SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068236-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRETENSÃO DO RÉU (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. TESE REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO. ATIVIDADE SECURITÁRIA. CONTEXTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ATRAI A VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 88 DESTE DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.