SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068589-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE EXPÔS CLARAMENTE A SUA MOTIVAÇÃO DIANTE DO TEMA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE REVELA AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO, O QUE FEZ COM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM REJEITADOS. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. DISPENSÁVEL A MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO E NA SÚMULA N° 531. EMBORA O ART. 3° DA MP 2.172-32/2001 PREVEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS EM QUE SE DISCUTE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM, TAL INVERSÃO NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, FATO QUE INTERFIRA NEGATIVAMENTE NO DIREITO DO AUTOR. IN CASU, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.