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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível (evento 87.1) manejado contra sentença (evento 83.1), proferida nos autos de ação de arbitramento de honorários, sob o nº. 0028491-95.2020.8.16.0001, proposta por Villanueva Advogados & Associados Ltda., em face de runa Scripes Villanueva – ME, visando a condenação do requerido “ao pagamento decorrente dos serviços jurídicos prestados, utilizando como parâmetro a Tabela da OAB e as especificidades do caso, como reputação do profissional contratado e importância do serviço, em montante não inferior a R$ 2.789,62 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos)”Em sentença, o juízo a quo, julgou procedente o pedido inicial, a fim de arbitrar os honorários contratuais referentes à representação pela sociedade autora nos autos de n. 0000590-26.2018.8.16.0001 em R$ 2.789,62 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação neste processo e correção monetária pela média entre o IGP + INPC (média do TJPR) a partir do arbitramento.E, ante a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 20%, sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Inconformada, Bruna Scripes Villanueva – ME, firma individual de BRUNA SCRIPES VILLANUEVA, ora apelante, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 87.1). Em suas razões, pugna pela reforma da sentença, com a finalidade de afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários contratuais, subsidiariamente, para sua minoração.Para tanto, aduz que o senhor Ricardo, proprietário do escritório, tinha poderes totais para contratar com sua esposa na forma como bem entendesse, gratuitamente.Dessa forma, sustenta que a sentença equivoca-se “ao julgar a natureza do contrato a partir dos efeitos que ocorreram em nov/2020, pagamento, ao invés de enfrentar a alegação de que o contrato deve ser analisado quando de sua realização, em jan/2018.”Em suma, salienta que a ação versa sobre prestação de serviço entre marido e mulher, bem como a natureza da relação/contrato quando da sua celebração. O que se defende é que sem contratação diversa e expressa, há que se prevalecer o dever de assistência mútua, e gratuita, entre os cônjuges.Defende, portanto, a impossibilidade de (i) oneração da assistência prestada no regime conjugal e (ii) presunção da existência de um contrato profissional entre cônjuges dentro do relacionamento familiar.A apelante, pugna, dessa forma, que seja afastada a condenação imposta em sentença. Subsidiariamente, por entender que a condenação é excessiva e os honorários abusivos, requer a sua minoração, em porcentagem proporcional ao proveito econômico obtido na ação indenizatória.A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (evento 92.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios contratuais.Com razão.Isso porque, não merece prevalecer o argumento do apelado, quanto ao fato de a apelante ter sido representada por diversos advogados associados ao escritório, e não somente por seu ex-cônjuge, que detém 50% da sociedade.Em verdade, o que se verifica, é que houve uma assistência mútua, e gratuita, entre os cônjuges, ainda que o êxito da ação indenizatória tenha se dado ao término da relação conjugal.Convém destacar que, a ação foi ajuizada ainda na constância da sociedade conjugal (15.01.2018), que somente chegou ao seu fim em meados de 2019.Dessa forma, partindo desta premissa, reputa-se inviável a monetarização das relações amorosas, tanto que à época dos fatos, o senhor Ricardo sequer firmou contrato de honorários.Certo é que ao prestar assistência judiciária à sua ex-cônjuge, o senhor Ricardo, estava na prática de ação inerente de sua relação conjugal, pois sequer firmou contrato de honorários. Portanto, a referida prestação de serviço deve ser interpretada como dever natural da relação, uma vez que não trouxe benefício exclusivo a uma das partes, eis que os litigantes possuem uma filha em comum. Neste sentido, o art. 1.567, do Código Civil, estabelece que a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.Outro não é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EX COMPANHEIROS. O recorrente, quando exerceu a defesa da recorrida, estava na prática de ação inerente de sua relação, uma vez que não firmou sequer contrato de honorários. A prestação do serviço realizado deve ser visto como um dever natural da relação, cujo desempenho não trouxe benefício exclusivo a uma parte, mas também percebeu ao apelante, porque conviviam e partilhavam auxílio mútuo. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível, Nº 70056239916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 26-11-2014)Extrai-se do referido acórdão, ainda, que “Os tribunais reiteradamente têm se posicionado contrários a essa postulação, aduzindo não haver tal direito e repudiando a monetarização das relações amorosas, não sendo reconhecido o ressarcimento quer se trate de casamento, conúbio ou união estável.”Do mesmo modo:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente, quando exerceu a defesa do recorrido, estava na prática de ação inerente de sua relação, uma vez que não firmou sequer contrato de honorários. 2. A prestação do serviço realizado deve ser visto como um dever natural da relação, cujo desempenho não trouxe benefício exclusivo a uma parte, mas também percebeu a apelante, porque conviviam e partilhavam auxílio mútuo. Sentença mantida. 3. Apelo conhecido e improvido.
(TJTO , Apelação Cível, 0013941-87.2019.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021 18:20:32)Assim, é de se reformar a r. sentença, a fim de julgar improcedente o pedido contido na exordial e, por consequência, inverter os ônus sucumbenciais, a fim de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator.