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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 236.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0026572-62.2016.8. 16.0017, o Juiz julgou procedente a pretensão inicial para extinguir a execução, ante a nulidade do título executivo, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 253.1, alega o apelante que: a) em todos os contratos firmados havia expressa previsão de cessão de recebíveis como forma de amortização da dívida, sendo efetuada a cessão de duplicatas das quais tinha direito de crédito, de modo que é incabível entender que ocorreu qualquer tipo de liquidação indevida pelo agente financeiro, em especial porque os títulos não era vinculados a determinado contrato; b) as amortizações estão de acordo com o art. 355 do CC; e, c) são cedidos o direito de crédito futuro e não o próprio título, razão pela qual não há justificativa para que individualize os documentos relativos aos crédito e não é exigível que a conta vinculada contasse com recebíveis que garantisse a integralidade da dívida do contrato. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 258.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Trata os autos de origem de embargos à execução, cujos títulos discutidos são as executadas notas de crédito à exportação nº 16562, nº 16563 e nº 17057, as quais possuíam cada uma como garantia “duplicatas de venda mercantil ou outra espécie de título no montante de 50% do valor do crédito concedido, neste ato entregues em penhor pelo emitente, para cobrança através do credor”.Na exordial afirmou o embargante que forneceu como garantia a cessão de títulos de crédito no valor de 50% do valor do empréstimo, ou seja, R$ 1.004,00 (um milhão e quatro reais) e que deveriam ter sido utilizadas para cobrir o saldo devedor, não sendo possível verificar tais abatimentos pela memória de cálculo apresentada no feito executivo, de modo a caracterizar a iliquidez.Na impugnação, o embargado aduziu que o saldo devedor já considerou as amortizações dos títulos, apresentando conta vinculada e extratos bancários. Sustentou ainda, que as garantias também foram vinculadas as outros três contratos (nº 15426, nº 15660 e nº 16138) e houve a quitação de parcelas desses contratos. Adveio, então, a sentença de procedência.Pois bem.Analisando o feito, verifico que embora a cédula de crédito à exportação se trate de um título executivo extrajudicial, lhe falta, de fato, liquidez. Explico.Preceitua o art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.Não basta que do título simplesmente conste a obrigação de fazer ou de pagar quantia determinada. É necessário que o crédito reúna pressupostos de executividade, isto é, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, sem os quais o credor não vê aberta a via de ingresso no procedimento executório.Tais requisitos essenciais devem estar presentes no momento da propositura da execução, não se admitindo que posteriormente, com a necessidade de instrução processual, seja verificada a liquidez, certeza e exigibilidade.Nessa linha, se permite dilação probatória nos embargos à execução para que o executado consiga exercer seu direito de defesa, produzindo provas para desconstituir o título e não o contrário, ou seja, que o exequente se utilize desse momento para constitui-lo.E, no caso, como visto, era dever do exequente, no momento do ajuizamento da demanda, não apenas a apresentação do título e cálculo do devido, mas, também, indispensável a exibição dos extratos da conta vinculada, já que neles constaria o abatimento das garantias. Mas assim não o fez. Pelo contrário, restou totalmente silente quanto aos abatimentos já efetuados e utilização dos títulos cedidos, vindo a apresentar apenas as parcelas cobradas, com seus consectários.Tanto foi assim que inviabilizou completamente a defesa do executado, que em sua exordial informou a existência das garantias, até então não mencionadas pelo exequente e que não poderia, com base nos documentos da execução, afirmar se houve o correto abatimento.Somente em impugnação o credor trouxe os extratos, bem como, a informação de que houve a utilização dessa mesma garantia em mais três outros instrumentos.Não se desconhece o teor do art. 355 do CC. Contudo, todos os contratos firmados continham a cláusula de garantia de 50% do crédito e que estariam integradas ao instrumento específico, prevendo, inclusive, reforço de garantia, bem como, as cédulas executadas foram constituídas posteriormente àquelas indicadas como também quitadas com a mesma garantia.Como se vê, não é possível considerar líquido o crédito executado, pois, inexistiu demonstração da correta amortização com as garantias, bem como, a execução deixou de ser instruída com os documentos essenciais para se averiguar o valor do crédito, pois, somente em impugnação aos embargos à execução é que foram apresentados, os quais, inclusive, não são capazes de esclarecer o efetivo valor devido, visto que utilizadas garantias em seis contratos.Vejo que, em nenhum momento está sendo exigida a individualização dos títulos utilizados para abatimento, mas ao menos o crédito a ser utilizado para abatimento deverá ser pormenorizado, com a observância do que restou devidamente contratado, o que não foi possível, ante a confusão da utilização da garantia para quitação de outros instrumentos, de modo que não se pode concluir, com clareza, sobre a correção dessa utilização e consequentemente o devido.E, essa pretensa dilação probatória não é permitida via embargos à execução (para constituição do título), visto que os requisitos da execução de título extrajudicial devem estar presentes, como já dito, no momento da sua propositura, não se admitindo que, posteriormente, com base em provas produzidas nos autos, se extraia tais elementos, pois, se assim for necessário, não caberia a execução, mas, sim, ação de conhecimento.Nessa linha, assinalam os doutrinadores que “diz-se líquido o crédito quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para se aferir seu valor ou para se determinar seu objeto” (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil – Execução, vol. V. Salvador: JusPodivm, 2009. P 154.)Ainda, esclarecem que “há liquidez, autorizadora da execução, quando o título permite, independentemente da prova de outros fatos, a exata definição da quantidade de bens devidos, quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. 1.4 ed. Em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). A partir de tal dúvida, deveria, então, ter ajuizado uma ação de cobrança (processo de conhecimento). No entanto, ao optar pela execução, a qual é mais célere, caberia trazer já na exordial prova cabal dos requisitos necessários para a execução do título, o que não foi feito.Portanto, correta a decisão que extinguiu a execução por ausência de liquidez do título.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 1%, totalizando a condenação do apelante em 11% sobre o valor da causa.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
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