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Acórdão
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CHARLES TADEU MANHOLER agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão de mov. 24.1, a qual recebeu os EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0044852-80.2022.8.16.0014, sem lhes atribuir o efeito suspensivo, por entender o ilustre Magistrado estarem ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do CPC.Em suas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada, argumentando a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, especialmente considerando a existência de anterior ação declaratória de nulidade de negócio jurídico realizado, de modo que a ação executiva deve ser suspensa até que julgada a referida ação, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao agravante.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da liminar pleiteada (mov.8.1-TJ).Contraminuta em mov. 15-TJ.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Como visto, cuida a hipótese em examinar uma decisão interlocutória que recebeu os embargos à execução 0044852-80.2022.8.16.0014, opostos pelo agravante CHARLES, sem lhes conceder o efeito suspensivo, entendendo o ilustre Magistrado estar ausente o requisito da garantia do juízo.Pois bem, a regra geral em vigor é que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo automático, o qual constitui exceção, exigindo-se para o seu deferimento a presença cumulativa dos requisitos elencados no § 1º do artigo 919, do CPC, quais sejam, “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.No caso concreto, o exame da petição inicial dos embargos à execução aponta que a parte recorrente sequer indicou o preenchimento dos requisitos do supracitado artigo, notadamente a garantia do juízo, defendendo a “impossibilidade de constrição de bens ou ativos em nome dos embargantes”, assim como a existência de uma ação declaratória anterior (autos 0003706-19.2020.8.16.050).Diante disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, em razão da ausência da garantia do juízo, bem como pela inexistência de liminar deferida na ação declaratória.De fato, não poderia ser diferente, eis que não há como ser suspenso o trâmite do feito executivo sem a pré-existência de “penhora, depósito ou caução suficientes”, estando ausente o requisito da Lei, não bastando a mera alegação da eventual presença dos requisitos do artigo 300, do CPC.Veja-se:“Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019) (AgInt no AREsp 1677447/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020).Além disso, compulsando os autos da ação declaratória 0003706-19.2020.8.16.050 é possível verificar que o pleito de suspensão da exigibilidade do título em execução - Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pelo executado, mov. 1.13 - já foi indeferido por mais de uma oportunidade (mov.12.1 e 180.1), ocasião em que examinados e afastados os requisitos do artigo 300, do CPC.Bem por isso não se revela possível acolher o pleito recursal de suspensão da execução pelo argumento do ajuizamento, ainda que anterior, da ação declaratória, inclusive porque mantida a situação fática existente.Ou seja, prevalece aqui a regra geral constante no §1º, do artigo 784, do CPC, no sentido de que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.Outra não é a orientação do colegiado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 1. REVISIONAL INTERPOSTA ANTERIORMENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE, CONCOMITANTEMENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 2. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATOS E EXTRATOS QUE DEMONSTREM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não impede que o credor promova a execução (art. 784, §1º, do CPC/15). Ademais, para a suspensão da execução de título extrajudicial exige-se o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do Código de Processo Civil), o que não se verificou no caso em tela.2. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito faz prova do fato constitutivo do direito do autor (credor fiduciário). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AGI 0025906-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.08.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida, já em momento anterior ao pedido. 2. A suspensão da execução resultante do simples reconhecimento de conexão com ação revisional somente pode ser determinada mediante o atendimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, sendo relevante destacar, outrossim, que o simples ajuizamento da ação revisional do contrato não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AGI 0054796-56.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon – de minha relatoria - J. 18.12.2019).Deste modo, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a decisão agravada de mov. 24.1 da ação de embargos à execução 0044852-80.2022.8.16.0014.
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