Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas[2] que, em sede de Desapropriação[3], em que é agravante RODOVIDAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. (VIAPAR) e agravada INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA., indeferiu o pedido de exclusão dos autos e sucessão processual.A RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. recorreu[4] alegando que com o fim da vigência do contrato de concessão com o DER, cessa a autorização legislativa em promover desapropriações, de maneira que não possui mais interesse de agir na demanda. Assim, requer sua exclusão do polo ativo da ação, ante a perda superveniente do seu interesse de agir e ausência de legitimidade ativa, com a consequente inclusão da União.Na decisão inicial[5], foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, do fumus boni iuris e do periculum in mora.A agravada não apresentou contrarrazões deixando transcorrer o prazo in albis[6].A Procuradoria-Geral de Justiça[7] não manifestou interesse no feito.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à exclusão do polo ativo.DA EXCLUSÃO DO POLO ATIVOA parte agravante alega que com o fim da vigência do contrato de concessão com o DER, cessa a autorização legislativa em promover desapropriações, de maneira que não possui mais interesse de agir na demanda. Assim, requer sua exclusão do polo ativo da ação, ante a perda superveniente do seu interesse de agir e ausência de legitimidade ativa, com a consequente inclusão da União.Razão não lhe assiste.Extrai-se dos autos que a Rodovias Integradas do Paraná S.A. ajuizou[8] a presente Ação de Desapropriação em face da Incorporadora Casa Grande Ltda., com o intuito de executar obras de recuperação, melhoramento, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração de rodovias que compõem o Lote nº 02 do Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná, decorrente de Contrato de Concessão[9] firmado com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER/PR).Em 26 de novembro de 2021 a vigência contratual se encerrou e a parte expropriante/agravante aduziu perda de legitimidade para promover a desapropriação, ante a superveniente perda do interesse de agir.Pois bem.O término de vigência do contrato não afasta a legitimidade da Rodovias Integradas do Paraná S.A. para promover a desapropriação/obrigação assumida no Contrato.Isso, porque existem previsões legais e contratuais que a concessionária deveria concluir os processos de desapropriação iniciados.A Lei Geral de Concessões[10], no artigo 31, incisos IV e VI, estabelece que incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas da concessão, bem como promover as desapropriações autorizadas pelo poder concedente[11].Ademais, no Aditivo Contratual nº 141/2015 ficou expressamente consignado que a concessionária deveria concluir os processos judiciais[12]: Desta maneira, ainda que o Contrato de Concessão tenha se findado, os processos judiciais relativos às desapropriações devem ser finalizados.Sobre o assunto, já se manifestou este Tribunal em situações semelhantes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SE ORIGINOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCESSIONÁRIA QUE É OBRIGADA A CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO E PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. ARTIGO 31, INCISOS IV E VI, DA LEI 6.987/95 E ART. 190, DO CPC. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ADITIVO Nº 141/2015, NO SENTIDO DE QUE DEVE A VIAPAR CONCLUIR OS PROCESSOS JUDICIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO POR ELA INICIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.[13]” (grifo nosso)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O ESTADO DO PARANÁ. TÉRMINO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO QUE CONSTAVA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DESAPROPRIATÓRIOS INICIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.[14]” (grifo nosso)Ante o exposto, é de ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau que indeferiu o pedido de sucessão processual por entender que a conclusão dos processos judiciais de desapropriação é cabível à agravante.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à sucessão processual, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|