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APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE TERIA OCORRIDO DE FORMA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, RECONHECEU QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI NA PESSOA DO APELANTE, BEM COMO QUE TERIA AGIDO POR MOTIVAÇÃO TORPE - A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES, A QUAL JULGARAM MAIS CONVINCENTE, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS – SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ENCONTRA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS É QUE SE PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002941-19.2020.8.16.0189/1 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.08.2023)