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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 126.1, proferida nos autos de “Execução de título extrajudicial”, que extinguiu o feito com resolução de mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, motivando a insurgência do exequente. Inconformado, recorre o apelante com base nas razões de mov. 131.1. Sustenta, em síntese, que não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não caracterizada a sua desídia no feito. Afirma ter se mantido diligente no curso da ação executiva, tendo buscado por diversos meios a satisfação da obrigação.Ressalta que antes da prolação da sentença de extinção, faz-se necessária a intimação pessoal do exequente para impulsionamento da ação, sob pena de violação ao art. 10 do CPC e ao seu direito ao contraditório e ampla defesa. Destaca, ainda, que no curso da suspensão do processo, suspende-se também o prazo para suspensão intercorrente, conforme pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça.Refere que, embora as diligências realizadas para a localização de bens hábeis à penhora tenham sido infrutíferas, não deixou em nenhum momento de se manifestar nos autos. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento dos ônus sucumbenciais arbitrados em sentença, eis que não deu causa à extinção da lide.Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido (movs. 133.1 e 134.1).Determinada a digitalização integral dos Embargos à Execução opostos, bem como a correção ou esclarecimento acerca da paginação dos autos (mov. 30.1 – TJPR), houve o cumprimento da diligência pela serventia aos movs. 143.1 a 143.3. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, extinguindo o feito com resolução pela pronúncia da prescrição intercorrente, motivou a insurgência da parte exequente.Em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da sentença, afastando-se reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. Afirma ter realizado todas as diligências possíveis à satisfação do débito, tendo esta suspendido o prazo prescricional.Ressalta não ter sido intimado pessoalmente para manifestação quanto a tese suscitada pelo juízo, sendo a sentença nula por violar a regra insculpida no art. 10 do CPC e o seu direito ao contraditório e ampla defesa.Pois bem. Primeiramente, anote-se que a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5, inciso I, do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve:[...]§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FCVS. COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.2. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, representando dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 3. "Embora haja um procedimento interno para o agente financeiro pedir à Caixa Econômica Federal a cobertura do saldo residual do financiamento não alcançado pelo pagamento feito pelo mutuário, a pretensão do agente financeiro ao ressarcimento nasce a partir do dia em que o contrato de financiamento é exaurido, pois, a partir de então, o agente financeiro, ante a quitação do mútuo e sabedor dos exatos valores a serem ressarcidos (diferença), já pode acionar a cobertura do FCVS para satisfazer sua pretensão" (AgInt no AREsp n. 1.655.722/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 4. No caso dos autos, aferir a liquidez ou não da dívida demandaria o exame das cláusulas contratuais bem como do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) – grifei. Quanto à prescrição da pretensão executiva, o art. 206-A do Código Civil, dispõe que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. ”No mesmo rumo, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”In casu, considerando que a hipótese envolve a cobrança de título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento particular, a consumação do lapso prescritivo deverá observar a regra de cinco anos, a teor do que prevê a normativa mencionada. Especificamente sobre a prescrição intercorrente, giza Fredie Didier Júnior: “[...] Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a litispendência, o que inclui o período que separa as fases de conhecimento e de execução da decisão.Para que se configure a prescrição intercorrente, é preciso que haja algum tipo de comportamento do credor/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (in: DIDIER JÚNIOR. Fredier. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 456/457) – grifei. Humberto Theodoro Júnior, em complemento, leciona que: “[...] Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do exequente, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo se subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Assim é que, decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sem que o exequente se manifeste, “começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Mas, para que essa prescrição seja decretada e o processo extinto, o juiz deverá ouvir previamente as partes, no prazo de quinze dias (§ 5º), a fim de que seja cumprida a garantia do contraditório. ” (in: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 978/979). Outrossim, em se tratando de prescrição intercorrente iniciada nas causas regidas pelo CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica no seguinte sentido: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Eis a ementa do mencionado voto condutor: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Portanto, para a aplicação do precedente vinculante, não basta que o procedimento tenha tido início na vigência do CPC/1973, também se faz necessário que a suspensão tenha sido determinada sob a égide do Código anterior. Caso a suspensão tenha se dado já na vigência do atual Código de Processo Civil (a partir de 18.03.2016) e antes da Lei nº 14.195/2021, o regramento aplicável é o disposto nos §§ 1º a 4º da redação original do atual diploma processual, segundo o qual: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;[...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Não se desconhece a alteração do § 4º promovida pela promovida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”No entanto, por ter suprimido o prazo de um ano de suspensão do processo, a alteração legislativa acabou por reduzir o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, em respeito à segurança jurídica e estabilidade nas relações jurídicas, deve-se aplicar a regra vigente à época dos fatos, à luz do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1. APELO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015 (MODIFICADO PELA LEI Nº 14.195/2021). ACOLHIDA. NECESSÁRIO RESPEITO AO PRESSUPOSTO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA AFETAR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS EM REGIME JURÍDICO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, NESSE CONTEXTO, SOMENTE SE CONFIGURARIA PELA INÉCIA DO CREDOR PELO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO IAC/RESP Nº 1.604.412/SC. CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SEQUER CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2. APELO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. TESE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC/2015, ART. 99, §3º). TESES RECURSAIS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CONSTRITOS E LEVANTADOS E CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADAS PELO PROVIMENTO DO APELO 1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023165-38.