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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº0068570-51.2022.8.16.0000, em que figura como agravante ARI ALVES ARANTES FILHO e como agravadas NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e outros.I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARI ALVES ARANTES FILHO, em face de sentença (mov. 79.1) proferida pela MMª Juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, nos autos de impugnação ao crédito nº0006717-39.20250.8.0185, que julgou improcedente o pedido de majoração do valor de crédito.Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, no qual sustenta, em suma, que: a) ocorreu fato novo, uma vez que noticiou o julgamento procedente da demanda n. 0022370-85.2019.8.16.0001, ajuizada por si e outros credores em face do Grupo Bitcoin Banco, e a Massa Falida apresentou petição concordando com a sentença, formando coisa julgada material naquele processo que merece ser respeitada; b) o valor pleiteado na sentença do processo 0022370-85.2019.8.16.0001 (e exatamente equivalente ao pleiteado pelo Impugnante nos autos de origem) é o que deve ser habilitado; c) A sentença julgou improcedente o feito por falta de provas, sendo que na petição de mov. 72.1, requereu a produção de prova documental, mediante pedido de exibição de documentos pelo administrador da massa; b) a sentença sequer tratou a questão e, ao mesmo tempo que indeferiu o pleito do agravante por falta de provas, indeferiu a produção de provas requerida; c) é necessário reconhecer o cerceamento de defesa quando o processo é julgado improcedente por falta de demonstração do direito e não é oportunizada a produção de provas; d) a sentença desconsiderou os prints acostados nos autos que consistem na demonstração clara de seu crédito e são prova concludente e suficiente de que o Impugnante tinha conta cadastrada no sistema das falidas e do seu crédito; e) o administrador poderia consultar todo o histórico de transações e juntar aos autos para demonstrar, efetivamente, qual era o saldo que o Impugnante tinha na plataforma, todavia, assim não o fez; f) o fundamento de que ferramentas online que permitem a modificação e edição dos prints não merece ser utilizada não prospera, eis que a boa-fé se presume, a autenticidade dos documentos, que foram juntados no processo n. 0022370-85.2019.8.16.0001 (ajuizado antes da Recuperação Judicial) nunca foi impugnada pela Massa Falida, bem como a adulteração do documento é prova cujo ônus incumbe ao Administrador Judicial; g) não é possível que se acolha a manifestação do Administrador Judicial sem ressalvas e sem que ele apresente quais os critérios de conversão das criptomoedas; h) o Administrador Judicial, de sua manifestação de Mov. 33.2, descumpriu com o prescrito pelo art. 22, I, b, da Lei 11.101/05;i) o valor das criptomoedas, diferentemente das clássicas moedas emitidas pelo Estado, varia muito, mesmo no intervalo de minutos de um mesmo dia, uma simples variação temporal poderia impactar significativamente o montante crédito em discussão; j) não é possível que se acolha a manifestação do Administrador Judicial sem ressalvas e sem que ele apresente quais os critérios de conversão das criptomoedas;em se tratando de relação consumerista, é ônus da Massa Falida demonstrar a falsidade dos documentos apresentados nos autos antes mesmo do ajuizamento da Recuperação Judicial; l) é certo que a multa aplicada pelo MM. Juízo a quo não merece subsistir, já que não houve qualquer intuito protelatório do Impugnante, e no contexto dos autos a medida penaliza injustificadamente quem apenas busca ter reconhecido seu direito. Requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente a impugnação de crédito, em virtude da coisa julgada ou para determinar o retorno dos autos para que seja atribuído à Massa Falida o ônus de provar que os documentos apresentados pelo Impugnante são falsos e para revogar a multa aplicada pela oposição de Embargos de Declaração.O pedido Liminar foi apreciado, sendo concedida a tutela recursal apenas para impedir a cobrança das custas processuais até o julgamento do agravo de instrumento. (mov. 12.1).A Agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (mov. 20.1). Preliminarmente, pleiteou a gratuidade da justiça. No mérito aduziu, em breve síntese, que: a) a materialidade do crédito é impossível de ser comprovada por print de tela, considerando o fato das transações possuírem uma segurança demasiadamente inferior àquelas realizadas sob regulamentação da CVM - tendo em vista que não são emitidos, controlados, garantidos ou regulados por qualquer autoridade monetária; b) é ônus da parte comprovar todo o alegado nos autos do incidente, uma vez que a relação entre as partes não configura relação consumerista, restando clara a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor; c) a Administradora Judicial não possui acesso às plataformas da Massa Falida, não sendo possível apresentar sequer a documentação que o credor alega que possui; d) quanto à multa aplicada, a motivação do autor era rediscutir a matéria que já havia sido objeto de decisão de mérito, o que corrobora o caráter meramente protelatório dos embargos opostos.O Parquet opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 29.1).