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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 21/09/2021, MARCIA SANTANA ajuizou “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO” em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (autos nº 0006963-76.2021.8.16.0160, mov. 1.1), alegando que: a) em 15/08/2019, firmou com o Réu Contrato de financiamento bancário, com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 4.488,68 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos); b) a taxa de juros remuneratórios contratada (143,87% ao ano) é muito superior à média de mercada divulgada pelo BACEN em agosto/2019 (20,10% ao ano), devendo ser reduzida à referida média; e c) é caso de condenação do Réu à repetição de indébito. Pleiteou, também, a aplicação do CDC, a inversão do ônus probatório e a concessão da gratuidade de Justiça.
2) O Juízo a quo concedeu a gratuidade de Justiça à Autora (mov. 21).
3) OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contestou (mov. 27), impugnando a gratuidade de Justiça e, no mais, asseverando que: a) a Autora não possui interesse de agir, pois se trata de Contrato findo; b) a taxa de juros contratada é válida e não cabe repetição de indébito na hipótese; e c) considerando a desvalorização de mercado do veículo financiado, justifica-se a fixação das taxas de juros remuneratórios na forma contratada.
4) A decisão saneadora (mov. 41) rejeitou a Impugnação à gratuidade de Justiça e a preliminar de falta de interesse de agir, aplicou o CDC ao caso, indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou o julgamento antecipado.
5) A sentença, de 26/08/2022 (mov. 49), julgou procedente o pedido, a fim de “declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato analisado e determinar sua redução para a prevista na média de mercado, qual seja, 20,10% ao ano” (f. 04) e condenar o Réu à repetição de indébito simples, acrescida de correção monetária (IGP/INPC), a contar de cada cobrança, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por entender que: a) os juros contratados foram de 7,71% ao mês e 143,87% ao ano; b) a taxa média do BACEN não constitui uma imposição, mas, sim, um parâmetro para analisar eventual abusividade na taxa contratada; e c) em agosto/2019, data da contratação, a taxa média do BACEN era de 20,10% ao ano, de modo que a taxa contratada é abusiva, porque supera, em muito, a divulgada pelo BACEN, sendo caso de repetição de indébito simples. Ainda, condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.
6) OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apelou (mov. 52): a) reiterando a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da quitação do Contrato impugnado, bem como a alegação de que a taxa de juros remuneratórios contratada é válida, considerando o risco do negócio; e b) argumentando que a taxa contratada está abaixo do triplo da média de mercado, além de que, caso mantida a sentença, a correção monetária deve ser contada a partir da publicação da sentença, autorizada a compensação de valores.
7) Contrarrazões no mov. 56, nas quais a Autora pediu a manutenção da sentença.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
a) Da preliminar de falta de interesse de agir:
Como visto, o Apelante arguiu a falta de interesse de agir da Autora, ora Apelada, considerando que o Contrato impugnado já foi quitado.
Todavia, nos termos do art. 6º, V, do CDC, é direito básico do Consumidor a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, fundada em fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas.
Em outros termos, o CDC não restringe a revisão do Contrato apenas durante o período de vigência contratual, sendo plenamente possível a pretensão da Autora, ora Apelada, de mover a Ação Revisional originária.
Nesse sentido já decidiu o STJ:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO QUANDO HÁ QUITAÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ‘É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm. 286 do STJ’. (REsp 1.412.662/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 28/09/2016). (…)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1557343/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 04/06/2019, DJe 28/06/2019) – sem destaques no original.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal em casos análogos, a exemplo do mais recente julgado sobre o assunto:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) EM GARANTIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. APELAÇÃO (01) – OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARREDADA. VIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL APÓS SUA QUITAÇÃO. (…)” (TJPR - 2ª C.Cível - 0003132-13.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DES. JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.08.2022) – sem destaques no original.