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.08.2023) – grifei. Na casuística, considerando que os fatos narrados se consolidaram na vigência do CPC/1973, impõe-se aplicar o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, exigindo-se, assim, para a caracterização da prescrição intercorrente, a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição material.Nesse diapasão, compulsando-se o caderno processual, observa-se que a parte exequente, ora apelante, busca a satisfação do crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Comercial de nº 21/09512-4, emitida em 12/01/2004, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Nota-se que após citação para pagamento do débito, os apelados opuseram Embargos à Execução, autuados sob nº 0000734-05.2007.8.16.0124, alegando, em breve síntese, a inexigibilidade do título executivo, ante a cobrança excessiva da taxa de juros, IOF e capitalização pela instituição financeira credora.Com o recebimento da ação manejada pelos devedores, os autos principais restaram suspensos pelo juízo de origem, conforme informações de mov. 1.1, fl. 115 da virtualização.Entretanto, ao mov. 1.49 dos autos de nº 0000734-05.2007.8.16.0124, deliberou o juízo singular que “2. Em exame aos autos de execução em apenso, constata-se que não houve efetivação da penhora, nos moldes postulados pelo exequente em petitório de fls. 71. 3. Desta feita, determino que seja efetivada a penhora dos bens citados na petição de fls. 71 dos autos de execução, intimando-se a seguir os executados, na pessoa de seu procurador constituído, com a ressalva que os embargos à execução já foram opostos”. – grifei.A respectiva decisão foi proferida em 09/06/2010, com publicação no Diário da Justiça em 20/06/2011, sendo ambas as partes intimadas para ciência e manifestação. A petição de fl. 71 (ou 113 da virtualização) referida pelo juízo, fora juntada nestes autos pela parte exequente, tendo esta requerido a penhora de um “automóvel marca Ford e imóvel matriculado sob n. R-4/M-9.178, do CRI/Palmeira”.Assim, em atenção ao petitório e em cumprimento à ordem do juízo, efetivou-se a penhora do bem imóvel indicado, sendo certificado pelo Oficial de Justiça designado ao cumprimento do ato (mov. 1.1 – fl. 137 da virtualização): “AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO PÚBLICO E AVALIAÇÃO.Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, nesta Comarca de Palmeira do Estado do Paraná/PR, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito da única Vara Cível, expedido dos autos nº 223/2005, de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Banco do Brasil S/A e executado, Agilson Bornancin Vida, dirigi-me nesta cidade e Comarca, aí sendo, após as formalidades legais, penhorei o imóvel a seguir relacionado, lote de terreno urbano sob nº. 03, com a área de 405,00 m², medindo na frente 15,00m de frente para o prolongamento da rua Luiz Capraro, da rua Luiz Capraro, em seu lado impar, na face Norte medindo 15,00, na face Leste medindo 27,00m e na face Oeste 27,00m, matrícula 9.178, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual avalio em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), penhora essa para a garantia da dívida, no valor de R$ 21.780.54 (vinte e um mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). Feita a penhora depositei o bem penhorado em mãos de Sra. Regina Maria da Cruz, depositária Pública da Comarca.” – grifei. O cumprimento da penhora do imóvel foi informado nos autos dos Embargos à Execução opostos, o que resultou, em sequência, no julgamento do feito à improcedência e seu arquivamento em definitivo (movs. 1.53, 1.54 e 2 - autos de nº 0000734-05.2007.8.16.0124).Em relação ao automóvel indicado pelo exequente, não foi informado neste ou naquele feito a localização e a realização da penhora determinada. De toda sorte, o imóvel, quando da constrição, foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que, à época, já se mostrava mais do que suficiente em garantir a dívida, naquele momento, de R$ 21.780,54 (vinte e um mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).Com a improcedência da ação intentada pelos devedores e levantamento da suspensão, a presente demanda deveria ter seguindo com a expropriação do bem encontrado e já penhorado, extinguindo-se o feito pela satisfação da obrigação. Mas não foi o que ocorreu. Do contrário, os autos foram digitalizados e o exequente intimado sucessivamente para atualização da memória de cálculo do crédito em cobrança, encerrando o feito não pelo pagamento da dívida, mas sim pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.Sucede, porém, que não há que se falar na ocorrência de tal instituto no caso, pois, além de o exequente ter se mostrado diligente por todo o trâmite do processo executivo, inclusive na defesa apresentada pelos devedores, houve a suspensão do feito até julgamento dos Embargos à Execução, em 10/09/2015, bem como, ainda, a penhora de um imóvel, o que impediu a contagem do prazo prescricional.Logo, não houve a paralisação injustificada da ação por prazo superior ao da pretensão material a ensejar a pronúncia da prescrição intercorrente, impondo-se cassar a sentença proferida, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.Nessa linha: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEIS NA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REVOGADA. Há que ser afastada a prescrição intercorrente no caso concreto, no qual a efetiva penhora realizada nos autos interrompeu a contagem do prazo respectivo, e ainda se fizeram ausentes situações que pudessem acarretar na suspensão automática do feito pelo prazo de um ano - não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis -, restando obstado, assim, o reinício do prazo prescricional. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003767-57.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.07.2023) – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS, QUE, A PRINCÍPIO, INTERROMPEM O PRAZO. PENHORA REALIZADA. SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO QUE NÃO FLUI O PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000363-30.2012.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.07.2023) – grifei. Assim, impositiva se faz a desconstituição da sentença proferida, devolvendo-se os autos à instância inicial para prosseguimento.Por tais razões, voto no sentido de conhecer da apelação cível e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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