SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0068878-87.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO DO EXEQUENTE PARA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, ORDENANDO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (“CNIB”). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERA OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA, POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO CNIB, PENDENTE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADA A CARTA FIANÇA OFERECIDA, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE OCASIONAR PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DE FORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TENTATIVAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. POSSIBILIDADE DE USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (“CNIB”). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO N. 39/14, DO CNJ, E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO N. 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, NO RESP N. 1.377.507 / SP. DEVEDORES REGULARMENTE CITADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS HAVIDAS PERANTE BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO.