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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0068757-59.2022.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Umuarama/PR, em que figura como agravante AVECAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e agravados AWE ADMINISTRADORA LTDA – ME., EDMILSON DE HELD LOPES e ELDA ZAMBERLAN ROCHA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AVECAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em face da r. decisão (mov. 372.1) proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Maira Junqueira Moretto Garcia que, nos autos de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, nº 0010311-44.2013.8.16.0173, indeferiu o pedido de inscrição do nome dos agravados na Central de Indisponibilidade de Bens. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1- AI), em síntese, que a execução não foi paga pelos executados no prazo legal e que restaram esgotadas todas as diligências por busca de bens. Regularmente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões.É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de incluir, ou não, o nome dos agravados na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a fim de determinar a indisponibilidade do patrimônio registrado em nome destes.O recurso interposto comporta provimento.Com efeito, o atual Código de Processo Civil permite que o magistrado determine a realização de todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais.Vejamos:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ”
Em análise ao dispositivo supratranscrito, parte majoritária da doutrina entende que as providências tomadas devem ser adequadas para a concretização do comando judicial, isto é, precisam ser proporcionais aos fins pretendidos. Não devendo, por assim dizer, exceder o estritamente necessário para que a tutela do direito que se visa efetivar produza o menor prejuízo possível ao sujeito que for experimentá-la[1].Seguindo essa mesma linha de raciocínio, cita-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, o qual entende que:
“É pelos meios executivos que o juiz tenta, no caso concreto, a satisfação do direito do exequente. São variados esses meios previstos em lei: penhora, expropriação, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, remoção de pessoas ou coisas, fechamento de estabelecimentos comerciais etc. Apesar de bastante amplo o rol legal, a doutrina é pacífica no entendimento de se tratar de rol meramente exemplificativo, podendo o juiz adotar outros meios executivos que não estejam expressamente consagrados em lei.”[2]

Logo, fica estabelecida a premissa de que, caso as medidas já previstas em lei se mostrem insuficientes como meio de viabilizar a satisfação do crédito do Exequente, é completamente cabível que o Magistrado promova medidas “atípicas”, ou seja, medidas cujo texto legal não previu expressamente.Nesse prisma, vale dizer, a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens trata-se de uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, regulamentada pelo Provimento n.° 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, pela Ordem de Serviço n.º 39/2015.Sendo assim, ao Magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens, na forma do provimento citado:
“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por ‘finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (…) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.”
Portanto, fica nítido que a CNIB possui semelhanças com os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou seja, é um meio disponibilizado ao credor para que esse possa agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, tudo com o intuito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça formulou entendimento acerca da possibilidade de utilização da CNIB visando conferir a indisponibilidade de bens do executado, desde que preenchidos alguns requisitos, esses firmados em entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.A Corte Superior, responsável pela uniformização da jurisprudência, editou a Súmula n.º 560, que determina:
“A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”
Logo, em razão de tal súmula, esse E. Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a anotação de indisponibilidade de bens, através da CNIB, se sujeita ao exame do preenchimento dos pressupostos constantes na súmula acima citada.Por oportuno, transcrevo aqui precedentes recentes, este E. Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS DEVEDORES EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027724-89.2022.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 01.08.2022) - negritei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu pleito de registro de indisponibilidade de bens através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (cnib) – insurgência do exequente – REJEIÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO resp n. 1.377.507/SP – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066452-73.2020.8.16.0000 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 01.08.2022)
Com efeito, tem-se que os requisitos necessários para a aplicação de tal medida são cumulados, sendo: a) a citação do executado; b) a ausência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, c) a ausência de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor.No caso concreto, é possível notar que existiram 16 (dezesseis) tentativas de penhorar bens dos agravados, incluindo BACENJUD, “penhora porta a dentro”, RENAJUD, INFOJUD E SUSEP. Portanto, percebe-se que o ora agravante esgotou todas as medidas ordinárias possíveis para ser determinada a indisponibilidade de bens dos executados, já que tal medida pressupõe, em tese, “o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor”.Nesse sentido, são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça:
(1) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/CAPUT 15) FACE DECISÃO QUE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA. TESE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO RECURSO. REJEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO,
(2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDISTINTOS, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REPETITIVO RESP 1.377.507/SP E DA SÚMULA 560/STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 INC. IV DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024949-43.2018.8.16.0000/1 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 28.11.2018) -destaquei.
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS – INCONFORMISMO - PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA BUSCA E RESTRIÇÃO DE IMÓVEIS DA DEVEDORA – ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CPC, ARTS. 300, CAPUT, E § 3º, E 1.019, I, 2ª PARTE), ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP - ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004244-87.2019.8.16.0000/1 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 19.06.2019) - destaquei.
Logo, é necessário reformar a r. decisão de mov. 372.1, nos termos da fundamentação acima, consignando que é possível incluir o nome dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos expostos.É como voto.