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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. PORTO DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, contra decisão de mov. 16.1 dos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial nº 21533-25.2022.8.16.0001, que deferiu tutela provisória para arrestar créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, nos seguintes termos: “I. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, voltado ao arresto do saldo existente na conta judicial vinculada aos autos n° 0013104-40.2020.8.16.0001, vislumbra-se, em análise de cognição sumária a probabilidade do direito alegado na medida em que o acordo homologado nos autos em apenso restou descumprido pela Executada, ao passo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta consubstanciado pelo reiterado descumprimento das obrigações assumidas, o que pode ser constatado pelo grande número de ações ajuizadas em face dela, bem como pelo desconhecimento do seu paradeiro para citação. Além disso, observa-se dos documentos juntados que as últimas unidades habitacionais restantes foram alienadas, afigurando-se plausível a alegação dos Exequentes acerca da ausência de outros bens em nome da Executada que possam satisfazer a execução, o que evidentemente frustrará o pagamento da dívida. Assim, preenchidos os requisitos do art. 303, caput, do Código de Processo Civil, concedo o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto do saldo existente em favor da Executada junto à conta judicial vinculada aos autos n° 0013104-40.2020.8.16.0001, até ulterior deliberação deste Juízo.II. Intime-se o(a) devedor(a) para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil /2015. (...)”. Aduz a agravante, em síntese, que: (a) a ação se refere à execução de contratos de mútuo originário de operação crowdfunding (financiamento coletivo) para incorporação imobiliária; efetivada a citação no processo originário, foi formalizada transação entre o executado/agravante e 56 exequentes (ora agravados), que foi homologada pelo juízo; a execução originária continuou seu trâmite em relação a dois dos originais exequentes que não participaram da transação; com o descumprimento do acordo os ora agravados requereram, equivocadamente, a instauração de cumprimento de sentença nos autos da execução original; (b) o Juízo foi induzido em erro e acatou pedido de penhora do crédito de R$ 212.609,53 oriundo de contrato de construção imobiliária firmado com a Caixa Econômica Federal (mov. 560.1); tal crédito é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, XII, do CPC; (c) a fiadora da transação firmada entre as partes, Formanova Incorporadora S.A., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença indicando as nulidades do procedimento, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, que declarou a nulidade do cumprimento de sentença derivado da sentença homologatória do acordo; iniciado o cumprimento provisório em autos apartados, os agravados requereram tutela de urgência consistente no arresto dos valores depositados na conta judicial do processo de execução, o que foi deferido pelo Juízo a quo; (d) que a indisponibilização deste crédito é ilegal e está acarretando inadimplemento de despesas vinculadas à obra; que com a declaração de nulidade do cumprimento de sentença todos os atos subsequentes, inclusive a penhora efetuada, são nulos por disposição legal; o próprio Juízo reconheceu a necessidade de renovar os atos processuais, de modo que não podem permanecer as constrições patrimoniais; (e) que o Juízo, ao anular o anterior cumprimento de sentença, reconheceu a ausência de intimação do devedor para o pagamento voluntário, antes da ocorrência de atos constritivos, desrespeitando o disposto no art. 523, do CPC; (f) não se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, cuja decisão tem “fundamentação deficiente e fulcrada em presunções inverídicas”; que a quantidade de processos que a agravante possui não indica inadimplemento de obrigações; que a agravante não se encontra em local incerto e não sabido (cuja suposta comprovação se deu por mandado de citação negativo de autos diversos), eis que está exercendo livremente o contraditório no bojo dos autos judiciais; (g) por fim, que o “arresto recai sobre crédito impenhorável, oriundo de patrimônio de afetação, resguardado para o adimplemento de despesas vinculadas diretamente à execução e conclusão da obra, conforme contrato de Financiamento com a CEF, em anexo” ; que “a constituição do patrimônio de afetação é comprovada pela matrícula imobiliária n.4.143 do RI de Araucária, constando a Averbação AV-8-4.143, de 05/10/2018, consubstanciada