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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto por Eloisa Fontes Tavares em virtude da decisão de mov. 31.1, complementada pela decisão de mov. 43.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 10713-12.2001.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba , que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:Decisão de mov. 31.1:ELOISA FONTES TAVARES apresentou exceção de pré-executividade no mov. 21, alegando, em síntese que o crédito exequendo foi fulminado pela prescrição. Pugnou pela extinção do feito e pela condenação do exequente ao pagamento do ônus da sucumbência. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou a inocorrência da prescrição (mov. 25). Relatado. Decido. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país.(...)Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles:(...)DO MARCO INICIAL DA SUSPENSÃOA tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada:(...)Cumpre ressaltar, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no inaugurar o prazo, ex lege. Em suma, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado:(...)DO CASO CONCRETO Ajuizada a execução em 17 de agosto de 2001 (mov.1.1, lauda 01), expediu-se o mandado de citação, o qual foi devolvido com cumprimento- 05.02.2002, tendo sido juntado aos autos em 16.07.2007 (mov. 1.1, lauda 02 e 05). O Município compareceu aos autos em 17.03.2008, pugnando pela declaração de indisponibilidade de bens do executado, e a comunicação desta ao Registro de Imóveis, Detran/PR e Banco Central, bem como pela penhora online dos ativos financeiros da executada (mov. 1.1, lauda 07). A decisão proferida em 10.07.2008, deferiu o pedido de declaração de indisponibilidade de bens do executado (lauda 9). Em 08.06.2010, o exequente informou o número do CPF da parte executada para a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, Detran/PR e Banco Central, referente a declaração de indisponibilidade de bens (mov. 1.1, lauda 12). Após, em 10.09.2010, foi proferida decisão deferindo o bloqueio de possíveis valores encontrados em conta no nome da parte excipiente (mov. 1.1, lauda 10), o que restou frutífero (laudas 19/21). A executada compareceu aos autos em 29.09.2010 apresentando exceção de pré-executividade (mov. 1.1, laudas 24/31), a qual foi rejeitada em 28.03.2011 (laudas 61/65). Opostos embargos de declaração pela parte excipiente (laudas 67/68), a decisão foi reformada para reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado (05.11.2011 - lauda 70). Os autos foram digitalizados em 01.08.2016 (mov. 2), tendo o Município tomado ciência em 12.08.2016 (mov. 10). Em 25.08.2016, o exequente pugnou pela penhora online dos ativos financeiros da parte executada mediante o sistema BACENJUD (mov. 12).O feito foi remetido ao contador em 20.02.2018, tendo sido devolvido em 08.03.2018 (movs. 13,14 e 15). Em seguida, em 15.08.2018, foi realizada a penhora pelo sistema BACENJUD, a qual restou negativa, e pelo sistema RENAJUD, que restou positiva, contudo, os bens encontrados possuem anotação de gravame financeiro, restrição judicial e comunicação de roubo (mov. 17). O Município foi intimado em 08.10.2018 da realização da penhora (mov. 19), tendo se manifestado na mesma data, requerendo a informação via INFOJUD das últimas três declarações de Imposto de Renda da executada (mov. 20). A executada compareceu aos autos, em 06.06.2019, apresentando a presente exceção de pré-executividade (mov. 21). Ao que importa para a contagem da prescrição intercorrente, constata-se pelo exame do caso concreto que não transcorreu o prazo de suspensão a que se refere o art. 40, §2º, da LEF (ânuo, contado a partir da intimação do ente fazendário sobre a ausência de bens penhoráveis), seguido do escoamento do prazo prescricional (quinquenal) situação que, conforme frisado nos tópicos anteriores, é elementar ao reconhecimento da prescrição. Da mesma forma, a falta de movimentação processual que ensejaria o reconhecimento da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF, como fruto de abandono do processo, não pode ser imputada ao exequente, porquanto não houve inércia do Município após a intimação do juízo para adotar providência apta a impulsionar o processo, tampouco descuido ao conduzi-lo. Depreende-se do deslinde do executivo fiscal que, entre 26.11.2001 (mov.1.1, lauda 02) e 16.07.2007 (lauda 02 e 05), bem como entre 05.11.2011 (lauda 70) e 12.08.2016 (mov. 10), o processo ficou paralisado por descuido do mecanismo judiciário. No primeiro transcurso de tempo houve a expedição do mandado de citação, o qual foi cumprido em 05.02.2002, mas só foi juntado aos autos em 16.07.2007 (lauda 02 e 05), conforme bem entendeu a decisão de (laudas 61/65). Já no segundo lapso temporal a decisão que acolheu os aclaratórios, opostos em face da decisão que rejeitou a primeira exceção de pré-executividade, foi proferida em 05.11.2011 (lauda 70), tendo sido o Município intimado em 12.08.2016 (mov. 10). Vê-se, assim, que a demanda permaneceu paralisada por alguns intervalos de tempo devido, fundamentalmente, por descuido do próprio mecanismo judiciário, não tendo ocorrido a prescrição intercorrente. Portanto, não se pode no presente trâmite processual imputar ao Município uma desídia processual maior que a da máquina judiciária, pois compulsando os presentes autos, nota-se a contribuição do Judiciário para a delonga havida no deslinde do feito. Logo, não há que se falar em deflagração dos prazos a que alude o art. 40 da LEF, afastando-se, pois, a prescrição, consoante o recurso paradigma do eg. Superior Tribunal de Justiça.Por tudo isto, rejeito a exceção de pré-executividade. Cabe agora a análise do pedido de consulta de informação pelo sistema INFOJUD, requerido pelo Município no mov. 20. 