Destarte, não merece acolhida a preliminar.
b) Da taxa de juros remuneratórios e da repetição de indébito:
No mérito, a controvérsia cinge-se apenas à possibilidade de adequação dos juros remuneratórios fixados contratualmente à média de mercado do BACEN, bem como de repetição de indébito (e a possibilidade de utilização da data da sentença como termo inicial da correção monetária).
O entendimento deste Tribunal, seguindo o adotado pelos Tribunais Superiores, é de que os juros remuneratórios não estão restritos ao percentual de 12% ao ano.
Esse é o teor da Súmula nº 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
Todavia, ainda que não haja limitação dos juros remuneratórios (12% ao ano), a intervenção judicial na questão ora discutida será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil como mero referencial, e não como limite.
Embora no julgamento do REsp 1.061.530, submetido ao rito dos repetitivos, a Corte Superior reitere que se admite “a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”, não houve a prévia estipulação de qualquer limite a ser observado (dobro, triplo, ou outro qualquer).
Entretanto, considerando o entendimento uniformizado por esta 5ª Câmara Cível, à míngua de demonstração da não abusividade das taxas contratadas, consideram-se aceitáveis os juros remuneratórios contratados até o dobro da taxa média de mercado para o período – ou seja, quando constatada abusividade, os juros devem ser reduzidos para o dobro da taxa média.
Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL), INDICAR, QUANDO MAIS ADEQUADO, OUTRO PATAMAR PARA OS JUROS, QUE NÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILICITUDE. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0017926-58.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2020).“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0001799-95.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - J. 22.04.2020).“APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES PACTUADOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0002648-94.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J. 06.04.2020).

No caso, tem-se que no Contrato (Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículos), celebrado em 15/08/2019, consta a cobrança da taxa de juros remuneratórios de 5,86% ao mês e 98,05% ao ano (mov. 1.7, f. 01, dos autos originários).
a taxa média do mercado prevista para aquele período (agosto/2019) era de 1,54% ao mês e 20,10% ao ano, conforme divulgado pelo Banco Central (Noutro giro, ).
Portanto, a taxa contratada (5,86% ao mês e 98,05% ao ano) é abusiva, porque supera o dobro da taxa média de mercado (1,51% x 2 = 3,08%; e 20,10% x 2 = 40,20%).
No mesmo sentido já decidi nos autos nº 304-09.2021.8.16.0077 e 748-86.2021.8.16.0127.
Destarte, merece mantida a declaração de abusividade das taxas mensal e anual de juros remuneratórios contratadas. Porém, a sentença deve ser reformada na parte em que determinou a redução dessas taxas à média de mercado, a fim de que essa redução fique limitada ao dobro da média de mercado para o período da contratação (agosto/2019).
Por consequência, considerando que não foi demonstrada má-fé do Banco, é medida que se impõe a repetição de indébito simples dos valores indevidamente cobrados do Apelante, sem possibilidade de compensação (pois o Contrato já foi quitado, como indicado pelo próprio Apelante).
A quantia deverá ser acrescida de correção monetária pela média entre o INPC e o IGPD-I, a partir do desembolso, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.
Saliente-se que, ao contrário do alegado pelo Apelante, o termo inicial da correção monetária deve ser o da data do desembolso, considerando que a perda do valor pago ocorreu desde cada pagamento indevido dos juros abusivos, por aplicação da Súmula 43 do STJ:
Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (…) REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405 DO CC). (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - 0004521-55.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.11.2022) – sem destaques no original.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. 31.03.2019, NO CASO, TENDO EM VISTA QUE ESTA FOI A DATA EM QUE SE DEU A PERDA DO VALOR PAGO E HAVIDO COMO INDEVIDO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (19.08.2019). ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0050004-54.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DES. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.10.2022) – sem destaques no original.

Por derradeiro, como houve decaimento mínimo do pedido da Autora, ora Apelada, é caso de manter os ônus sucumbenciais fixados pela sentença, que serão suportados integralmente pelo Banco ora Apelante.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento em parte ao Apelo de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a fim de:a) determinar que as taxas mensal e anual de juros remuneratórios contratados sejam reduzidas ao dobro da média de mercado para o período da contratação (agosto/2019); eb) condenar o Banco Apelado à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados da Autora (Apelada), na forma simples, considerando a limitação ao dobro da média de mercado, acrescida dos consectários legais fixados na sentença.
Por derradeiro, é incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), considerando o parcial provimento do recurso, cf. item 9 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ.