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Processo:
0000269-64.2005.8.16.0124
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Palmeira
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. FATOS CONSOLIDADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021 E DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO, NO CASO EM CONCRETO, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC/RESP Nº 1.604.412/SC. PENHORA DE BEM IMÓVEL REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE/APELANTE QUE SE MANTEVE DILIGENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO MATERIAL, NO CASO, DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO MESMO PRAZO PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ORIGINAL. SÚMULA Nº 150 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.