500.1. 3.1. Preclusa a decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados em seq. 503 em favor da parte exequente (Dr. Augustinho da Silva). Em havendo pedido expresso, proceda-se a transferência para conta indicada.” 2. Sustentam os recorrentes que a obrigação principal foi satisfeita pela seguradora litisdenunciada e que foi anteriormente indeferido o pedido de complementação formulado pelo credor, Dirceu Andre de Marchi, de modo que a reiteração do pleito enfrentada no item “I” da decisão agravada encontraria óbice na preclusão. Diante disso, pleiteiam a “reforma do item I da r. decisão (mov, 516), visto que tais valores já foram pleiteados pelo autor e já foram indeferidos pelo douto juizo ‘a quo’, conforme mov. 383.1, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, que afasta a necessidade de cumprimento de sentença. E ainda, requer pela condenação do exequente à litigância de má-fé, considerando estar cobrando valores que, sabidamente pelo autor, já foram indeferidos a muito tempo”. Ademais, asserem que deve ser afastada a responsabilidade pelos honorários advocatícios e custas processuais relativos à lide principal, cujos valores deveriam ser arcados exclusivamente pela seguradora. Por conseguinte, entendem que a penhora de mov. 503.1 haveria de ser levantada.3. Pugnam concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.4. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1-AI).5. Em suas contrarrazões (mov. 12.1-AI), a seguradora aduz que voluntariamente cumpriu a obrigação que lhe competia e que a parte credora concordou com sua exclusão da lide (mov. 490.1), mas que defendeu a existência de saldo remanescente a ser adimplido pelos denunciantes. Pontua que diante da omissão da decisão agravada em relação à quitação conferida pelo credor opôs embargos de declaração (mov. 519.1), os quais ainda estão pendentes de julgamento. Destaca que não foi condenada ao pagamento de honorários da lide principal e pugna pelo não provimento do recurso.6. Augustinho da Silva, em contrarrazões (mov. 13.1AI), aduz que a impugnação apresentada pelo autor no mov. 362.1 se refere exclusivamente aos valores atinentes aos danos materiais e morais adimplidos pela seguradora, portanto, não se tratou de pedido de cumprimento de sentença, de modo que não haveria preclusão. Destaca que a decisão de mov. 383.1 não indeferiu o cumprimento de sentença da verba honorária devida na lide principal, até, porque, não teria havido pedido nesse sentido. Ressalta que a seguradora não foi condenada ao pagamento de verba honorária na lide secundária e que os requeridos foram condenados solidariamente ao pagamento da verba de sucumbência da lide principal. Pede, ao final, o não provimento do recurso. É a exposição.
II – VOTO 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.8. Cinge-se a controvérsia recursal à: a) existência de preclusão em relação aos temas alegadamente abordados pela parte credora nos mov. 362.1 e 381.1 dos autos originários, b) caracterização da litigância de má-fé diante da pretensão deduzida após o adimplemento voluntário pela seguradora; c) responsabilidade pelos honorários de sucumbência da lide principal; e d) possibilidade de levantamento de valores dos agravantes bloqueados no mov. 503.1 para adimplemento dos honorários advocatícios de sucumbência.II.1 Preclusão e litigância de má-fé9. Em primeiro plano, os recorrentes defendem que a decisão de mov. 383.1 teria indeferido a pretensão do credor de complementação dos valores da condenação, de modo que deveria ser reconhecida a preclusão em relação ao tema abordado no item “I” da decisão agravada, bem como a litigância de má-fé da parte credora, a qual teria deduzido pretensão contra fato incontroverso (art. 80, I, do CPC).10. Dessume-se dos autos que a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente (mov. 267.1 e 279.1), restando confirmada a sentença condenatória em sede de recurso de apelação (mov. 42.1-AC). Ainda, houve a interposição de Recurso Especial, cujo trânsito em julgado somente foi certificado em 06.05.2021 (mov. 49-REsp).11. A seguradora agravada, voluntariamente, depositou em Juízo o montante que reputou por ela devido a título de danos morais e materiais (mov. 354) e a parte autora reputou que a quantia era insuficiente para o fiel cumprimento do título judicial (mov. 362.1 e 381.1).12. A decisão de mov. 383.1, pontuando que “não foi certificado o trânsito em julgado do feito e nem iniciada a fase de cumprimento de sentença” e enfatizando que houve cumprimento voluntário, limitou-se a reputar prejudicada a impugnação de mov. 362.1 e a determinar ao credor adequação do pedido “nos termos do art. 523 e ss”. 13. O trânsito em julgado foi certificado em 06.05.2021 (mov. 394). 14. O cumprimento de sentença relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência foi requerido no mov. 463.1 pelo autor. Não tendo ocorrido pagamento voluntário, foi procedida penhora on-line (mov. 503).15. No mov. 490.1 o autor reconheceu a suficiência dos valores depositados em Juízo para quitar a obrigação da seguradora, concordando com sua exclusão do polo passivo do cumprimento se sentença. Todavia, pontuou remanescer interesse na realização do crédito de R$ 7.309,65 (sete mil, trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), postulado no mov. 362.1, o qual reputa devido exclusivamente pelos litisdenunciantes e resultante da aplicação de juros de mora desde o evento danoso, os quais seriam responsáveis pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, estes últimos objeto do pedido de cumprimento de sentença de mov. 463.1.16. Do que precede, nota-se que a questão da satisfação do crédito principal pelo depósito voluntário promovido pela seguradora ainda não foi objeto de análise pelo Juízo a quo.17. Com efeito, nos termos da decisão agravada, as manifestações do autor no mov. 362.1, 381.1 e 490.1 não correspondem à efetiva deflagração de cumprimento de sentença pela parte credora daquilo que reputa ser devido em decorrência de suposta diferença entre os valores devidos pelos réus e pela seguradora, o que se daria em virtude termos iniciais de juros de mora distintos. 18. Diante de tal cenário, não comporta ser acolhida a tese dos agravantes no sentido de que o crédito objeto das aludidas manifestações já teria sido expressamente refutado pelo Juízo a quo. Com efeito, não consta nos autos decisão em que o mérito da questão tenha sido efetivamente analisado, tampouco deliberação no sentido de eventual prescrição da pretensão executória ou mesmo reconhecimento de casual preclusão lógica.19. Nesse contexto, não existindo até o momento análise acerca da questão da suficiência do depósito judicial voluntário para extinção da obrigação dos requeridos, inclusive em relação aos juros de mora determinados no título judicial, não há como se reconhecer satisfeita a condenação principal. 20. Por conseguinte, não se evidencia que o credor tenha deduzido pretensão contra fato incontroverso, de modo que, uma vez não caracterizadas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não se evidencia litigância de má-fé do credor agravado. 20. Assim, não assiste razão aos agravantes no que atine à alegação de preclusão e de caracterização de litigância de má-fé por parte do credor. II.2 Honorários de sucumbência da lide principal e levantamento de penhora21. Os recorrentes defendem que a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da lide principal deveria recair exclusivamente à seguradora litisdenunciada.22. Sobre o tema, observa-se do título executivo judicial (mov. 42.1-AC): “88. Com a reforma parcial sentença no que tange à lide primária, o que acarreta a redistribuição da proporção da sucumbência recíproca, tem-se que o autor-apelado restou vencido no pleito de pensionamento, sagrando-se vencedor quanto ao pedido de indenização pelos danos emergentes e danos extrapatrimoniais. Sendo assim, incumbe aos réus-apelantes (2) arcar com 70% (setenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo os outros 30% (trinta por cento) ao apelado.90. Por tais razões, nego provimento ao recurso de apelação (1) de Zurich Minas Brasil Seguros S/A; dou parcial provimento ao recurso de apelação (2), de Orivaldo Luzetti e Orlando Luzetti Neto, afastando a concessão do pensionamento, reduzindo o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como condenando a seguradora litisdenunciada à cobertura dos danos morais até o limite da apólice, nos termos da fundamentação.” (destacou-se) 23. Como se percebe, consta expressamente do acórdão exequendo a condenação dos ora agravados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da lide principal.24. A par disso, há que se observar que o pagamento voluntário realizado pela seguradora se restringiu ao adimplemento da condenação ao pagamento de danos materiais e morais (mov. 354.1), não abrangendo verbas de sucumbência da lide principal. 25. Ademais, a satisfação do crédito autoral em relação ao montante devido pela litisdenunciada ainda não foi analisada pelo Juízo a quo. 26. Também há que se ponderar que acaso se admita eventual responsabilidade contratual da seguradora em ressarcir os agravantes quanto a tais despesas, tal fato não exclui a obrigação dos recorrentes constante do título executivo. 27. Nesse contexto, no plano da solidariedade imposta pelo comando do acórdão exequendo, tal como se observou na decisão agravada, não há que se falar em direcionamento do cumprimento de sentença exclusivamente à seguradora. 28. Por conseguinte, evidenciada a legitimidade passiva dos agravantes e não tendo ocorrido o adimplemento voluntário, descabido o pleito de levantamento de penhora de valores bloqueados em contas bancárias dos litisdenunciantes no mov. 503.1.29. Come feito, tendo em vista a obrigação imposta no título judicial aos recorrentes e não restando evidências de que o pagamento voluntário da seguradora tenha sido suficiente para quitar tal verba, de se reconhecer que também não assiste razão aos agravantes quanto à pleito de levantamento da penhora on-line. 30. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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