no registro da constituição de patrimônio de afetação, nos termos dos arts. 31-A”; e, ainda, que a impenhorabilidade do crédito visa resguardar o direito de terceiros que executam serviços na obra; (h) que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.Assim, requereu: (i) a concessão liminar da antecipação da tutela recursal para liberar o montante arrestado, depositado na conta judicial vinculada aos autos nº 13104-40.2020.8.16.0001; (ii) subsidiariamente, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão do cumprimento de sentença e impedindo o levantamento dos valores pelos agravados até o julgamento do mérito recursal; (iii) no mérito, a anulação da penhora em razão da nulidade do procedimento anterior, já reconhecida pelo Juízo a quo, ou pela ausência de intimação para pagamento voluntário do montante; (iv) a revogação da penhora pela ausência dos requisitos legais para seu deferimento ou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do crédito (mov. 1.1).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (mov. 121.1).Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. Ainda, pela condenação da agravante “ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista a interposição de recurso manifestamente protelatório, em que altera a verdade dos fatos, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, forte no 80, I, II, IV e VII, do CPC” (mov. 15.1).É o relatório.
II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que determinou arresto de saldo da executada/agravante, no qual se pleiteia a reforma da referida decisão.III. Inicialmente, faz-se necessário uma breve retrospectiva do trâmite processual.Conforme se denota da análise dos autos originários, a ação inicialmente proposta se trata de execução de título extrajudicial (autos nº 13104-40.2020.8.16.0001) movida por Alberto Frederico Salume Costa e outros em face de Porto das Laranjeiras Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (ora agravante). No bojo destes autos foi firmada transação entre parcela dos exequentes (56 de um total de 58) e a executada, no qual ela confessou a dívida no valor de R$ 391.548,72 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), comprometendo-se a pagá-la em 6 parcelas, sob pena de vencimento antecipado da obrigação (acordo acostado ao mov. 261.5 dos autos nº 13104-40.2020.8.16.0001).O acordo foi homologado pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (mov. 264.1):“Os Exequentes propuseram Ação de Execução de Título Extrajudicial nos termos na inicial.Processada a presente, as partes noticiaram no mov. 261 a celebração de acordo e requereram a respectiva homologação.É o relatório. DECIDO.O artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, com resolução de mérito, ‘quando as partes ‘transigirem’.Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo do mov. 261 que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidas.Via de consequência, julgo extinto o presente processo executivo, nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso, salvo em relação aos Exequentes ANTONIO CARLOS e LARISSA CAMPOS, os quais não transacionaram.Custas conforme pactuado.Prosseguindo o processo por parte dos Exequentes ANTONIO CARLOS e LARISSA CAMPOS, manifestem-se em 05 (cinco) dias.” Os exequentes opuseram embargos de declaração requerendo o esclarecimento da decisão para que o processo não fosse extinto, mas somente suspenso até o integral adimplemento da obrigação (mov. 327.1).Na sequência, os exequentes informaram o descumprimento da transação (mov. 401.1), requerendo a inclusão da fiadora do acordo (Formanova Incorporadora S.A.) no polo passivo da demanda como devedora solidária, nos termos delineados no acordo anteriormente firmado. Ainda, requisitou a retomada do processo e, em sede de tutela cautelar, que se ordenasse a reserva dos valores decorrentes do “‘Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças’, de nº 8.7877.0638614-4, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 11/07/2019 (anexo), pelo qual houve abertura de contas bancárias denominadas ‘Conta de Livre Movimentação’ nº 1482-003-4282/9 e ‘Conta de Aporte de Recursos Financeiros Vinculada ao Empreendimento’ nº 1482-022-325-0”, bem como a penhora de ativos financeiros via Sisbajud.O Magistrado de origem deferiu a inclusão da fiadora Formanova Incorporadora S.A. no polo passivo do processo e julgou prejudicado os embargos de declaração (mov. 402.1).Após, em nova decisão, determinou a intimação da Formanova para adimplemento da obrigação em 15 dias, bem como deferiu a penhora do crédito da executada Porto das Laranjeiras e a indisponibilidade de seus bens no CNIB, conforme anteriormente