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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor, ora Apelante, em face da sentença (mov. 50.1/origem) proferida em autos de Ação Monitória nº 0003111-42.2021.8.16.0193, que julgou procedentes os Embargos Monitórios manifestados pelos réus, ora Apelados, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantida em apreciação de embargos declaratórios (mov. 62.1/origem), para:“III - Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à monitória e IMPROCEDENTE o pedido monitório. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com amparo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa.
O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado até o pagamento.(...)”Inconformado, o autor/Apelante manejou o presente recurso de Apelação (mov. 65.1/origem) sustentando, em síntese, que: a) firmou com os réus/Apelados o Contrato de Honorários Advocatícios em 24/02/2017, que prevê, além dos honorários contratuais, o pagamento do correspondente a 25% sobre todo e qualquer benefício obtido ou prejuízo evitado através de diligência administrativa ou judicial do procurador, conforme expresso na Cláusula Terceira do referido instrumento (mov. 1.4/origem); b) em 09/04/2021 os réus/Apelados e o Banco Bradesco S/A firmaram acordo nos Autos nº 0000559-40.2017.8.16.0001 – sem a participação do Apelante, embora este tenha atuado em todo o processo –, com o único objetivo de eximirem-se do pagamento dos honorários contratuais; c) as tratativas que resultaram no acordo iniciaram-se em 30/02/2021 (mov. 26.16/origem), quando o autor/Apelante atuava no processo em favor dos réus/Apelados, sendo imprescindível a sua participação para o resultado obtido, pois desde 05/06/2019 representava os interesses dos clientes na ação revisional, além de ter apresentado Embargos à Execução, autuados sob nº 0016128-13.2019.8.16.0001, que também foram extintos em decorrência do mesmo acordo; d) não bastasse isso, ajuizou em favor dos réus/Apelados a Ação de Produção Antecipada de Provas, que tramitou nos Autos nº 0003572-53.2017.8.16.0193, e Ação Revisional de Contrato Bancário sob nº 0007122-53.2017.8.16.0194, tendo como objeto o mesmo contrato executado pelo Banco Bradesco S/A, que também deverá ser extinta em decorrência do mencionado acordo; e) diante de suas atuações profissionais e considerando que o valor da dívida junto à Instituição Financeira era de R$ 317.282,85 (trezentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e que foi quitada, no acordo, por R$ 14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta reais), o benefício econômico obtido em prol dos réus/Apelados foi de R$ 302.912,85 (trezentos e dois mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), devendo pagar-lhe 25% deste valor, o que totaliza R$ 75.728,21 (setenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos); f) nos Embargos Monitórios os réus/Apelados sustentaram que não houve participação do autor/Apelante na realização do acordo e que a Instituição Financeira superfaturava a dívida, inclusive com cobranças abusivas, de modo que não teria direito ao importe convencionado para os honorários, todavia reconheceram posteriormente que existe o valor de R$ 3.592,50 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) devido em decorrência da porcentagem de 25% aplicada ao valor de R$ 14.370,00, existindo a divergência apenas quanto ao valor a ser apurado, devendo a sentença ser reformada; g) o direito ao recebimento dos valores está elencado nos §§ 4º e 5º do artigo 24 do Estatuto da OAB e, ainda que o acordo tenha sido celebrado sem sua anuência, isso não prejudica o recebimento dos honorários convencionados ,diante de sua atuação nos processos mencionados, bem como porque não houve qualquer renúncia expressa desses honorários de sua parte, sendo o e-mail de revogação do mandato encaminhado no dia 06/04/2021 e o acordo firmado em 09/04/2021, demonstrando a má-fé dos réus/Apelados; e, por fim, h) a sentença deve ser anulada por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, para que “seja assegurado o direito do recorrente aos honorários advocatícios de êxito”, com a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se os réus/Apelados nas custas e despesas processuais e honorários. Intimados, os réus/Apelados renunciaram ao prazo e não apresentaram contrarrazões (movs. 66.0 a 69.0/origem), de forma que autuados e distribuídos para esta 20ª Câmara Cível (mov. 3.1), vieram os autos conclusos para julgamento.

2. VOTOPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 65.2 e 65.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência de direito do autor/Apelante à percepção de honorários advocatícios contratuais de êxito a serem pagos pelos réus/Apelados, seus ex-clientes, relativamente à realização de acordo e pagamento de dívida em valor reduzido por eles perante o Banco Bradesco S/A, que culminou com a extinção de processos judiciais em que patrocinou o interesse daqueles, isso em decorrência de Contrato de Honorários Advocatícios entabulado entre as partes, e, caso positivo, qual seria o montante desse crédito. A apelação, como se sabe, devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame formulado, nos limites em que for apresentado, isto é, dentro das questões efetivamente abordadas (artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil).É importante transcrever parte da fundamentação da sentença recorrida, da lavra da MM. Juíza de Direito, Dra. Juliana Olandoski Barboza, focadas na falta de provas da efetiva atuação do autor/Apelante, na consecução do acordo, para poder consubstanciar o direito ao recebimento dos honorários contratuais de êxito pleiteados (com os destaques do original – mov. 50.1/origem): “(...)
A discussão dos autos se deu por conta da execução ajuizada pelo banco, em face do requerido, patrocinada pelo requerente. O valor atualizado da dívida era de R$317.282,85, entretanto, após o acordo, o valor para quitação foi de R$14.370,00. Sendo assim, o autor alegou que o benefício econômico obtido foi de R$302.912,85, julgando serem devidos a ele R$75.728,85 a título de honorários de êxito, ou, a título de quota litis. Da cláusula de êxito infere-se que os honorários de 25% serão sobre todo e qualquer benefício obtido para o CONTRATANTE, ou sobre prejuízo do CONTRATANTE que tenha sido evitado por diligência administrativa ou judicial do contratado. Isto é, o benefício deveria ter sido obtido pelo causídico em favor dos constituídos.Entretanto, por mais que o autor alegue ter havido tratativas de acordo na constância de seu mandato, tal fato não restou comprovado nesta demanda. Nos eventos 26.9, 26.10 e 26.12 a requerida demonstrou que as tratativas de acordo com o banco, sobre os autos de execução 0000559-40.2017.8.16.0001, se deram sem intermediação do advogado, via e-mail, iniciando-se em setembro de 2018 e encerrando-se após a revogação do mandato outorgado ao requerente. Sendo assim, entendo inaplicável a cláusula terceira do contrato, pois o benefício não foi obtido pelo advogado autor, mas pela própria parte, a qual logrou demonstrar que, por meio de e-mails, formulou acordo diretamente com a instituição bancária.”Logo, há de se afastar a arguição de fundamentação deficiente ou insuficiente, por suposta violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a magistrada a quo motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese e que não foi no sentido pretendido pelo autor/Apelante, centrando seu argumento no ponto de que este não logrou êxito em demonstrar ter efetuado prestação de serviço correspondente ao crédito objetivado, ou seja, fundada precipuamente no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e na interpretação da cláusula contratual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta, mesmo em matéria penal, que não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda.Nesse contexto é incontroverso, além de provado, que as partes realizaram o Contrato de Honorários Advocatícios do mov. 1.4/origem, em 24/02/2017, para que o autor/Apelante prestasse serviços de advocacia na área do direito civil, em especial para sua atuação e patrocínio nos processos de Prestação de Contas em Conta Corrente, Revisão Contratual e possíveis defesas em face do Banco Bradesco S/A, pelo qual ficou convencionado o pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), os eventuais honorários de sucumbência e, consoante o item 2 da Cláusula Terceira, “25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício obtido para o CONTRATANTE ou sobre o prejuízo do CONTRATANTE que tenha sido evitado por diligência administrativa ou judicial do CONTRATADO, relativamente aos processos descritos nas áreas de atuação da cláusula primeira”. Veja-se:Igualmente está comprovado e restou incontroverso nos autos que o autor/Apelante promoveu a defesa dos Apelados nos Autos nº 0000559-40.2017.8.16.0001 da 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, inclusive ingressando com Embargos à Execução, autuados