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II - VOTOPresente os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Preliminarmente, quanto ao pleito de gratuidade da justiça em sede de contrarrazões, deve ser indeferido.É que ao pugnar pela benesse, a recorrente se limitou a consignar que é parte financeiramente hipossuficiente na demanda, visto que o passivo atualmente listado em segunda relação de credores é de R$ 2.092.380.811,26 (dois bilhões, noventa e dois milhões, trezentos e oitenta mil, oitocentos e onze reais e vinte e seis centavos). Não há, todavia, documento hábil à comprovação da hipossuficiência alegada e nem mesmo coerência quanto à oportunidade do momento processual eleito para o pedido em questão, eis que se não deduzido perante o 1º Grau de jurisdição, indemonstrada alteração da situação financeira da parte que justifique a dedução apenas em contrarrazões recursais1. Do fato novo.De início, aponta o recorrente a ocorrência de fato novo, uma vez que noticiou o julgamento procedente da demanda n. 0022370-85.2019.8.16.0001, ajuizada por si e outros credores em face do Grupo Bitcoin Banco, sendo que, em tese, a Massa Falida teria apresentado petição concordando com a sentença formando coisa julgada material.Razão não assiste ao recorrente. Compulsando os autos supra citados, denota-se, além da oposição de embargos de declaração, que foi interposto recurso de apelação cível em 09 de fevereiro do corrente. Portanto, não há que se falar em coisa julgada apta a interferir nestes autos de agravo de instrumento. 2. Da necessidade de correção do crédito habilitado. Aduz o Agravante estar comprovado, mediante print, que deve ser efetivada a correção do seu saldo nos autos da Ação Falimentar, uma vez que habilitado crédito abaixo do devido.Todavia, razão não lhe assiste.Isto porque, sobre os requisitos para a habilitação dos créditos, dispõe o art. 9º, III, da Lei 11.101/2005:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. (destaquei)Vê-se, portanto, que os documentos devem ser suficientes para a comprovação do crédito.E, in casu, a existência dos créditos e o seu valor não foram comprovados, porquanto a mera captura de tela, em razão de sua suscetibilidade à fraude, não é documento idôneo para demonstrar a veracidade das alegações. Na hipótese, tal documento comprobatório se revela precário, como inclusive, a contrário do aventado pelo recorrente, já vem decidindo a jurisprudência neste sentido, guardadas as devidas peculiaridades:RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA, AINDA QUE SE ALEGUE SUA CELEBRAÇÃO ELETRONICAMENTE. EXIBIÇÃO DE SIMPLES PRINTS DE TELA, SEM QUALQUER ELEMENTO DE CONFERÊNCIA PARA CERTIFICAÇÃO DA VALIDADE DA PRETENSA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PELO RECLAMANTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA INQUESTIONÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CÁLCULO DOS ENCARGOS DE MORA. SELIC. TEMAS N. 99 E 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CÍVEL, PORQUANTO PRECEDENTES SE APLICAM À APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NAS AÇÕES QUE POSTULAM JUROS PROGRESSIVOS NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. RESPALDO EM JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.081.149/RS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009690-23.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 01.08.2022)(destaquei) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCÁRIO. ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMADA). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE LIBEROU E TRANSFERIU OS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DETÉM HONRA SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS IMPLICOU EM VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, COMO MEDIDA DE RIGOR. RECURSO DAS RECLAMANTES PREJUDICADO, ANTE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMADA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMANTES) PREJUDICADO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015587-50.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.05.2022)(destaquei)A realização de prints, ou seja, a captura de tela, porquanto se assemelha a uma simples fotocópia, sujeita a alterações em programas de edição, não permite qualquer acesso a metadados técnicos, o que impossibilita a sua autenticação, E por tal razão, entendo assistir razão à Magistrada a quo, no sentido de que apresentação das declarações de imposto de renda poderia, em tese, corroborar as alegações da Agravante, pois, através dos dados apresentados ao fisco e extratos bancários, a Agravante teria prova apta, ao menos, para demonstrar a existência de lastro financeiro que comprovasse o investimento que alega ter realizado.Todavia, a parte Agravante não fez qualquer prova da movimentação