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Processo:

Trata-se inicialmente de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 82.1, na fase de liquidação de sentença dos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido Liminar de Reintegração de Posse e Perdas e Danos nº 0005779-05.2003.8.16.0035, ajuizada pela ora Agravada em face da Agravante, que foi julgada procedente (mov. 1.5/origem), declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel entre as partes e estabelecendo as consequências jurídicas recíprocas do desfazimento do negócio jurídico, a qual sofreu as alterações decorrentes do provimento parcial de recurso de apelação pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Relator o eminente Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior, à época Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – cópia do v. Acórdão no mov. 1.2.A decisão atacada, que liquidou a sentença, foi proferida nos seguintes termos (destaques originais): “DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de liquidação de sentença para:a) FIXAR o valor das benfeitorias no montante de R$ 16.790,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais), cujos valores deverão ser corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da realização do Laudo (16.05.2015 – mov. 1.18) e juros de mora a partir da citação deste processo de liquidação de sentença até o efetivo pagamento.b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores de alugueres no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a contar da data de imissão na posse do requerido até a efetiva desocupação do imóvel. Referidos valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC/IGP-DI da data da fixação dos valores (16.05.2015 – mov. 1.18) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação dos presentes autos de liquidação de sentença.c) Permitir a compensação dos valores líquidos até onde se compensarem, nos termos do art. 368, do Código Civil.d) Condenar o requerido ao pagamento dos valores das custas processuais e deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de litígio neste procedimento e diante da ausência de previsão legal (art. 85, § 1º, CPC), suspendendo a exigibilidade porque lhe defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.e) Determino a expedição de mandado para que o ocupante desocupe voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação compulsória (reintegração de posse) após esta data.”.Alega a ré/Agravante, inicialmente e após resumo fático, que: a) “Apesar de a decisão que estava sendo liquidada reconhecer o direito de retenção da agravante, a decisão ora agravada determinou pela compensação dos valores devidos a título de indenização das benfeitorias com os valores de aluguel devidos em razão da condenação em perdas e danos, contudo, merece ser observado que aplicar a compensação é o mesmo que negar vigência ao artigo 1.219 do Código Civil, bem como violar a coisa julgada, fatos que ensejaram o presente recurso.”; b) ficou consolidado na sentença que a reintegração de posse só seria possível após a parte Agravada quitar os valores devidos, pois a Agravada faz jus ao recebimento tanto das benfeitorias úteis como as necessárias que foram realizadas no lote, cabendo-lhe inclusive direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento; c) “a decisão contraria a liminar deferida em dezembro de 2021 pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida na ADPF 828 2ª TPI/DF que determinou a suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021. Assim, considerando-se que no presente caso a possuidora é pessoa humilde, não possui outro imóvel e utiliza do lote em tela para sua moradia, merece ser reformada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau a fim de suspender a determinação e reintegração de posse do referido imóvel, sob pena de caracterizar lesão e ameaça de lesão dos direitos fundamentais à saúde, à moradia, à dignidade e à vida humana (arts. 1º, III; 5º, caput e XI; 6º e 196, CF) no contexto da pandemia da COVID-19.”; d) “a fim de atender a Resolução n° 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, especialmente seu artigo 8º e inciso IX, que assevera que as negociações desenvolvidas perante instâncias do Poder Público que atuem ou venham a atuar no tratamento de conflitos coletivos fundiários urbanos e rurais, devem se orientar pela busca de soluções garantidoras de direitos humanos, deve-se respeitar o direito humano a moradia, bem como a fim de atender a resolução do CNJ nº 10/2018, o Decreto 172/2020 do TJPR.”; e) é cabível a antecipação da tutela recursal, com o fim de conceder o efeito suspensivo ao presente recurso, pois demonstrado o requisito da probabilidade do provimento recursal, visto que a decisão agravada contraria sentença já transitada em julgado, bem como está demonstrado o perigo de dano irreparável à Agravante, visto que o imóvel a ser desocupado trata-se de sua moradia, conta com idade avançada e possui problemas de saúde, o que representa sério risco à sua dignidade.Com base em tais argumentos, pugnou, em resumo, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar a ordem de desocupação do imóvel, com seu provimento ao final para que seja assegurado que possa retê-lo