SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007433-39.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO –CAUSA DE PEDIR AUTORAL DERIVADA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – ACIONAMENTO DE SEGURO FIANÇA QUE FOGE DOS LIMITES DA PRESENTE LIDE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA DE ACORDO PARA DESCONTO NOS LOCATIVOS DE ABRIL E JUNHO DE 2020 ESTAVA CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DA PARCELA DE MARÇO DE 2020 – NÃO ACOLHIMENTO – MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO FAZEM QUALQUER MENÇÃO À CONDIÇÃO SUSCITADA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL DE MARÇO DE 2020 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE, AO QUE TUDO INDICA, REFERE-SE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020 – QUESTÃO QUE NÃO INFLUENCIA NO DESLINDE DO FEITO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RECUSA DO PAGAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO QUE É A CORRETA MEDIDA IMPOSTA – ALEGAÇÃO DE DEPÓSITOS INSUFICIENTES – ÔNUS DO REQUERIDO INDICAR O VALOR REPUTADO COMO DEVIDO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE VENCERAM NO TRANSCURSO DA DEMANDA – DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES DE CARÁTER SUCESSIVO QUE CONSISTE UMA FACULDADE DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 541 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO