SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0068386-95.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS QUE DECORREU DE MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.