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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 150.1) interposto em face de sentença (mov. 146.1) que, em autos de Ação de Consignação em Pagamento, julgou procedente o pedido com resolução do contrato, para declarar a autora exonerada das obrigações descritas na petição inicial, referentes aos aluguéis de abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, e demais parcelas que se venceram e foram depositadas em juízo.Ante a sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A sentença contou com a seguinte fundamentação:II. FUNDAMENTAÇÃOEstabelece o CC/02, no art. 335, que a consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento."São, destarte, pressupostos do pagamento por consignação: (a) a mora do credor; ou (b) o risco de pagamento ineficaz.O art. 394 do CC estabelece que: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."Desta forma, incumbe ao autor da ação comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses, sob pena de improcedência do pedido.Compulsando aos autos, denota-se que o autor comprovou a existência de um acordo informal com o locador, o que não foi contestado pelo réu.A controvérsia paira sobre o pagamento ou não do aluguel de março de 2020, que supostamente estaria inadimplido.A autora juntou cópia do comprovante de pagamento na seq. 130.2, o qual foi contestado pelo réu, sob o argumento de que o código de barras seria diverso do boleto enviado à autora e que não teria sido pago, o que o levou a acionar o seguro fiança.De fato, da análise dos documentos juntados aos autos, vê-se que os documentos são mesmo diferentes, mas isso se dá em virtude de que o pagamento do aluguel se deu em 05/03/2020, enquanto o boleto enviado pela ré tinha data de vencimento em 13/04/2020.Ou seja, o aluguel foi pago antes da emissão do novo boleto. Note-se que embora o réu tenha alegado que o acordo ficou condicionado ao adimplemento do aluguel de março de 2020, nas trocas de e-mails não há qualquer menção a essa condição, ônus que lhe incumbia fazer.Diante da regular apresentação do débito, e tendo em vista que os preceitos legais foram respeitados, tais como os depósitos em juízo e os requisitos do art. 542 do CPC, e diante da recusa injusta do credor, descumprindo ordem judicial, de rigor a procedência do pedido autoral.Nesse sentido:(...)Desta forma, impõe-se a procedência da presente demanda.Inconformados, recorrem os requeridos argumentando, em suma, que: (a) conforme mencionado na contestação, o contrato convencionado pelas partes era guarnecido por seguro fiança, o qual foi acionado para recebimento dos valores atrasados, constatando-se a ilegitimidade dos sucessores do locador para recebimento do valor em discussão, porquanto já indenizados pela seguradora, não sendo os apelantes titulares do crédito; (b) em atenção ao que dispõe os arts. 349 e 786 do Código Civil, a Porto Seguro, ao efetuar a correlata indenização, sub-rogou-se nos direitos da afiançada, tornando-se credora da parte apelante; (c) é possível constatar que o aluguel com vencimento em 05.04.2020 não foi pago pela apelada, sendo indenizado pela seguradora, conforme planilha apresentada nos autos de origem (mov. 104.4), reforçando o fato de que essa inadimplência inviabilizou a formalização do acordo; (d) deve ser declarada nula a sentença por falta de fundamentação, pois silencia sobre as questões preliminares levantadas por uma das partes, afrontando diretamente o art. 485 do Código de Processo Civil (CPC); (e) a sentença não deu solução jurídica exata e adequada à questão submetida à apreciação judicial, devendo ser reformada, porquanto em relação ao ponto controvertido acerca do aluguel de março de 2020 se entendeu que o pagamento se deu em 05.03.2020, ou seja, que havia sido pago pela apelada antes da emissão do novo boleto, contudo, não é a realidade dos fatos, conforme provas apresentadas ao longo do processo; (f) como mencionado em sede de defesa, houve uma negociação para tentativa de acordo em relação aos aluguéis devido a dificuldades financeiras apresentadas pela apelada, negociação condicionada à regularização do aluguel em atraso do mês de março de 2020 (vencimento 05.04.2020) para que fosse formalizado o acordo do desconto de 50% (cinquenta por cento) do aluguel líquido pelo período de dois meses, os quais compreendiam abril e maio do ano corrente, com vencimentos respectivos em 05.05.2020 e 05.06.2020, sendo que a outra parte seria adimplida em 20 parcelas, com a primeira com vencimento para o mês de junho de 2020; (g) os e-mails enviados pela apelada em junho/2020, a notificação extrajudicial e a contranotificação demonstram sem sombra de dúvidas que