1. Inviabilizada a constrição de bens nas tentativas anteriores, porque não encontrados bens livres e desonerados suficientes para garantir a execução, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, proceda a Secretaria à consulta por seu servidor devidamente habilitado. 2. Sendo frutífera a diligência, promova a Secretaria à inserção dos documentos com a anotação de nível médio de sigilo. 2.1. Na sequência, colha-se a manifestação do exequente e, oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 3. Sendo infrutífera, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer providência útil, deve o feito ser arquivamento provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos. Consigne-se, desde logo, que para fins de prescrição o termo inicial da contagem do prazo é a data em que o exequente tomou conhecimento da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1.340.553/RS). Publique-se. Intimações e diligências necessárias.Decisão de mov. 43.1:I ELOISA FONTES TAVARES opôs embargos de declaração em face da decisão do mov. 31.1 apontando a existência de omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao argumento de que não se considerou a ocorrência da prescrição na forma direta, razão pela qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade oposta (mov. 37.1). Intimada, a Fazenda Pública pugnou pelo descabimento dos declaratórios (mov. 41.1). II Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, os embargos devem ser rejeitados. A embargante não alegou quaisquer das causas autorizadoras dos embargos de declaração. Os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material - hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando, portanto, os embargos, apenas o inconformismo do recorrente que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada. Da análise das alegações trazidas, vê-se que as razões não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas. Na verdade, sob tal pretexto, pretende a parte embargante atribuir caráter infringente aos declaratórios, sem que nenhuma das causas autorizadoras do recurso estejam presentes. Inicialmente, tem-se que a prescrição na forma direta, perseguida por meio destes declaratórios, não fora arguida no momento oportuno em verdade não fora alegada em momento algum no curso do feito de modo inexiste vício quanto a alegação não apresentada no processo. Outrossim, os declaratórios não se prestam a apresentação de novas teses ou arguições. Ademais, o tema invocado nos declaratórios não é prescrição direta, embora assim a chame, mas sim prescrição intercorrente. Com a devida vênia, mostra-se equivocado o argumento de que a prescrição direta teria voltado a ser contada a partir do próprio despacho de recebimento da inicial, pois assim não é. Tratando-se de causa interruptiva vinculada ao regular e tempestivo exercício do direito de ação, a recontagem do prazo da prescrição material (ou direta), ordinariamente considerado, somente torna a fluir do final do processo: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." (CC, art. 202, par. único). Se os créditos são referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2000, a ação foi ajuizada dentro de cinco anos e ainda em 2002 a citação se operou, prescrição direta não houve. À parte a prescrição material, ou direta (antes do ajuizamento do feito), tem-se incidentalmente ao processo, e por evolução legislativa, a hipótese de prescrição intercorrente.No caso dos autos, conforme certidões do oficial de justiça e nota de ciência assinada pessoalmente pela citanda no rosto do mandado (vide mov. 1.1, laudas 3, 4 e 5), a citação ocorreu em 2002. Todavia, o mandado de penhora somente foi juntado em 2007, data em que o meirinho certificou que não encontrou bens penhoráveis, do que só então foi intimada a Fazenda Pública. Então, veja-se que decisão embargada delimitou expressamente as razões pelas quais não há a prescrição na forma apontada, em razão do não transcurso do prazo de suspensão previsto pelo art. 40, §2º, da LEF, apontado os marcos temporais, inclusive quanto ao cumprimento da diligência de citação da parte executada, em cotejo aos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/STJ, nos exatos termos que seguem: Depreende-se do deslinde do executivo fiscal que, entre 26.11.2001 (mov.1.1, lauda 02) e 16.07.2007 (lauda 02 e 05), bem como entre 05.11.2011 (lauda 70) e 12.08.2016 (mov. 10), o processo ficou paralisado por descuido do mecanismo judiciário. No primeiro transcurso de tempo houve a expedição do mandado de citação, o qual foi cumprido em 05.02.2002, mas só foi juntado aos autos em 16.07.2007 (lauda 02 e 05), conforme bem entendeu a decisão de (laudas 61/65). Já no segundo lapso temporal a decisão que acolheu os aclaratórios, opostos em face da decisão que rejeitou a primeira exceção de pré[1]executividade, foi proferida em 05.11.2011 (lauda 70), tendo sido o Município intimado em 12.08.2016 (mov. 10). Vê-se, assim, que a demanda permaneceu paralisada por alguns intervalos de tempo devido, fundamentalmente, por descuido do próprio mecanismo judiciário, não tendo ocorrido a prescrição intercorrente.