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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068478-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDOR DEMITIDO. APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO FALSO. PENALIDADE ADEQUADA. RESPEITO À LEGISLAÇÃO CORRELATA. ART. 219, II, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.