a apelada possuía ciência e havia aceitado as condições para formalização do acordo; (h) é possível compreender que não houve o pagamento dos aluguéis e acessórios nos vencimentos previstos em contrato e tampouco regularizado pela apelada após o envio do novo boleto, impedindo o prosseguimento daquela composição por descumprimento de condição previamente estabelecida; (i) o comprovante apresentado pela apelada não corresponde ao boleto do aluguel de março de 2020, primeiro porque a própria recorrida relata que tinha interesse em regularizar o referido mês por meio de acordo, segundo porque não haveria motivo algum para emitir novo boleto com vencimento posterior acaso o pagamento houvesse sido realizado pela parte adversa no período correto e, em terceiro lugar, os valores apresentados entre os boletos constam uma diferença de R$ 506,00 (quinhentos e seis reis), o que causa estranheza; (j) inegável que a apelada se encontrava inadimplente e que o acordo não foi formalizado por este motivo, do contrário haveria um aditivo e o desconto seria concedido; (k) inadmissível reconhecer que um comprovante de aluguel supostamente de março de 2020, do qual não há correspondência a nenhum boleto enviado pela imobiliária Gonzaga, seja considerado como suficiente para comprovar o adimplemento da apelada; (l) não houve a devida análise acerca da manifestação de mov. 127.1, em que a apelante questionou a ausência da demonstração pela apelada de como os valores depositados em juízo foram por ela apurados, assim como o fato de que já havia três meses que não se tinha notícia da realização dos valores em conta judicial, demonstrando a necessidade da parte apelada de suprir tal lacuna; (m) na ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação proposta em face da apelada (autos nº 2972-53.2022.8.16.0194) restou disposto que os valores depositados são menores do que os efetivamente devidos, sem levar em consideração a correção monetária e os juros; (n) o último depósito realizado nos autos foi em 01.11.2021, referente ao aluguel de outubro de 2021, ou seja, além dos valores depositados nos autos terem sido a menor, estando-se diante de prestações sucessivas, deveria a sentença ter mencionado a extensão das obrigações das quais entende como exonerada a parte apelada; (o) a apelada se encontra em mora com suas obrigações decorrente do contrato de locação assumido, pois o último depósito de aluguel foi realizado em outubro/2021, enquanto a sentença foi proferida em 23.08.2022, portanto, estando inadimplente há cerca de 12 (doze) meses; (p) necessária se faz a reforma, para o fim de declarar a impertinência da ação consignatória, porquanto a intenção do apelante em depositar valores inferiores ao efetivamente devidos não se basta para dar guarida à pretensão, do mesmo modo que, amparada em liminar para proceder depósito dos aluguéis vincendos em juízo, há cerca de 12 (doze) meses não se tem notícias de outros depósitos no processo, evidenciando o inadimplemento e descumprimento da tutela antecipatória concedida.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a apelada pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 157.1).Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos por livre distribuição (mov. 9.1 – AC).Os apelantes foram intimados para se manifestar a respeito da aparente preclusão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada (mov. 15.1 – AC), tendo apresentado suas considerações (mov. 18.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo.1.
Ilegitimidade passiva De início, necessário consignar que, diversamente do que foi suscitado pelos apelantes, a ausência de fundamentação a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação (mov. 104.1) decorre da desnecessidade de novo enfrentamento da matéria, porquanto já havia sido abordada e indeferida em decisão saneadora (mov. 121.1).Assim constou da decisão de saneamento e organização do processo:Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo espólio.Inicialmente, cumpre ressaltar que a consignação não tem o objetivo único de quitar os valores relativos aos meses indenizados pela seguradora, relativos ao período de abril a junho de 2020, busca também garantir o afastamento dos efeitos da mora, quais sejam, a rescisão do contrato, o despejo e eventual protesto e/ou a inclusão do nome da locatária nos cadastros de inadimplentes.Assim, afasta-se a preliminar aduzida pelo espólio.Precisamente em relação à ilegitimidade passiva arguida, necessário consignar a causa de pedir autoral é subordinada à relação locatícia havida entre as partes, tendo como principal tese a alegação de que as partes acordaram o recebimento dos aluguéis de abril e maio com desconto de 50% (cinquenta por cento) de desconto, sem que os boletos tenham sido encaminhados à parte autora, tendo sido postulado, assim, a consignação dos valores reputados devidos. Eventual recebimento de valores a título de seguro fiança pelo locador é questão que foge dos limites da presente lide.Assim, rejeita-se a preliminar.2.
MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da adequação da sentença que, em Ação de Consignação em Pagamento, declarou a exoneração das obrigações descritas pela autora em petição inicial, referente aos aluguéis de abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, e demais parcelas que se venceram e foram depositadas durante o transcurso da demanda.Em suas razões para reforma, sustenta a parte requerida que, na realidade dos fatos, as partes estavam em tratativas de celebração de acordo, sendo entabulado que, para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor líquido do aluguel referente a abril e maio de 2020, acrescido nos demais vencimentos em 20 (vinte) vezes, caberia à locatária regularizar sua situação de inadimplência quanto aluguel de março de 2020, com vencimento para 05.04.2020.Assevera que o comprovante anexado aos autos não correspondente ao aluguel de março de 2020, a uma porque, conforme notificação extrajudicial (mov. 42.14), a própria apelada relata que tinha interesse em regularizar a parcela de março através de acordo, a duas porque não haveria motivo algum para emitir novo boleto com vencimento posterior e, a três, porque há uma diferença de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) entre os valores apresentados nos boletos.Destaca que não houve a devida análise a respeito da manifestação de mov. 127.1, em que a parte apelante questionou a ausência de demonstração pela apelada de como os valores depositados em juízo foram apurados, assim como o fato de que já havia três meses que não se tinha notícia do depósito dos valores em conta judicial.Pontua que a insuficiência dos depósitos foi devidamente discriminada nos autos de Ação de Despejo e º 2972-53.2022.8.16.1094, uma vez que não foram levados em consideração a correção monetária e os juros. que o último depósito realizado nos autos foi em 01.11.2021, referente ao aluguel de outubro de 2021, razão pela qual, considerando se tratar de prestações sucessivas, deveria ter sido mencionada em sentença a extensão das obrigações cuja exoneração foi favorável à apelada, porquanto o comando judicial foi prolatado em 23.08.2022, ou seja, a apelada se encontra inadimplente há cerca de 12 (doze) meses.Da detida análise dos argumentos suscitados pelos apelantes, certifica-se que parcial razão lhes assiste.O cerne da defesa apresentada pelos apelantes possui esteio no art. 544, inciso II, do CPC, pois suscitam que foi justa a recusa. Sucede que, embora discorram que a celebração de acordo para contemplar as parcelas de abril e maio de 2020 estava condicionada ao adimplemento do valor do locativo referente ao mês de março de 2020, nenhuma prova nesse sentido consta dos autos.Da análise dos e-mails trocados entre as partes, respeitando-se as datas das mensagens encaminhadas, denota-se que a locatária interpelou a administradora na data de 06.04.2020, nos seguintes termos:De: cachuladinha@gmail.com Enviada em: segunda-feira, 6 de abril de 2020 13:18Para: lucia@gonzagaaluguel.com.brAssunto: Aluguel Rua Nunes Machado,246Boa tarde Lucia:Depois de várias tentativas felizmente consegui o seu contato. Venho através deste email tentar ver uma solução para o aluguel deste mês da loja acima mencionada, pois já é sabido estamos com as portas fechadas e sem faturamento algum, impossibilitando desta forma cumprir com as nossos compromissos. O meu ramo e salão de beleza e banho e tosa, ambos proibidos de funcionar, me deixando sem condições de assumir com o aluguel deste mês, estou vendo a possibilidade de empréstimos, como prometido pelo governo mais ainda não liberado. Por estar aberto a menos de seis meses e com todo o investimento que fiz no imóvel, estando ainda com compromissos referente ao mesmo, me vejo em uma situação embaraçosa, gostaria de pedir a sua compreensão e a do proprietário em poder me ajudar neste sentido, ou até ver se não poderia acionar a seguradora, já que pago um seguro fiança e esta situação foi algo q não estava previsto na vida de ninguém. Gostaria de frisar q não é minha intenção causar prejuízos a ninguém, que até então venho cumprindo rigorosamente com o meu compromisso, mas agora preciso da ajuda de vces.Na certeza da compreensão de vces, agradeço antecipadamente.Márcia Teresa Ferreira dos SantoPor sua vez, a administradora apresentou a seguinte proposta:Em 6 de abr de 2020, à(s) 