até que a Agravada seja compelida a pagar a indenização, por conta das benfeitorias, sem que ocorra a compensação determinada.Em decisão inicial (mov. 10.1), indeferiu-se o almejado efeito suspensivo ao recurso, sendo determinado seu processamento.Insatisfeita com isso, a Agravante interpôs Agravo Interno em face de referida decisão, reiterando, basicamente, as alegações do Agravo de Instrumento, bem como enfatizando que a jurisprudência desta Corte, têm seguido o entendimento adotado na ADPF nº 828 e o disposto na Lei nº 14.216/2021, para suspender reintegrações de posse não só coletivas como também individuais, quando a possuidora, como a ré/Agravante, seja pessoa pobre e que não possui outro imóvel para morar, por ser evidente o caráter lesivo e o dano de difícil reparação que a medida causaria. Intimada a autora/Agravada, em ambos os recursos, deixou de apresentar contrarrazões. Na sequência, voltaram conclusos os autos para julgamento.É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (desnecessário, haja vista a justiça gratuita deferida à ré/Agravante na decisão de mov. 82.1/origem, o que prejudica o exame desse tema neste grau, e a dispensabilidade do recolhimento de custas no Agravo Interno), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, art. 1.015, Parágrafo único) —, o presente recurso deve ser conhecido.O anterior exame da Apelação Cível nº 0502164-7 pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal, sendo Relator o agora Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, deixou de atrair competência pela regra da prevenção diante da alteração regimental que criou e instalou as 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, atribuindo-lhes competência absoluta em razão da matéria versada no recurso de apelação (RI, art. 110, VIII, “a”), ou seja, para julgamento de recursos sobre “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”, incidindo o artigo 43, parte final, do Código de Processo Civil.No mesmo sentido a Súmula nº 60 deste Tribunal.Agravo de InstrumentoA controvérsia devolvida ao exame versa sobre a decisão que tratou da liquidação da sentença dos autos nº 0005779-05.2003.8.16.0035, estabelecendo compensação de valores devidos por uma parte à outra e determinando expedição de mandado de intimação da ré, ora Agravante, para desocupação do imóvel constituído pelo Lote nº 06, da Quadra nº 02, da Planta Belvedere Villaggio, situado na Rua Maria Carmem Follador Helpa, nº 309, Quissisana, em São José dos Pinhais/PR, sob pena de desocupação forçada (compulsória) se não houvesse a saída espontânea no prazo de 30 (trinta) dias concedido.Essa intimação pessoal, para registro, aconteceu em 27/01/2023 (movs. 99.1 e 99.2/origem).Nesta nova análise dos autos é de se manter o entendimento inicial projetado na decisão do mov. 10.1, que apreciou e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois a decisão recorrida está correta.Indo ao mérito recursal, depreende-se que a decisão de mérito liquidada na decisão agravada, em verdade, foi o v. Acórdão nº 11713, proferido pela Colenda 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que alcançou trânsito em julgado em 09/10/2008 (mov. 1.2), há mais de 14 anos, portanto – e que, lamentavelmente, ainda não resultou em consecução das atividades satisfativas do que nele se estabeleceu –, o qual, nalgumas passagens, apesar de reconhecer o direito de retenção do imóvel pela ré/Agravante até ser indenizada pelas benfeitorias, igualmente reconheceu a possibilidade e a justiça dessa indenização ser compensada com os haveres da autora/Agravada, a título de alugueres, durante o tempo em que a Sra. Ilda Maria de Oliveira permanecesse ocupando o bem. Vejam-se, por exemplo (sublinhei):“Desta feita, como o juízo de primeiro grau conferiu ao apelante o direito de ser indenizado pelas benfeitorias, necessárias e úteis, realizadas no imóvel, tendo em vista sua boa-fé, de se conferir a este, também, o direito de retenção do bem objeto da lide, até o devido ressarcimento ou compensação do preço correspondente a tais benfeitorias”.“Conclui-se, assim, que o apelante tem o direito de reter o imóvel, até o ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis que, porventura, foram edificadas no local, bem como do valor correspondente ao sinal de negócio e mensalidades, sem, esquecer, todavia, o direito conferido à apelada, quanto a ser indenizada por perdas e danos, correspondente ao aluguel mensal, cujos valores deverão ser corrigidos e compensados, nos termos postos na sentença, quando da sua liquidação.”.Logo, é flagrantemente inconsistente o argumento utilizado no presente Agravo de Instrumento, de que a decisão que julgou a liquidação estaria afrontando a autoridade da coisa julgada, dado que é visível que apenas está, isto sim, contrariamente ao sustentado, sendo fiel ao que ficou consignado no v. Acórdão que, reconhecendo existentes débitos e créditos para ambas as partes, antecipou a possibilidade de compensação, quando liquidados, conforme expressa previsão dos artigos 368 e 369 do Código Civil.Considerando o valor fixado para as benfeitorias (R$ 16.790,00) e o prolongado tempo de posse do imóvel pela ré/Agravante e o valor locatício definido (R$ 1.500,00 por mês), ambas as verbas com data-base de 16/05/2015, em razão do laudo pericial de apuração, como reconhecido no próprio recurso não haverá sobras a serem recebidas por aquela, uma vez que operando tal compensação, que tem força de extinção de obrigação de pagar quantia certa igual à do pagamento, o que fulmina o direito de retenção do imóvel, ou seja, a condicionante à retomada do bem (reintegração de posse) foi adimplida.Pondere-se que não houve agravo contra a fixação dos valores devidos por uma parte à outra, isto é, da liquidação das obrigações em si.Indo ao outro argumento utilizado pela ré/Agravante, é de se dizer que a decisão proferida na medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 828 MC), pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liminarmente, em 04/06/2021, e depois referendada pelo Plenário em 09/12/2021, não incide no presente caso, visto que se prestou a determinar o sobrestamento do cumprimento de ordens judiciais de despejo, em relações locatícias, e de reintegração de posse coletivas, a fim de evitar o desalojamento e abrupto de famílias em situação de vulnerabilidade, em exíguo prazo e sem prévia oitiva dos atingidos, no período agudo da pandemia do Codiv-19, donde não se verifica subsunção com a situação dos autos, que versam sobre o cumprimento de decisão de mérito (acórdão) transitada em julgado há mais de 14 anos e que cuida de repor as partes ao status quo ante. A Lei nº 14.126, de 07/10/2021, abordou os mesmos tipos de situação, a saber, suspensão de cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e de concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18/10/1991.Ademais, o Ministério da Saúde declarou em 22/04/2022, por meio da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19.Percebe-se que o processo, que tramita desde 2003, sofreu neste lapso temporal consideráveis suspensões, em virtude de a questão aqui versada ter alguma relação, a priori, com o discutido nos Autos
de Ação Cautelar de nº 0018503-21.2015.8.16.0035, promovida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná contra diversas empreendedoras imobiliárias, que assim como a autora/Agravada, entre os anos de 1990 a 2000, alienaram lotes em empreendimentos populares na cidade de São José dos Pinhais, o que gerou grande quantidade de demandas judiciais, seja por reclamações dos adquirentes em relação a supostas irregularidades sanitárias e ambientais, seja em razão do alto índice de inadimplência dos promissários compradores. Ainda nessa toada, depreende-se dos movs. 1.20. fl. 24, 5.0, 13.1 e 16.0/origem que o processo ficou suspenso, aguardando a possibilidade de solução alternativa para o conflito até 04/09/2020 (mov. 22.0/origem), quando houve a retomada da marcha processual, e que a ré/Agravante, que se diz pessoa sem recursos financeiros e beneficiária da Justiça Gratuita, não teria outros meios de pagar os alugueres fixados na decisão de mérito liquidada senão por meio da compensação determinada, já estando morando no local, sem nada pagar por isso desde abril de 2003, quando parou de pagar as prestações do contrato de compra e venda que, justamente por isso, foi rescindido no julgamento do mérito da causa.O princípio da dignidade da pessoa humana, mesmo que se possa compadecer da ré/Agravante, não pode servir de escudo legítimo para perpetuação de uma situação injusta, isto é, para deixar de dar cumprimento à decisão judicial de mérito transitada em julgado, até em razão do princípio da razoável duração do processo, albergado no artigo 4º do Código de Processo Civil, e que no caso em apreço já foi sacrificado a não mais poder. Desse modo, o voto que se propõe é pelo não provimento do Agravo de Instrumento, a fim de manter o decisum recorrido. Agravo InternoConsiderando o julgamento do mérito recursal do Agravo de Instrumento, que se procede neste momento, perde objeto o Agravo Interno interposto pela mesma ré/Agravante, visto que fica superada a decisão liminar monocrática atacada, a qual resta substituída pelo acórdão.Nesse sentido e em apoio:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO PELO RELATOR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0039216-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 24.10.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (...). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO COM MÉRITO PREJUDICADO. O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO, EIS QUE HÁ SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0066834-32.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 19.09.2022).“AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL PELO RESPECTIVO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prolação de Acórdão no agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que pretendia a reforma da decisão interlocutória atacada, porquanto seu conteúdo fica absorvido pela decisão de mérito. 2. Recurso não conhecido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0023929-75.2022.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna - J. 15.08.2022).Assim, não deve ser conhecido o Agravo Interno, porque ficou prejudicado em razão do julgamento de mérito do recurso principal.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento, e pelo não conhecimento do Agravo Interno, que se tornou prejudicado.