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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO SA em face da decisão do mov. 290, em autos de cumprimento de sentença n.º 0003229-65.2017.8.16.0158 (obrigação de fazer), proferida nos seguintes termos: “(...) deve prevalecer o cálculo apresentado pelo Exequente (mov. 287.1), no valor de R$ 66.258,69, eis que observa o dispositivo da r. sentença de mov. 185.1 e no r. Acórdão de mov. 201.1, bem como as cláusulas do contrato constante no mov. 39.2 quanto a incidência de multa de 2% do valor em atraso e juros a serem corrigidos pela taxa SELIC a contar do inadimplemento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 277.1, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar o prosseguimento do feito e declarar devido o valor de R$(dois mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), considerando a data base de julho de 2016. DETERMINO o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença, inclusive com a incidência da multa e honorários de que trata o art. 523, § 1º do CPC.” 1.1. Em julgamento de embargos, a decisão foi re-ratificada, nos seguintes termos (mov. 308): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 277.1, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar o prosseguimento do feito e declarar devido o valor de R$66.258,69 (Sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), considerando a data base de julho de 2016. ” 1.2. Inconformado, o BANCO sustentou que: a) “formado o título executivo composto por obrigação líquida (item A da sentença, com alteração determinada pelo acórdão) e ilíquida (item B da sentença), o banco agravante realizou o cumprimento espontâneo da parcela líquida”; b) “em atendimento à determinação judicial, o agravante disponibilizou o valor financiado, conforme o contrato, à empresa Furukawa, mediante depósito de R$ 99.953,92 em conta de sua titularidade (mov. 205.2; autos 0003229-65.2017.8.16.0158)”; c) “indicou o agravado que, à época do cumprimento espontâneo (março/2021), a casa bancária deveria ter depositado o valor total de R$ 142.334,38 (cento e quarenta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), e não R$ 99.953,92 como realizado (mov. 259, p.3; autos 0003229-65.2017.8.16.0158)”; d) “é inequívoco que cabe à parte agravada realizar a liquidação da sentença, demonstrando concretamente nos presentes autos os eventuais encargos e ônus que tenha efetivamente suportado em razão do inadimplemento do pagamento das mercadorias à Furukawa por ato imputável ao réu”; e) “como se vê, ao depositar o valor de R$ 99.953,53 em favor da empresa Furukawa, o ora agravante cumpriu integralmente o comando expresso no “item A da sentença”, tendo disponibilizado “o valor financiado à empresa Furukawa, nos termos do contrato”; f) “dessa forma, mostra-se absolutamente equivocada a pretensão de que o valor a ser disponibilizado à empresa Furukawa seja acrescido dos encargos financeiros previstos na Cédula de Crédito Bancário n.° 3039146-6”; g) “a parte agravada não pode simplesmente alegar o desatendimento da parte líquida da sentença e já se aproveitar para inserir a parte ilíquida, cuja tramitação tem particularidades que não se coadunam com a simples atualização de valores”; h) “o presente caso versa sobre duas relações contratuais diversas e autônomas, a saber: (i) a primeira refere-se à Cédula de Crédito Bancário n.° 3039146-6, firmada entre a parte autora/impugnada e o banco réu/impugnante, estabelecendo obrigações apenas a estas partes; (ii) a segunda refere-se ao contrato firmado exclusivamente entre a autora/impugnada e a empresa Furukawa, estabelecendo obrigações apenas a estas partes, as quais são discutidas nos autos da ação monitória n.° 0001419- 55.2017.8.16.0158”; i) “é imperioso esclarecer que todos os acréscimos decorrentes do inadimplemento contratual da parte autora/impugnada perante a empresa Furukawa – objetos do contrato autônomo firmado entre elas – estão contemplados no “item B” da sentença”, sujeitando-se à liquidação”; j) por esta razão, o agravo deve ser recebido sob o duplo efeito, mormente se for considerado o montante da execução e o risco de dano de difícil reparação, com a possibilidade de levantamento, sem garantia de restituição à agravante, se for provido o recurso; l) no mérito, deve ser reconhecido “o cumprimento, na integralidade, da obrigação de fazer – item A do comando judicial, pelo agravante, devendo ser extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC”; m) por fim, deve ser a agravada condenada “ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios a serem arbitrados em favor dos procuradores do agravante, os quais devem incidir sobre o proveito econômico obtido na impugnação (art. 85, § 2º, do CPC)”. 1.3. Deferido o efeito suspensivo no mov. 15. 