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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.218.165-6 DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, FORO CENTRAL DE LONDRINA, 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADOS: VANDERLITA FERREIRA DA SILVA E OUTROS RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO SFH. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1.218.165-6, da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central de Londrina, 10ª Vara Cível, em que é agravante Caixa Seguradora S/A e agravados Vanderlita Ferreira da Silva e outros. Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos deste julgamento.
§ 1. A agravante recorre da decisão pela qual o Senhor Juiz não reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e
julgar a demanda, uma vez que não houve a comprovação do comprometimento do FCVS. Alega a incompetência do Juízo para decidir sobre o interesse da agravante no caso, violando o disposto na Súmula 150 do STJ; ainda, aduz que está comprovado o comprometimento do FCVS e as apólices públicas (ramo 66). O requerimento de atribuição de efeito suspensivo não foi deferido. Os agravados responderam, postulando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. § 2. Resumo 1. Os agravados demandam a cobrança de seguro habitacional. 2. Diante da intervenção da Caixa Econômica Federal no processo manifestando o seu interesse em ingressar nele como assistente, o Senhor Juiz não determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por não ter havido a comprovação do comprometimento do FCVS. 3. Dessa decisão recorre a agravante mencionando em suma que houve violação da Súmula 150 do STJ e que está devidamente comprovado o comprometimento do FCVS. 2.1. Competência Em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal no processo requerendo o seu ingresso em substituição à seguradora em
decorrência do seu interesse jurídico e econômico, conforme expressamente requerido ao Senhor Juiz, o correto será a remessa dos autos da ação de cobrança à Justiça Federal para que ali, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado defina a existência, ou não, do alegado interesse da Caixa. O exame do comprometimento ou não do FCVS, assim como a aferição do preenchimento das condições para as apólices públicas somente poderá ser realizado pelo Juiz Federal, porque o contrário, isto é, o exame pelo Juiz Estadual ou pelo Tribunal, afrontaria o referido enunciado de súmula e manteria com o Magistrado da Justiça Estadual a definição do interesse da União ou dos outros entes referidos no artigo 109, I, da Constituição Federal. Ademais, conforme se denota dos documentos de fls. 18/35 as apólices dos autores pertencem ao ramo 66 (Apólice Pública), o que induz o reconhecimento da Justiça Federal para apreciar o interesse e, se este for o caso, de que forma se dará o ingresso do ente da Administração Pública Federal. Nesse sentido, é este o entendimento desta colenda 10ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APÓLICE PÚBLICA - "RAMO 66" - MANIFESTO INTERESSE DA CEF - SÚMULA 150 DO STJ - REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Tendo a CEF manifestado seu interesse nos autos em que se discute a respeito do contrato de seguro habitacional, já que os financiamentos estão vinculados à apólice de ramo 66, bem como diante do risco de comprometimento do FCVS, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ."
(TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1202213-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 05.06.2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NOVA DECISÃO DO STJ EDCL NO RESP 1.091.363 EM NOVEMBRO DE 2012 - NECESSIDADE DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS - APÓLICE SECURITÁRIA RAMO 66 - ART. 109, I, CF - POSSÍVEL INCLUSÃO DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150/STJ. Após nova análise referente ao Seguro Habitacional pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl ao REsp n° 1.091.363, tendo como relatora a Min. NANCY ANDRIGUI, julgado em novembro de 2012, foi firmado o entendimento de que, nas demandas que envolvem responsabilidade securitária averbadas a contratos de financiamento ou mutuo habitacional, faz-se necessário a comprovação do uso do Fundo de Compensação e Variação Salariais (FCVS), e também o efetivo comprometimento de numerário público. De tal forma, novamente por orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o caso concreto de demanda objetivando indenização securitária por vícios de construção, cujas apólices que lhe dão sustentação, são em parte do ramo 66 - de natureza pública, o entendimento desta Corte é de remessa destes autos para a Justiça Federal, para que lá, a CEF comprove o efetivo comprometimento de numerário público e seu interesse na lide, à luz da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, definindo-se por fim a competência para julgamento pela Justiça Federal ou Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1144848-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 05.06.2014). Desse modo, é de se dar provimento ao recurso para reformar a decisão de primeiro grau, determinando a remessa dos autos à Vara da Justiça Federal competente.
§ 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, dá provimento ao recurso, determinando a remessa dos autos à Vara da Justiça Federal competente. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Lopes (Presidente) e Arquelau Araujo Ribas, que acompanharam o voto do Relator.
Curitiba, 28 de agosto de 2014.
(assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator
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