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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019622-80.2015.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 246 E 256, TODOS PREVISTOS NA LEI N. 13.105/2015. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO. BUSCA EM SISTEMAS DISPONÍVEIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA POR FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO. LIMITES DO ART. 412, DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL), RESPEITADOS. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ART. 413, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À CURADORA ESPECIAL EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 13/2016 – SEFA/PGE E PELA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015.1. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do Réu, do executado ou do interessado, bem como poderá ser realizada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria (caso o citando compareça em cartório), por edital e por meio eletrônico, conforme dispõem os arts. 242 e 246, da Lei n. 13.105/2015.2. Em que pesem as alegações recursais, tem-se entendido que é desnecessário o esgotamento de todos os meios para a localização do endereço do Réu, de modo que, para que seja realizada a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e por meio de oficial de justiça, e buscas nos sistemas disponíveis.3. A cumulação de multa moratória e de multa compensatória é lícita na mesma relação jurídica, desde que seus fatos geradores sejam distintos. Precedentes.4. A multa moratória no contrato de locação não sofre limitação pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).5. In casu, o valor da multa moratória estipulado contratualmente não supera o valor da obrigação principal. Diante da adequação da multa ao art. 412, da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), não há que se reduzir o valor da multa, nos termos do art. 413, do mesmo diploma. Precedentes.6. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em favor da Advogada que atuou como Curadora Especial.7. Os honorários advocatícios, em discussão neste apelo, não são arbitrados a título de sucumbência, mas, sim, em razão dos serviços advocatícios prestados à Apelante, na qualidade de Curadora Especial, ante a deficiência estrutural da Defensoria Pública do Estado na Comarca de origem (art. 72, da Lei n. 13.105/2015, e art. 22, da Lei n. 8.906/94).8. Na hipótese dos Autos, entende-se que deve incidir a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, tanto em primeiro grau de jurisdição, quanto nesta instância recursal. 9. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido.