SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0068627-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. 1. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 2. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do § 1º, do artigo 919, do CPC, não comporta deferimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 2. “A propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não impede que o credor promova a execução (art. 784, §1º, do CPC/15). (TJPR - 15ª Câmara Cível - AGI 0025906-73.2020.8.16.0000 – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.08.2020). RECURSO NÃO PROVIDO.