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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO DE ASSIS RAMOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mamborê que julgou procedente o pedido inicial (mov. 72.1-1°grau).Em suas razões sustenta: a) que se trata de ação monitória movida pelo apelado em desfavor do apelante, tendo como fundamento a existência de duas cártulas no valor de R$10.000,00 cada; b) que não se comprovou nos autos que o recorrido é de fato credor do recorrente, como quis fazer crer na petição inicial; c) que nos embargos à monitória o apelante demonstrou não ser e nunca ter sido devedor do apelado, eis que as partes jamais tiveram quaisquer relações jurídicas ou comerciais; d) que o apelante firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Poletto Estruturas Metálicas Ltda., de propriedade de Rafael Poletto, no valor de R$ 105.000,00, quantia integralmente paga pelo recorrente; e) que em fevereiro de 2017, o apelante e a referida empresa firmaram novo contrato de prestação de serviços, agora no valor total de R$ 106.500,00, tendo sido acordado o pagamento de diversos cheques, dentre eles, os cheques n. 850585 e 850586; f) que os canhotos revelam que as cártulas foram emitidas em favor da empresa Poletto Estruturas Metálicas Ltda., e não do apelado Dalmir Bonavigo; g) que a empresa Poletto Estruturas Metálicas Ltda. não cumpriu com nenhuma de suas obrigações contratuais, sendo que seu inadimplemento motivou o apelante a ingressar com a ação de rescisão contratual (autos n. 0006527-29.2017.8.16.0170); h) que além disso, foi promovida a sustação dos cheques objeto da presente ação na data de 7.6.2017, com a finalidade de evitar prejuízos; i) que em audiência de conciliação no processo ajuizado, realizada em 10 de agosto de 2017, restou acordado que os cheques seriam entregues após resgatados pelos réus nas datas de vencimento e que na entrega seriam emitidos novos cheques nos valores das parcelas faltantes; j) que diante disso os cheques n. 850585 e n. 850586 se tornaram inexigíveis neste momento; k) que transcorrido o prazo acordado, não houve a devolução dos cheques pela empresa, motivo pelo qual o apelante promoveu, na data de 19.2.2018 a execução do acordo nos autos n. 0006527-29.2017.8.16.0170; l) que jamais existiu qualquer relacionamento jurídico ou comercial entre as partes do processo, sendo que o apelado em momento algum intentou a cobrança dos valores porque obviamente não era credor deste; m) que na audiência de instrução o autor revelou em depoimento pessoal que sequer conhecia a pessoa de Francisco de Assis Ramos; n) que a relação causal da emissão restou afetada no momento em que a empresa Poletto Estruturas Metálicas Ltda., endossante do cheque, reconheceu a inexigibilidade dos mesmos e ainda sim os repassou para terceira pessoa; o) que causa estranheza o fato de que o apelado somente levou as cártulas à apresentação em 10 de setembro de 2020, ou seja, mais de três anos após a sua emissão; p) que uma vez verificada mácula na relação causal de sua emissão, não pode o portador cobrar a quantia representada pela cártula diretamente do emissor, sob pena de prejuízo irreversível; q) que a cobrança dos cheques tornados inexigíveis em decorrência de desacordo comercial é ilegal, uma vez que o apelado não logrou êxito em apresentar ao menos indícios de provas capazes de corroborar suas afirmações no que diz respeito à alegação de ser credor do apelante e desconhecer a sustação das cártulas; r) que verificada a falta de exigibilidade dos títulos cobrados, em razão da legítima sustação por desacordo comercial, não pode o apelante cobrar os valores nos aludidos títulos (mov. 76.1 dos autos originários).Em sede de contrarrazões, o apelado DALMIR BONAVIGO afirma: a) que a decisão da ilustre julgadora de primeiro grau deve ser mantida em todos os seus termos, uma vez que o apelante causou danos ao apelado; b) que os cheques se mantinham em circulação sem nenhum erro e, por esse motivo, é nítido que o apelante descumpriu o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil; c) que competia ao apelado a prova do fato extintivo ou modificativo do direito do apelado, em especial o seu conhecimento sobre o negócio do apelante com a empresa, o acordo de devolução de cheques e sua má-fé, o que não ocorreu; d) que a lei do cheque não exige que seja comprovada a causa debendi entre o emitente e o portador de boa-fé; e) que os cheques foram preenchidos nominalmente em favor do autor, que é terceiro portador de boa-fé, completamente alheio ao negócio subjacente à emissão. É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO feito originário consiste em ação monitória que não possui negócio jurídico subjacente que atraia a competência das demais Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a 20ª Câmara Cível possui competência para julgar a controvérsia, nos termos do artigo 110, VIII, alínea c, do RITJPR.O recurso é tempestivo, tendo em vista que a leitura da sentença ocorreu em 5.9.2022, iniciando o prazo em 6.9.2022 e encerrando em 28.9.2022 (descontados os sábados, domingos e os dias não-úteis da Proclamação da Independência e da prorrogação de prazo diante da instabilidade do sistema Projudi – SEI n. 0117992-37.2022.8.16.6000). O apelo foi interposto em 27.9.2022, isto é, dentro do prazo recursal.Além disso, é processualmente adequado, pois se insurge contra sentença proferida pelo 1º grau de jurisdição, e a parte juntou o comprovante do preparo (mov. 76.3 -1°grau).Por essas razões, o apelo comporta conhecimento.Conforme se infere dos autos, DALMIR BONAVIGO ajuizou