requerido (mov. 416.1).Ao mov. 494.2 a Caixa Econômica Federal informou a indisponibilidade do valor de “R$ 212.609,53 (Duzentos e doze mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e três centavos) recebidos pela PORTO DAS LARANJEIRAS EMPREENDIM, CNPJ 26.665.012/0001-29 referente ao contrato habitacional 878770638614-4 para conta judicial AG 3984 040 01627265-8 vinculada ao processo conforme solicitado”, montante que foi penhorado conforme certidão de mov. 560.1.A Formanova Incorporadora S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 630.1), que foi julgado procedente para “declarar a nulidade do cumprimento de sentença fundado na sentença homologatória proferida no mov. 264, devendo ser requerida em autos próprios, em apenso, nos termos do art. 523 do CPC/2015, figurando como Exequentes todos os credores indicados na inicial (exceto Antonio Carlos e Larissa Campos) e como Executados PORTO DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e FORMANOVA INCORPORADORA S.A” (mov. 643.1).Deste modo, neste ponto o cumprimento de sentença foi desmembrado da ação executiva de título extrajudicial, sendo autuado sob nº 21533-25.2022.8.16.0001.No bojo deste cumprimento de sentença é que foi proferida a decisão vergastada (mov. 16.1 dos autos nº 21533-25.2022.8.16.0001), na qual se determinou o arresto do mesmo valor anteriormente penhorado e que se encontra depositado em conta judicial na Caixa Econômica Federal. A agravante Porto das Laranjeiras Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. se insurgiu contra esta decisão, requerendo a antecipação da tutela recursal para desbloqueio dos valores ou, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento de sentença. IV. Pois bem. A parte agravante alega que o valor objeto do arresto seria absolutamente impenhorável, em razão do disposto no art. 833, XII, do CPC, eis que destinado ao adimplemento de despesas diretamente vinculadas à execução da obra.Neste ponto, como bem salientou a parte adversa em contrarrazões, o recurso não comporta conhecimento.Isso porque, tal argumento não foi formulado junto ao Juízo de origem, de modo que a decisão questionada nada deliberou acerca do tema da suposta impenhorabilidade. Deste modo, eventual manifestação desta Corte acerca do tema implicaria em indevida supressão de instância.Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE O ARRESTO DO VALOR DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DA AERONAVE DA RÉ. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS INTERESSADOS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DO VALOR ORIUNDO DA VENDA DA AERONAVE DA AGRAVADA, ANTERIORMENTE CONSTRITA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEQUENTE QUE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA QUANTO A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA AERONAVE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA COMPRA PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MONTANTE DA TRANSAÇÃO QUE PODE SER OBJETO DE ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS TENTATIVAS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ADEMAIS, ARRESTO QUE NÃO TRANSFERE O VALOR DE IMEDIATO AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002082-17.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.10.2022 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS, POR FRAUDE PERPETRADA – ARRESTO DE DIREITOS – PLEITO NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO, NESTE PARTICULAR - TUTELA PARCIAL DEFERIDA PARA ARRESTO - SIGILO BANCÁRIO DE EMPRESAS RÉS – OBJETIVO DE RASTREAR A DESTINAÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0059538-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.02.2023 – grifou-se) Impende salienta, ademais, que considerando que o valor foi somente arrestado e não penhorado, sequer há risco de imediato levantamento dos valores pelos exequentes.Aliás, o Magistrado de origem bem salientou na decisão que “concedo o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto do saldo existente em favor da Executada junto à conta judicial vinculada aos autos n° 0013104-40.2020.8.16.0001, até ulterior deliberação deste Juízo” (mov. 16.1). V. Na parte cognoscível, alega a parte que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão do arresto em sede de tutela de urgência, o que se teria realizado com fundamentação deficiente.Nenhuma razão lhe assiste.No tocante ao arresto, como se sabe, o art. 301, do Código de Processo Civil[1] autoriza sua realização em sede de tutela de urgência, tal qual realizado pelo Juízo a quo, desde que atendidos os requisitos legais para este tipo de medida (art. 300, CPC).No caso, a probabilidade do direito alegado se evidencia pelo descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo – fato que não é negado pela agravante.Por sua vez, o perigo de dano demonstrou-se, dentre outros motivos, porque “observa-se dos documentos juntados que as últimas unidades habitacionais restantes foram alienadas, afigurando-se plausível a alegação dos Exequentes acerca da ausência de outros bens em nome da Executada que possam satisfazer a execução, o que evidentemente frustrará o pagamento da dívida”.Assim, não se vislumbra que a decisão careça de fundamentação para o deferimento do arresto, o qual deve ser, por ora, mantido.Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NO ARRESTO DO ESTOQUE DA PARTE REQUERIDA, ATÉ O LIMITE DO VALOR INCONTROVERSO – REFORMA – PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VERIFICADO – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COM A EXORDIAL QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO – EXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES A SEREM RECEBIDOS PELO RECORRENTE – COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA QUE APRESENTA INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO – EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROTESTOS ESTADUAIS – INSOLVÊNCIA APARENTE – ARRESTO QUE DEVE SER DEFERIDO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047388-43.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2021 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO O ARRESTO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINANDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 301. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU TER SIDO POSSÍVEL VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DE DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO A PARTE RÉ PELAS MESMAS QUESTÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039101-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.10.2021 – grifou-se) Quanto à alegação de que não foi possibilitado ao devedor o adimplemento voluntário da obrigação antes da medida constritiva, tal providência consta da própria decisão vergastada, de modo que há possibilidade de, querendo, o devedor cumprir a obrigação, o que implicaria no desbloqueio dos valores. E, como se viu, o arresto foi deferido em sede de tutela cautelar, e não nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil[2].A agravante alega, ainda, que o reconhecimento da nulidade do procedimento efetivado nos autos da execução de título executivo extrajudicial implicaria na nulidade dos atos constritivos – devendo o montante ser desbloqueado.De fato, a decisão de mov. 643.1 dos autos nº 13104-40.2020.8.16.0001 reconheceu a nulidade do procedimento, determinando que o cumprimento de sentença tramitasse em autos apartados da execução do título extrajudicial. Contudo, tal vício conduz à nulidade da penhora efetivada no mov. 560.1 dos autos nº 13104-40.2020.8.16.0001, e não do arresto que se determinou na decisão ora questionada (mov. 16.1 dos autos nº 21533-25.2022.8.16.0001).Portanto, o reconhecimento da nulidade anterior não afeta a constrição determinada nestes autos. VI. Por fim, os agravados pleitearam em contrarrazões a condenação do agravante por litigância de má-fé, eis que teria interposto recurso com intuito manifestamente protelatório.Contudo, não há como acolher tal alegação.Segundo Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé ocorre quando a parte, no processo, “age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária” ou “se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito” (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. P. 496.).Não é o que ocorre no caso em comento. Não se pode reputar abusiva a interposição de um único recurso na fase de cumprimento de sentença, expressamente previsto em lei para tal fim. A mera discordância da parte adversa com a tese aventada não tem o condão de, por si só, configurar a litigância de má-fé.Deste modo, não há comprovação de nenhuma atitude temerária por parte do agravante, na forma do art. 80 do Código de Processo Civil[3], que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé.Neste sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ANTE A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, DE FORMA CONCOMITANTE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038366-92.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.10.2020 – grifou-se) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019530-73.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.04.2022) Destarte, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada.
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