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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n˚ 0068478-73.2022.8.16.0000, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Adenilson Papi e agravado Fundação de Ação Social – FAS e Município de Curitiba. Adenilson Papi promoveu agravo de instrumento em face de decisão, constante do mov. 9.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata reintegração do agravante ao cargo público, nos seguintes termos: “ADENILSON PAPI ajuizou Ação de Reintegração de Cargo Público contra o réu MUNICÍPIO DE CURITIBA, com alegação, em suma: a) aplicou-se a pena de demissão em processo administrativo disciplinar em razão da falsificação de exame laboratorial de COVID, a fim de lhe assegurar o afastamento do trabalho; b) trata-se de penalidade desproporcional; c) comina-se a pena de repreensão para falta de cumprimento de deveres (art. 216 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba); d) estava acometido por doença ocupacional (Transtorno depressivo recorrente – CID F33 e Ansiedade Generalizada – Excessiva e Persistente – CID F41.1) e, portanto, somente cometeu em razão do “problema de saúde e como uma forma de escape”; e) deve-se assegurar a reintegração no cargo, com pagamento da remuneração de natureza alimentar. Relatados, DECIDO. De início, para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) No que se refere à probabilidade do direito, nota-se que a Comissão Processante instaurou o processo administrativo disciplinar, com expedição do termo de indiciamento do réu, no qual houve suficiente descrição do fato imputado (Mov. 1.15, pág. 13): (...) Verifica-se que, aliada à violação do dever previsto no art. 207, inciso XIII, da Lei Municipal nº 1.656/58, houve descrição dos fatos e, sobretudo, indicação expressa da infração disciplinar prevista no art. 219, incisos II e VIII, da Lei Municipal nº 1.656/58, à qual é cominada a pena de demissão, sem se confundir com a mera violação de dever (art. 216). Além de o servidor defender-se dos fatos imputados, a não da capitulação legal, verifica-se, neste juízo sumário e provisório, suficiente descrição de todas as circunstâncias fáticas. A subsunção do fato ao tipo infracional, independentemente da prévia capitulação, somente seria realizada quando do julgamento do mérito e, portanto, não se infere prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa porque tiver prévio conhecimento de todas as circunstâncias fáticas, com apresentação de defesa sobre os fatos imputados, e não da classificação dada a eles. Por outro lado, impõe-se ponderar que o processo administrativo instaurado, como meio de apuração e punição por falta imputada ao servidor público, baseou-se na supremacia da Administração Pública sobre todos aqueles que se vinculam aos serviços públicos, que se revelou necessário para aplicação da pena de demissão ao servidor estável, conforme dispõe o art. 41, §1º, II, da Constituição Federal porque, após produção de provas, concluiu-se que praticou procedimento irregular e, portanto, sujeito à pena de demissão, conforme previsão da art. 219, II, da Lei Municipal nº 1.656/98. (....) Não se confere ao Poder Judiciário o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois haveria substituição da discricionariedade legítima do administrador por arbítrio ilegítimo do juiz. Todavia, além de não apontar nenhuma ilegalidade capaz de ensejar nulidade na aplicação da pena de demissão, verifica-se, neste juízo sumário e provisório, motivação congruente porque, em síntese, o fato configurou-se, em tese, os crimes de falsificação de documento particular e de uso de documento falso (arts. 298 e art. 304 do CP), agiu de forma dolosa quando falsificou o atestado médico para tentar se afastar das atividades, bem como grave violação ao dever de conduta ética no exercício das funções do cargo público que repercutiu e maculou a imagem da Administração Pública que, por sua vez, preza pela honestidade, probidade e lealdade dos seus servidores públicos. Havendo suficiente motivação da pena aplicada, não se revela, neste juízo sumário, desproporcional. Por outro lado, como se pretende atribuir à patologia ou doença ocupacional (Transtorno depressivo recorrente – CID F33 e Ansiedade Generalizada – Excessiva e Persistente – CID F41.1) a causa determinante da conduta tipificada como infração disciplinar, exigia-se, neste juízo sumário e provisório, provas de que, efetivamente, quando da prática da infração, além de ser portador da patologia, não tinha plena vontade e consciência de seus atos. Aliada à circunstância de a Comissão Processante afirmar que um laudo da Saúde Ocupacional o considerar apto ao exercício das atividades laborais e, apesar de restrições, não afastou a vontade e consciência do autor quando da prática da infração (Mov. 1.23, pág. 15): (...) Tais circunstâncias não afastam, neste sumário e provisório, a despeito do quadro depressivo e de ansiedade generalizada, condições de autodeterminação do autor na data dos fatos e, sobretudo, da sua capacidade de entender o caráter infracional da conduta. Enfim, incabível análise econômica ou consequencialista do ato administrativo, como ausência de prejuízo ao erário público, porquanto não afastar a aplicação da pena cominada à infração disciplinar. DIANTE DO EXPOSTO, não atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõese INDEFERIR a tutela de urgência. DEFIRO o benefício da justiça gratuita até prova em contrário das condições financeiras. Como envolve direito público indisponível, inadmissível a autocomposição (art. 334 do CPC). CITEM-SE os réus (online), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), apresentem resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Findo o prazo de resposta, CUMPRAM-SE o item 25 e seguintes da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba.”. Alega: a) trata de Ação de Reintegração em Cargo Público c/c Pedido Liminar, alegando desarazoabilidade e desproporcionalidade de penalidade administrativa – demissão, que lhe foi imposta, após conclusão de Processo Administrativo Disciplinar; b) o agravante, servidor público municipal, sofre acusação de infração prevista no art. 207, inciso XIII da Lei nº 1.656/1958; c) entende que a penalidade deveria ser de repreensão; d) “estou demonstrado durante o procedimento administrativo disciplinar, que o autor é portador de Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33) e Ansiedade Generalizada – Excessiva e Persistente (CID F41.1), portanto, a manutenção da penalidade de demissão além de ser manifestamente excessiva, desproporcional e ilegal, ainda agrava o estado de saúde do autor e causa inúmeros prejuízos de ordem psíquica ao ora agravante”; e) a demissão impõe prejuízo financeiro ao agravante, diante da perda de única renda; f) trata-se de medida reversível, cabível de análise pelo judiciário. Requereu a antecipação da tutela recursal. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 18.1.Contrarrazões, mov. 18.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Valmor Antônio Padilha, manifestou-se pela não intervenção no feito. (mov. 21.1.). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Sinteticamente, cuida-se de Ação de Reintegração de Cargo Público promovida pelo agravante em face do Município de Curitiba, eis que lhe foi aplicada pena de demissão do serviço público, após processo administrativo disciplinar, em virtude de falsificação de exame laboratorial de COVID, objetivando o afastamento do trabalho. O agravante defende que a penalidade de demissão é desproporcional e desarrazoada, sendo cabível a penalidade de repreensão, conforme Estatuto dos Servidores. Inicialmente, vale ressaltar que, ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa, mas sim a análise da legalidade do ato decisório (instauração do processo administrativo), verificando constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei e não a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça das medidas de competência da administração Pública, sob pena de invadir sua esfera de competência.Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO NÃO INCIDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - ATO DO COMANDANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa, mas sim a análise da legalidade do ato decisório. Ao apelante foi assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, pois foi instaurado processo administrativo, observando-se o devido processo legal. Restou devidamente demonstrado nos autos que a sanção aplicada ao apelante, exclusão da Corporação da Polícia Militar, foi adequada à conduta que praticou, apurada em processo disciplinar.” (TJPR, Ap. nº 1161487-2, Quarta Câmara Cível, Rel. Regina Afonso Portes, DJe 05.09.2014) Dessa forma, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da competência da autoridade administrativa, a observância das formalidades essenciais e, ainda, a legalidade da sanção disciplinar.Assim, o exame da existência ou não do ato irregular imputado ao agravante é perfeitamente possível, eis que atinente à constatação da presença de condutas incompatíveis com o exercício de sua função, para aplicação da sanção disciplinar, bem como se o ato apurado é motivo dado pela Lei como capaz de justificar a instauração de Processo Administrativo, vedado, entretanto, a análise da Justiça da penalidade imposta, pois se resguarda do mérito do ato administrativo.Verifica-se que ao agravante foi assegurado o direito constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, pois apresentou defesa.Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles:"É nesse conhecimento da acusação, com oportunidade de contestação, apresentação de contraprovas e presença nos atos instrutórios é que se consubstancia a ampla defesa assegurada pela Constituição (art. 5º, LV)". (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Rev. dos Tribunais, 15ª ed., p. 589). A decisão agravada pedagogicamente analisou as particularidades do caso, nos seguintes termos: Ou seja, não se conclui pela ocorrência de arbitrariedade, eis que respeitado do contraditório e ampla defesa. A alegação de que a patologia ou doença do agravante, em tese, afastaria as sanções que lhe foram aplicadas não comporta análise nesta via estreita de agravo de instrumento, porquanto matéria atinente à instrução probatória, cuja viabilização pertence ao juízo monocrático.Sobre o particular, a decisão agravada atentamente debruçou-se:
Importante dizer que não é o caso de aplicação de penalidade de repreensão, diante das disposições do artigo 219, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Art. 219 A pena de demissão será aplicada nos casos de: II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado; No contexto, inexiste dúvida quanto procedimento irregular do servidor, porquanto a apresentação de documento falso (exame laboratorial) caracteriza transgressão, eis que se afastou do dever de lealdade, honestidade, eticidade, moralidade esperados do servidor público. O comportamento do recorrente trouxe prejuízo à administração pública, tendo este Tribunal de Justiça já se manifestado sobre o assunto, em situação similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA QUE OBJETIVA SER REINTEGRADA AO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PENALIDADE DE DEMISSÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUE AO TEMPO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NÃO SE ENCONTRAVA COM PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIR SEUS ATOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TENDO EM VISTA O GRAU DE ZELO E O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O FATO DE TER HAVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. PEDIDO DE REFORMA.COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO A ANÁLISE DAS QUESTÕES ATINENTES À LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO AGENTE ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADA A ANÁLISE QUANTO AO MÉRITO.AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA DEMISSÃO DA APELANTE DOS QUADROS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. INFRAÇÃO COMETIDA PELA SERVIDORA PÚBLICA (ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTAS NO SERVIÇO PÚBLICO), CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES ELENCADOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI GARANTIDO A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À RECORRENTE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11.º DO CPC. OBSERVÂNCIA À GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000806-60.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.06.2022) (destacou-se). Logo, considerando a devida fundamentação da decisão agravada, ausência de provas críveis sobre a ilegalidade do ato administrativo combatido e impossibilidade desta Corte discutir o mérito da sanção aplicada, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Isto posto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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