sob nº 0016128-13.2019.8.16.0001, bem como ajuizou a Ação de Produção Antecipada de Provas dos Autos nº 0003572-53.2017.8.16.0193, da 2ª Vara Cível de Colombo, e a Ação Revisional de Contrato Bancário dos Autos nº 0007122-53.2017.8.16.0194 da 15ª Vara Cível de Curitiba. Entende-se, nesse contexto, que o Juízo de Origem acertadamente acolheu os Embargos Monitórios, porque de tudo que consta no arcabouço processual, em especial com a cópia dos processos mencionados que envolveram os réus/Apelados e a Banco Bradesco S/A, não se verifica em nenhum momento que o autor/Apelante tenha contribuído, de algum modo, para a consecução do acordo entre os devedores e a instituição financeira.Insta ponderar, diante das regras de experiência do que ordinariamente acontece, prevista no artigo 375 do Código de Processo Civil, que a redação/digitação do contrato de honorários advocatícios que subsidia a Ação Monitória muito provavelmente esteve a cargo do próprio autor/Apelante, advogado, que na cláusula em comento colocou em destaque, pelo uso do sublinhado das palavras, que a percepção dos honorários adicionais, conhecidos como de êxito, estariam na dependência de que o benefício obtido para os clientes ou o prejuízo para eles evitado decorresse de alguma ação ou diligência administrativa ou judicial por parte do contratado.Noutras palavras, haveria de acontecer, por parte do advogado contratado, uma contraprestação correspondente, não exaurida meramente na propositura de tais ações e defesas, pois do contrário se teria previsto expressamente. Mesmo o § 1º da Cláusula Terceira do contrato, que diz que “se entenderá como benefício toda e qualquer redução entre o valor pleiteado pelo autor de eventuais ações e/ou pleitos, e o valor efetivamente pago e/ou despendido pelo CONTRATANTE para liquidação dos débitos e/ou a manutenção do patrimônio das pessoas jurídicas e/ou físicas envolvidas nas questões administrativas e/ou judiciais patrocinadas pelo CONTRATADO”, não afasta o vínculo com a disposição contratual principal, no sentido de que o benefício precisaria ser obtido mediante diligência praticada pelo advogado.Note-se que na Ação Revisional de Contrato dos Autos nº 0007122-53.2017.8.16.0194 os pedidos foram julgados improcedentes em 1º grau e, por recurso de Apelação interposto pelo autor/Apelado, em parte reformada a sentença por v. Acórdão da 13ª Câmara Cível deste Tribunal apenas para reconhecer a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual, que transitou em julgado, mas que o banco, ainda assim, anexando laudo técnico, se apresentou como credor de R$ 258.184,33, com data base de agosto de 2020, situação não dirimida porque houve o acordo e os autos não chegaram a ir ao Contador Judicial (mov. 36.3). Já a execução de título extrajudicial dos Autos nº 0000559-40.2017.8.16.0001, ajuizada pelo banco, foi extinta em virtude do acordo (mov. 36.4)Logo, a redução substancial do valor que foi pago pelos réus/Apelados para quitar a dívida, não adveio dos julgamentos de tais processos, mas sim dos termos do acordo efetuado com o banco credor, acordo esse em que (i) o autor/Apelante não demonstrou ter tomado parte ou ter contribuído de qualquer modo, (ii) os devedores admitiram que a dívida estava em R$ 317.282,85 em 29/03/2021, e (iii) o credor, por liberalidade e tendo em conta declarada “ausência de condições” dos devedores, aceitou receber só R$ 14.370,00, à vista, para dar total quitação, sob pena de, em caso de descumprimento do acordado, ocorrer restabelecimento da dívida “no seu valor original, conforme reconhecido e confessado...” (mov. 1.6/origem).Não houve, em nenhum dos processos, antes do protocolo da petição do acordo, qualquer indicativo ou manifestação de que as partes estariam em tratativas para conciliar. Do mesmo modo, o autor/Apelante também não provou que tivesse agido, intervindo ou, quiçá, promovido qualquer esforço para a obtenção do acordo que, como já ressaltado, realizado exclusivamente entre os réus/Apelados e o Banco Bradesco S/A. O Juízo a quo bem pontuou que “nos eventos 26.9, 26.10 e 26.12 a requerida demonstrou que as tratativas de acordo com o banco, sobre os autos de execução 0000559-40.2017.8.16.0001, se deram sem intermediação do advogado, via e-mail, iniciando-se em setembro de 2018 e encerrando-se após a revogação do mandato outorgado ao requerente”, de modo que a Cláusula Terceira do contrato de honorários não é exigível; não, ao menos, tendo por referência de benefício obtido ou prejuízo evitado o acordo.
