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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
LUIS ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA e MAURICIO TOMAZ, já qualificados nos autos, foram dados como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática dos fatos delituosos constantes da denúncia (mov. 53.1), que assim descreve:“No dia 06 de janeiro de 2021, por volta das 23h00min, em uma residência ao fundo de um antigo bar localizado na avenida castro Alves, n. 82, nesta cidade e comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, os denunciados Mauricio Tomaz e Luis Antonio Matias de Oliveira, agindo em comunhão de desígnios e dolosamente, cada um aderindo à conduta delitiva do outro, com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tinham em depósito e guardavam, na parte externa do imóvel, na área, onde reside Mauricio e Luis Antonio, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a quantia aproximada de 31 (trinta e uma) porções de substância análoga a maconha, pesando 0,76 gramas (setenta e seis gramas), 02 (dois) tabletes de substância análoga a maconha, pesando a quantia 1.351Kg (um quilo trezentos e cinquenta e um gramas), sendo uma quantidade total de 1,437kg (UM QUILO QUATROCENTOS E TRINTA E SETE), conforme boletim de ocorrência n. 2021/21446 (mov. 1.17), ato de exibição e apreensão de mov. 1.8, e Autos de Constatação Provisório da Substância Entorpecente de mov. 1.10, substâncias estas destinadas ao consumo de terceiras pessoas. Ressalte-se que tais drogas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proscrito no Brasil, pois, constantes na relação RCD n. 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e Portaria n. 344/98-SVS/MS.” Após regular processamento, sobreveio a sentença (mov. 296.1) que, julgando improcedente a denúncia, absolveu LUIS e MAURICIO em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da declaração de nulidade das provas decorrentes da violação policial no domicilio dos acusados, consequentemente, não havendo prova à existência do fato. Desta decisão, em tempo hábil, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação criminal juntamente às respectivas razões (mov. 311.1), requerendo, em suma, a condenação de ambos os réus pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei de Drogas). Alega, para tanto, que inexistiu irregularidade na apreensão dos entorpecentes no interior do domicilio dos apelados, restando demonstrada a presença de justa causa a justificar a medida, consequentemente, subsistindo provas suficientes quanto à materialidade e à autoria. O recurso foi contrarrazoado pelos recorridos LUIS e MAURICIO, respectivamente, em mov. 322.1 e mov. 343.1, no sentido do seu conhecimento e desprovimento.Nesta superior instância a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou no mesmo sentido, qual seja, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – área recursal).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO.
DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo, por presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO. AVENTADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACATADA. Requer o apelante, em suma, a condenação dos réus LUIS e MAURICIO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, argumentando, nesse tocante, que inexistiu irregularidade na apreensão dos entorpecentes no interior do domicílio dos mesmos, estando inequivocamente demonstrada a presença de fundadas razões a justificar a medida, consequentemente, subsistindo provas suficientes quanto à materialidade e à autoria. Não assiste razão ao pedido.Inicialmente, cumpre destacar que exame do pleito condenatório no caso em tela depende da análise quanto à licitude da entrada dos policiais na residência dos réus, de modo que passo detidamente ao exame das provas atinentes ao tema. Em seu depoimento em juízo (mov. 229.1), o policial militar Johne Oliveira Coleraus, apresentou declaração no seguinte sentido: “Recebemos mais de três denúncias informando sobre o tráfico de drogas e um dos denunciantes, foram pessoas diferentes, o denunciante entrou em contato diversas vezes relatando. Então, nos deslocamos do Município de Querência do Norte para Santa Isabel, no local indicado e percebemos um movimento atípico, onde pessoas, geralmente jovens, chegavam em uma residência e conversavam com um masculino no portão de grade baixa e saiam de moto, bicicleta ou carro, isso chamou a atenção da equipe. No dia seguinte, retornamos e passamos a fazer visitas a moradores da região, quando chegamos na casa dos acusados, um deles estava deitado em um colchão ao lado de fora numa área, momento em que o indivíduo ignorou o chamado da polícia e se cobriu. Ficou claro para os policiais que o indivíduo percebeu que eram policiais. Após adentramos na residência e foram localizadas diversas embalagens de maconha preparadas para comercialização, confirmando as denúncias. Após foi realizada uma busca mais minuciosa, encontramos tabletes na casa do cachorro, sendo que a parte fracionada poderia ser oriunda dos tabletes. O local era um antigo bar que tinha o nome de uma mulher, já desativado. Inicialmente o intuito não era realizar abordagem, apenas um contato com a comunidade. Era tipo uma garagem, e ele estava deitado ali em um colchão, na parte de fora da residência. Tinha diversas latas de cerveja. Não sei precisar se o rapaz do colchão estava passando a noite ou algum tempo, mas havia indícios que já estava ali, pois havia prato de comida perto dele. O rapaz do colchão era o mais novo. Tinha mais um senhor no sofá da residência. Não foi encontrada balança. Embalagens vazias tinham, mas estavam sujas e não foram coletadas. Não foi coletado dinheiro.” O também policial militar Luiz Fernando Eichenberg, ouvido judicialmente (mov. 229.2), declarou o quanto segue: “Estava em Querência do Norte, em cumprimento da Operação Hórus e recebemos várias denúncias, tanto de um policial da região, como do nosso próprio COPOM, de que na residência poderia haver tráfico de drogas. Diante disso, chegando próximo à residência o pessoal desembarcou e eu era o motorista. Aí o pessoal indagou o indivíduo que estava deitado com uma mulher, sendo que o mesmo ao visualizar a polícia, fingiu que não era com ele e, após adentrar a residência, fizeram a revista e localizaram próximo deles uma quantidade de droga. Posterior a isso, após procura mais minuciosa, na parte de trás numa casa de animal, o outro policial achou uma quantidade maior de maconha. Não lembro quem estava dentro da casa, mas havia um homem e uma mulher na parte de fora. Ali tem um bar desativado, a residência é anexa. A outra parte da droga o policial achou os fundos, na casinha do cachorro, em tabletes. Dentro da casa tinha mais um cidadão. Haviam três pessoas, dois homens e uma feminina. Os dois foram encaminhados, a mulher alegou que estava apenas dormindo ali e que desconhecia qualquer coisa, e a denúncia que tínhamos era apenas do indivíduo que estava no local com a mulher, o outro foi conduzido pois era o dono da residência. A denúncia informava que havia tráfico de drogas no bar, sendo precisa, pois guardavam a droga próxima a uma calha na área lateral ao bar, recebemos tanto a denúncia de um policial, como de Marechal Candido Rondon e foi repassada pelo nosso COPOM de Guaíra. O bar estava fechado e pela casa dava acesso ao bar. O dono seria que o que estava dentro da casa, o senhor de mais idade, o qual se identificou como tal, negando conhecimento da droga. Tinha indicação de nome na denúncia, era um apelido, mas não me recordo. ”De sua parte, o acusado LUIS, em juízo (mov. 229.5), apresentou o relato a seguir: “não tenho conhecimento sobre os fatos. Não sei de telefone, nem de droga, nada. Eu fui na casa de Maurício por causa da minha filha, eu fui para coibir ela, porque os vizinhos estavam reclamando de bagunça. Eu não estava morando lá, minhas malas foram levadas pela minha filha uma semana antes, pois eu tinha separado da minha esposa. A minha mãe mora perto do sítio do Mauricio, e quando ela vinha na cidade era ele quem trazia. Eu estava ficando na casa da Rose, que é minha atual esposa, mas ficava um pouco na casa de alguns amigos. Eu avisei os policias do latrocínio que ia mudar de endereço. Os policiais falaram coisas diferentes, alguma coisa não bate, um diz que eu estava com a minha mulher, o outro não. Eles foram na casa da minha mulher e não acharam nada. Estou vendo que estão tentando me forjar. Eu sou inocente, os depoimentos não batem. Eu estava lá com a minha atual esposa. Dormi umas duas