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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001430-40.2020.8.16.0074, da Vara Cível da Comarca de Corbélia, em que figuram como apelante Edinéia da Silva e apelado Banco Bradesco S.A.
1. Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral nº 0001430-40.2020.8.16.0074, afinal extinta, sem resolução de mérito, diante do indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da requerida no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 12.1).
2. A apelante, aduz, em síntese, que: a) ausentes os requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial, pois desde o início da ação sempre procurou cumprir todos os requisitos procedimentais para proporcionar o bom andamento processual e apresentou todos os documentos indispensáveis para a propositura da ação; b) desnecessária a apresentação de nova procuração, até mesmo porque não existe nenhum impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada; c) cumpridos todos os requisitos do artigo 654 do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código de Ética da Advocacia, sendo que a exigência de procuração atualizada não é requisito indispensável à propositura da demanda; d) a procuração apresentada foi devidamente assinada e não possui nenhum vício, de modo que não restam dúvidas de que a parte autora contratou os serviços do referido patrono da demanda, sendo que é exigida fotografia da outorgante após a utilização do código (token); e) a representação outorgada antes da propositura da ação sem cláusula específica de validade não afasta a capacidade postulatória da parte ou a efetiva outorga de poderes ao causídico, pois não há previsão do término do mandato no instrumento procuratório e não há qualquer indicativo de que tenha havido quebra da confiança entre o procurador e a parte autora.
3. Recurso respondido (mov. 93.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se ao indeferimento da petição inicial.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 13-3-2020, Edinéia da Silva ajuizou ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral nº 0001430-40.2020.8.16.0074 contra o Banco Bradesco S.A., na qual impugnou o contrato de empréstimo consignado nº 0123367693464 averbado em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 10.359,79 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), ativo com 2 (duas) parcelas descontadas, uma vez que pode ter sido vítima de fraude. Ao final, requereu a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1).
6. Em contestação, a instituição financeira sustentou a existência de diversas causas patrocinadas pelo advogado da parte autora, a falta de interesse de agir em razão da inexistência de resistência a pretensão e a conexão com o processo nº 0002144-97.2020.8.16.0074, no mérito, a improcedência dos pedidos da parte autora, ao argumento de que ela não se desincumbiu do seu ônus probatório ao não apresentar os extratos do período em que houve a concessão do empréstimo discutido (mov. 14.1). Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou a procedência dos pedidos iniciais (mov. 20.1).
7. Em 21-7-2021, a decisão interlocutória de mov. 30.1, analisou as preliminares arguidas em contestação, determinou a intimação do Banco réu para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o contrato discutido e designou audiência de oitiva da parte autora.
8. Em razão do não comparecimento da parte autora em audiência, o juízo singular expediu mandado de averiguação, a fim de que o Oficial de Justiça verificasse se a parte autoria possuía ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial (mov. 67.1).
9. Em 16-11-2021, foi lavrado auto de averiguação, no qual o Oficial de Justiça informou que a parte autora, em suma, nunca foi até a cidade de Iguatemi/MS e que tinha pouco conhecimento acerca dos fatos narrados na inicial (mov. 74.1).
10. A respeito, o juízo singular determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de extinção, a fim de juntar procuração atualizada (mov. 77.1). No tocante, a parte autora anexou nova procuração (mov. 80.2).
11. Afinal, em 11-7-2022, sobreveio a sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 76, §1º, inciso I e 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
12. Em segundo lugar, a despeito dos fundamentos do juízo singular que ensejaram a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, não se vislumbra vício na procuração outorgada pela parte autora apto a ensejar o indeferimento da petição inicial, pois, além da identificação do escritório de advocacia, também consta o advogado representante do escritório, que inclusive subscreveu a exordial, de forma que não se tem dúvida sobre a outorga do mandato e dos poderes de representação. Ressalta-se que a procuração foi outorgada em 23-11-2021 (mov. 80.2), data não tão distante da data do despacho que determinou a intimação da parte autora para acostar aos autos procuração atualizada (7-2-2022 – mov. 77.1).