financeira, inexistindo alicerce que demonstre a efetiva aquisição e a titularidade desses ativos na data da quebra. Portanto, de fato, não comprovou a existência do crédito maior do que o habilitado e sua liquidez, logo, não foram atendidos os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005.3. Da inversão do ônus da prova. No que concerne às alegações de hipossuficiência técnica, sabe-se que o Autor deve trazer aos autos provas suficientes do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC[1].Portanto, nem mesmo a eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor desobriga o Autor de provar o direito alegado.Sabe-se que a atual interpretação infraconstitucional é de que são aplicáveis às instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súm. 297). Ocorre que a inversão do ônus da prova só incide se houver dificuldade na produção de provas, o que não se constata neste processo, tendo em vista que haveria outros meios de se comprovar o aventado. Oportuno ponderar que a inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança.A inversão prevista no CDC só é permitida se houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova.No caso, são dois os requisitos exigidos, alternativamente, pelo art. 6º, VIII do CDC para a inversão do ônus probatório: que a alegação da parte que pede a inversão seja verossímil ou que a parte seja hipossuficiente em relação à prova.A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida.Desta forma, mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, pois cabe ao Magistrado de primeiro grau apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO VERIFICADO – MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE GERAR A INCUMBÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO – HIPÓTESE EM QUE CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA CONSTATADO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000286-56.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 20.09.2021)Ademais, impõe-se consignar que há multiplicidade de credores, cujos créditos foram efetivamente comprovados, e que podem vir a ser prejudicados por habilitações sem lastro probatório concreto e seguro. Em casos idênticos, já decidiu este Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAPTURAS DE TELA E AS PROVAS NOVAS, INCLUINDO TRABALHO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DEMONSTRAM O CRÉDITO EXISTENTE – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS – CRÉDITO DO AGRAVANTE MANTIDO COMO EXPOSTO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DO CRÉDITO IMPUGNADO – NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º, III, DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045298-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAPTURAS DE TELA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS CRÉDITOS DO AGRAVANTE – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DO CRÉDITO – NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º, III, DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO ART. 373, I, DO CPC – INVIOLABILIDADE DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO APENAS COM A CAPTURA DE TELA DOS SISTEMAS DA EXCHANGE FALIDA – INTERESSE NA CORRETA FORMAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES QUE TRANSCENDE AOS INTERESSES DA FALIDA – ADMINISTRADOR JUDICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, CUMPRINDO SEU DEVER FISCALIZATÓRIO, SE OPUSERAM Á PRETENSÃO - HABILITAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO QUE COLOCARIA EM RISCO OS CRÉDITOS DAQUELES QUE, EFETIVAMENTE, COMPROVARAM SER CREDORES DA MASSA FALIDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0042536-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.12.2022)4. Do pleito de exibição de documento.Alega o recorrente que ao mesmo tempo que a sentença indeferiu seu pleito de correção do valor do crédito a ser habilitado por ausência de provas, indeferiu seu pedido de produção de provas, ocorrendo por tanto cerceamento de defesa.Compulsando os autos, verifica-se que na realidade não houve pedido de exibição de documento, o autor não informou quais documentos deveriam ser exibidos pelo administrador judicial, não especificou as provas que desejava que este exibisse de forma pontual. Nesta esteira, acertado o parecer ministerial exarado em primeiro grau, no sentido de que o impugnante foi intimado para manifestar sobre eventual interesse na produção de prova, mas apenas reiterou as alegações já exaustivamente expostas na inicial.Nota-se que no mov. 73, após defender a legitimidade dos prints de tela apresentados, de forma a repetir o já exposto na exordial, não se vislumbra pedido concreto de exibição de documentos, mas sim, alegações genéricas no sentido de que o ônus de apresentar todas as operações realizadas seria da administradora judicial, vejamos: PROVAS A PRODUZIR 6. Ainda que não se considere que há prova concludente no sentido do quantum devido ao Impugnante, é certo que, no Mov. 1.5, está demonstrado que o Impugnante estava cadastrado na plataforma das falidas. Desse modo, é ônus do Administrador Judicial demonstrar, nos autos, todas as operações realizadas na conta do Impugnante (depósitos, retiradas, compras, vendas etc.). 