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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Augusto Marquezini em face da decisão de mov. 66.1, integrada ao mov. 79.1, proferida nos autos de ação monitória nº 0028533-33.2019.8.16.0017, a qual inverteu o ônus da prova quanto à regularidade na cobrança do título, bem como afastou as preliminares arguidas nos embargos à monitória e determinou a intimação das partes para indicação das provas que entenderem necessárias.Nas razões de recurso, a parte agravante arguiu, preliminarmente, que a decisão de mov. 79.1 é nula por ausência de fundamentação. No mérito, sustentou que foi o agravado quem alegou a prática de agiotagem, de modo que incumbe a ele o ônus da prova, não havendo fundamento para a inversão. Alegou ser desnecessária a causa debendi na cobrança de cheque. Argumentou que o juízo a quo lhe atribuiu ônus excessivo ao determinar que o credor prove a inexistência de agiotagem, por se tratar de prova negativa. Aduziu que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança quando houver indícios de agiotagem, no entanto, no caso dos autos inexiste qualquer indício da prática. Por fim, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão agravada, indeferindo-se a inversão do ônus da prova.Em mov. 10.1/TJ, a tutela recursal pleiteada foi indeferida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a ensejar a concessão da medida.Em sede de contrarrazões, mov. 18.1/TJ, a parte agravada argumentou que a decisão atacada está devidamente fundamentada, de modo que o presente recurso se trata de mero inconformismo do agravante. Sustentou que, no caso dos autos de origem, é de rigor a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 3º, da medida provisória nº 2.172-32/2001, tendo em conta a inequívoca verossimilhança dos fundamentos invocados pelo ora agravado nos seus embargos à monitória de mov. 59.1, quanto à prática de agiotagem por parte do agravante. Por fim, pleiteou pelo desprovimento do recurso interposto, a fim manter a decisão em seus próprios fundamentos.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO aludido recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de recurso cabível e adequado, conforme previsão legal, sendo apresentado tempestivamente e por parte legítima, sem que existam fatos impeditivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso.Sustenta o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão vergastada por ausência de fundamentação.Sem razão, contudo.Extrai-se do referido decisum no que aqui importa: 6. Estando o feito em ordem, passo a deliberar sobre o pedido de inversão do ônus da prova visto que "O saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova" (TAPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.).7. Neste ponto, verifica-se que deve ser acolhido o pleito da parte embargante no sentido de inverter o ônus da prova com a finalidade de responsabilizar o credor de provar a regularidade na cobrança do título. É assente na jurisprudência que o cheque prescrito constitui prova escrita a fundamentar o pleito monitório, no entanto, indispensável que a prova escrita discrimine o Autor da ação monitória como Credor, sob pena até de reconhecimento da ilegitimidade ativa. do e exigível, mas desprovido de certeza, merecedor de fé, pelo julgado, 7.1. Outrora, procede-se conforme entendimento pacificado pelo STJ - “Se há indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou a Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor conforme regra da Emenda à Constituição 32”. Acolho o pleito da Embargante e inverto o ônus probatório para os devidos fins.Em detida análise da decisão recorrida, a alegada ausência de fundamentação não encontra qualquer amparo. O Magistrado a quo expôs já tinha exposto claramente os motivos pelos quais levaram ao seu convencimento acerca do tema, e, consequentemente, pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, em atenção à norma prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal, de modo que não se pode afirmar tal como alegado em recurso que a defesa fica prejudicada.Embora a decisão seja sucinta, não se pode confundir com ausente de fundamentação, vez que inexistem vícios de obscuridade, omissão e/ou contradição na decisão, o que, inclusive, justificou a rejeição dos embargos de declaração.Neste cenário, a insatisfação em relação às razões de decidir do Magistrado não se mostra fundamento suficiente a justificar a nulidade ventilada com esteio em ausência de fundamentação, mormente porque claramente presente motivação suficiente.Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.Cinge-se a controvérsia em verificar se a inversão do ônus da prova é cabível ao caso em tela, em razão de suposta prática de agiotagem.O autor, ora agravante, sustenta na peça inicial que é credor da parte ré na importância atualizada até a propositura da ação de R$38.245,32 (trinta e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), representada pelos cheques: nº AA-000895-8, Banco Itaú Unibanco S/A, R$4.800,00, emitido em 12/02/15, com vencimento em 06/03/15; nº AA-000896-6, Banco Itaú Unibanco S/A, R$4.800,00, emitido em 12/02/15, com vencimento em 13/03/15; nº AA-000897-4, Banco Itaú Unibanco S/A, R$4.800,00, emitido em 12/02/15, com vencimento em 20/03/15; e nº AA-000902-4, Banco Itaú Unibanco S/A, R$4.289,00, emitido em 25/02/15, com vencimento em 10/04/15.A parte ré apresentou embargos à monitória ao mov. 59.1/origem alegando, em síntese, a ausência de demonstrativo de débito nos moldes do art. 700, §2º, I, do CPC, a ilegitimidade ativa do autor, a ocorrência de prescrição e a possível prática de agiotagem pelo autor.Em decisão saneadora, o Juízo a quo rejeitou as preliminares arguidas, mas acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, em razão de que haveria indícios suficientes de prática de agiotagem.Em razão disso é que surge o inconformismo do agravante.De início, imperioso reforçar que, por meio de julgamento de recurso repetitivo, o STJ entendeu que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.094.571/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013.)Ademais, a Súmula 531 do STJ materializou o entendimento do julgado acima: em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.Nestes termos, a ação monitória derivada de cheque prescrito, como o caso dos autos, prescinde de demonstração sobre a causa da dívida.Diante disso, em que pese o art. 3° da MP n° 2.172-32/2001 prever a inversão do ônus da prova em casos em que se discute a prática de agiotagem, a inversão não é automática, cabendo ao devedor demonstrar, na forma do art. 373, II, do CPC fato Impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.In casu, os argumentos lançados aos autos pela agravada não são suficientes a demonstrar a presença de indícios da prática de agiotagem, o que importa, consequentemente, na impossibilidade da inversão do ônus probatório, de modo que a agravada não conseguiu demonstrar qualquer fato que interferisse negativamente no direito do autor/agravante.Destaque-se, inclusive, que uma das ações que a agravada, nos embargos monitórios, aduz que está sendo cobrado cheques nas mesmas circunstâncias, ou seja, sem declinar a causa debendi ou qualquer fato que pudesse respaldar uma relação de crédito lícita, foi objeto de agravo de instrumento, autuado sob n. 0026674-28.2022.8.16.0000, em que uma das partes é a mesma (credor) deste recurso, assim como os fundamentos trazidos para embasar a suposta prática de agiotagem também são os mesmos, vez que o ilustre procurador que representa a agravada neste recurso, de igual forma representa o devedor daquele recurso.Àquele recurso, de relatoria do Excelentíssimo Juiz de Direito em Segundo Grau Dr. Marcio José Tokars, foi negado provimento (o agravante nestes autos era agravado naquele recurso) cuja ementa colaciono a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.173-32/01. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0026674-28.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 27.09.2022)Logo, prezando pela segurança jurídica e uniformidade das decisões, além do que consta nestes autos, tenho que o presente recurso deve seguir a mesma sorte do referido julgado, isto é, com a impossibilidade de inversão do ônus da prova.Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. ILICITUDE DA ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001732-66.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.01.2023)APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃo E AÇÃO ANULATÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA - sentença de improcedência DE AMBOS OS FEITOS – irresignação dO embargante/AUTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – ESCLARECIMENTOS QUE NADA CONTRIBUIRIAM PARA O OBJETO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA – mérito recursal – nota promissória – título certo, líquido e exigível – QUITAÇÃO DO DÉBITO EM FAVOR DE TERCEIROS – ART. 320, DO CCB – AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS PAGAMENTOS EFETIVADOS E O DÉBITO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA - prática de agiotagem – não demonstração – ônus da prova DO EMBARGANTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I) - NÃO COMPROVAÇÃO que resulta na improcedência do INCIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - RECURSOS CONHECIDOS e desprovidoS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024375-46.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023)Nesse diapasão, o entendimento desta Colenda Câmara também não poderia ser outro: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO COADUNAM COM A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001310-76.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO/EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM INSUBSISTENTES PARA EMBASAR EVENTUAL RECONHECIMENTO DA CONDUTA ILÍCITA. AÇÃO MONITÓRIA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029265-52.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.01.2023)Desta forma, ausente a verossimilhança entre a alegação de prática de agiotagem e das provas produzidas nos autos, inviável a inversão do ônus da prova, razão pela qual a decisão deve ser reformada neste aspecto.
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