1.4. Contrarrazões no mov. 17, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, conhece-se do recurso, com base no art. 1015, parágrafo único do CPC. 3. No mérito, é necessário rememorar os termos do título judicial: “Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CJ PAULI INFORMATICA ME, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DETERMINAR o cumprimento da obrigação de fazer do Réu consistente na disponibilização do valor financiado à empresa FURUKAWA, nos termos do contrato, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa por descumprimento que arbitro no valor de R$ 50.000,00 sem prejuízo da adoção de medidas que resultem no resultado prático equivalente, tais como o bloqueio de contas bancárias e transferência compulsória. O valor financiado deverá ser corrigido monetariamente desde a data em que deveria ter sido disponibilizado e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação neste feito; b) CONDENAR o réu no pagamento/ressarcimento de todos os encargos contratuais e valores adicionais aplicados à autora em razão da mora no cumprimento das obrigações decorrente do contrato firmado com a empresa vendedora FURUKAWA, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença”. (Sentença – mov. 185). “(...) deve ser afastada a determinação constante da referida sentença para que o valor financiado, além dos encargos contratuais supramencionados, sofra a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês da citação, por representar bis in idem e, por certo, beneficiar indevidamente a empresa vendedora, a qual já receberá os encargos moratórios contratados. Assim, deve ser decotado da parte dispositiva da sentença a parte final do item “a”, qual seja: “O valor financiado deverá ser corrigido monetariamente desde a data em que deveria ter sido disponibilizado e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação neste feito”.(...)Por fim, o apelante sustenta que a sentença também merece reforma no ponto em que arbitrou multa, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Isso porque, além da forma (multa unitária), o valor fixado (R$ 50.000,00) se mostra excessivo.(...)Ora, caso a obrigação seja descumprida por um dia ou cem dias, o apelante deverá arcar apenas com o referido valor, sendo que a finalidade da multa é coagir a parte a cumprir com a obrigação principal e não realizar o seu pagamento. Além disso, o objetivo não é beneficiar a parte vencedora. Dessa forma, a incidência da astreinte em periodicidade diária se mostra mais eficaz a atingir o seu objetivo, razão pela qual deverá a parte apelante cumprir com a obrigação de fazer no prazo conferido pelo juízo a quo (5 dias contados do trânsito em julgado), sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Ante o exposto, vota-se por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor monetário da obrigação de fazer, bem como para modificar a periodicidade e o valor da astreinte.” (Acórdão proferido na apelação interposta pelo Banco – mov. 201). 3.1. No mov. 210, após o trânsito em julgado, o Banco informa que efetuou o repasse do valor originalmente pactuado com a agravada Teralink, de R$ 99.953,92, em favor da empresa vendedora Furukawa (terceira nesses autos e autora na ação monitória conexa, proposta em face da agravada). 4. No mov. 259, a autora/agravada Teralink deu início ao cumprimento de sentença, alegando que o Banco réu/agravante não efetuou o pagamento integral da obrigação, tendo repassado à Furukawa apenas aquele valor original, deixando de acrescentar os encargos previstos no contrato de financiamento, que levariam ao total de R$ 142.423,38. No mov. 260, juntou laudo com os cálculos referentes ao presente cumprimento de sentença e ao cumprimento da ação monitória conexa. 4.1. Seguiu-se a impugnação do Banco ora agravante, no mov. 277 (mediante depósito do valor controvertido em garantia), aduzindo que pagou a quantia líquida referente à obrigação de fazer reconhecida no item “a” da sentença e que todos os encargos e valores adicionais previstos no item “b” não seriam exigíveis imediatamente, pois dependiam de liquidação. 4.2. De fato, pela redação do item “b” da sentença, referendada nesta parte pelo acórdão, todos os elementos ali referidos (encargos contratuais e valores adicionais aplicados à autora) estão sujeitos à liquidação. 4.3. Se a agravada, na qualidade de autora, vencedora e maior interessada em desincumbir-se de todas as suas obrigações junto à empresa Furukawa, pretendesse insistir na tese de que os encargos contratuais seriam quantia líquida imediatamente incorporável à obrigação de fazer (repasse) reconhecida pela sentença, sob pena de multa diária ao Banco, deveria ter apresentado embargos de declaração ou recurso nesse sentido, mas não o fez. 4.4. De qualquer sorte, observa-se que o presente cumprimento de sentença não está contemplando cobrança de “astreintes” pelo alegado descumprimento/cumprimento parcial da obrigação de fazer. 4.5. Outrossim, observa-se que a liquidação dos encargos moratórios dependia de mero cálculo aritmético e poderia ser promovida, desde logo, no presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2.º do CPC (vide cálculo anexo, não impugnado especificamente nesta parte pelo agravante – movs. 259 e 260). 