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Processo:
0068659-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 05 (CINCO) ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MARCO QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INAPLICAILIDADE DOS EFEITOS MODULADOS DO RESP Nº Nº 1.336.026/PE (TEMA 880/STJ). PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.