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1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre recurso de apelação cível interposto em face da respeitável decisão judicial (seq. 330.1), proferida nos Autos de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres n. 0019622-80.2015.8.16.0014, em que o douto Magistrado[1] julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:III - DISPOSITIVOEm face do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais (CPC, 487, I), para o efeito de:a) declarar rescindido o contrato de locação havido entre as partes.b) condenar a ré ao pagamento de 5.704,80 (cinco mil setecentos e quatro reais e oitenta centavos) a título dos aluguéis vencidos e não quitados até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de juros moratórios na base de 1% ao mês, correção monetária (IPCA-E) a incidir sobre o valor não adimplido (a partir da data do vencimento) e cláusula penal, conforme contratado (mov. 1.4).O valor da condenação deverá ser calculado pelo credor mediante simples cálculo, na oportunidade do cumprimento de sentença.Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos autores, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.O recurso de apelação cível foi interposto pela Curadora Especial da Parte Ré.Em suas razões recursais, a Apelante sustentou a nulidade da citação por edital, a impossibilidade de cumulação da multa moratória e da multa compensatória, a limitação da multa moratória a 2% (dois por cento) e, por fim, a necessidade de estipulação de honorários advocatícios, diante da atuação da Curadora Especial.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso deve ser conhecido.No mérito, a pretensão recursal deduzida deve ser parcialmente deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL 2.3 CITAÇÃO POR EDITALEm suas razões recursais, a Apelante aduziu que a citação realizada por edital é nula.A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do Réu, do executado ou do interessado, bem como poderá ser realizada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria (caso o citando compareça em cartório), por edital e por meio eletrônico, conforme dispõem os arts. 242 e 246, da Lei n. 13.105/2015, in verbis:Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. [...]Art. 246. A citação será feita:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV - por edital;V - por meio eletrônico, conforme regulado em leiEm suas razões recursais, a Apelante sustentou a irregularidade da citação por edital, uma vez que entende que não houve tentativa de citação no endereço “Rua Benedito Salgado da Silva, 303, São Paulo – SP” e que não foram esgotadas todas as tentativas para localização de outros endereços.Nos termos do § 3º, do art. 256, da Lei n. 13.105/2015, a citação por edital será feita na hipótese em que o Réu for considerado em local ignorado ou incerto, ou quando as tentativas de sua localização forem infrutíferas, mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Confira-se: Art. 256. A citação por edital será feita:[...]§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Primeiramente, verifica-se que houve, sim, tentativa de citação da Parte Ré/Apelante no endereço da “Rua Benedito Salgado da Silva, 303, São Paulo – SP”. Na data de 4 de maio de 2015 foi expedida carta de citação para esse endereço (seq. 19.1) e a secretaria do juízo certificou que o seu retorno resultou negativo (seq. 27.1).Após tal tentativa, extrai-se que foram realizadas várias e infrutíferas tentativas de citação, inclusive diante de buscas nos sistemas disponíveis do Juízo, quais sejam, SIEL (seqs. 35.1 e 42.1), Renajud (seq. 54.1), BacenJud (seq. 57.1), com expedição, também, de diversos ofícios (seqs. 40.1 e 41.1) e cartas precatórias (seq. 102.1, 136.1, 173.1 e 210.1).Apenas após a realização destas buscas houve a determinação de citação por edital (293.1).Em que pesem as alegações recursais, tem-se entendido que é desnecessário o esgotamento de todos os meios para a localização do endereço do Réu, de modo que, para que seja realizada a citação por edital, basta que sejam feitas tentativas pelos correios e por meio de oficial de justiça, e buscas nos sistemas disponíveis.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" ((STJ – 3ª Turma –AgRg no AREsp 682.744/MG – Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. 24/11/2015 – DJe de 01/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – Agr. Int. no AREsp. 1.148.206/DF – Rel.: Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) – j. 24/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – 3ª Turma – Ag. Rg. no AREsp. 682.744/MG – Rel.: Min. João Otávio De Noronha – j. 24/11/2015).Por sua vez, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é desnecessário o absoluto esgotamento de todos os sistemas de busca (ou de consulta às concessionárias públicas) para a validade da citação por edital.Nesse diapasão, a jurisprudência estabelece que, em sendo razoáveis as tentativas de busca, a citação por edital será válida, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NÃO CONHECIDO DIANTE DA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DE DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO SEM ÊXITO E BUSCA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. [...] No entanto, da análise do trâmite processual não se verifica a nulidade da citação por edital, pois a apelante se encontra em local ignorado ou incerto, tendo sido cumpridos dois mandados na tentativa de citação em dois locais diferentes e consultados endereços no BacenJud, Renajud, Infojud e no SIEL.
Dessa forma, nos termos do art. 256 e seu § 3º do CPC, é autorizada a citação por edital nesse caso, medida excepcional que só é deferida após infrutíferas as tentativas de localização do réu.