7. Acaso o Administrador não as apresente nos autos, o print deve ser considerado verdadeiro, nos termos do art. 400, I, do CPC.Outrossim, é necessário ponderar que mesmo que houvesse pedido expresso para apresentação de documentos específicos que atestassem certas movimentações financeiras, não há elementos que corroborem que o administrador judicial teria pleno acesso ao sistema do grupo devedor, ao contrário, este em sede de contrarrazões afirma que não tem ingresso nas plataformas da massa falida. Ademais, conforme também ponderado pelo Procurador de Justiça, não seria possível compelir a administradora judicial à produção de provas contra a falida, tampouco de provas negativas, no sentido do não recebimento de valores.Registre-se que diante da complexidade das transações envolvendo criptomoedas, bem como do alto risco que as envolvem - uma vez que só ocorrem no meio virtual - é necessária cautela dos investidores, devendo se salvaguardar com todos os meios documentais possíveis no aspecto físico. Isto porque já há entendimentos em vários Estados no sentido de que é ônus do investidor em criptomoedas comprovar a relação negocial e eventuais aportes, bem como seu crédito, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTOEM CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DOS APORTES FINANCEIROS. ÔNUS DA AUTORA DESATENDIDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS INCAPAZ DE ISENTAR A CONSUMIDORA DE DOTAR SUAS ASSERTIVAS DE VEROSSIMILHANÇA , POIS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INVERSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50033266320208210019 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 20/10/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021)RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O INVESTIMENTO DO AUTOR ATRAVÉS DE CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO EM CRIPTOMOEDAS. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE EVIDENCIE A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (....) Isto porque, da análise das provas produzidas, verifica-se que a parte autora falhou em demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Não há sequer prova nos autos acerca do alegado investimento de R$ 10.000,00(dez mil reais) em criptomoedas. Por assim ser, é inegável que para requer um direito a parte necessita trazer aos autos um mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus de constituir devidamente o seu direito, consoante disposto no art. 373, I do CPC/2015. No caso em comento, diante da ausência de lastro probatório suficiente trazido pela parte autora, existem apenas afirmações abstratas que não traz qualquer comprovação do quanto alegado. (...) (TJ-BA - RI: 01549764920208050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/08/2022)DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVESTIMENTO BITCOIN. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DO ACESSO À PLATAFORMA DE INVESTIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AS TELAS COLACIONADAS NÃO COMPROVAM O VALOR INVESTIDO, TAMPOUCO O BLOQUEIO NA CONTA DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00188782320218050001 SALVADOR, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/11/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS – MAIS DE 20% AO MÊS. URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ URPAY RECONHECIDA. ATUAÇÃO COMO CANAL DE INTERMEDIAÇÃO DOS PAGAMENTOS. INVESTIMENTO DE VALORES, ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 00426243920218219000 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2022)Ainda, é de suma importância colacionar a este feito recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que aborda questões atinentes ao ônus da prova em situações envolvendo negociações com criptomoedas, do qual transcrevo o seguinte trecho:De mais a mais, caberia ao Autor/Agravado apontar expressamente qual prova cuja produção lhe seria pretensamente árdua, sendo indispensável que se especifique e individualize a produção desta ou daquela prova, mesmo porque, a inversão GENÉRICA e AMPLA como ocorrido na espécie, viola e agride frontalmente os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 15. Destarte, ainda que se admitisse, por amor ao debate e para fins de argumentação, eventual hipossuficiência TÉCNICA do Autor, indispensável que se apontasse então, de maneira expressa e fundamentada, qual fato se pretende provar e por qual meio. De outra forma, estar-se-ia impondo à Ré ônus de difícil desimcumbência ou mesmo impossível de dele se desobrigar. 16. Neste mister, não se pode desviar e deslocar o ônus probatório para que a Agravante seja responsável por uma prova negativa [...]Com efeito, não se admite a inversão da carga probatória na espécie em exame, sob pena de sua incumbência gerar à Ré situação de extrema dificuldade ou mesmo sua IMPOSSIBILIDADE, ao passo que a atribuição normal do ônus probatório ao Autor, como se viu, não se revela complexa. [...] 