13. Cumpre destacar que a exigência de procuração atualizada não se mostra imprescindível no caso, sendo suficiente o instrumento de outorga de poderes acostado com a inicial, contemporâneo à propositura da ação e que se encontra devidamente assinado pela parte autora, que não é analfabeta, do que faz prova seu documento de identificação (mov. 1.4).
14. Isso porque o artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”.
15. Não se pode olvidar que o instrumento do mandato goza de presunção de veracidade e possui prazo indeterminado. Sem contar que não estão presentes nenhuma das hipóteses de extinção do mandato prevista no artigo 682 do Código Civil. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já decidiu:
“Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e dano moral. 1. Indeferimento da petição inicial diante da ausência de documentos indispensáveis (CPC, arts. 321, §único, 330, IV e 485, I). 2. Procuração outorgada ao escritório de advocacia, com indicação do advogado representante legal que assinou a petição inicial. Validade do instrumento. Ausência de violação ao § 3º do artigo 15 do estatuto da OAB. Desnecessidade de juntada de procuração atualizada com indicação da ação a ser proposta. Mandato que se encontra regular (CC, art. 654). Instrumento que goza de presunção de veracidade e possui prazo indeterminado. Inocorrência das hipóteses do artigo 682 do Código Civil. (...) Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0000181-98.2022.8.16.0166 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 1º-8-2022). Destaquei.
“Apelação cível. Ação de indenização por danos morais com pedido liminar. Empréstimos consignados. Negativações. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Procuração válida. Outorgada ao patrono da parte, bem como ao escritório de advocacia. Desnecessidade de juntada de procuração atualizada. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular processamento.“ (...) 2. A procuração outorgada pela parte autora fornecida um ano antes do ajuizamento da demanda, sem cláusula específica de validade, não afasta a capacidade postulatória da parte, tendo em vista a ausência de vício”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010837-73.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.05.2021). Apelação cível conhecida e provida.” (Apelação Cível nº 0003238-20.2021.8.16.0115 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - DJe 13-6-2022). Destaquei.
“Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença que extinguiu o feito ante a ausência de procuração atualizada. Desnecessidade. Instrumento que não possui prazo de validade. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. Exigência de firma reconhecida por autenticidade. Desnecessidade. Autor analfabeto. Procuração outorgada por instrumento particular, assinada a rogo pelo outorgante e duas testemunhas. Sentença cassada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso de apelação conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0000390-98.2021.8.16.0070 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 16-5-2022). Destaquei.
16. Tudo isso considerado, verifica-se que as condições da ação em abstrato foram preenchidas à luz das alegações da consumidora, como determina a teoria da asserção, bem como inexiste defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.
17. Não se olvida que é dever do juiz zelar pelo regular andamento do processo e que, dentre tantas outras funções, deve determinar o saneamento dos vícios processuais. Entretanto, lembra-se que, a qualquer momento, o juiz pode determinar o comparecimento pessoal da parte autora (CPC, art. 139, VIII).
18. Diante do exposto, impõe-se o provimento do recurso para cassar a sentença, afastando-se a irregularidade da representação.
19. Em terceiro lugar, passa-se ao exame das demais questões discutidas nos autos, uma vez que o processo está apto ao pronto julgamento por este Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.013, § 3º, do CPC, sem a necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição.
20. Em quarto lugar, verifica-se que o Banco réu não comprovou a relação jurídica entre as partes, muito menos a autorização para realização de empréstimo pessoal consignado. Isso porque o juízo singular deferiu a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e determinou a intimação da instituição financeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato aos autos (mov. 30.1). Ocorre que o Banco réu se manteve inerte e o contrato não foi juntado aos autos. Assim, configurada a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).
21. Em quinto lugar, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), aliado à boa-fé e equidade, não há controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito da obrigatoriedade de restituições, ao consumidor, de valores cobrados indevidamente. No caso dos autos, o desconto efetivo de valores é demonstrado pelo extrato do benefício anexado pela parte autora (mov. 1.7).
