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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068150-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sun Jul 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL QUE ORIGINOU A DENOMINADA “OPERAÇÃO MUSTELA”. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA NO SISTEMA PROJUDI. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. AFASTADA. COMPETÊNCIA FIRMADA COM BASE NO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS POR MÉDICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ACARRETA PREJUÍZOS FINANCEIROS APENAS AO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER AFERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.