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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido e voltado contra decisão proferida em ação de reintegração de posse (NPU 0019564-95.2011.8.16.0021), pela qual foi indeferido o pedido de revogação da liminar inicialmente concedida ao autor, consignando-se que os alegados fatos novos serão objeto de análise na sentença. (mov. 284.1, autos de origem)Em suma, são as alegações do recorrente: a) a decisão é nula por ausência de fundamentação, tendo a d. juíza da causa se negado a examinar sua pretensão, pelo que deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida; b) em assim não se entendendo, o recurso deve ser provido, uma vez que as testemunhas arroladas pelo agravante confirmaram que a posse e a propriedade do imóvel ora em litígio sempre foi sua (após o falecimento de seu pai, isto é, na qualidade de inventariante do espólio); c) à luz desse novo cenário, o agravado não preenche os requisitos necessários a permitir a manutenção da decisão concessória do pleito liminar de reintegração de posse; e d) o acervo probatório recentemente encartado aos autos impõe a revogação da liminar concedida anteriormente, dado que os elementos sob enfoque desvelam que o agravado nunca ostentou posse anterior (ou atual) sobre o bem (um dos requisitos essenciais à sua concessão). Pede atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)Foi indeferido pedido de efeito suspensivo. (mov. 8.1)O recurso foi respondido. (mov. 12.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Não procede a preliminar de ausência de fundamentação da decisão agravada, uma vez que a decisão está assentada no fato de que a medida não é irreversível, ou seja, de que não há perigo de dano irreparável.No mérito, sustenta o agravante que as provas recentemente produzidas – leia-se: prova oral – impõem a revogação da liminar concedida anteriormente, ao argumento de que demonstram que o agravado nunca teve posse anterior do bem, requisito essencial ao êxito da pretensão inicial.E, realmente, ao que parece, ao menos em grande parte o teor da prova oral ampara a versão do recorrente, ou seja, de que o autor não chegou a obter a posse do imóvel, até porque o próprio relato do requerente indica que teria sido impedido, pelo agravante, de adentrar na área.Em contrapartida, porém, a testemunha Leonor, arrolada pelo agravante, informou que, em razão de notícias de que o lote ora em discussão e o imóvel vizinho, estavam sendo invadidos, o empregado Saulo foi enviado ao local para conversar com os supostos invasores. E Saulo, também ouvido na audiência, confirmou esse fato.Por conta disso, não é possível afirmar, no estreito âmbito desse recurso, que o autor, ora agravado, não chegou ter posse do bem, na medida em que o envio de pessoas ao local e posterior cercamento do terreno parecem indicar o contrário. E nem se alegue falta de congruência dessa conclusão face ao depoimento do agravado, na medida em que não é perfeitamente viável que seu relato se refira exclusivamente ao dia em que foi impedido de adentrar no terreno. De todo modo, todas essas circunstâncias devem ser examinadas de forma exauriente na sentença.De resto, não é possível, ante às peculiaridades do caso – outorga de escritura pública de compra e venda do lote para ambas as partes –, privilegiar o desforço empreendido pelo recorrente para reaver ou impedir o autor de obter a posse do imóvel.Ademais, recentemente foi cumprido a liminar inicialmente deferida (mov. 306.4), não sendo conveniente, face ao atual estágio do processo, apto para julgamento de mérito, alterar a situação fática atual.Reforça essa conclusão a lúcida constatação da d. juíza da causa de que a decisão não tem o condão de causar perigo de dano irreparável, seja porque se trata de lote vazio, seja porque, enquanto pendente o litígio, não será lícita qualquer alteração no estado de fato do bem e, menos ainda, a sua alienação a terceiros.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.