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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Ação Declaratória com caráter Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por Amilton Gabriel Strapasson em face de Crefisa S.A., cuja sentença (mov. 72.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AMILTON GABRIEL STRAPASSON em face de BANCO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o fim de DETERMINAR: a)
a
aplicação
da
taxa
média
de
juros remuneratórios
divulgada
pelo
Bacen
para
operações
semelhantes celebradas na época da contratação – 3,77% ao mês, com o consequente recalculo do contrato, nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR a devolução de forma simples dos valores eventualmente pagos pela parte autora referentes ao excesso de juros remuneratórios. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora contados apartir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao
pagamento
de
metade
das
custas
e
despesas
processuais,
bem
como metade dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Fixo
os
honorários
de
sucumbência
em
10%
sobre
o
valor
do
proveito econômico obtido pela parte autora, considerando os critérios previstospelo art. 85, §2º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Observem-se
as
disposições
do
art.
98
e
seguintes do Código
de
Processo
Civil,
vez
que
a
parte
autora
é
beneficiária
daassistência judiciária gratuita. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.”
Inconformada com a sentença a Requerida apresentou recurso de apelação ao mov. 85.1 alegando em síntese que a sentença merece reforma, eis que não existe abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser respeitada força do contrato e a vontade dos contratantes e que a sentença utilizou série temporal equivocada para verificação da taxa média do Bacen, não havendo que se falar em devolução de valores.
Contrarrazões pelo Autor ao mov. 89.1.
Após, vieram-me conclusos.
É O RELATÓRIO.

II – VOTO
E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso interposto ante o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos.O Requerido busca através do presente recurso, a reforma da sentença para que seja reconhecido o contrato como pactuado, face a ausencia de abusividades nos juros praticados, não havendo que se falar em devolução de valores.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS:
Quanto à abusividade dos juros remuneratórios contratados, a jurisprudência tem se posicionado pela necessidade de limitação da mencionada taxa contratada quando esta, se mostra exageradamente desproporcional à média de mercado à época da contratação.
Recentes decisões do STJ consideram que a taxa média de mercado não é um limite, mas um ponto de referência para análise de possíveis excessos.
Assim, a abusividade só se caracteriza diante de significativa discrepância, tendo-se a taxa média como parâmetro, e a aplicação de um percentual muito maior a ponto de ser considerado abusivo. Isto porque o próprio conceito de média implica na reunião e divisão de valores discrepantes, acima e abaixo do patamar que posteriormente é considerado médio, sendo que apontar a “média” em si como limite máximo seria, em verdade, impor taxa específica às empresas em evidente ingerência:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 2. No caso concreto, o acórdão recorrido afastou a alegada abusividade da taxa contratada. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revelasse inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de pactuação quanto à cobrança de taxas e tarifas, bem como pela ausência de demonstração de que a taxa de juros cobrada excede a média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no AREsp em 05/05/2015, DJe 25/05/2015).
Se analisarmos a taxa de juros pactuada do contrato de mov. 1.12 empréstimo n. 032760026559, firmado em 03.12.2018, no valor de R$ 1.116,62, para pagamento em 12 parcelas mensais no valor de R$ 274,15 cada, com vencimento da primeira em 04.01.2019 e da última em 04.12.2019, com incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano.
Com efeito, em análise da tabela divulgada pelo Bacen para o mesmo período, assim como a r. sentença, identifica-se que a cobrança das taxas de juros ultrapassam, portanto, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal no mesmo período – cito a tabela 25465
-
Taxa
média
mensal
de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas -Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas”, com ataxa de 22% a.a. e de 30,77% a.m., motivo pelo qual, imperiosa a redução das taxas de juros, na forma da legislação e do entendimento pacificado da jurisprudência.
Denota-se assim, que a r. sentença reconhece a necessidade de redução da taxa de juros de forma correta para a modalidade do emprestimo no mesmo periodo de contratação, qual seja, emprestimo pessoal não consignado.
Assim, não merece acolhimento o pleito da Apelante, devendo ser mantida a sentença para reconhecer a redução da taxa de juros para a média de mercado divulgado pelo Bacen no mesmo período e para a mesma espécie, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível da Requerida, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor economico obtido, na forma do artigo 85, §11 do CPC.