ou três vezes na casa de Maurício e, no dia dos fatos, eu dormi devido ao uso de medicamento, pois tinha cortado um tendão, não ia dormir lá. O Vaqueiro é um conhecido das antigas do estado de São Paulo. Em relação as mensagens extraídas do meu celular, eu não comercializei nada. Eu trabalho no sítio da minha família e presto serviço para outras pessoas, ganho aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais). Sou irmão do Marola. Nenhum dos entorpecentes me pertencia. Não negociei as drogas. Cheguei lá com a roupa do corpo e minha companheira só. Não sei informar de quem seria a droga que estava na casa. Minha filha estava querendo morar na residência do Mauricio. Eu cansei de avisar o Mauricio de que ia dar problema isso de carregar menor. Que nos outros dias em que fiquei na casa do Mauricio eu dormia em um quarto dentro da residência, onde eu levei os policiais e eles olharam toda a minha mala. ”O réu MAURICIO, em seu interrogatório em juízo (mov. 229.4), consignou que “no dia do flagrante, o LUIS estava lá fazia uma hora e meia, duas horas, pois ele foi atrás de LUIS resolver as coisas com ele da filha dele. E quando retornei, LUIS estava dormindo em um colchão com sua namorada, e eu entrei na residência. Não sei porque ele estava dormindo ali. Eu paguei R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) no celular que entreguei para filha de Valmir. A droga que recebi em troca não valeria mais de R$ 100,00 (cem reais), pois estava molhada e não pegava fogo, minha intenção era jogar no fogo. O celular que foi apreendido pertencia a LUIS. Nunca vendi droga. Não tinha intenção de vender. ”Diante do exposto, nada obstante os argumentos lançados pelo recorrente em suas razões de apelação, entendo que o decreto absolutório deve ser mantido incólume, bem como a r. sentença em seu inteiro teor.Vejamos.In casu, a r. sentença decidiu pela absolvição de ambos os acusados em decorrência da nulidade das provas produzidas mediante violação ilegal do domicilio dos réus pelos agentes policiais.Por sua vez, alega o recorrente que os policiais militares agiram de forma lícita, estando a sua atuação justificada pela comprovação da existência de ‘fundadas razões’ de que havia crime em flagrante em curso.Mais precisamente, o Ministério Público argumenta que subsistiam denúncias anônimas dando conta da existência de movimentações atípicas no local, revelando que a casa era utilizada como ponto de tráfico de drogas. Nesse sentido, conforme se depreende dos trechos acima reproduzidos, os agentes descreveram que diante das referidas suspeitas, foram até o local e realizaram acompanhamento ostensivo, tendo visualizado pessoas, geralmente jovens, que chegavam na residência e conversavam com um homem pelo portão de grade e saiam, o que chamou a atenção da equipe.Em sequência, consta que os policiais teriam ido até o local e visualizado sujeito deitado com uma mulher, havendo embalagens sujas de entorpecentes ao lado deles. Sendo assim, constatada a existência de drogas no local, os agentes adentraram a casa e realizaram busca e apreensão, bem como a prisão do sujeito que estava deitado e do proprietário do imóvel, que estava no interior deste.A corroborar as suspeitas sobre os acusados, o apelante sustenta, ainda, que um deles é conhecido no meio policial pela prática de crime de mesma espécie, e o qual também possui irmão na mesma condição. Contudo, nada obstante os argumentos apresentados, entendo que não foi demonstrada suficientemente a existência de justa causa para a atuação dos agentes policiais. De início, dispõe a Constituição Federal no inciso XI do art. 5º que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Da análise da norma, conclui-se que, nos casos de flagrante delito[1], é permitido que a autoridade policial adentre na residência do indivíduo, sem a devida ordem judicial. Ou seja, mesmo que a Constituição disponha acerca da inviolabilidade de domicílio como direito fundamental, cediço que ela não é absoluta, mas relativa, excetuando-se o flagrante delito. Acrescento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616, reconheceu, com repercussão geral (Tema 280), que é legítimo o ingresso policial forçado em domicílio se houver fundadas razões a indicar situação de flagrante delito dentro da residência, ou