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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0068389-50.2022.8.16.0000

Recurso: 0068389-50.2022.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Transporte de Coisas
Agravante(s): RODOMAX TRANSPORTES LTDA
Agravado(s): T.A.L. EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE
ADIMPLEMENTO DE VALORES SUPORTADOS PELA
TRANSPORTADORA REQUERENTE A TÍTULO DE PEDÁGIO.
CONTRATO NÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 593 A 609, DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA NOVA LETRA DA ALÍNEA “C”,
DO ART. 110, INCISO III, DO RITJ/PR. REDISTRIBUIÇÃO RESIDUAL.
A atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR,
informa a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para objeto
litigioso relacionado com “a prestação de serviço ao usuário final de
telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os
demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos
593 a 609 do Código Civil”. O contrato de transporte não está
regulado nos artigos 593 a 609, mas sim artigos 730 a 756, do
Código Civil. Logo, entendo que deve ocorrer a redistribuição livre
do recurso, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento nº 0068389-
50.2022.8.16.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da
Comarca de Cascavel, nos autos de Ação Indenizatória nº 0011854-38.2022.8.16.0021, que T.
A.L. Express Transportes LTDA. move em face de Rodomax Transportes LTDA.
Em 08.11.2022 (mov. 5.0 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Hélio
Henrique Lopes Fernandes Lima, na 8ª Câmara Cível, como “Ações relativas a
responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de
trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que, em
09.11.2022, determinou a redistribuição do recurso, pelos seguintes argumentos:

“(...) Todavia, a matéria versada nos autos diz respeito a contrato de
prestação de serviço de transporte, cuja competência, atualmente, é
atribuída à 6ª e à 7ª Câmaras Cíveis pelo art. 110, III, c, do RITJ:
Art. 110, RITJPR. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os
feitos atinentes a matéria, assim classificada:
III. à Sexta e à Sétima Câmara Cível:
c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de
telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e
os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos
artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de
competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como
os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil;
Demandas análogas à presente vinham sendo decididas pelas 11ª e
12ª Câmaras Cíveis, as quais eram afetas à prestação de serviço
antes da alteração regimental ocorrida em 11/07/2022 (Alteração
Regimental nº 16), como se confere:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. NÃO
ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO PELO EMBARCADOR.
INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO TRANSPORTADOR QUE
ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI 10.2009/2001.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA
CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO.
DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, ATINENTES À
ORDENS DE PAGAMENTO E DACTEs (DOCUMENTO
AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
ELETRÔNICO), CONTENDO CÓDIGO DE ACESSO, A
PERMITIR A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DO
DOCUMENTO JUNTO AO SITE DA RECEITA FEDERAL,
ALÉM DE CARTAS DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE,
TODOS CONTENDO O NOME DE AMBAS AS PARTES, QUE
SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ART. 8º) DA
LEI QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO. TESE ENFRENTADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO
JULGAMENTO DA ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO
ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. JULGADO QUE, POR
CONSEQUÊNCIA, AFASTA A HIPÓTESE DE
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE (ART. 412
E 413 DO CÓDIGO CIVIL) QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA.RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003455-27.2021.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE
PAULA ESPINDOLA - J. 19.09.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE
VALESPEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO
POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO
DO VALEPEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO
PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI
10.209/01. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ
RECAIR SOBRE O EMBARCANTE. ACOLHIMENTO.
COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
TRANSPORTE E O NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO
ANTECIPADO, CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO
CPC. DIREITO A INDENIZAÇÃO VERIFICADO E EM DOBRO
AO VALOR DO FRETE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE
DECORRE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADI 6.031/DF.
RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA
INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209
/2001 PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível -
0001051-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J.
01.06.2022)
Com a alteração regimental supramencionada passou a ser da
competência da 6ª e da 7ª Câmaras Cíveis a análise das ações que
versem sobre contratos de prestação de serviços regulados pelos
artigos 593 a 609 do Código Civil.
Diante do exposto, redistribua-se com urgência o feito para um dos
Órgãos Fracionários competentes para o seu processamento e
julgamento, nos termos do artigo 110, III, c, do RITJ.” (mov. 11.1 –
TJPR)

