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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Jean Marques da Silva propôs a ação anulação de contrato de consórcio, por vício de consentimento, cumulada com restituição imediata de valores e reparação por danos morais n. 0020216-26.2021.8.16.0001, em face de Servopa Administradora de Consórcios Ltda.Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou que tinha a intenção de firmar contrato de participação em grupo de consórcio, para a aquisição de bem imóvel. Aduziu que recebeu, no dia 15 de março de 2016, proposta para o pagamento de parcela inicial de R$ 653,33 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), com reajustes aplicados sobre esse valor; que a última parcela que pagou foi a de número 60 (sessenta), no valor reajustado de R$ 775,58 (setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).Entretanto, o autor afirmou que a parcela seguinte, de número 61, passou a ser de R$ 1.424,25 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Entrou em contato com a Parte Ré, quando foi informado que seria participante do contrato na modalidade “Light”, e que isso importaria numa parcela inferior no início do contrato, com aumento a partir da parcela de número 61.Nesse diapasão, narrou que foi chamado pelo vendedor do consórcio alguns dias após a contratação original, para assinar um documento faltante. A Parte Autora aduziu que o documento assinado foi, efetivamente, a opção pelo plano “Light”, mas que não fora informado que isso afetaria as parcelas, haja vista que já havia contratado a parcela inicial de R$ 653,33 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) anteriormente.Assim, relatou que foi induzido em erro na contratação, que não detinha conhecimento que as parcelas sofreriam esse reajuste e que isso acarreta rescisão contratual por culpa exclusiva da Parte Ré.Para a prova das suas alegações, a Parte Autora pugnou pela produção de provas documental e oral.A Parte Ré ofereceu contestação (seq. 21.1), em que sustentou a regularidade da contratação e que o documento assinado pela Parte Autora afasta qualquer dúvida sobre sua ciência sobre os termos contratuais.A secretaria do Juízo promoveu a intimação das Partes, para indicar as provas a serem produzidas (seq. 27.1). A Parte Autora reiterou o pedido de produção de prova oral (seq. 30.1), enquanto a Parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 31.1).A douta Magistrada (seq. 35), simultaneamente, indeferiu a produção de provas, anunciou o julgamento antecipado e julgou improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos.A Parte Autora interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 39.1), através do qual sustentou que a rejeição da produção probatória importou cerceamento ao seu direito de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa e leva à nulidade processual. No mérito, alegou vício de consentimento e induzimento ao erro. Cita casos de reclamação no site “reclame aqui”, sobre situações semelhantes de abusividade na cobrança das parcelas. Defende o direito à rescisão contratual, na forma do art. 475/CC, ocasionada por culpa da Requerida, com devolução da importância paga, além de pagamento de dano moral Assim, o Apelante requereu a reforma da decisão judicial, nos termos arrazoados.A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 43.1).
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de apelação deve ser conhecido.2.2. CERCEAMENTO DE DEFESAO Apelante sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, oportunidade em que discorreu sobre a pertinência da produção da prova oral para a elucidação das condições ajustadas quando da assinatura da proposta de adesão ao consórcio.Sem razão, contudo.De acordo com os artigos 370 e 371, ambos do CPC/2015:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”No caso concreto, a digna magistrada sentenciante anunciou o julgamento antecipado, por entender que a documentação encartada era suficiente para o julgamento do mérito, sob a seguinte fundamentação:“Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória, e deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, conforme preconiza o Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF . [1] Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E este é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos alijados ao feito bastam à solução da demanda.”Com efeito, desnecessária a produção de prova oral.Da análise dos Autos, verifica-se que é incontroverso que o Apelante efetivamente firmou o documento apresentado intitulado “ADITAMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO IMÓVEIS – GRUPO ESPECIAL – A partir do grupo 1517”. Referido documento, que foi apresentado pelo Apelante (seq. 1.72) e também pela Apelada (seq. 21.3), contém a informação de que o Contratante estaria ciente de que a adesão ao consórcio fora realizada com parcelas iniciais reduzidas, e que a partir da parcela de número 61 o valor seria reajustado.Nota-se que o Autor sequer apresentou réplica à contestação (mov. 26.0/origem), com o fim de desconstituir as teses de defesa da Requerida/Apelada, de que o contratante tinha ciência do plano contratado na modalidade “light”, que permite o pagamento de parcela reduzida em 30% (trinta por cento) até a contemplação, ou atingimento da 60ª assembleia do grupo, o que ocorrer primeiro.Outrossim, ao requerer a produção de prova testemunhal (mov. 30.1), o Autor limitou-se a informar que pretendia corroborar as alegações iniciais, contrariando a determinação judicial de especificação de provas “de forma objetiva e fundamentada” (mov. 27.1).Em vista disso, tem-se mesmo que as provas coligidas aos autos foram suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador, para o deslinde da causa, o que certamente autorizava – como autorizou – o julgamento antecipado da lide.Inclusive, a decisão recorrida apresentou as razões do seu convencimento, para concluir pela improcedência da pretensão inicial, e pela inexistência do vício de consentimento.Assim, fundamentada a sentença, em consonância com a regra constitucional do art. 93, inciso IX[1], e artigo 371, do CPC, não há nulidade a ser declarada.Em situações semelhantes, este egrégio Tribunal de Justiça já afastou a nulidade por cerceamento ao Direito de defesa, conforme ilustram os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. ART.370, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE NA ESPÉCIE. PROVA ORAL INÓCUA E PROTELATÓRIA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SINAL TELEFÔNICO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ABALO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (gn) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005194-04.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.03.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO.(1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INÓCUA. PROVA DOCUMENTAL BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, SEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE CONCRETUDE. JUIZ QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA . INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. (2) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O AUTOR NÃO DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES. RÉUS QUE ASSUMIRAM A RESPONSABILIDADE DE REALIZAR AS ADEQUAÇÕES PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. (3) SENTENÇA MANTIDA. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012665-66.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.10.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ORAL OU PERICIAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL OU PROTELATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” E REALIZAÇÃO DA VISTORIA QUE SE DEU ANTES DO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – COMPRADORES QUE APRESENTARAM EXIGÊNCIAS E DERAM CAUSA À DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL NA ASSINATURA DO FINANCIAMENTO A SER OBTIDO PARA PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DO PREÇO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NO ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUPRESSÃO DOS VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM NA SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL – VALOR DA COMISSÃO DEVIDAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – GENÉRICA INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR RESIDUAL DO CONTRATO QUE FOI OBJETO DE FINANCIAMENTO - AUMENTO DO SALDO RESIDUAL INDICADO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTE O CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ATÉ A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO E A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS, O QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELOS AUTORES – ALEGAÇÃO IMPRECISA DE COBRANÇA A MAIOR QUE NÃO DÁ AZO À DILAÇÃO PROBATÓRIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, PAR. 11, DO CPC. Apelação cível desprovida”. (GN) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005974-72.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 25.03.2021)Destarte, não configurado o alegado cerceamento de defesa, e não demonstrada a ocorrência de nulidade da sentença, rejeita-se a preliminar.2.3 Mérito.Ultrapassada a preliminar, o Apelante defende a ocorrência de vício de consentimento e induzimento ao erro, razão pela qual requer a rescisão do contrato, devolução integral das parcelas pagas e indenização por dano moral.Conforme já deliberado no tópico preliminar, o Autor assinou o termo aditivo do contrato, o que implica ciência dos termos pactuados, da mesma maneira que obteve conhecimento das cláusulas originalmente pactuadas, visto que ambos os contratos, Proposta de Participação a Grupo de Consórcio, por Adesão (mov. 21.2) e respectivo aditamento (mov. 21.3), foram assinados na mesma data (18/03/2016), conforme documentos juntados com a peça de contestação, não impugnados pelo autor, que deixou transcorrer o prazo para apresentar réplica (mov. 22.1 e 26.1/origem).Veja-se que o contratante alega suposto vício de consentimento somente em relação ao termo aditivo, na parte relativa ao reajuste das parcelas, mas não defende o mesmo vício com relação à proposta original, com parcelas reduzidas, mesmo tomando ciência das cláusulas contratuais na mesma ocasião.Tal comportamento contraditório configura, no mínimo, “venire contra factum proprium”, que implica na violação da boa-fé objetiva e lealdade contratual, exigíveis de ambos os contratantes.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DEMANDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE MERITÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUTORA QUE, NO DECORRER DA DEMANDA, ALIENOU O SISTEMA ADQUIRIDO DA PARTE APELADA. IMPOSSIBILDIADE DE RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO”. (gn) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005277-15.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.04.2023)Destarte, correta a sentença, ao afastar a tese de suposto vício ou de ludibriação por parte da Requerida, sob a seguinte fundamentação:“A afirmação de que a ré, por meio de seu preposto, ludibriou o autor, fazendo-o assinar aditivo contratual, apresentado posteriormente, sob a alegação de que se tratava apenas um documento que a requerida “havia esquecido” de colher a assinatura no momento da contratação do consórcio é rasa. Ainda que fosse verdadeira essa afirmação, o que é admitido exclusivamente para efeito de argumentação, já que não há qualquer indício a respeito disso nos autos - nem mesmo a divergência de datas suscitadas, já que a via trazida pela ré se encontra assinada por completo (fls. 11, evento nº, 21.2), donde se denota que tanto o contrato e o respectivo aditivo foram assinados na mesma data - quando o autor se deparou com o aditivo contratual, poderia ter se recusado a assinar e desfazer o contrato primitivo, sendo inadmissível que neste momento busque se beneficiar de sua conduta omissiva.Ora, ressoa crível, a partir de tudo o que até então foi cotejado, que o autor sequer se deu ao trabalho de ler todos os termos do instrumento. E não pode isso ser usado em seu favor, antes o prejudica, uma vez que foi uma escolha sua subscrevê-lo, não obstante remanescesse dúvidas sobre a extensão das obrigações que então estava assumindo”.Em razão disso, não havendo irregularidade na contratação e prestação do serviço, também não procede o pedido de rescisão e devolução integral dos valores pagos, com base na culpa exclusiva da Requerida.Logo, deve o consorciado observar as cláusulas contratuais, que versam sobre a devolução do valor quando da contemplação da cota cancelada, deduzida a taxa de administração do plano e multa, caso opte por não mais permanecer no grupo, ao argumento de aumento do valor das prestações. Por consequência, não há dano moral a ser indenizável, porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela Requerida.No mesmo sentido, julgados desta Corte de Justiça:“AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DA TESE DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTOS QUE SÃO OS CABÍVEIS PARA QUESTIONAMENTO DO DECISUM. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO.- Muito embora, nas razões recursais, o apelante tenha repetido as alegações deduzidas na peça exordial, acrescentando o pleito de reforma do decisum, é preciso destacar que, diante da controvérsia, ditos argumentos são os cabíveis contra a sentença, o que torna o apelo dialético.2. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CANCELAMENTO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE SUA RESOLUÇÃO EM JUÍZO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSORCIADO EM ERRO QUANTO À IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. FATOS NÃO COMPROVADOS. CONTRATO QUE POSSUI ADVERTÊNCIA CLARA E DESTACADA DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.Extrai-se com clareza dos termos contratuais e de declaração firmada pelo contratante, em especial da advertência grafada em negrito e letras maiúsculas, a inexistência de garantias sobre a data de contemplação, de outro lado, não demonstrou o autor, por qualquer meio de prova existente, eventual promessa por parte do funcionário da requerida, que pudesse infirmar/afastar ou modificar as conclusões obtidas das provas documentais constantes dos autos. Recurso não provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003728-38.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.03.2023)“Apelação cível. Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais. Consórcio. Promessa de aquisição de cota contemplada. Vício de consentimento não verificado. Adquirente com plena consciência do negócio realizado. Contemplação mediante lance ou sorteio. Ciência das condições contratuais. Sentença mantida. 1. Ciente das condições do negócio celebrado, caracterizado pela oferta de cota de consórcio, não cabe alegação de dolo na contratação, vício de informação ou propaganda enganosa.2. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001826-98.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023)“RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA RÉ. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO AO VALOR DO CONTRATO (ENUNCIADOS 12 DA TURMA RECURSAL PLENA E 39 DO FONAJE). DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. VICIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. CONTRATO ESCRITO. CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORA ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL DESTACADA. DECLARAÇÃO ESCRITA FIRMADA PELA CONSORCIADA NO MESMO SENTIDO. VALORAÇÃO DA PROVA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA DESISTENTE QUE DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU, ANTES, COM A CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002664-42.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 31.03.2023)Assim, propõe-se manter a sentença de improcedência do pedido inicial, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos fundamentos ora apresentados, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISDiante da sucumbência recursal, aplica-se o disposto no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, que versa sobre a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, para a fase de conhecimento.Na sentença, foram arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em vista de tais parâmetros, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no âmbito recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Desta forma, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência recursal, nos termos da fundamentação supra.
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