(...)III Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos, mas os não acolho, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a r. decisão. Em prosseguimento ao feito, cumpra-se integralmente a deliberação do mov. 31.1. Intimações e diligências necessárias.2. A agravante pleiteia a reforma do decisum sustentando, em suma, que (a) o crédito fiscal se encontra prescrito, pois transcorreu quase 6 anos da data do ajuizamento da ação até a juntada do mandado de citação aos autos; (b) também, está caracterizada a prescrição intercorrente, não podendo ser atribuída a desídia do fisco municipal à demora do Poder Judiciário; (c) interrompida a prescrição pela juntada do mandado de citação no dia 15.07.2007, recomeçou a contagem do prazo que se escoou no dia 14.07.2012, transcorrendo desde aquela data mais de 15 anos. Destarte, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso em razão do deferimento de consulta no sistema Infojud das 3 últimas declarações de imposto de renda. 3. Pela decisão de mov. 9.1, foi indeferido o almejado efeito suspensivo. 4. Contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 O Município de Curitiba propôs (26.11.2001) ação de execução fiscal em face de Eloisa Fontes Tavares, reclamando o pagamento dos créditos tributários representados pela Certidão de Dívida Ativa nº 20.810/2001, no valor total de R$1.478,39, relativos ao ISQN-Fixo, dos exercícios de 1998 a 2000. 5.2 No dia 26.11.2001, o magistrado a quo determinou a citação da parte executada (mov. 1.1). O mandado foi expedido e entregue ao Oficial de Justiça também no dia 26.11.2001. O mandado foi cumprido no dia 05.02.2002, porém foi devolvido pelo Oficial de Justiça e juntado aos autos somente no dia 16.07.2007 (mov. 1.1, f. 2v/4).5.3 No dia 17.03.2008, o Município de Curitiba requereu a penhora de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens (mov. 1.1, f. 5). O pedido foi deferido somente no dia 10.07.2008 (mov. 1.1, f. 7). No dia 04.12.2008, a serventia certificou que deixou de expedir os ofícios conforme determinado, em razão da ausência do número do CPF da executada (mov. 1.1, f. 8). Em cumprimento, o Município informou o número do CPF solicitado e requereu que a penhora de ativos financeiros fosse realizada por meio eletrônico, via Bacenjud (mov. 1.1, f. 9). O magistrado a quo deferiu a penhora, via Bacenjud (mov. 1.1, f. 13 10.09.2010).5.4 No dia 11.09.2010, houve o bloqueio da quantia de R$5.857,02 (mov. 1.1, f. 16). Na ocasião, foi certificado que o valor do débito (R$5.073,05) foi transferido para conta judicial vinculada aos autos e o excesso de penhora foi desbloqueado (mov. 1.1, f. 15).5.5 No dia 29.09.2010, a executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 1.1, f. 19/25) alegando, em suma, que (a) se encontra caracterizada a prescrição intercorrente, pois a ação foi ajuizada no dia 26.11.2001, foi citada no dia 05.02.2002, porém os autos permaneceram paralisados por mais de 5 anos, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça somente no ano de 2007; (b) o valor bloqueado é impenhorável, pois se encontrava depositado em conta poupança. O Município de Curitiba refutou as alegações da executada (mov. 1.1 f. 28/38).5.6 No dia 28.03.2011, o magistrado a quo proferiu decisão (mov. 1.1, f. 53/55) pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de prescrição aventada pela executada. A executada opôs embargos de declaração (mov. 1.1, f. 56/57), os quais foram acolhidos para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada (mov. 1.1, f. 59 05.05.2011). O alvará de levantamento da quantia bloqueada foi cumprido no dia 25.07.2011 (mov. 1.1, f. 68). Na sequência, não houve a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito.Após, os autos ficaram paralisados em cartório até o dia 07.06.2016, oportunidade em que foram encaminhados à digitalização (mov. 1.1, f. 69), cujo procedimento ocorreu no dia 01.08.2016 (mov. 2.1).5.7 No dia 16.08.2016, o exequente manifestou ciência da digitalização dos autos (mov. 11.1) e, na sequência, requereu a penhora de ativos financeiros (mov. 12.1). Novamente, os autos ficaram paralisados em cartório até o dia 20.02.2018, quando foram encaminhados ao Contador Judicial para elaboração da conta atualizada do débito (mov. 13.0). O contador promoveu a devolução dos autos no dia 08.03.2018.5.8 No dia 15.08.2018, o magistrado a quo informou que promoveu a penhora de ativos financeiros da executada no importe de R$14,94, bem como a consulta realizada, via Renajud, restou positiva, mas os bens encontrados possuem restrições (mov. 17.1).5.9 Diante disso, o exequente requereu consulta das 3 últimas declarações de imposto de renda, via sistema Infojud (mov. 20.1 08.10.2018).5.10 Antes da análise do pedido, a executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 21.1 06.06.2019) alegando, em suma, que (a) a execução fiscal está tramitando há quase 20 anos, sem o ente municipal lograr êxito na satisfação do crédito; (b) não sendo encontrado bens inicia-se automaticamente a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano e após se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O exequente refutou as alegações da executada (mov. 25.1 03.08.2019).5.11 No dia 20.05.2021, o magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 31.1) rejeitando a exceção de pré-executividade. Na ocasião, deferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal, consistente na consulta das 3 últimas declarações de imposto de renda, via sistema Infojud.A executada opôs embargos de declaração (mov. 37.1) alegando que a pretensão executiva foi acobertada pela prescrição direta, tendo em vista que quando houve a juntada do mandado de citação já havia transcorrido o prazo prescricional interrompido. Disse que cabia ao magistrado a quo decretá-la de ofício e, não o fazendo, incidiu em omissão. Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 43.1).6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada.No entanto, não vislumbro motivo capaz de ensejar a modificação da decisão agravada.7. No tocante à prescrição material da pretensão executória, o artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição interrompe:I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II pelo protesto judicial;III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.No presente caso, o exequente ajuizou a ação de execução fiscal no dia 26.11.2001, reclamando o pagamento dos créditos tributários relativos à ISQN, dos exercícios de 1998 a 2000 cuja citação foi determinada no dia 26.11.2001. A citação restou perfectibilizada no dia 05.02.2002. Dito isso, anoto que não há que se falar em prescrição material dos créditos tributários. 8. No segundo plano, no que se refere a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com a seguinte orientação:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)Nesse contexto, registro que os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), se frutíferos, interrompem a prescrição intercorrente retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência. No presente caso, embora a executada tenha sido citada no dia 05.02.2002 o mandado foi devolvido em cartório pelo Oficial de Justiça somente no dia 16.07.2007, conforme consta do mov. 1.1 (f. 2v). Consta ainda que o Município, no dia 17.03.2008, requereu a indisponibilidade de bens e penhora de ativos financeiros, cujo pedido foi apreciado somente no dia 10.07.2008. No entanto, a Secretaria do Juízo não promoveu a expedição dos ofícios porque não constavam nos autos o número do CPF da executada, conforme consta da certidão expedida pela empregada juramentada no dia 04.12.2008. Na sequência, o exequente informou o número do CPF da executada e requereu a realização da penhora de ativos financeiros via sistema Bacenjud. O pedido foi deferido no dia 10.09.2010, ocorrendo o bloqueio de R$5.857,02, no mesmo dia (mov. 1.1, f. 16/17). O valor penhorado foi desbloqueado em favor da executada no dia 25.07.2011 (mov. 1.1, f. 68), sendo intimado o ente municipal apenas no dia 16.08.2016, considerando que após a juntada do comprovante de levantamento da quantia, os autos ficaram paralisados em cartório, sem a intimação de qualquer uma das partes, até o dia 07.06.2016, quando foram encaminhados à digitalização.Dito isso, registro que não se mostra razoável que o prazo decorrido entre o período 26.11.2001 a 16.07.2007, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, seja computado em desfavor da Fazenda Pública, impondo a aplicação da Súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Também, denota-se que no dia 11.09.2010, houve a penhora de ativos financeiros, o qual possui o condão de interromper o prazo prescricional, o qual voltou a iniciar somente após o levantamento da penhora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça .Por fim, também não se mostra razoável que o prazo decorrido entre 25.07.2011 a 16.08.2016 seja computado em favor do ente municipal, visto que os autos permaneceram paralisados por culpa da secretaria do juízo, aplicando, também, a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por fim, não vislumbro qualquer perigo de dano no tocante a determinação de consulta das últimas 3 declarações de imposto de renda da executada, na medida em que foram realizadas tentativas de localização de ativos financeiros e veículos, porém os valores penhorados ou foram reconhecidos como impenhoráveis ou eram irrisórios perante o crédito fiscal (R$14,94) e os veículos continham restrições. Assim, tal medida se mostra razoável e adequada, de modo a possibilitar a busca de outros bens. 10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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