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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Banco RCI Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos nº 0003355-57.2022.8.16.0056, que, em suma, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado (mov. 30.1). Sustenta o agravante, em suma, que:a) na condição de mera estipulante do seguro e por tão somente repassar o prêmio à seguradora, com a intermediação da contratação, não detém responsabilidade pelo pagamento da indenização decorrente do seguro, além de não possuir maiores informações acerca da negativa ocorrida;b) é insubsistente a alegação de responsabilização solidária prevista do Código de Defesa do Consumidor, tampouco que a aplicação da teoria da aparência justificaria a pretensão autoral, na medida em que é possível identificar – com clareza – que a instituição financeira ora recorrente em momento algum atuou como parte contratada;c) “a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC, vez que se afigura cabível a presença da reparação regressiva em favor do ora denunciante, se julgada procedente a ação, uma vez que esta é quem detém a obrigação contratual de efetuar o pagamento da cobertura securitária no presente caso, liquidando o saldo devedor do financiamento em questão” (sic).Determinado o processamento do recurso (mov. 12.1-AI), a agravada apresentou contraminuta e retornaram conclusos para julgamento.É o relatório
II – VOTO- Preliminar em contrarrazõesHá de ser rejeitada a tese de intempestividade arguida pelo agravado em contrarrazões.Diferentemente do alegado, denota-se dos autos originários que a intimação automática do agravante acerca da decisão recorrida ocorreu em 12/10/2022 (mov. 32.0), feriado de Nossa Senhora Aparecida, postergando-se o ato para o dia útil subsequente (13/10/2022) e o início do prazo recursal de 15 dias úteis para a data seguinte (14/10/2022), conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 11.419/06 (Processo Eletrônico).Assim, considerando a suspensão dos prazos processuais ordinária, juntamente com a estabelecida nos dias 31/10/2022 a 02/11/2022 (mov. 12.2-TJ), infere-se que a interposição do presente agravo é tempestiva (04/11/2022 - mov. 1.1-TJ), porquanto o decurso de prazo apenas se materializaria em 08/11/2022.- MéritoA fim de contextualizar a questão, narrou a parte autora dos autos originários que “é viúva meeira de JORGE MACELO CARVALHO, o qual veio a falecer no dia 18/12/2019, em razão de choque hipovolêmico; rins policísticos; aplasia de medula, conforme prova a certidão de óbito (seq. 1.5) e certidão de casamento (seq. 1.6)”, bem como que “em 05/10/2018, o de cujos firmou com a Instituição Ré Contrato de Alienação Fiduciária, restando ajustado o financiamento do veículo automotor, conforme se infere o documento anexo à presente” (sic, mov. 1.1).Afirmou, ainda, que a aludida relação contratual era resguardada por um determinado “Seguro de Proteção Financeira” e que o evento morte ensejaria o pagamento de saldo devedor do contrato principal (mov. 1.9 dos autos originários), no limite máximo de indenização de R$ 300.000,00, o que não ocorreu.E no tocante ao ponto controvertido, enfim, a decisão agravada esclareceu e deliberou o seguinte:“Requer o Banco RCI Brasil S/A, incorporador de Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil, a denunciação da seguradora Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A, tendo em vista que o contrato de alienação fiduciária fora pactuado sob a égide do seguro contratado junto a terceiro.Contudo, o pleito não comporta deferimento.Isso porque, é consabido que no caso em tela há incidência da legislação consumerista, vez que o de cujus se encontrava na figura de consumidor na relação contratual.Nesse contexto, em se tratando de demanda que versa sobre Direito do Consumidor, fica vedada a intervenção de terceiros na modalidade de denunciação da lide, a teor do disposto no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor(...)II. Diante do exposto, afasto o pedido posto” (sic).Dito isso, há que se ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso originário, uma vez que a atividade securitária figura expressamente em seu art. 3º, § 2º:“Art. 3°.(...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.Consequentemente, por se tratar de causa proveniente de relação de consumo, não há que se cogitar a denunciação da lide em razão da vedação expressa contida no art. 88 do CDC.Ademais, ressalte-se que o presente dispositivo não se limita à responsabilidade por fato do produto, sendo aplicável até mesmo em outras hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a. Turma, julgado em 09/11/2017).Outra não é a orientação da Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CORRETORA DE SEGUROS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA CORRETORA NO POLO PASSIVo DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE LEGAL. INTELECÇÃO DO ART. 125, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE AÇÃO DE REGRESSO. CORRETORA DE SEGURO QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA, TÃO SOMENTE REPRESENTANDO O SEGURADO. responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora que ocorre em situações excepcionais. ausência de qualquer dado objetivo apto a ensejar a responsabilização da corretora. decisão agravada que, ademais, reconheceu a aplicabilidade do cdc. vedação da denunciação da lide pelo artigo 88 do código de defesa do consumidor. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - AI nº 0033221-84.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - Julgado em 29.08.2022)Independentemente da incidência da legislação consumerista, deve-se pontuar que o instituto não ostenta caráter de obrigatoriedade e que a ampliação subjetiva dos polos processuais somente deve ser realizada pelo magistrado quando, cumulativamente, inexistir rejeição da parte autora ou prejuízo à celeridade e economicidade para com o curso processual.Nesse sentido, também vale citar, por fim, a orientação do STJ no sentido de que “não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/73. Precedentes” (STJ, REsp 1.635.636/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/03/2017).Dessa forma, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.
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