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Processo:

I – RELATÓRIODARIO PELEGRINELLI interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos de Embargos À Execução nº 0010850-29.2021.8.16.0173, opostos pelo ora agravado, em face do ora agravante, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama.O Juízo recorrido, em sua decisão de mov. 69.1 dos autos originários, acolhendo os embargos declaratórios opostos no mov. 59.1, revogou a decisão de mov. 51.1 e deferiu o pedido de produção de prova pericial.Alega a agravante, em síntese, que: a) na decisão de saneamento do processo (mov. 32) foi deferida a produção de prova oral (depoimentos pessoais e ouvida de testemunhas), sendo que de tal decisão não houve recurso ou insurgência no prazo legal por parte do agravado; b) mesmo após decorrido o prazo recursal da decisão de saneamento do processo, o agravado opôs embargos de declaração contra a decisão que designou audiência de instrução e julgamento, alegando omissão no tocante à prova pericial; c) a produção da prova pericial se encontra preclusa, pois contra a decisão que deferiu o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas não foi interposto recurso pelo agravado; d) deve ser indeferida a produção da prova pericial (mov. 1.1).Preparo nos movs. 1.3 e 1.4.Já, no mov. 8.1, este Relator negou efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e foi preparado, encontrando-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido.Da prova pericialCinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de preclusão acerca do indeferimento da produção de prova pericial.Examinando os autos, depreende-se que, no mov. 32.1, o d. juízo a quo, em despacho saneador, fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo ao embargado o ônus de comprovar a regularidade jurídica das obrigações, sua origem e os encargos cobrados, além de deferir a produção dos depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva de testemunhas.Da referida decisão, o ora agravante interpôs agravo de instrumento, por entender que a inversão do ônus da prova era incabível no presente caso, o qual foi provido para afastar a inversão do ônus da prova (mov. 26.1 – agravo de instrumento),Já, no mov. 51.1, o MM. Juiz singular designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19.10.2022, determinando a intimação das partes.Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, em que o agravado alegou omissão quanto ao pedido de prova pericial formulado no mov. 41.1., face à decisão do TJPR que revogou a inversão do ônus da prova que havia sido determinada pelo Juízo (mov. 59.1).Sobreveio, então a decisão recorrida:“2. Conheço dos embargos, porque tempestivos.No mérito, é de se reconhecer a omissão apontada, na medida em que a decisão embargada não analisou o pleito em questão, de modo que passo a saná-la.Diante do que decidido pelo TJPR nos seqs. 44.1-44.2, em que afastada a inversão do ônus da prova, para que não se alegue cerceamento de defesa, é de se deferir o pedido de produção da prova em comento.Por conseguinte disso, é de se revogar a decisão do seq. 51.1, para primeiro se proceder à produção da prova técnica e, em seguida, designar a audiência de instrução e julgamento, a fim de observar o disposto no art. 477 do CPC.3. Pelo exposto, ACOLHO os embargos opostos no seq. 59.1 para o fim de REVOGAR a decisão do seq. 51.1 e, por consequência, determinar a retirada de pauta da audiência de instrução e julgamento designada nos autos.4. Proceda-se ao sorteio de perito contábil, pelo sistema CAJU, certificando-se nos autos. (...)” (mov. 69.1).Referido entendimento deve ser mantido.Alega a parte agravante que, na decisão de saneamento do processo (mov. 32), foi deferida a produção de prova oral (depoimentos pessoais e ouvida de testemunhas), sendo que de tal decisão não houve recurso ou insurgência no prazo legal por parte do agravado.Aduz que, mesmo após decorrido o prazo recursal da decisão de saneamento do processo, o agravado opôs embargos de declaração contra a decisão que designou audiência de instrução e julgamento, alegando omissão no tocante à prova pericial.Argumenta que a produção da prova pericial se encontra preclusa, pois contra a decisão que deferiu o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas não foi interposto recurso pelo agravado.Ressalta que deve ser indeferida a produção da prova pericial.A preclusão pro judicato, prevista no art. 505 doCPC/2015, consiste na impossibilidade de o juiz proferir novo julgamento, na mesma lide, acerca da matéria já decidida no processo, sob pena desestabilizar a segurança jurídica resguardada pela coisa julgada.


































Sobre o tema, Nelson Nery Júnior aponta que:“a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato” (Manual de Recursos, ed. RT, 2014, p. 66).
































Ocorre que, ao contrário do alegado pelo agravante, em questões probatórias não há preclusão para o juiz, que pode tanto dispensar as provas que tenham sido anteriormente deferidas quanto realizar as que haviam sido indeferidas.No presente caso, deve ser observado que o MM. Juiz singular, na decisão recorrida, ao revogar a decisão que havia designado audiência de instrução e julgamento, justificou a necessidade da produção de prova pericial diante do afastamento da inversão do ônus da prova determinada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0020338-08.2022.8.16.0000, por essa 15ª Câmara Cível, a fim de se evitar eventual cerceamento de defesa.A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É firme a orientação do Superior Tribunal Superior no sentido de que revogar a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não induz preclusão pro judicato, porquanto referido instituto é inaplicável ao magistrado em matéria probatória. Precedentes.3. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n. 1.753.009/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.)Não fosse pelas razões alinhavadas, salienta-se que o juiz é o destinatário final da prova, tendo ele o poder de determinar a realização das provas que considerar úteis e necessárias à formação de seu convencimento, conforme art. 370 do NCPC.Por oportuno, e sobre o dispositivo legal por último invocado, reporto-me à seguinte nota de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, contida em seu Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed. rev. atual. e ampl, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 1145), veja-se:"Perícia. Determinação ex officio. Pode o juiz, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado (JTJ 184/153).”Cita-se precedente:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO APOIADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, como na hipótese do autos. 3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que seria desnecessária a produção da prova requerida no âmbito administrativo, no caso, de sorte que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 545.925/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)Desta maneira, sendo a produção de prova de livre convencimento do magistrado, cabe ao juiz deferir as provas que entender necessárias, não havendo que se falar em preclusão pro judicato.Portanto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão proferida.III – CONCLUSÃODo exposto, propõe-se que o recurso seja conhecido e desprovido, para manter a decisão agravada.