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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIMPIA ANA SANT ANA SAWAYA E OUTROS em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (mov. 42.1) que, nos autos de Ação de Cobrança sob nº 0002484-52.2009.8.16.0001, condicionou a expedição de alvará em nome do advogado à apresentação de procuração atualizada. Sustentam os ora agravantes, que a decisão deve ser reformada, alegando para tanto que, o pedido de atualização de procuração, sem justificativa fundamentada, viola do que dispõe o art. 105 do CPC. Além disso, afirmam que seria antecipação de juízo com presunção de má-fé dos constituintes e causar insegurança jurídica aos jurisdicionados e desprestígio dos advogados.Aduzem que a procuração ad judicia não tem prazo de validade, ou seja, não se expira pelo decurso do tempo de maneira que, caso seja outorgada há 20 anos poderá estar em vigor até o presente momento, já que cabe somente ao outorgante da procuração, comprovar que a revogou, e, na inexistência de provas da revogação, presume-se que continue em vigência.Defendem que, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reiterou a plena vigência do Ofício Circular 100/2013, que prevê que advogados podem levantar alvarás se tiverem procuração dos clientes.Sustentam, dessa forma, que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Por fim, requereu a concessão da liminar antecipatória, determinando a expedição imediata do alvará, independentemente de atualização periódica do instrumento de procuração, a qual foi indeferida ao mov. 28.1.Intimado, o agravado deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões cf. se vê do mov. 37. Após, voltaram os autos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).No caso em apreço, pretendem os agravantes a reforma da decisão que condicionou a expedição de alvará em nome do advogado à apresentação de procuração atualizada, sob alegação de que a determinação do juízo de origem não tem amparo na legislação e que importa em desprestígio a pessoa do advogado porque presume a sua má-fé.Contudo, malgrado tais argumentos, entendo que razão não lhe assiste.
Pois bem.Em análise aos autos, se verifica que, foi homologado o instrumento de transação celebrado entre as partes, cf. decisão de mov. 9.1. Dessa forma, a fim de possibilitar o levantamento de valores em nome do Advogado das partes José Renato Moro e Espólio de Akira Matsubara, o Sr. Elizeu Mendes da Silva, o despacho de mov. 19.1, o intimou para promover a juntada do instrumento de mandato atualizado. Se verifica que ao mov. 24.2, o advogado juntou procuração atualizada em nome do outorgante JOSÉ RENATO MORO.Por outro, se constata que em relação aos demais agravantes, quais sejam, Gilka Martins Durat, Marlene Antonia Noga, Espólio de Olimpia Ana Sant’Ana Sawaya, Espólio de José Agostinho Belizario, Eduardo Ferreira Mota e Espólio de Akira Matsubara, as procurações são datadas em 22 janeiro de 2008 (mov. 1.1, fls. 42), 06 de fevereiro de 2008 (mov. 1.1, fls. 45), 24 de julho de 2008 (mov. 1.1, fls. 49), 22 de janeiro de 2008 (mov. 1.1, fls. 61), 15 de outubro de 2008 (mov. 1.1, fls. 70). Ou seja, todas as procurações foram assinadas no ano de 2008, resultando em tempo considerável até os dias de hoje, inclusive havendo casos de representação por espólio das partes Olimpia Ana Sant’Ana Sawaya, José Agostinho Belizario e Akira Matsubara.Portanto, vislumbro que, no presente caso, a decisão de primeiro grau deve permanecer inalterada. Mesmo porque, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, considerados os argumentos acima explanados, sobretudo diante da avançada idade das partes e a necessidade de habilitação processual de herdeiros, questão atinente à legitimidade das partes, matéria de ordem pública, se mostra necessário manter a decisão recorrida que exigiu a juntada de procuração atualizada. A propósito, no que diz respeito ao poder geral de cautela do magistrado, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Morte da parte. Suspensão do processo. Procuração desatualizada. Substituição. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Desmembramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há irregularidade nos instrumentos procuratórios e se o desmembramento do feito causará morosidade ou se, ao revés, promoverá celeridade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.” (Destaquei) (AgInt no REsp nº 1709204/RJ - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 02-08-2019).“Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ação previdenciária. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por outra mais recente, tendo em vista as peculiaridades que envolvem essas causas, notadamente o longo tempo decorrido desde a outorga do munus. 3. Precedentes. 4. Recurso improvido.” (Destaquei) (REsp nº 329.569/SP - Rel. Ministro Paulo Gallotti - 6ª Turma - DJ 07-03-2005 - p. 352). Esta 16ª C. Câmara Cível coaduna com tal entendimento, e proferiu julgamento no seguinte sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE INFLAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PERTINÊNCIA. PARTES QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP E JÁ CONTAM COM IDADE AVANÇADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 12 ANOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, ATÉ MESMO PARA RESGUARDAR EVENTUAL NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS, QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DAS PARTES. POR FIM, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037729-78.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 25.09.2019)No mesmo sentido, assim vem decidindo outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA ANTES DE DEFERIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PROCURAÇÃO DOS AUTOS QUE FOI OUTORGADA AO ADVOGADO HÁ CERCA DE 19 ANOS. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022616-50.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 26.10.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA AS MATÉRIAS AVENTADAS PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) 0063770-82.2019.8.16.0000. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEIXANDO QUE SE INSURGIR QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAQUELA OCASIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O MESMO ATO DUAS VEZES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) 0001979-78.2020.8.16.0000. ALDAIR ANTONIO BURATTI E OUTROS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (1) E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001979-78.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 29.05.2020)Importa esclarecer ainda que, embora, de fato, o CPC preveja que a procuração, geralmente, é eficaz durante todas as fases do processo (art. 105, § 4º, do CPC), certo é que a jurisprudência aceita a determinação de apresentação de nova procuração em certas circunstâncias, tal como o decurso de longo período desde sua outorga e a intenção de levantamento de valores pelo advogado, ante o poder geral de cautela do juiz, como é o caso dos presentes autos.
Portanto, tendo em vista que as procurações foram assinadas em 2008, cerca de 14 anos atrás, situação que autoriza a determinação de apresentação de procuração atual para se levantar os valores depositados em juízo.Sendo assim, deve ser mantida a decisão do juiz de origem, e, portanto, a determinação da apresentação de procuração atualizada das partes ora agravantes, com outorga e reserva de poderes ao Advogado Sr. Elizeu Mendes da Silva.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, a fim de manter a decisão recorrida nos moldes a qual foi proferida.