Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0006797-89.2023.8.16.0090 Ap, em que é apelante Município de Ibiporã e apelados Associação Moradas do Arvoredo e Companhia Paranaense de Energia – COPEL.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença de mov. 38.1 proferida pela Juíza de Direito Dra. Sonia Leifa Yeh Fuzinato nos autos de “Ação de cobrança com repetição de indébito” ajuizada pelo Município de Ibiporã em face da Sociedade Civil Moradas do Arvoredo e da Copel Distribuição S.A., que julgou extinta a ação em decorrência da prescrição do pedido autoral e condenou a parte autora/apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A Copel opôs embargos de declaração no mov. 41.1. A Juíza a quo conheceu e rejeitou os embargos de declaração (mov. 49.1). Em suas razões recursais (mov. 46.1), o Município de Ibiporã sustenta, em síntese, que: a) se trata de uma ação de cobrança com repetição de indébito, decorrente do pagamento de tarifas pelo consumo de energia elétrica nas vias internas de circulação do Condomínio Moradas do Arvoredo; b) arcou com os gastos de uma pequena quantidade de pessoas, em violação ao princípio da isonomia, visto que os serviços foram usufruídos de forma exclusiva pelos moradores do condomínio; c) a iluminação das áreas internas comuns de condomínios horizontais fechados é de responsabilidade destes, pois não se enquadram como locais públicos; d) o pedido inicial não está prescrito, pois o prazo aplicável é o decenal, e não o quinquenal; e) conforme a jurisprudência do STJ, a cobrança baseada em fatura emitida por concessionária de energia elétrica prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002; f) a natureza jurídica da pretensão é de ressarcimento decorrente do pagamento indevido de faturas (tarifa ou preço público), e não possui caráter tributário; g) a ação de cobrança de débitos de energia elétrica prescreve em 20 anos na vigência do CC de 1916 e em 10 anos na vigência do CC de 2002; h) o prazo quinquenal declarado pelo Juízo a quo é inaplicável, pois a pretensão não se trata de dívida líquida constante de instrumento particular ou público, mas sim de restituição de tarifa de serviço paga indevidamente, devendo ser ressarcido i) por não haver norma específica a reger a hipótese, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Ao final, pede o conhecimento e o provimento de seu recurso no sentido de reformar a sentença proferida, afastando a prescrição e, analisando o mérito da ação, julgue o feito de forma procedente, substituindo-a por nova decisão. A Copel Distribuição S.A apresentou contrarrazões no mov. 54.1 e a Associação Moradas do Arvoredo ao mov. 59.1. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pela não intervenção no processo (mov. 11.1). É o relatório.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos conheço do recurso de apelação. Trata-se, na origem, de ação de cobrança c/c repetição de indébito ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ contra a COPEL e a SOCIEDADE CIVIL MORADAS DO ARVOREDO sob o fundamento de que entre outubro de 2014 a outubro de 2015 realizou o pagamento das faturas de luz do condomínio, como se fosse relativa à iluminação pública, contudo, tratam de postes localizados na parte interna do referido local. Aduziu que notificou o condomínio para a troca da titularidade, a qual manteve-se inerte. Dessa forma, pleiteou pela restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Os réus apresentaram contestações aos movs. 18.1 e 21.1. Réplica ao mov. 26.1. Após, sobreveio a sentença ora guerreada (mov. 38.1). Pois bem. De fato, em regra, o prazo prescricional para a cobrança de tarifas de água e esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo STJ nos Temas nºs 251 e 254. Duplique-se:
“É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal”.
Todavia, tal precedente é aplicado nos casos em que a ação de cobrança é ajuizada pelas concessionárias prestadoras de serviço público essencial em face de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. No caso em tela, o credor é o ente municipal, pessoa jurídica de direito público, vindicando pela restituição de valores “indevidamente adimplidos”. Portanto, a meu ver, deverá ser aplicado, por questão de isonomia e simetria, o Decreto nº 20.910/1932 que dispõe que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial nº 2.119.685/PR (2022/0129074-2), de relatoria do Exmo. Ministro Gurgel de Faria, em precedente semelhante cujo acórdão foi julgado por este Tribunal de Justiça:
“[...] A Corte local entendeu que o juiz singular se equivocou na aplicação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil Brasileiro, mas também entendeu que tampouco devia ser adotado o prazo decenal, porquanto, "em se tratando de questão evolvendo a Fazenda Pública, devem ser aplicados os prazos constantes do Decreto n. 20.910/32, ou seja, o prazo quinquenal da administração pública", por uma questão de isonomia e simetria [...] A tese sufragada no aresto recorrido se amolda à compreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça, de que, por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. [...]”
No mais:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECURSO DO PRAZO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito, ajuizada pelo Município de Monte Azul em desfavor do Banco Itaú, objetivando declaração de nulidade de cláusula de contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação de receita orçamentária, bem como a restituição do montante pago indevidamente. O Tribunal de origem extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal, previsto no Código Civil. IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em face do princípio da isonomia, o mesmo prazo quinquenal deve ser aplicado na hipótese em que a Fazenda Pública atuar como autora da demanda. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.451.967/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2019; AgInt no REsp 1.503.406/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2019; REsp 1.636.721/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018. [...] VIII. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.647.056/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020). (grifos acrescidos).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTEDE TRÂNSITO. DANO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1318938/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). (grifos acrescidos).
Dessa forma, estão prescritas as cobranças, tendo em vista que os vencimentos ocorreram há mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação (29/12/2023). No mais, ante o desprovimento do recurso, deverão ser fixados honorários recursais, nos termos do Tema nº 1.059, do STJ1, os quais arbitro em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
CONCLUSÃO VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao recurso.
|