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Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 664.1) que, ao julgar procedente a pretensão punitiva, condenou os Apelantes pela prática do crime capitulado no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, fixando-lhes a mesma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de R$ 17,00 (dezessete reais). Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso (mov. 1.11):
“1. DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA 1.1. A empresa “TORLIM ALIMENTOS S/A, registrada no CNPJ sob n°. 07.859.642/0001-90. Possui sede à Rua Conselheiro Saraiva, n° 306, sala 206, 20° andar Santana, São Paulo e filial em Paiçandu/PR, está com inscrição no CNPJ sob n° 07859642/0005-13, no CAD/ICMS, sob n° 90472022-45, e em funcionamento. 1.2 A empresa possui como objeto social “escritório administrativo e financeiro ‘Holding’ administradora de bens móveis e imóveis, de máquinas, equipamentos e veículos; intermediações comerciais nacionais e internacionais, participação em empresas de capital nacional e estrangeiro, abate de bovinos e industrialização em estabelecimento próprio ou de terceiros, importação e exportação, representação comercial de bovinos, suínos, aves e de suas respectivas carnes, couros, miúdos, subprodutos, charques, embutidos e conservas, carne cozida industrializada, produção de opoterápicos para comercialização no mercado nacional e internacional atuando como factoring e como empresa comercial exportadora, podendo praticar atividades de exportação direta e indireta, agenciamento de operações de comércio exterior, transporte rodoviário de cargas, serviços de armazenagem em estabelecimento de terceiros. 1.3 A sociedade é administrada por um Conselho de Administração e um Diretoria, ambos compostos de, no mínimo, dois membros. O conselho de administração é formado por um presidente, um vicepresidente e demais conselheiros sem designação especial, aos quais compete, dentre outras funções, fixar a orientação geral dos negócios da sociedade e fiscalizar a gestão dos diretores. A diretoria é composta por um Presidente e demais Diretores, que dividem entre si a responsabilidade pela direção da sociedade, sendo investidos de todos os poderes necessários à realização do fim social.O diretor-presidente é responsável, isoladamente, por supervisionar os serviços de todos os setores da sociedade, podendo solicitar, para esse fim, a seu critério, relatório aos demais diretores. 1.4 O denunciado JAIR ANTÔNIO DE LIMA foi acionista da supranominada pessoa jurídica desde a sua constituição, em 02 de fevereiro de 2006, até sua retirada, em 09 de março de 2009, quando passou a constar apenas como sócio representante das duas empresas acionistas, “JPP Empreendimentos e Participações Ltda” e “Garantia Participações Ltda.”. Nesta oportunidade, foi, ainda, nomeado Presidente da Empresa “TORLIM ALIMENTOS S/A”. 1.4 o DENUNCIADO PEDRO CASSILDI PASCUTTI, a partir de 05 de abril de 2008, passou a ser sócio representante da empresa acionista “JPP Empreendimentos e Participações Ltda”. Posteriormente, passou a constar também como sócio representante da empresa “Garantia Participações Ltda.”, quando esta assumiu a condição de acionista da “TORLIM ALIMENTOS S/A”. Desta última, foi nomeado Diretor em 09 de março de 2009.2. DA FRAUDE: DECLARAÇÃO FALSA E APROVEITAMENTO DE ISENÇÃO INDEVIDA Entre 10 de junho de 2009 e 31 de agosto de 2011, os denunciados JAIR ANTÔNIO DE LIMA e PEDRO CASSILDO PASCUTTI, na qualidade de Presidente e Diretor da empresa “TORLIM ALIMENTOS S/A”, respectivamente, obrigados, assim, ao cumprimento dos deveres relacionados ao fisco, objetivando ilícito locuplemento mediante a redução da carga tributária incidente sobre a filial de Paiçandu/PR da nominada pessoas jurídica, um aderindo à vontade livre e consciente do outro, afindo em idêntico contexto temporal, espacial e operacional, por 26 vezes, providenciaram fossem prestadas falsas declarações às autoridades fazendárias. Aproveitando-se da conveniência e oportunidade que suas funções junto à nominada pessoa jurídica proporcionavam, as quais lhes davam domínio final do fato delituoso, os denunciados utilizaram-se do seguinte