SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068453-60.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Sat May 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Descontos mensais em benefício previdenciário, realizado pelas instituições financeiras rés. Tutela de urgência para suspensão dos descontos indeferida na origem pela ausência de urgência. Irresignação do autor. Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso. Constatação, a priori, de que a contratação se deu por aplicativo e que existe semelhança entre a assinatura do agravante e aquela constante do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica para aferir a veracidade da assinatura. Providência ex officio: determinação para que o agravante junte documentação legível na origem, em conformidade com o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.