22. Importa registrar que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor foi objeto de tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por meio de Embargos de Divergência, nos seguintes termos:
“(...) Primeira Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Ministro Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021).“(...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS - Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021).
23. Entretanto, a Corte Especial modulou os efeitos das decisões para que a tese fixada, relativa à restituição em dobro do indébito, seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30-3-2021, data da publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS.
24. Assim, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021.
25. No caso dos autos, as cobranças indevidas decorreram da declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado pessoal, diante da ausência do instrumento contratual. Entende-se que esta falha na prestação dos serviços bancários não configura má-fé da instituição financeira. Logo, os descontos indevidos anteriores a 30-3-2021 deverão ser restituídos de forma simples, como determinado pelo juízo singular.
26. Por outro lado, como o Banco réu não demonstrou que as cobranças decorreram de engano justificável, os descontos indevidos posteriores a 30-3-2021 deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada pelo STJ nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS.
27. Por se tratar de consectário lógico da condenação, determina-se a repetição das quantias indevidamente descontadas acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (18-4-2019 - data da contratação presumidamente fraudulenta – mov. 1.7), na forma da Súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Admitida a compensação com eventual saldo devedor (CC, artigo 368).
28. Em sexto lugar, no caso dos autos, a existência de dano moral é presumida, uma vez que o Banco réu descontou valores do benefício previdenciário da parte autora sem comprovar a relação jurídica, muito menos a autorização para realização de empréstimo consignado pessoal. Isso porque sequer juntou o contrato firmado entre as partes.
29. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça vem decidindo que, nas situações em que há retenção indevida de proventos de benefício previdenciário, o dano moral é presumido. Confiram-se:
“Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral.1. Cartão de crédito consignado. Envio de cartão sem solicitação prévia. Constatação de fraude na contratação. Falsificação de assinaturas. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Dano moral configurado. Modalidade presumida (in re ipsa). Desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor.2. Pedido de compensação do valor da condenação por dano moral com a quantia disponibilizada a título do empréstimo não contratado. Possibilidade. Autor que, a despeito de ter formulado pedido consignatório, não procedeu ao depósito judicial da quantia. Complementação da sentença.3. Honorários advocatícios em grau recursal. Não cabimento. Finalidade de obstar recursos infundados e/ou protelatórios. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0012191-66.2017.8.16.0194 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 15-10-2019). Destaquei.
“(...) 5. O Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que, havendo retenção indevida de salário ou de proventos de aposentadoria, o dano moral tem caráter in re ipsa e independe de comprovação, pois fere valores existenciais e compromete a verba destinada à subsistência individual ou da família, vindo a causar dor, sofrimento, humilhação e preocupação pela perda injustificada de significativo montante da fonte alimentar do ser humano.” (Apelação Cível nº 1.506.020-7 - Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - 16ª Câmara Cível - DJe 25-5-2016).
“Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por dano material e moral. Termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento.I – Irregularidade da contratação. Impugnação à autenticidade da assinatura. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Renúncia expressa quanto à prova pericial. Repetição do indébito devida. Manutenção da sentença.II – Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Manutenção da sentença.III – Minoração do quantum indenizatório. Cabimento. Montante fixado de maneira elevada às circunstâncias do caso concreto. Reforma da sentença.IV – Juros de mora incidentes a partir da fixação dos danos morais. Precedentes. Reforma da sentença. (...)” (Apelação Cível nº 0066990-17.2017.8.16.0014 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - DJe 14-3-2019). Destaquei.
“Embargos de declaração. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c pedido de dano material. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Contrato de empréstimo consignado celebrado e não disponibilizado. Desconto indevido de parcelas em benefício previdenciário da parte autora. Dano moral configurado. Sentença reformada neste ponto. Fundamentação do acordão que constou a fixação do quantum indenizatório de R$ 7.500,00, mas na conclusão constou como sendo R$ 10.000,00. Erro material. Correção devida. Embargos de declaração acolhidos.” (Apelação Cível nº 0040374-87.2017.8.16.0019 - Rel. Des. Substituto Victor Martim Batschke - 13ª Câmara Cível - DJe 16-12-2019). Destaquei.
