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Acórdão 
RELATÓRIOVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 641-98.2020.8.16.0097, da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, em que figura como Apelante ALEXANDRE DA ROCHA CLARO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como Apelado.Do quanto consta, o Réu ALEXANDRE DA ROCHA CLARO foi denunciado e, pois, processado por ‘tráfico de drogas’ (Lei nº 11.3433/06, art. 33).Conforme consta da denúncia, na madrugada de 20/02/2022, uma equipe policial realizava patrulhamento em local conhecido pela mercancia proscrita, quando avistaram ALEXANDRE DA ROCHA CLARO saindo da residência. Ele, ao perceber aproximação da viatura, correu para o interior do imóvel. Culminou abordado juntamente a outros três indivíduos que estavam fazendo uso de ‘crack’. Realizadas buscas no local, localizaram 14 (quatorze) pedras de ‘crack’, pesando 3,5 g (três gramas e cinco miligramas).
Vencidas as etapas regulares do processamento, o i. diretor do processo, condenou-o nas penas da denúncia, fixando-lhe uma reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, sob regime inicialmente aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos (mov. 107.1). Inconformado, apela, requestando reforma da sentença e, pois, desclassificação para ‘consumo pessoal’ (Lei nº 11.343/06, art. 28) (mov. 129.1). Respondido o recurso, com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se, nesta instância, pelo julgamento prejudicial do mérito, diante da necessidade de declara-se extinta a punibilidade em razão do passamento do Réu (mov. 15.1-TJ).
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso, vincando, desde logo, que é desnecessária incursão meritória no apelo, à conta da notícia do falecimento do Réu.Com efeito, sobreveio aos autos informação sobre o passamento (mov. 11.1 e 11.2 – TJ). Consoante a certidão de óbito, ele pereceu vítima de “insuficiência respiratória, tuberculose, HIV” a 07/11/2022.Nesse cenário, já ouvido o Ministério Público sobre a questão (mov. 15.1-TJ), força será declarar a extinção da punibilidade do Réu DIVONZIL LUANO DIAS MACHADO, com arrimo no C. Penal, art. 107, I e C. Proc. Penal, art. 62.No mesmo sentido, dos escólios desta 4ª Câmara:
PELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS. APELAÇÃO 1 (RÉ BEATRIZ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO 2 (RÉU JOSÉ LUIS). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA MORTE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I - Observa-se da r. sentença que a apelante BEATRIZ JETELINA MONTEIRO foi absolvida da imputação que lhe recaía, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, falecendo interesse recursal a pretensão absolutória formulada nas razões recursais. II - Diante da notícia do falecimento do apelante JOSÉ LUIS ALMIRÃO em data de 16.12.2020, conforme certidão de óbito de mov. 20.1, voto no sentido de declarar a EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal, julgando prejudicados os pleitos ventilados no recurso.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0006298-31.2010.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.03.2021)
Dessarte, via de consequência, resulta prejudicado o apelo.
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