Inexistindo provas mínimas de que o autor/Apelante tenha agido para obter o benefício do acordo firmado e diminuir o valor da dívida de seus clientes com a instituição bancária, não se verificou a condição suspensiva para exigir o pagamento dos honorários advocatícios ad exitum e tal como convencionados, na monta de R$ 75.728,21, incidindo os artigos 121 e 476 do Código Civil, donde ter sido perfeitamente observado o que dispõe os §§ 4º e 5º do artigo 24 do Estatuto da OAB (sublinhei): “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.” Nesse sentido, em apoio, os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CLÁUSULA DE ÊXITO – ADESÃO DO CONTRATANTE A PROGRAMA DO GOVERNO DE DESCONTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS – SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACORDO – DEMANDAS PROPOSTAS PELO AUTOR-CONTRATADO QUE CONTINUAVAM EM TRÂMITE – NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0020443-07.2017.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 10.02.2021)."É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda" (REsp 1.337.749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017).Prosseguindo, na interpretação do conjunto das postulações inicial e recursal e observado o princípio da boa-fé, à semelhança do disposto no § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, além de buscar alcançar a máxima efetividade da atividade jurisdicional provocada, é possível e devido conferir provimento ao Apelo em menor extensão, para reconhecer a dívida de R$ 3.592,50 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), visto que os réus/Apelados, ao apresentar os embargos monitórios do mov. 26.1/origem, embora negando qualquer participação do autor/Apelante nas tratativas e na celebração do acordo, disseram, textualmente, que “reconhecem que o valor devido a título de honorários seria aquele equivalente a 25% sobre o valor do acordo, o que chega ao montante de R$ 3.592,50 (...)” e que “o valor proposto na Exordial é superior ao valor real”.Ora, essa manifestação formal de vontade, na peça de defesa, para além de cumprir o disposto no § 2º do artigo 702 do Código de Processo Civil, atua como verdadeira confissão (o advogado, aliás, possui poderes especiais para confessar; mov. 26.2/origem) e reconhecimento da procedência parcial do pedido e, como tal, sem maiores delongas ou aprofundamentos, tendo em vista se estar diante de direitos patrimoniais disponíveis, deveria ter sido considerada na sentença, ex vi dos artigos 389, 390, § 1º, 487, inciso III, letra ‘a’, do Código de Processo Civil.Daí que embora não se possa dessa manifestação extrair a interpretação cindível pretendida pelo autor/Apelante, até em virtude do contido na 1ª parte do artigo 395 do Código de Processo Civil, não é possível ignorá-la em seus efeitos jurídicos, conforme a lide posta.Destacar que reconhecer omissão da sentença apenas quanto a tal aspecto, na ideia de que não compreendido ou implícito na fundamentação que adotou, para fins práticos, daria no mesmo resultado, diante do disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.Dos ônus sucumbenciaisConsiderando que a decisão é pelo provimento ainda que parcial do recurso, não são devidos honorários advocatícios recursais em favor do patrono dos réus/Apelados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no EREsp nº 1.539.725/DF, ao passo que como os R$ 3.592,00 reconhecidos devidos, pela confissão dos réus/Apelados, representam somente 4,743% dos R$ 75.728,21 requeridos na Ação Monitória, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais como feita na sentença, diante do Parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil.3. DISPOSITIVOPor tais razões, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso de Apelação, apenas para, reformando a sentença, com apoio nos artigos 487, inciso III, letra ‘a’, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/Apelante e contra os réus/Apelados, devedores solidários, no valor de R$ 3.592,00 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de 09/04/2021 (data do acordo) até a citação desta ação em 21/01/2022, e depois com correção monetária e juros de mora a serem apurados conjuntamente pela Taxa Selic, contudo sem alterações quanto à distribuição do ônus sucumbencial.