20. Não se avista, no caso em comento, a indigitada hipossuficiência técnica do Autor, nem se pode, como visto, deferir a inversão GENÉRICA do ônus da prova, impondo-se seja restabelecido o onus probandi segundo a regra processual insculpida no caput do art. 373 do CPC. [...] 26. É exatamente o que ocorre no caso "sub judice", emergindo ofuscante a irresignação da Agravante/Recorrente contra a insustentável inversão do ônus da prova, de maneira genérica, sem qualquer demonstração quanto à suposta hipossuficiência técnica do Autor, nem tampouco a indicação expressa de qual prova lhe seria de difícil produção, assim demonstrando a mais não poder o equívoco em que incorreu o v. aresto recorrido.[...] ((STJ - AREsp: 1905587 PE 2021/0160006-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 20/08/2021)É exatamente o que ocorre no caso em tela, as alegações genéricas do recorrente no sentido de que caberia apenas à agravada provar que o valor do crédito não é aquele que ela detém nos documentos apresentados pela massa falida, não podem ser acolhidas, seja pela ausência de plausibilidade da impossibilidade de produção de prova específica pelo autor, seja por se atribuir à administradora judicial a produção de uma prova negativa, nos termos de toda a fundamentação supra. E, por óbvio, nessas circunstâncias, não há como se acolher a pretensão.5. Do descumprimento do artigo 22, I, b, da Lei 11.101/05Ponderou o agravante que quando impugnado o valor habilitado, o Administrador Judicial, descumpriu com o prescrito pelo art. 22, I, b, da Lei 11.101/05, bem como violou o seu dever de transparência. Todavia, razão não lhe assiste.Isto porque, vê-se que no movimento nº45695 dos autos de falência (0015989-91.2019.8.16.0185), verifica-se o seguinte esclarecimento quanto aos critérios de cotação para conversão das criptomoedas em reais:“É importante informar que para conversão em Reais e atualização do crédito, esta Administradora Judicial utilizou a cotação na data-base de 04/11/2019 (data do pedido de Recuperação Judicial), corrigindo o montante pelo índice de atualização do TJ/PR e juros simples de 1% a.m. até a data de decretação de falência, qual seja, 07/07/2021, considerando que a remuneração dos investimentos em criptomoeda extrapola o limite previsto no arts. 406, Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional – que estabelece: “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”, podendo inclusive configurar o ilícito previsto no art. 5º do Decreto nº 22.626/1933. Portanto, a aplicação da conversão mais recente da criptomoeda Bitcoin não é viável para o presente processo falimentar”.Logo, não obstante não tenha sido apresentado o montante em criptomoedas na lista geral de credores, fato é que os valores fornecidos em reais apontados pela massa falida, poderiam ter sido confrontados por outros meios de prova, nos termos de toda a exaustiva fundamentação supra. 6. Da Multa por embargos protelatórios. Por fim, alega o agravante que a multa aplicada pelo MM. Juízo a quo não merece subsistir, já que não houve qualquer intuito protelatório, vez que buscou apenas reconhecer o seu direito. Em análise aos autos, percebe-se que ao decidir pela rejeição dos embargos de declaração, a Magistrada “a quo” ponderou que as questões apontadas pelo recorrente seriam atinentes ao mérito, não havendo espaço para a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Todavia, novamente a parte opôs embargos de declaração, repetindo as mesmas insurgências, que deveriam ter sido manejadas em recurso próprio.A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de ser correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Nesse sentido: REsp 1843846/MG , TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021 e AgRg nos EDcl no REsp 1.208.255/SP , QUARTA TURMA, j. 16/2/2017, DJe 23/2/2017. No mesmo sentido, recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – (1) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PLEITO PELA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO – ARGUMENTOS QUE ATACAM DIRETAMENTE O MÉRITO DA DEMANDA – VIA INCORRETA – ADEMAIS, TENTATIVA DE CONFUNDIR O JUDICIÁRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EVIDENTEMENTE INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CELERIDADE PROCESSUAIS – (2) – PRESENTE O MANEJO TEMERÁRIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTAS POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTS. 1.026, § 2º, 80, VII E 81, CAPUT, DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015822-54.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.02.2022)Desta forma, tendo em vista que as mesmas questões já haviam sido rejeitadas em sede de embargos de declaração, a propositura do segundo aclaratório é se ser considerada recurso meramente protelatório e, por conseguinte, acertada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
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