É de se observar que não é necessário, contudo, que sejam consultados todos os cadastros possíveis para que seja deferida a medida, como pretende a recorrente.
A propósito, os precedentes deste Tribunal:
[...] (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0006176-91.2014.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira – Unân. – j. 03.04.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS. TENTATIVAS REALIZADAS POR MEIO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTOS DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO A MEDIDA SE MONSTRAR INÓCUA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] E ainda que o agravante alegue a necessidade de se buscar a citação antes, por meio de oficial de justiça, com amparo no artigo 249 do Código de Processo Civil, é evidente que a necessidade de tentativa de citação por meio de oficial de justiça deve ser analisada em cada caso para fins de esgotamento das tentativas citatórias realizadas na via ordinária. Afinal, a depender dos motivos pelos quais a citação pela via postal não se concretizou, torna-se inócua a tentativa realizada por meio de oficial de justiça, tal como ocorre no caso dos autos, uma vez que as correspondências retornaram sem sucesso, não por suspeita de ocultação do executado, por exemplo, mas pela impossibilidade de localização precisa do seu endereço e paradeiro, apesar das pesquisas realizadas. Bem por isso, a partir da análise dos autos, compreende-se que não há que se falar em nulidade da citação por edital efetuada, tendo em vista que restaram efetivadas diversas buscas para localização do endereço do executado, esgotando as tentativas citatórias pelos meios ordinários, o que justificou, portanto, a excepcionalidade da citação por edital, sendo ela válida. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0043659-09.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Themis De Almeida Furquim – Unân. – j. 27.11.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 256, DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CADASTRADOS NO PODER JUDICIÁRIO, ASSIM COMO, AOS REGISTROS DA COPEL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. DESNECESSIDADE DE DILIGENCIAR JUNTO ÀS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESAS DE TELEFONIA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AOS RÉUS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE MÉRITO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Em que pese a argumentação deduzida no apelo, não era necessário diligenciar junto a todas as concessionárias de serviços públicos, como as empresas operadoras de telefonia. Isso porque as opções de pesquisa a que se refere o §3º do artigo 256, do CPC – “cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” – são alternativas, não havendo exigência de que as buscas sejam efetuadas através de ambas. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: [...] (TJPR – 9ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0058799-95.2012.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Luis Sergio Swiech – Unân. – j. 27.11.2021)Ante ao exposto, entende-se que a decisão judicial objurgada, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.2.4 CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIAEm suas razões recursais, a Apelante sustentou a impossibilidade de cumulação das multas – moratória e compensatória – contratualmente previstas, haja vista que, ao seu ver, restaria configurado o bis in idem.Nesse tocante, o recurso de apelação cível também não comporta provimento.O douto Magistrado, na decisão judicial (seq. 330.1), esclareceu que os fatos geradores das multas em questão são diversos, advindo, a multa moratória, do atraso nos pagamentos e, a multa compensatória, da rescisão antecipada do contrato, in verbis:Trata-se de ação de despejo com cobrança, em que a parte autora almeja a rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do réu locatário, bem como a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis, devidamente acrescidos de multa contratual e correção monetária.Pois bem. A locação está devidamente provada pelo contrato acostado aos autos (mov. 1.4), que estabelece os direitos e as obrigações inerentes aos contratantes, inclusive no que tange ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação.Ainda, no caso dos autos, a origem da multa compensatória no valor de três aluguéis, nos termos da cláusula 7.2, não advém do inadimplemento dos aluguéis objetos da lide, mas, sim, da rescisão antecipada do contrato de locação, o qual perduraria, conforme o contratado, de 06/06/2013 até 05/06/2016 e foi prematuramente infringido em janeiro de 2015.Saliente-se, portanto, que inexistente dupla penalidade, pois as multas pretendidas penalizam diferentes comportamentos da ré: a moratória, o atraso no pagamento dos aluguéis; a compensatória, a rescisão antecipada do contrato de locação.Não resta configurado, dessa forma, bis in idem na cumulação das penalidades, como esclarece a jurisprudência:A decisão judicial está em devida consonância com a jurisprudência. Neste sentindo, a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já estabeleceu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE EMBORA TENHA CONCLUÍDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NA REALIDADE, FOI DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, O QUE MOTIVOU, NO PRESENTE CASO, APELO EXCLUSIVO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL. MULTA MORATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O CONTRATADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. VALOR PACTUADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DEVE INCIDIR NO CASO CONCRETO. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. NON BIS IN IDEM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO CURADOR ESPECIAL DO APELADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0048087-26.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Tito Campos De Paula – Unân. – j. 04.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – INVALIDADE DA FIANÇA PELO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA – FATOS GERADORES DISTINTOS – NON BIS IN IDEM - RESCISÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO JUSTIFICADOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0039006-05.2014.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho – Unân. – j. 05.