seja, fundadas razões para a medida.Logo, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial.Por seu turno, conforme alega o recorrente, a existência de justa causa, in casu, estaria supostamente amparada por dois fatores, quais sejam, o recebimento de denúncias anônimas pela polícia, dando conta da realização de atividades ilícitas no endereço, e a suposta visualização e apreensão de quantia de entorpecentes ainda no exterior da casa de propriedade do réu MAURICIO.Acerca do primeiro elemento, é de se destacar que a menção a meras denúncias anônimas, desacompanhadas de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitimam a entrada dos policiais no domicílio.Por sua vez, constato, em exame aos elementos de provas colhidos nos autos em tela, que não havia fundadas razões para que os policiais adentrassem na residência dos apelados.Isto porque, em contraponto ao sustentado pelas razões recursais, não é possível auferir, somente a partir dos relatos dos agentes em juízo, que era possível visualizar de forma clara que o casal deitado possuía drogas consigo.Em paralelo, sequer foram juntadas aos autos quaisquer imagens que permitam compreender se a garagem em que os referidos indivíduos repousavam era de livre acesso, isto é, sem portão, ou se integrava a parte interna da residência.Do contrário, conforme relatado pelos agentes de segurança pública, a apreensão, mesmo das primeiras porções de entorpecentes por eles localizadas, ocorreu já no interior da casa. Nas palavras do policial Johne (mov. 229.1): “Após adentramos na residência e foram localizadas diversas embalagens de maconha preparadas para comercialização, confirmando as denúncias.”No mesmo sentido foi o relato do policial Luiz Fernando (mov. 229.2): “Aí o pessoal indagou o indivíduo que estava deitado com uma mulher, sendo que o mesmo ao visualizar a polícia, fingiu que não era com ele e, após adentrar a residência, fizeram a revista e localizaram próximo deles uma quantidade de droga.”Portanto, não restou comprovado que os agentes teriam constatado a existência de qualquer atividade ilícita (tráfico de drogas) no local antes de adentrar a residência dos réus, não havendo que se falar na em fundadas razões para a medida em questão.Remanesce, assim, unicamente a existência de denúncias anônimas como indicativo de atividades relativas ao tráfico no local, o que, novamente, não é suficiente para justificar a entrada dos policiais.Por conseguinte, inexistindo apreensão anterior ou prova de delito em curso, a motivação suscitada pelo Ministério Público, para fins de afastamento da preliminar de nulidade, não se sustenta, posto que os elementos de prova colhidos revelam que não havia fundada razão para o ingresso no imóvel. Por oportuno, trago à colação os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: (HC n. 705.904/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 7/4/2022.) (AgRg no HC n. 724.231/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/4/2022).Sendo assim, em que pesem as hipóteses excepcionais nas quais a violação domiciliar é mitigada (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal), no caso dos autos a entrada dos policiais na residência dos apelados não restou amparada pelo texto constitucional. Por conseguinte, tem-se que a prova obtida pelos policiais é ilícita, sendo inadmissível, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, de modo que o crime de tráfico de drogas imputado aos recorridos carece de materialidade.Destarte, considerando que os elementos de prova colhidos indicam que não houve fundadas razões e, portanto, ‘justa causa’ para o ingresso no domicílio dos acusados, nego provimento ao recurso, mantendo o reconhecimento da ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, bem como, consequentemente, a absolvição de LUIS e MAURICIO em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.CONCLUSÃO. Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo incólume a absolvição dos réus LUIS ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA e MAURICIO TOMAZ em relação ao crime previsto no art. 33, caput, do Lei nº 11.343/2006, ante a ausência de materialidade do crime, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, consoante a fundamentação encimada.
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