expediente: foram emitidas notas fiscais de entrada de peças de carne bovina, onde havia indicação das correspondentes Declarações de Importações e, nestas, constava a finalidade de “drawback. Nas referidas notas fiscais também se declarou expressamente que a operação consistia na compra para industrialização em regime “drawback” e, portanto, não se destacou o ICMS. Estas notas foram registradas no Livro de Registro de Entradas (LREM), com o consequente transporte para o Livro de Registro de Apuração de ICMS (LRAICMS), livros nos quais as importações foram lançadas como “operações sem crédito de imposto”. O regime aduaneiro especial de “drawback” consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre insumos importados para imediata exportação ou destinados ao emprego no processo de industrialização de produtos a serem exportados.Como se trata de incentivo fiscal à exportação, a isenção, no âmbito estadual, está condicionada à comprovação da suspensão de tributos federais concedida pela Receita Federal por conta da autorização da importação de mercadoria sob o regimento “drawback”, bem como à demonstração da destinação integral do insumo ao mercado estrangeiro, através da entrega, à repartição fiscal competente, da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), no prazo estipulado em regulamento. Embora os denunciados tenham comprovado a obtenção da autorização para importação das peças de carne bovina sob o regime “Drawback”, por meio dos Atos Concessórios de Suspensão pela Receita Federal, passados vários anos após as operações nunca demonstraram a exportação respectiva, visto que em momento algum apresentaram às autoridades fazendárias as correspondentes Declarações de Despacho de Exportações. Portanto, as mercadorias, sendo insumos perecíveis e possuindo prazo exíguo para consumo, foram, por suas características, destinadas ao mercado interno. Os denunciados emitiram a documentação de entrada das mercadorias com finalidade de “drawback” simulando a hipótese de incidência da isenção do ICMS sobre a importação. De consequência, isso ocultava do Fisco Estadual a real saída dos produtos, uma vez que a venda ao mercado interno não só afasta o direito ao benefício na importação, como também, por si só, é operação sujeita a tributação. Desse modo, cientes de que as importações não preenchiam os requisitos para a concessão da isenção, visto que as peças não seriam destinadas à exportação, prestaram os denunciados declarações inverídicas às autoridades fazendárias, e, ainda, omitiram informações relevantes, reduzindo os tributos que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. Tendo a autoridade fazendária encontrado em fiscalização documentos e livros exigidos pela lei fiscal com informações ideologicamente falsas relativas às operações tributáveis, foi emitido contra a empresa “Torlim Alimentos S/A o auto de infração n° 6586887- 3, que inaugurou o respectivo Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Como resultado do uso de escrituração fiscal que deveriam saber ser inexata, os denunciados suprimiram imposto devido, no valor de R$ 6.965.488,76 (seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). Tal débito foi inscrito em dívida ativa em 27/07/2015, sob n° 3118276-0, e, acrescido dos encargos legais, alcançou a cifra de R$ 14.394.062,45 (catorze milhões, trezentos e noventa e quatro mil, sessenta e dois reais e quarentada e cinco centavos).Assim, a conduta dos denunciados causou prejuízo ao Estado do Paraná em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e, de consequência, grave dano à coletividade, já que impossibilitou o devido emprego do referido montante em políticas públicas básicas.” (Grifos conforme o original).
A denúncia foi recebida em 23/08/2016 (mov. 10.1), sendo os réus citados pessoalmente em 20/09/2016 (mov. 41.9) e 04/11/2019 (mov. 54.1), os quais apresentaram resposta à acusação conjunta (mov. 74.1), por meio de defensor constituído (movs. 43.2 e 74.2).Ultimada a instrução criminal, sobreveio sentença prolatada em 20/01/2025 (mov. 664.1).As partes foram intimadas da sentença condenatória (movs. 698 e 705.1), oportunidade em que a Defesa interpôs recurso de apelação criminal (mov. 695.1).
