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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000043-57.2021.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. AVENTADE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO ILÍCITA DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XI, DA CF. MERAS ‘DENÚNCIAS ANÔNIMAS’ QUE NÃO JUSTIFICAM A ENTRADA FORÇADA DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CRIME EM CURSO. ‘JUSTA CAUSA’ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PROVAS ILÍCITAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, II, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.