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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0068775-80.2022.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figura como agravante Rosimeire Gaede da Silva e agravada India Nara Padovani Horta.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosimeire Gaede da Silva contra decisão interlocutória (mov. 475.1) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, Phellipe Müller, na ação de obrigação de fazer c/c medida liminar nº 0041864-70.2019.8.16.0021, que indeferiu o pedido de penhora do saldo remanescente obtido com a expropriação do veículo caminhão. Transcrevo abaixo trecho da decisão agravada:“1. Tendo em vista a comprovação da arrematação do veículo, a transferência de propriedade deverá ocorrer no âmbito do próprio processo administrativo, razão pela qual fica prejudicada a imposição de obrigação de fazer à executada.2. Por sua vez, conforme se vislumbra no acordo celebrado entre as partes (mov. 414.1), foi reconhecido que o caminhão foi vendido pela devedora a terceiros, razão pela qual foi ajustada a conversão da obrigação para o pagamento de quantia certa (R$ 300.000,00).Além disso, de acordo com as informações lançadas no documento de mov. 468.2, vislumbra-se que o veículo foi novamente vendido ao terceiro Edivilson Valero da Silva, que litiga contra o promitente vendedor Adilson Moha.Então, ainda que o caminhão permaneça formalmente registrado em nome de Luis R Froeder Paineis – ME, sobressai a conclusão de que a executada India Nara Padovani Horta, que reconhecidamente alienou o caminhão, não possui qualquer direito sobre o bem.Portanto, no âmbito dos presentes autos é inviável o deferimento da penhora do saldo remanescente obtido com a expropriação (mov. 473.1) o qual, em tese, deve ser direcionado aos autos n°. 0021609-23.2021.8.16.0021, nos quais se discute a titularidade do bem após as operações realizadas entre a exequente e a executada.” (mov. 475.1).Inconformada, sustenta a parte agravante que deve ser deferido o pedido de expedição de ofício à Comissão Estadual de Leilão do DETRAN/SC, a fim de que seja efetuado o depósito do saldo remanescente obtido com a expropriação do veículo caminhão junto ao presente feito, vez que a agravante é credora da agravada e merece ter a quantia liberada em seu favor. Ademais, a agravada descumpriu com seu ônus e não efetuou a transferência do veículo, o qual foi, posteriormente, vendido de forma espúria a terceiros, por meio de leilão.A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15.1.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Voto.Conheço o recurso interposto, presentes os pressupostos de admissibilidade.A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora do saldo remanescente obtido com a expropriação do veículo móvel, a fim de garantir a quitação parcial do saldo devedor do qual a agravante é credora. A parte agravante aduz que a agravada deve cumprir a obrigação de fazer, referente à transferência do veículo caminhão, conforme descrito no termo de acordo realizado entre as partes (mov. 414.1), inclusive, o bem móvel (veículo caminhão) configurou como garantia do cumprimento do acordo. Todavia, devido à ocorrência de leilão do bem, o valor remanescente deve ser depositado em seu favor, para cumprimento parcial da execução existente em face da agravada. Dos autos, observa-se que na origem as partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda de parcela de imóvel rural. A agravada e outros pactuaram vender para a agravante “uma fração de área rural medindo 6.000 m², sendo essa fração parte ideal do Lote identificado na cláusula primeira (matrícula 53.790 do 3º CRI, com área de 693.115,00 m², do imóvel GLEBA RIO CASCAVEL – 2ª PARTE [FAZENDA ANDRADA], situado na zona rural de Cascavel-PR, sem benfeitorias), conforme, mapa e memorial descritivo a ser entregue no prazo de 30 dias úteis” (cláusula segunda).”, mediante pagamento de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), valor este que se referia à permuta de um terreno, bem como a entrega de um caminhão Basculante, Scania P420, Placa NDW-3910, com prazo para quitação total do veículo de 5 meses.Do celebrado (mov. 1.5), vê-se que ambos se comprometeram a entregar os imóveis livres de quaisquer ônus. Ainda, no termo aditivo (mov. 1.6), houve alteração na metragem do imóvel dos agravados, o qual passou de 6.000m² para 6.750,44m², bem como que os lotes abrangidos no local teriam infraestrutura de água, luz e ruas pavimentadasProposta ação de obrigação de fazer c/c medida liminar pela agravada e outros em face da ora agravante, as partes findaram por celebrar acordo, conforme petição acostada ao mov. 414.1/414.2, homologada em audiência virtual (movs. 417.1 e 418.1).Com relação ao caminhão objeto da discussão, o acordo previu que:01.3) Como houve a venda pelos Autores INDIA NARA PADOVANI HORTA, JOÃO VICCTOR PADOVANI HORTA e LEONARDO PADOVANI HORTA do caminhão descrito no contrato de compra e venda a terceiros (RENAVAN 128058692 – CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, Diesel, SCANIA/P 420B8X4, Ano 2008/2009, Cor Branca – Placa NDW-3910), não é possível a restituição a Ré ROSIMERI GAEDE DA SILVA, todavia, as partes estipulam como indenização substitutiva ao referido bem e, com isso, o pagamento a ser realizado pela Autora INDIA NARA PADOVANI HORTA a Ré da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que deverá ocorrer no prazo de até 02/03/2022, sendo que, efetuado o pagamento e comprovado nos autos a Ré deverá no prazo de 05 (cinco) dias disponibilizar a entrega do documento necessária para a transferência do veículo aos Autores e, assim, os Autores deverão dentro de igual prazo efetuar a regularização da transferência do veículo por eles adquiridos no contrata de compra e venda.No que tange à garantia do cumprimento do acordo, estabeleceu-se:04 – Em caso de descumprimento ou mora dos valores acima indicados no item 01, os Autores ficarão sujeitos a multa de 10 % (dez) por cento sobre saldo residual do acordo, bem como, resta desde já estipulado como garantia ao pagamento do acordo a penhora judicial sob o imóvel dos Autores objeto da negociação entre as partes (matrícula 53.790 do 3º CRI, com área de 6.750,44m2 que refere-se apenas a parte ideal do referido imóvel), sendo que, cumprido o acordo o imóvel em questão estará IMEDIATAMENTE liberado/restituído aos Autores.Portanto, a agravante possuía conhecimento da venda do bem móvel e, ainda, que este não foi definido como garantia do cumprimento do acordo.Ao mov. 431.1, a parte agravante requereu o cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de cumprimento do acordado.Houve impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 458.1). Na oportunidade, a agravada apresentou carta de crédito, a qual trata de direitos referentes à reserva de uma unidade (lote/chácara) em meio ao “Condomínio de Chácaras Okabe II”, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Em resposta, a agravante informou não possuir interesse na aquisição da supramencionada carta de crédito (mov. 466.1). Ao final, solicitou que a agravada transferisse o veículo caminhão para o seu nome. De acordo com o mov. 468.1, a agravante informou que o terceiro, proprietário do caminhão, foi demandado por outras partes que alegam ter adquirido o veículo da agravada.Em seguida, comunicou a arrematação do veículo, restando um saldo credor no montante de R$ 77.014,79 (setenta e sete mil e quatorze reais e setenta e nove centavos) (mov. 473.1/473.2).Pois bem.Segundo o artigo 1.226 do Código Civil “Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.”Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento no sentido de que “o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limite o exercício da propriedade plena”
(STJ, REsp 1582177/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016 citado em STJ, AgInt no REsp 1338457/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).Dessa forma, o registro da transferência de veículo no órgão de trânsito competente enseja apenas presunção relativa de propriedade do bem, a qual pode ser afastada por outros elementos probatórios.Tem-se que o bem arrematado (mov. 473.2), inicialmente, vendido pela agravada a terceiros, foi alienado novamente ao terceiro Edivilson Valero da Silva, o qual litiga em face do promitente vendedor Adilson Moha, conforme autos nº 0021609-23.2021.8.16.0021.Sendo assim, ainda que, formalmente, o bem esteja registrado em nome de Luis R Froeder Paineis – ME (mov. 75.3), a transferência do bem a terceiro restou comprovada pelo contrato de compra e venda, juntado ao mov. 1.6 – autos nº 0021609-23.2021.8.16.0021. Conclui-se, então, que a agravada, primeira alienante do caminhão, não possui direitos referentes ao mencionado bem.Portanto, considerando que a agravada não é titular de direitos sobre o veículo caminhão, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe, a fim de que o pedido de penhora do saldo remanescente obtido com a expropriação seja direcionado aos autos nº 0021609-23.2021.8.16.0021.Por fim, verifica-se que o Sr. Luis R Froeder Paineis – ME foi citado como terceiro interessado e apresentou manifestação (movs. 81.1 e 101.1/101.11 – autos nº 0021609-23.2021.8.16.0021).Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.