Em suas razões recursais (mov. 14.1 - TJ), a Defesa pleiteou, inicialmente, o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando ser aplicável à hipótese o prazo prescricional de oito anos, previsto no inciso IV, do artigo 109, do Código Penal, conforme a Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal, visto que entre as datas do recebimento da denúncia e da prolação da sentença se passaram mais de oito anos. Em continuidade, a Defesa pediu pela absolvição dos recorrentes, argumentando que o crédito tributário nas operações de "Drawback" é constituído no momento da assinatura do termo de responsabilidade, ficando apenas sua exigibilidade suspensa. A execução fiscal correspondente (nº 0007870- 68.2015.8.16.0190) só foi distribuída em 17/11/2015. Portanto, todos os débitos cujo prazo de 5 anos se encerrou antes dessa data estariam prescritos, o que abrangeria todos os atos de 2009. Com a prescrição do tributo, este se extingue (art. 156, V, do CTN), o que eliminaria a materialidade do crime contra a ordem tributária, tornando a ação penal inviável. Ainda, sustentou a ausência de dolo (intenção de fraudar), fundamentada em uma decisão absolutória proferida em um processo análogo na Justiça Federal (nº 5007942-64.2015.4.04.7003). Argumentou, também, que a condenação se baseou exclusivamente em elementos da investigação fiscal, sem provas suficientes produzidas em juízo, o que violaria o art. 155 do Código de Processo Penal. Pleiteou, ainda, o reconhecimento do cerceamento de defesa em razão do indeferimento de uma perícia contábil, prova que considerava essencial para o caso. Argumentou a inadequação da tipificação penal, pugnando, alternativamente, que a conduta seja desclassificada para a modalidade tentada do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 ou para o crime do artigo 2º da mesma lei. Complementou, narrando que a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação é prática declarada inconstitucional pelo STF. Sustentou a ocorrência de erro na aplicação de juros de mora, que só deveriam incidir 30 dias após o vencimento do prazo para exportação, e não desde o início da operação, como foi considerado pela acusação. Argumentou, também, que o caso se baseia em uma presunção de culpa, decorrente da não localização de estoques e da falta de vinculação documental, assim, pleiteou a absolvição dos recorrentes pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Por fim, pediu pelo conhecimento e provimento do recurso.O Ministério Público em Primeiro Grau, em sede de contrarrazões (mov. 18.1 - TJ), pediu pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pleiteou o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e a declaração de extinção de punibilidade dos recorrentes.A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (mov. 22.1 – TJ). É o Relatório.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
1. Da prescriçãoA Defesa sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, pedindo a extinção da punibilidade de ambos os Apelantes.Prescreve o artigo 110, § 1º, do Código Penal, que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.Como anteriormente relatado, os Apelantes foram condenados igualmente à pena definitiva de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado para o Ministério Público, o qual não interpôs recurso (mov. 705.1).Acerca do cálculo prescricional, nos termos da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.”A par disso, antes da incidência da causa de aumento da continuidade delitiva, as penas dos Apelantes encontravam-se fixadas, igualmente, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, montante que deve ser considerado para o cálculo prescricional.Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional das penas em questão é de 8 (oito) anos.Em continuidade, nos termos do artigo 117, I e IV, do Código Penal, os marcos interruptivos da prescrição são o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.Compulsando os autos, extrai-se que entre a data do recebimento da denúncia – 23/08/2016 (mov. 10.1) e a da publicação da sentença condenatória – 20/01/2025 (mov. 664.1), transcorreu prazo de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, sem qualquer suspensão ou interrupção do prazo prescricional nesse intervalo, restando, assim, satisfeito o requisito temporal para o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, o qual não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica, conforme a Súmula 182/STJ.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está prescrita a pretensão punitiva.III. Razões de decidir 3. A pena imposta ao réu, sem o acréscimo do concurso formal, foi de 2 anos e 9 meses, com prescrição em 8 anos, conforme o art. 109, IV, do CP. O prazo prescricional decorreu entre a sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório da condenação, em segunda instância.4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois a pena considerada para fins de prescrição não se deve incluir o aumento do concurso formal, conforme a Súmula 497/STF e o art. 119 do CP.IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser calculada sem o acréscimo do concurso formal, conforme a Súmula 497/STF e o art. 119 do CP".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, IV; CP, art. 119.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 497; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1.595.916/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 25.11.2020.”(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.705.339/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025, grifado).
Igualmente, vem decidindo esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, V DA LEI 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA AOS ACUSADOS A CADA UM DOS CRIMES IGUAL A DOIS ANOS. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 497/STF. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001588-19.2013.8.16.0114 - Marilândia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 29.07.2024, grifado).
APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA OU A SAÚDE DE IDOSO (ART. 99, DA LEI N. º 10.741/03, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA 03 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 497 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0041712-14.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 01.07.2024, grifado).
Desse modo, reconhece-se
a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando extinta a punibilidade dos Apelantes Jair Antônio De Lima e Pedro Cassildo Pascutti quanto ao crime capitulado no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90.Por conseguinte, restou prejudicado o mérito recursal.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade dos réus.