17:19, lucia@gonzagaaluguel.com.br escreveu:Boa tarde!Conseguimos a seguinte negociação:Desconto provisório para aluguel de abril e maio.Esse valor de 01 aluguel será cobrado em 20 parcelas junto com o aluguel do mês apartir de julho.Aguardo o aceite, para solicitar a alteração.Em resposta, a locatária apresentou dúvida quanto ao cálculo, assim dispondo:De: cachuladinha@gmail.comData: 9 de abril de 2020 16:15:06 BRTPara: lucia@gonzagaaluguel.com.brAssunto: Re: 00976-001-08 RES: Aluguel Rua Nunes Machado,246Boa tarde Lucia:Desculpa a demora na resposta, mas tenho tido muitos problemas para resolver, seguinte eu só quero q vce me confirme o cálculo q vou te colocar, porque fiquei meio confusa, seria isso:2.166,76 - 337,50 = 1.829,26 : 20 = 91,47Aluguel a partir de Julho1.829,26 + 91,47 = 1.920,73Aluguel de Junho1.829,26Aguardo seu retornoGrataMarciaA tese da defesa, portanto, não se sustenta, notadamente porque, do conteúdo das mensagens eletrônicas, não há prova de que, como condição para finalização do acordo, seria necessário adimplir o valor do aluguel de março de 2020.Quanto à alegação de que se tratou de simples proposta, referida compreensão está em descompasso com o primado da boa-fé objetiva. E assim porque, ao responder a proposta apresentada pela administradora, certifica-se que a locatária, diante da dificuldade em elaborar o cálculo, somente questionou se o montante por ela apurado estaria correto. Contudo, é nítido que houve aceitação da proposta, vinculando ambas as partes, a uma porque a locatária necessitava com urgência de alguma intervenção na forma de pagamento para minimizar os danos causados pela paralização de suas atividades, em decorrência do isolamento social instaurado para conter o vírus da COVID-19, o que era de conhecimento da administradora, a duas porque a parte requerida permaneceu inerte, sem prestar quaisquer esclarecimentos à locatária. O comportamento das partes, sobremaneira considerando o silêncio da requerida[1], importa considerar que ambas anuíram com os termos da proposta, razão pela qual a não emissão dos boletos para pagamento na forma acordada é causa suficiente para dar guarida ao pedido de consignação em pagamento formulado nos presentes autos.Em relação à alegação de que a requerida detinha interesse em inserir no acordo a parcela referente ao mês de março, igualmente não há elementos nos autos suficientes a considerar referida assertiva. Há menção na notificação extrajudicial de mov. 42.14 e na mensagem encaminhada em 05.08.2020 (mov. 1.7) pela locatária à administradora, contudo, ao que tudo indica, dessume-se se tratar de erro material, porquanto são posteriores à proposta apresentada que expressamente mencionava que o desconto seria em relação às parcelas de abril e março de 2020. Aliás, na notificação, ora é mencionado desconto de abril e março e ora abril e junho. Confira-se:Tendo em vista isso, a NOTIFICANTE contatou a NOTIFICADA através de ligações e e-mails afim de negociar os pagamentos mensais, logo a NOTIFICADA apresentou a seguinte proposta: desconte de 50% (cinquenta por cento) nos alugueis de Abril e Março 2.020, e os valores restantes iriam ser divididos em 20 (vinte) vezes a partir do mês de junho de 2.020. Apresentada a proposta a NOTIFICANTE realizou o aceita desta, e dessa forma, estaria tudo solucionado com relação aos alugueis referentes a 05/04/2020 e 05/05/2020 vencidos.(Sem grifos no original)Ao que tudo indica, além das mensagens eletrônicas, as partes vieram a contatar via telefone, entretanto, não há provas nos autos de como teriam ocorrido referidas tratativas.De todo modo, a partir da acurada análise, certo é que razão assiste aos apelantes ao argumentar que não há prova do pagamento referente ao aluguel de março de 2020.Restou estabelecido na sentença apelada que efetivamente há distinção entre o código de barras do boleto referente ao mês de março (mov. 42.10 e 104.2), todavia, haveria prova do pagamento (mov. 130.2), o qual teria ocorrido antes mesmo da data do vencimento.Contudo, conforme se observa dos comprovantes de pagamento anexados pela autora no mov. 1.8, que fazem referência às parcelas com vencimento entre o dia 05.08.2019 a 05.02.2020, denota-se que o valor do aluguel majoritariamente era adimplido na data do vencimento ou muito próximo ao vencimento.Com base no contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5), em sua cláusula 3ª, restou estabelecido que “o aluguel mensal será R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), vencendo todo dia 05 (cinco) do mês seguinte, e deverá ser pago mediante boleto bancário (pelo sistema de compensação) ou em local indicado expressamente pela administradora do imóvel”.Assim, forçoso reconhecer que o comprovante anexado no mov. 1.8, indicando vencimento e pagamento na data de 05.02.2020, refere-se ao aluguel do mês de janeiro, adimplido no mês de fevereiro.Dessa forma, não se apresenta crível a alegação de que o comprovante de pagamento anexado no mov. 130.2 seja referente ao mês de março, justamente porque possui data de vencimento como sendo 05.03.2020, ou seja, respeitando-se os critérios do contrato e levando em conta a divergência entre os códigos de barras já reconhecida em sentença, é consectário lógico que se trata do comprovante do mês de fevereiro.Logo, não há comprovação de que houve adimplemento do aluguel do mês de março.Contudo, referida circunstância em nada altera a procedência dos pedidos iniciais.Isso porque, conforme já fundamentado anteriormente, a pretensão inicial decorreu da não emissão dos boletos referentes ao mês de abril e junho de 2020. Também se fundamentou que não houve prova de que o acordo somente teria validade acaso fosse adimplida a prestação de março, inexistindo, portanto, justa recusa.Logo, uma vez devidamente comprovada a pretensão resistida, de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial, modificando-se, tão somente, o trecho em que se reconheceu que houve adimplemento do valor do aluguel de março de 2020.Derradeiramente, insurgiram-se os apelantes quanto à insuficiência dos depósitos efetuados.Pois bem. Conforme decisão inicial (mov. 16.1), observa-se que foi autorizado o depósito da quantia de R$ 7.796,30 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, por se tratar de prestações de trato sucessivo, facultou-se à autora continuar a depositar, “no mesmo processo e sem mais formalidades, as que forem vencendo, desde que o faça em até 05 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento”, conforme previsto na legislação processual civil[2].Sucede que, nos termos dos incisos III e IV do art. 544 do CPC, na contestação, poderá a parte requerida alegar que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento e que o depósito não é integral. O parágrafo único do mencionado artigo ainda prevê que, “no caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido”.Levando-se em consideração referida premissa, tendo a parte autora optado por efetuar o pagamento de alguns locativos diretamente na demanda, compreendendo a requerida que o valor não seria suficiente, incumbia-lhe, tão logo noticiado os respectivos depósitos, impugná-los apresentando o valor que reputava adequado, ônus do qual não se desincumbiu.A manifestação de mov. 127.1, a propósito, deduz de forma genérica que seria necessário intimar a autora para que colacionasse “aos autos planilha discriminada da composição dos valores depositados em juízo”, quando, na realidade, apresentando-se insatisfeita, referida providência caberia à própria parte requerida. Em relação à alegação de ausência de depósitos, referida circunstância escapa dos limites da presente lide. E assim porque, conforme mencionado alhures, o artigo 541 do CPC estabelece a possibilidade de a parte autora consignar as prestações sucessivas diretamente nos autos, não se tratando de uma norma impositiva. Ou seja, embora não seja tecnicamente adequado, porquanto provoca tumulto processual, pode a parte optar por efetuar o pagamento diretamente nos autos ou extrajudicialmente em relação às parcelas sucessivas que forem vencendo, sendo que ambas as hipóteses são capazes de ilidir a mora.Em linhas sucintas, disso se conclui que, em relação à alegação deduzida em apelação de que foram efetuados pagamentos em atraso, sem levar em consideração correção monetária e juros, referida assertiva não pode ser prestigiada neste momento processual, porquanto caberia à parte recorrente, conforme fundamentado, impugnar o depósito e apresentar o valor reputado como devido diretamente nos presentes autos, o que não ocorreu. Quanto à afirmação de que há aluguéis vencidos e pendentes de pagamento, não há que se estabelecer qualquer análise valorativa, notadamente porque, como mencionado, trata-se de uma faculdade que competia à parte autora, limitando-se a presente lide à análise da recusa imotivada e do valor incialmente devido.Assim, corretamente dispôs a sentença que a autora está exonerada das “parcelas que se venceram e foram depositadas em juízo”.Forte nestes argumentos, é o voto pelo parcial provimento do Recurso de Apelação, tão somente para reconhecer que não houve prova do adimplemento do valor da locação referente ao mês de março de 2020. Sem a alteração dos consectários da sucumbência, uma vez que persiste o decaimento da requerida em relação à integralidade do pedido.
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