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL – EFEITO EX NUNC – CLÁUSULA PENAL – MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – FATOS GERADORES DISTINTOS – NON BIS IN IDEM - RESCISÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO JUSTIFICADOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO RECURSAL PERTINENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0016934-53.2016.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Fabian Schweitzer – Unân. – j. 14.09.2020)APELAÇÃO CÍVEL pela parte requerida/locatária. ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. 1) CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA (PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COM ATRASO) COM MULTA COMPENSATÓRIA (RESCISÃO DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO/ABANDONO, ANTES DO PRAZO CONTRATUAL). POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS SOBRE OS ALUGUÉIS DE MESES ANTERIORES PAGOS EM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO direito do AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). COBRANÇA REGULAR, DIANTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 3) REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. COM RAZÃO. PENALIDADE QUE DEVE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE AO PRAZO NÃO CUMPRIDO DO CONTRATO. REDUÇÃO DE 2/3 DA MULTA. 4) recurso CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0032707-46.2019.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Des. Tito Campos De Paula – Unân. – j. 23.05.2022)Ante ao exposto, entende-se que a decisão judicial recorrida deve ser igualmente mantida, quanto ao ponto ora deduzido.2.5 REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIAEm suas razões recursais, a Apelante pugnou pela redução da multa moratória, contratualmente prevista na monta de 20% e aplicada pelo douto Magistrado, por entendê-la abusiva.A Apelante pugna pela aplicação dos ditames da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 413, da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), ao vertente caso concreto.Primeiramente, verifica-se a inaplicabilidade da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ante o fato de que a relação locatícia é regida pela Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), diploma próprio, com diretrizes específicas e distintas.Em segundo lugar, verifica-se a inaplicabilidade, in casu, da disposição do art. 413, da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), haja vista que o percentual previsto no contrato para a multa moratória não superou a obrigação principal, nos termos do art. 412, do mesmo diploma.Assim, a pretensão recursal encontra óbice na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no tocante, que assim dispõe:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI DO INQUILINATO N. 8.245/91. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diferente do que foi defendido pelo Juízo de origem, a própria Lei de Locação de Imóveis Urbanos n. 8.245/91 prevê que caso haja inadimplência, em relação ao valor do aluguel, poderá o locador propor a ação de despejo, devendo o locatário e o fiador arcarem com o valor do aluguel e acessórios, juros de mora, custas e honorários sucumbenciais, bem como multas ou outras penalidades previstas em contrato. 2. Destaca-se que ao firmar o contrato, as partes estabeleceram que em caso de atraso de pagamento de aluguel, ou de seus encargos, incidiria correção monetária, juros mensais e multa de 20% (vinte por cento) sobre a integralidade do débito.
3. Logo, estando o devedor em mora, contra ele incidirá a cláusula penal, independentemente da inadimplência ser total ou parcial, cujo valor será revertido em favor do credor, a qual poderá ser pleiteada em conjunto com a obrigação principal, desde que não extrapole o valor do débito principal e não seja abusiva, podendo, inclusive, ser exigida mesmo que o credor não faça prova de prejuízo sofrido, como previsão do Código Civil (artigos 408 ao 416), cuja aplicação é subsidiária ao caso em apreço (artigo 79 da Lei n. 8.245/91). 4. Assim, se havia previsão clara sobre a cobrança de multa moratória no caso de inadimplemento e se ela não se mostra abusiva, justifica-se a condenação da parte inadimplente em seu pagamento. (TJPR – 18ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0057708-81.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 18.07.2022)PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 2% DO VALOR DEVIDO – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SEQUER PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS NO CASO DE INADIMPLEMENTO, APENAS A INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA APLICADOS EM CONFORMIDADE À PREVISÃO LEGAL DO CÓDIGO CIVIL – MULTA MORATÓRIA QUE NÃO PODE SER LIMITADA EM 2% – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] Por fim, convém destacar que a multa moratória também não pode ser limitada ao percentual de 2%, como pretendem os Apelantes ao invocar o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a legislação consumerista não se aplica aos contratos de locação. Neste sentido, é assente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 101712/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03/11/2015, DJe 06/11/2015). (TJPR – 11ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0001744-97.2016.8.16.0147 – Rio Branco do Sul – Rel.: Des. Mario Nini Azzolini – Unân. – j. 05.04.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO LOCATÁRIO PELO LOCADOR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LOCADOR JURIDICAMENTE INTERESSADO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. SÚMULA STJ N. 335. CLÁUSULA MORATÓRIA DE 20%. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 2% PREVISTO NO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELA LEI DE LOCAÇÕES. LIMITE DA CLÁUSULA PENAL. ART. 412 E 413 DO CC. AMPLA LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO. ART. 17 DA LEI DE LOCAÇÕES. PERCENTUAL DE 20% QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ser o locador juridicamente interessado na quitação das taxas condominiais, uma vez que é seu patrimônio que está sujeito à responsabilidade pelo pagamento destas obrigações, nos termos do que dispõe o art. 304, caput, do Código Civil, tem-se que o próprio locador pode cobrar do locatário, com fulcro no contrato firmado entre as partes, as taxas condominiais relativas ao período durante o qual vigeu a locação.