Redistribuído, no dia 09.11.2022, por sorteio, ao Desembargador Fernando Paulino da Silva
Wolff Filho, na 6ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas a prestação de serviço ao
usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais
contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil,
excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os
concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 14.0 – TJPR), o nobre magistrado
suscitou exame de competência aos 17.11.2022, com os pospostos fundamentos:

“(...) Ocorre que, conforme observado na referida decisão, a ação
tem como pano de fundo contrato de transporte (mov. 1.4), o qual
consiste em figura típica (art. 730 do CC) distinta dos contratos de
prestação de serviços regulados pelos arts. 593 a 609 do CC.
Saliento que os precedentes das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis e da 1ª
Vice-Presidência que versavam sobre contrato de transportes, a
meu juízo, foram superados pela recente emenda regimental, já que
anteriormente a competência recaía sobre "ações relativas aos
demais contratos de prestação de serviços", ao passo que
atualmente restringe-se aos "demais contratos de prestação de
serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil", nos
quais não se insere, como se viu, o contrato de transporte. (...)
IV - Após, encaminhem-se ao Exmo. Des. 1º Vice-Presidente para
fins de exame e fixação da competência.” (mov. 21.1 – TJPR).

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência
recursal.

É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada
conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se
em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves -
Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte,
ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela
de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa
jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações
onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras
distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas
competirá o julgamento dos feitos reunidos.
Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa
petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que
serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex
facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que
são essenciais para configurar o objeto do processo, e que
constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o
condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade
advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última
análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para
identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-
se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito,
mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1]

Extrai-se dos autos que T.A.L. Express Transportes LTDA. ajuizou Ação Indenizatória em face
de Rodomax Transportes LTDA. alegando, em síntese, que: a) foi contratada para realizar o
serviço de transporte de cargas para a Ré, mas a requerida deixou de recolher, previamente
ao embarque das mercadorias transportadas, o valor do pedágio relativo ao itinerário de
viagem, vindo a descumprir as disposições da Lei 10.209/01; b) é público e notório, nos termos
do art. 347, I, do Código de Processo Civil, que as rotas realizadas pela Autora possuíam
praças de pedágio, mas os pagamentos foram suportados pela requerente; c) as empresas
que eram responsáveis pela cobrança dos pedágios da rota realizada no frete indicado tiveram
seus contratos de concessão encerrados, alguns dos pedágios que a Transportadora
Demandante recolheu, não estão mais ativos, mas os comprovantes de pagamento
apresentados e o fato notório da sua existência e cobrança na data do frete são suficientes
para dar conta da cobrança realizada.
Em razão do exposto, formulou os seguintes pedidos:

“(...) b) No mérito, julgar procedente o pedido para Condenar a
Demandada ao adimplemento da multa decorrente da obrigação
descumprida, na forma do artigo 8º, da Lei 10.209/01, bem como ao
ressarcimento das importâncias despendidas com pedágio,
devidamente atualizadas e acrescida de juros desde a data da
realização dos fretes até a data do efetivo pagamento;” (mov. 1.1,
autos de origem)

Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-
Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico,
como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores
pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda
que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a
competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo
negócio.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021).
No caso, é possível perceber que a pretensão autoral, máxime no que ao ressarcimento do
valor pago a título de pedágio, possui o condão de impactar diretamente no negócio jurídico,
de modo que o pacto passa a ser determinante para a definição da competência regimental.
Logo, o feito não se amolda a especialização das Câmaras Cíveis especializadas em “ações
relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente
de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”, tendo em
vista que a parte autora pugna pela devolução do valor correspondente ao serviço prestado.
O negócio firmado entre as partes é de transporte. Antes das alterações regimentais operadas
pela Emenda nº 16/2022, o negócio de transporte era enquadrado do artigo 110, inciso V,
alínea “d”, do RITJPR, que possuía uma redação aberta com ênfase na atividade de serviços
(falava-se em “contratos” de serviço).
Mas a atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR, informa a competência da
6ª e 7ª Câmaras Cíveis para “a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia
móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços,
regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil”.
O contrato de transporte não está regulado nos artigos 593 a 609, mas sim artigos 730 a 756,
do Código Civil.
Logo, entendo que deve ocorrer a redistribuição livre do recurso, na forma do artigo 111, inciso
II, do RITJPR.
III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de
Distribuição), para a redistribuição do recurso, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR
.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente

[1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos
de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.