SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020216-26.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, IX, CF. NULIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDUÇÃO EM ERRO NA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL, NA FORMA DO § 11, DO ART. 85, DO CPC/2015. 1. De acordo com os artigos 370 e 371, ambos do CPC/2015, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. No caso concreto, a prova documental revela-se suficiente para exame da matéria contratual ventilada nos autos, além de inócua a produção de prova oral.3. A decisão apresentou as razões de convencimento, para concluir pela improcedência da pretensão inicial, em consonância com a regra constitucional do art. 93, inciso IX, e artigo 371 do CPC, de forma que não há nulidade a ser declarada.4. De acordo com o princípio venire contra factum proprium, veda-se o comportamento contraditório da parte que alega vício de consentimento, ao firmar contrato, somente em relação à disposição de reajuste das parcelas, quando tomou conhecimento de todas as cláusulas previstas na proposta original e aditiva, na mesma ocasião, sob pena de violar a boa-fé objetiva e lealdade contratual, exigíveis de ambos os contratantes.5. Não configurada a falha na prestação dos serviços, o consorciado deve observar as cláusulas contratuais a respeito da devolução de valores. Por consequência, inexistente qualquer ato ilícito praticado pela Administradora, não há dano moral a ser indenizável.6. Em razão da sucumbência recursal, cabe majoração dos honorários advocatícios, com base no § 11, do art. 85, do CPC/2015.Recurso de apelação cível conhecido e não provido.