2. Ao contrário do que assevera a parte agravante, o contrato firmado entre as partes afasta expressamente o direito a indenização por benfeitorias, sendo que, nos termos da súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, tal cláusula é válida. 3. Inicialmente, é importante anotar que a relação jurídica existente entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sequer havendo impugnação de qualquer das partes quanto a isto. Neste sentido, portanto, não há que se falar na limitação da taxa de juros moratórios a 2% (dois por cento), conforme determina o art. 52, §1º, do CDC, ficando as partes livres para negociar o valor percentual de multa moratória. 4. Neste sentido, portanto, e tendo em vista que o limite imposto pelo art. 412 é o de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, tampouco se vislumbra qualquer abusividade em relação à fixação de multa moratória no importe de 20%. Ademais, tendo em vista a liberdade contratual reforçada pelo que dispõe o art. 17 da lei do Inquilinato, o Judiciário já chancelou o entendimento de que a multa moratória pode ser livremente pactuada entre as partes, inexistindo abusividade quanto ao percentual de 20%. (TJPR – 18ª Câmara Cível –Apel. Cível n. 0021231-55.2016.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 09.09.2020)Ante todo o exposto, a decisão judicial não merece qualquer reforma quanto ao ponto.2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CURADORA ESPECIALNo vertente caso concreto, a Apelante foi representada em Juízo por Curadora Especial, diante da citação por edital (seq. 310.1). Em decorrência dessa nomeação, entende-se que o Estado do Paraná deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Defensor judicialmente nomeado, nos moldes estatuídos pelo § 1º, art. 22, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamentenecessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.Para a regulamentação da matéria, foi promulgada a Lei Estadual n. 18.664/2015 (Estado do Paraná), que regulamenta a atuação dos Advogados Dativos, bem como os parâmetros para a estipulação judicial da respectiva remuneração. O § 1º, do art. 5º, da supramencionada figura legislativa estadual, dispõe sobre o valor dos honorários advocatícios a serem judicialmente arbitrados ao(s) Advogado(s) Dativo(s) que efetivamente desempenharem as suas atividades profissionais, in verbis:Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.
§ 1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.Nesse mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL DA ADVOGADA DATIVA. OMISSÕES. REMUNERAÇÕES DEVIDAS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, §§ 2º E 3º, INCISO I DO CPC). HONORÁRIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO RECURSAL FIXADOS NO VALOR MÍNIMO (ART. 5º, § 1º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 C/C RESOLUÇÃO N. 04/2017-SEFA/PGE). VÍCIOS SANADOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 0058904-31.2019.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha – j. 29.10.2020)AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DA EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATADA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE QUE INCUMBE À PARTE AGRAVADA. RAZÕES APRESENTADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM ERRO NA DECISÃO. FUNDAMENTOS INAPTOS A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS À CURADORA ESPECIAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ADVOGADA DATIVA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 15/2019.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Agravo Interno n. 0046996-40.2020.8.16.0000 – Medianeira – Rel.: Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 27.04.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, POR SUA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 22, §1° DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. LEI ESTADUAL N° 18.664/15. VÍCIO VERIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REFERENTES À ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR – 2ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 0012553-60.2007.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Juiz de Direito Rodrigo Fernandes Lima Dalledone –j. 13.12.2018)No vertente caso legal aplicam-se os ditames estabelecidos na Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA, e, tendo-se que em conta que a Advogada nomeada apresentou contestação por negativa geral (item 2.8), impõe-se o provimento do presente recurso de apelação cível, pelo que se estipula a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a atuação em primeiro grau de jurisdição e, diante da interposição do presente recurso (item 2.10), arbitra-se a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), para a instância recursal.2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm vista do parcial provimento do presente recurso de apelação cível, entende-se que não é cabível a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais aplicados em desfavor da Parte Ré, em sede recursal, segundo a previsão do § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a pretensão recursal deduzida não se mostrou desnecessária, abusiva e/ou infundada, e o quantum arbitrado na sentença afigura-se suficiente para bem remunerar o ilustre causídico da parte adversa/apelada.Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para estipular em favor da Curadora Especial a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela atuação em primeiro grau de jurisdição e, diante da interposição do presente recurso (item 2.10), estipula-se a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), para a instância recursal, com base no item 2.9 da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA.De outro lado, mostra-se descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11, do art. 85, da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso foi parcialmente provido.
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