SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0068253-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE VALORES DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO TRATOU DE TAL TEMA. INVIABILIDADE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA DEFERIMENTO DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSIBILITADO AO DEVEDOR/AGRAVANTE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE CONSTA DA PRÓPRIA DECISÃO ATACADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.