SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068590-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun Oct 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FIM DA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CONTRATO E TERMO ADITIVO QUE DETERMINARAM A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS EXPROPRIATÓRIOS PELA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.