30. Inegável, portanto, o dano suportado pela parte autora, porque se verifica a violação da segurança patrimonial, em razão do defeito do serviço prestado pela Instituição Financeira.
31. No tocante ao quantum indenizatório, deve o juiz levar em consideração a natureza do ato ilícito perpetrado, que, no presente caso, se resumiu aos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora.
32. No que toca as condições econômicas e pessoais das partes envolvidas, observa-se que de um lado está a instituição financeira e, de outro, a parte autora, beneficiária de pensão por morte previdenciária e que litiga sob os benefícios da justiça gratuita (mov. 12.1)
33. Não se pode esquecer de considerar também a função pedagógico-punitiva do valor da indenização, de modo a evitar que o evento se repita, bem como a recomendação de que o valor da indenização deve atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de que o valor arbitrado não seja ínfimo e não provoque o enriquecimento ilícito das partes.
34. Nesse contexto, apreciadas todas as questões postas e os parâmetros adotados por esta Câmara nas ações atinentes à responsabilidade civil das instituições financeiras, arbitra-se o dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois mais condizente com as peculiaridades do caso e, notadamente, com os novos critérios estabelecidos por esse Colegiado em casos semelhantes. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
“Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença que reconhece a inexistência do contrato e indefere o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado. Consumidora que foi privada de parcela de seu benefício previdenciário, renda essencial a sua subsistência. Apelação cível parcialmente provida.”
Lê-se da fundamentação do voto:
“Dessa forma, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.” (Apelação Cível nº 0000156-44.2018.8.16.0031 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 12-2-2020). Destaquei.
“Bancário. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com a condenação do Banco a repetir em dobro os valores indevidamente descontados.(...) 3. Dano moral presumido, decorrente da retenção indevida da aposentadoria da autora. Majoração do valor fixado em sentença para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenizar de forma justa e razoável o dano em concreto. Precedentes deste Tribunal.(...) Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação adesivo do banco réu parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0036783-35.2017.8.16.0014 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 15-12-2020). Destaquei.
“Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. (...) Apelo 1: Nulidade da contratação. Tema já julgado favoravelmente à parte. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Dever de indenizar evidenciado. Ato ilícito praticado pelo ente financeiro. Débitos lançados indevidamente nos proventos de aposentadoria da autora. Dano moral in re ipsa. Condenação ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00. Fixação do quantum indenizatório em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao poder econômico do ofensor e da ofendida. (...) Recurso 1 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso 2 conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0010965-53.2019.8.16.0130 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 23-11-2020). Destaquei.
35. Determina-se que o valor da indenização deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (STJ, Súmula nº 362) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (18-4-2019 - data da inclusão do contrato no benefício previdenciário da parte autora – mov. 1.7), na forma da Súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual").
36. Em sétimo lugar, o provimento do recurso e a procedência parcial dos pedidos iniciais da parte autora ensejam a nova fixação de sucumbência.
37. Importante esclarecer que, conforme entendimento firmado pela Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, em relação a indenização a título de dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
38. Veja-se que a parte autora restou vencida apenas na devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário.
39. Assim, ante a sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), condena-se a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios e o Banco réu ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora (CPC, art. 98, § 3º), por ser beneficiária da justiça gratuita.
40. Outrossim, considerada a pequena complexidade da causa, o tempo de tramitação da ação, as peças processuais apresentadas, o local da prestação do serviço, o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza, a importância e o valor da causa (R$ 11.268,50 em 13-3-2020 – mov. 1.1), fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º), obedecida a proporção acima estabelecida e vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).
41. Em oitavo lugar, deixa-se de arbitrar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), porque só têm lugar em caso de rejeição integral das razões recursais, uma vez que o objetivo da norma é o de desestimular recursos protelatórios e infundados, isto é, tem incidência nos casos de não conhecimento integral e desprovimento recursal.