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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão de mov. 14.1 dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0001601-77.2022.8.16.0154, pela qual o MM. Juiz da causa indeferiu a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, de suspensão de descontos mensais de R$ 212,40 da conta bancária do autor, porque tais descontos ocorrem desde o ano 2019, não havendo se falar em perigo na demora. Nas razões recursais, o autor FRANCISCO NELSON FIGUEIREDO, ora agravante alega, em síntese, que: a)-
em 22/09/2022, o agravante ajuizou a presente demanda em desfavor das agravadas “diante os descontos ilegais e indevidos que vêm sendo perpetrados de seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 148.801.352-4), no importe de R$212,40, advindos do contrato de empréstimo consignado nº 12609328, com valor financiado de R$15.292,80 a serem quitados em 72 parcelas”;b)- contesta a legalidade dos descontos porque nunca os contratou ou autorizou, aventando que não foi beneficiado pela contratação nº 12609328, conforme documentos de movs. 1.16 e seguintes dos autos de origem;c)- “a conta beneficiada com o consignado fraudulento, apesar de constar a titularidade em nome do agravante, diz respeito a uma conta fraudulenta que fora aberta exclusivamente para fins de recebimento do contrato (mov. 1.22 e 1.23 dos autos originários)”;d)-
não houve inércia de sua parte, pois desde que tomou conhecimento dos descontos, o agravante procurou o INSS e em fevereiro/2020 demandou em face do BANCO SAFRA perante o juizado especial (autos nº 0000298-96.2020.8.16.0154), porém a demanda foi extinta, sem resolução de mérito, pela necessidade de produção de prova técnica;e)- desde então vem diligenciando para demonstrar que os descontos são ilegítimos;f)- conforme docs. de movs. 1.4 a 1.16/origem o agravante é pessoa idosa e de escassos recursos financeiros e desde 2019 vem suportando os descontos ilegais;g)- o agravante desconhece os terceiros que receberam o crédito consignado;h)- a conta do Itaú foi aberta em Curitiba/PR, que fica a quase 600km de distância de sua residência (Santo Antônio do Sudoeste/PR).Ao final, requer (a) “o deferimento da tutela de urgência em favor ao agravante, com fulcro no artigo 300, §2º e artigo 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para o fim de reformar a r. decisão interlocutória atacada de mov. 14.1 dos autos originários, requerendo a imediata suspensão dos descontos mensais de R$212,40 do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 148.801.352-4) advindos do empréstimo consignado nº 000012609328” ou (b) alternativamente, requer seja atribuído ao presente recurso os efeitos suspensivos da decisão agravada até ulterior decisão desta r. Corte quanto ao mérito do presente recurso, a fim de evitar prejuízos materiais e processuais à agravante”. Pede, ainda, quando do julgamento do recurso pelo colegiado, o seu provimento com reforma da decisão agravada nos termos supra.O efeito ativo foi negado na decisão de mov. 8.1/AI.As instituições financeiras ofereceram contrarrazões nos movs. 19.1 e 21.1/AI.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso é cabível, pois se volta contra decisão que negou a antecipação da tutela na origem e também é tempestivo.Quanto ao preparo, conforme decisão de mov. 9.1 dos autos principais o agravante é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual fica dispensado de seu recolhimento também na esfera recursal.Dessa forma, conheço do agravo de instrumento. DO MÉRITO RECURSALNada de novo foi trazido ao recurso que enseje modificação das conclusões a que cheguei quando analisei o efeito ativo recursal, razão pela qual me valho das mesmas razões lançadas na decisão de mov. 8.1/AI.Na decisão agravada a MMª. Juíza da causa fundamentou o indeferimento da antecipação da tutela com base nos seguintes argumentos:No presente caso, da análise dos documentos apresentados pelo autor, entendo que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano arguidos pela parte, razão pela qual resta inviabilizada a concessão da liminar pleiteada.Isso porque, ainda que o autor alegue que não realizou a contratação dos empréstimos ora questionados, denota-se que os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2019. Ou seja, o autor vem efetuando o pagamento das parcelas há mais de 02 anos, vindo a questionar a contratação dos empréstimos somente agora, o que indica, a priori, que o valor descontado mensalmente não é capaz de comprometer sua subsistência, afastando, assim, o perigo de dano alegado pela parte.Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.E, agora em juízo de cognição exauriente da matéria trazida no recurso tenho que a r. decisão agravada comporta manutenção, mas por motivo diverso.Explico.O agravante alega que não ficou inerte e que assim que constatou os descontos supostamente ilegais, procurou o INSS para saber a origem e, posteriormente, em fevereiro/2020 ingressou com ação declaratória perante o Juizado Especial Cível (autos 0000298-96.2020.8.16.00154).Conforme narrado pelo agravante a liminar foi indeferida pelo juízo especial, daí porque os descontos permaneceram em sua conta corrente.Ademais, somente em abril/2022 foi proferida sentença extintiva naqueles autos, porém sem resolução de mérito em virtude de ser necessária a realização de perícia grafotécnica (cópia juntada no mov. 1.24/origem).Daí porque entendo que não há se falar em inércia da parte agravante, pois o contrato tido por ilegal foi celebrado em dezembro/2019 e em fevereiro/2020 o agravante moveu a ação alegado ilegalidade das cobranças e pedindo sua suspensão.Porém, como a antecipação da tutela naqueles autos foi indeferida, não havia alternativa à parte senão aguardar o julgamento de mérito, pois na Lei dos Juizados Especiais não é previsto o recurso de Agravo de Instrumento.E, como visto, tão logo sobreveio a r. sentença extintiva naqueles autos o recorrente buscou ajuizar a presente demanda (em setembro/2022).Entretanto, ao sentenciar aquele feito, o MM. Juiz da causa ponderou que:E voltando os olhos à contestação apresentada naquele feito, que foi juntada pelo ora agravante com a inicial nos autos de origem, o BANCO SAFRA, ora agravado, juntou um quadro comparando três assinaturas atribuídas ao agravante, confira-se (mov. 1.20/origem, pág. 06):A procuração e o documento de identidade do agravante foram juntados nos autos de origem e são os mesmos documentos utilizados para comparação da assinatura do contrato (à esquerda na imagem acima).A análise superficial das assinaturas de tais documentos deixa transparecer, assim como a princípio concluiu o MM. Juiz da causa que são semelhantes, senão vejamos (docs. 1.2 e 1.4/origem:Desta feita, ao menos neste contato inicial com os autos e em juízo de cognição não exauriente, diante da aparente semelhança das assinaturas entendo que não ficou bem demonstrada pelo agravante a ilegalidade da contratação.Esta questão deverá ser melhor aferida durante a instrução processual.E ainda que o recorrente avente que o contrato foi celebrado em cidade distante da sua, colhe-se da sentença a informação não impugnada que a contratação se deu por aplicativo.E também, nesta fase inicial do processo, não encontrei provas ou indícios que induzam à conclusão de que a conta bancária foi aberta por terceiros em nome do agravante e exclusivamente para o fim de receber o valor do empréstimo consignado.Diante de tais circunstâncias, por fundamento diverso da decisão agravada, não identifico a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência, razão pela qual mantenho a decisão de indeferimento.Por fim, observo que na origem o agravante juntou documento ilegível (mov. 1.17) e conforme o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, é de responsabilidade do advogado zelar pela boa qualidade dos documentos escaneados, senão vejamos:Código de Normas do Foro Judicial, art. 169. Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações:I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização;IV – evitar a sobreposição de documentos;V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical. Art. 170. Constatado que falta legibilidade ou nitidez ao documento digitalizado, o Juiz poderá determinar a regularização.Dito isso, o agravante deverá regularizar na origem a digitalização do aludido documento.Isto Posto, VOTO no sentido de (A) NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por fundamento diverso e, (B) de ofício, determinar que o autor/agravante faça nova juntada do documento de mov. 1.17/origem nos autos principais em observância ao art. 169 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR.É como voto.
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