ação monitória em face de FRANCISCO DE ASSIS RAMOS, afirmando ser credor da parte ré no montante de R$20.000,00, decorrentes dos cheques do Banco do Brasil n. 850585 e n. 850586, emitidos pela agencia 3789, cada um na quantia de R$ 10.000,00.Segundo apontou o autor, os cheques foram pós-datados para o dia 5.11.2017 e 5.12.2017, sendo devolvidos pelo banco em razão motivo 21, haja vista que o título executivo está prescrito, motivo pelo qual adentrou com o procedimento monitório.Após a citação, FRANCISCO DE ASSIS RAMOS opôs embargos à monitória, momento em que sustentou que Dalmir Bonavigo não é e nunca foi credor, posto que as partes jamais teriam firmado quaisquer relações jurídicas.Explicou que na data de 13 de maio de 2016 teria realizado contrato de prestação de serviços com a empresa Poletto Estruturas Metálicas Ltda., de propriedade de Rafael Poletto, no valor total de R$105.000,00, quantia que foi devidamente paga.Relatou que, em fevereiro de 2017, firmou novo contrato com a referida empresa, agora no valor total de R$ 106.500,00, para realização de novos serviços.Anotou que para esse negócio ficou estipulado a seguinte forma de pagamento:Ao que se infere, a empresa não teria cumprido com as obrigações contratuais, motivo pelo qual FRANCISCO DE ASSIS RAMOS promoveu a sustação das cártulas n. 850585 e n. 850586 na data de 7.6.2017 e ajuizou ação de rescisão contratual, tendo sido o feito autuado sob o n. 0006527-29.2017.8.16.0170.Nesses autos da ação de rescisão, foi promovida audiência de conciliação em agosto de 2017, que restou frutífera, tendo sido formulado acordo entre FRANCISCO DE ASSIS RAMOS e a empresa Poletto Estruturas Metálicas e Pré-Moldados Ltda. – ME. nos seguintes termos (mov. 43.1 daqueles autos).Como se vê, de fato, os cheques n. 850585 e n. 850586, objeto da presente ação monitória, são os mesmos do acordo promovido nos autos da ação de rescisão contratual 0006527-29.2017.8.16.0170, os quais não foram devolvidos pela empresa.Daí, contudo, não significa dizer que os cheques são inexigíveis, tal como sustenta o apelante.É que a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.Desta feita, somente poderia ser considerado indevida a cobrança do cheque prescrito caso demonstrado, pela parte adversa, que o débito decorre de má-fé ou vício de sua posse. Por esse motivo o juízo de origem, em decisão saneadora, fixou como ponto controvertido “o conhecimento pelo Requerente do negócio jurídico que fundamentou a emissão do cheque e dos autos 0006527- 29.2017.8.16.0170”.Para tanto, foi deferida a produção de prova oral, tendo o autor DALMIR BONAVIGO sido ouvido em audiência de instrução e julgamento realizada em 04.05.2022, momento que afirmou (mov. 61.2):“Que é empresário no ramo de imóveis e transporte de concreto; que está na atividade de imóveis há vinte ou trinta anos e na atividade de concreto há quatorze anos; que não lembra como adquiriu os cheques; que recebeu em pagamento, depositou e voltou; que não lembra quando recebeu em pagamento, pois o cheque é de três ou quatro anos atrás; que não se recorda do depósito; que não se lembra de quem pegou o cheque; que não conhece Rafael Poletto; que não conhece a empresa Poletto Estruturas Metálicas e Pré-Moldados Ltda.; que nunca fez negócios com essa pessoa jurídica; que recebeu esse cheque de pagamento há muito tempo; que não conseguiu cobrar e entregou para que o advogado fizesse a cobrança; que não conhece Francisco de Assis Ramos; que não lembra quando e nem de quem pegou, muito menos se foi informado nada a respeito do cheque ser sustado ou cobrado; que normalmente é o declarante que negocia e recebe os pagamentos; que não tem conhecimento sobre a negociação envolvendo Francisco e Rafael; que nem conhece essas pessoas”Conforme se apura, o autor negou conhecer o réu Francisco de Assis Ramos e Rafael Poletto, representante da pessoa jurídica. Do mesmo modo, negou possuir conhecimento acerca da existência da ação de rescisão movida e do acordo entabulado.Os informantes arrolados pelo apelante, Luiz Carlos Ortega e Adriane Favaro Ortega, nada esclareceram acerca do ponto controvertido, tendo declarado:“Que é sobrinho de Francisco; que trabalhou vários anos com ele cuidando das coisas; que cuidou dos interesses dele aqui com procuração; que representou ele por cerca de dez anos; que parou há cerca de um ano; que não conhece o autor da ação Sr Dalmir; que esses cheques foram emitidos pra uma construção empreitado com o Poletto; que em nenhum momento foi cobrado por Dalmir” (Informante Luiz Carlos Ortega)“Que é responsável pelas coisas particulares de Francisco de Assis Ramos; que tem procuração; que cuida das coisas dele há cerca de um ano e meio; que não conhece o Sr. Dalmir Bonavigo; que nesse período não recebeu nenhuma cobrança relacionada aos cheques” (Informante Adriane Favaro Ortega)Desse modo, considerando que nas ações monitórias que visam a cobrança de cheque prescrito é dispensável a menção acerca do negócio jurídico subjacente à sua emissão e que o apelante não demonstrou a existência de fato extintivo ou modificativo do direito do autor, sobretudo o ponto controvertido, qual seja, o conhecimento acerca da ação de rescisão contratual e o acordo de devolução de cheque, não há como se acolher o pedido de reforma da sentença, eis que prolatada em conformidade com o conjunto probatório que revela não existir provas acerca da má-fé do autor.Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, impõe-se majorar a verba honorária devida para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.
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