4.6. Prosseguindo, o agravante/impugnante alegou que a exequente/agravada partiu de premissa equivocada, quanto ao contrato a ser considerado para fins de contabilização dos encargos moratórios. 4.7. Com efeito, equivocou-se a exequente/agravada ao afirmar, em sua petição de cumprimento de sentença (mov. 259), que o agravante deveria ter repassado à empresa Furukawa o valor do contrato de financiamento acrescido “de seus encargos contratuais” (grifo nosso). 4.8. Isso porque a condenação, evidentemente, refere-se ao repasse acrescido dos encargos previstos no contrato celebrado entre Teralink e Furukawa (aquisição dos materiais – mov. 1.9) e não entre Teralink e Banco (contrato de financiamento do mov. 39.2). 4.9. Por outro lado, ainda que a agravada tenha mencionado o contrato errado (de financiamento bancário), acabou por discriminar os encargos do contrato correto (compra e venda), quando referiu, naquela mesma petição, que seriam exigíveis “multa de 2% (dois por cento) do valor em atraso e juros baseados na SELIC aplicados durante o prazo inadimplido”. 4.10. Ademais, uma simples leitura dos cálculos anexos a este cumprimento (mov. 260) permite verificar que o contador computou os encargos do contrato correto, qual seja, Teralink x Furukawa (vide “print” da cláusula 9 colacionada pelo expert, correspondente ao contrato do mov. 1.9). 4.11. Considerando os encargos daquele contrato (multa de 2% e juros pela Taxa Selic), o contador apontou que o valor total do repasse seria de R$ 142.423,38 e que, descontando-se o valor já repassado, haveria uma diferença a pagar de R$ 42.469,46 (calculada até 30.04.2021). 4.12. Além da diferença devida pela obrigação de fazer, o contador acrescentou o valor das custas e dos honorários de sucumbência devidos pelo banco (R$ 2.109,32 e R$ 21.679,91, respectivamente – sequer questionados na impugnação), encontrando o valor de R$ 66.258,69, para o cumprimento de sentença (reiterado pela exequente/agravada na manifestação do mov. 287). 4.13. Portanto, resta incensurável a decisão recorrida, ao julgar improcedente a impugnação e reconhecer como devido o valor de R$ 66.258,69, postulado pela agravada. 4.14. Considerando que não foram arbitrados honorários pela decisão agravada, deixa-se de aplicar o art. 85, § 11 do CPC (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 7.3.2019). 5. Por fim, apenas para prevenir novas controvérsias, especialmente no tocante à expedição de alvará e levantamento de valores, considerando que o cumprimento de sentença contempla uma parte a ser repassada à terceira (obrigação de fazer) e uma parte devida diretamente à exequente/agravada (ônus sucumbenciais), cumpre corrigir erro material e suprir omissão, de ofício, da decisão agravada. 5.1. Na parte em que constou: “Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo Exequente (mov. 287.1), no valor de R$66.258,69, eis que observa o dispositivo da r. sentença de mov. 185.1 e no r. Acórdão de mov. 201.1, bem como as cláusulas do contrato constante no mov. 39.2 quanto a incidência de multa de 2% do valor em atraso e juros a serem corrigidos pela taxa SELIC a contar do inadimplemento”. 5.2. Para que passe a constar: “Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo Exequente (mov. 287.1), no valor de R$66.258,69, eis que observa o dispositivo da r. sentença de mov. 185.1 e no r. Acórdão de mov. 201.1, bem como as cláusulas do contrato constante no mov. 1.9 quanto a incidência de multa de 2% do valor em atraso e juros a serem corrigidos pela taxa SELIC a contar do inadimplemento”. 5.3. Na parte em que constou:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 277.1, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar o prosseguimento do feito e declarar devido o valor de R$ 66.258,69 (Sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), considerando a data base de julho de 2016. ” 5.4. Para que passe a constar: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 277.1, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar o prosseguimento do feito e declarar devido o valor de R$ 42.469,46, considerando a data base de abril de 2021, a título de repasse à empresa Furukawa, bem como o valor de R$ 2.109,32 e R$ 21.679,91, à exequente Teralink. 5.5. Na parte em que constou: “Tendo em vista o depósito realizado no mov. 277.2, no valor de R$117.905,29, uma vez transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor da fornecedora FURUKAWA, conforme requerido no item “a” da petição de mov. 259.1”. 5.6. Para que passe a constar: “Tendo em vista o depósito realizado no mov. 277.2, no valor de R$117.905,29, uma vez transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor da fornecedora FURUKAWA, no valor de R$ 42.469,46 e em favor da exequente TERALINK, no valor de R$ 23.789,23. 6. Diante do exposto, vota-se por conhecer e desprover o recurso, bem como corrigir de ofício os vícios acima especificados.
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