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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 132.1, mantida pela r. decisão de mov. 143.1, ambas prolatadas nos autos de “Pedido de Indenização por Ato Ilícito causado por Acidente de Trânsito de Procedimento Sumário” NU 0000858-17.2009.8.16.0124, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora realizada sobre o veículo “JAGUAR/E-Pace P250F, ano fabricação 2019, modelo 2020, placas BEW-6E10, RENAVAM: 0123.249093-5”.
Em suas razões, os agravantes sustentaram, em síntese, a impenhorabilidade do automóvel supracitado “que não é de propriedade dos agravantes, mas sim da instituição financeira com a qual houve a contratação de empréstimo com alienação fiduciária”. Ressaltaram que “diferentemente do que entendeu o Douto Juízo a quo, de fato restou devidamente demonstrada a existência da alienação fiduciária e o gravame que pesa sobre o veículo (...) assim, a Srª Wuisla Sandrine Czelusniak é mera possuidora do veículo, tratando-se de bem qual a mesma sequer pode dispor, eis que não integra seu patrimônio enquanto objeto de alienação fiduciária, mas sim de propriedade do banco financiador”. Também alegaram que “ainda que não se considere tal veículo como bem inalienável, para efeito dos artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil, a questão é que ele não pode ser penhorado, ou levado a hasta pública, nem entregue ao exequente, pois constitui, efetivamente, bem de propriedade de terceiro, sequer citado no processo”. Ainda, destacaram que “eventual constrição, neste caso e a depender de iniciativa do exequente, deve se restringir aos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso, “determinando-se o cancelamento da penhora na forma realizada, ou subsidiariamente, a retificação do auto de penhora, passando a constar a penhora sobre os direitos aquisitivos”.
O pedido de concessão dos efeitos da tutela recursal restou deferido (mov. 10.1/AI), “determinado que a penhora realizada recaia apenas sobre os direitos que o(a) devedor(a) possua em decorrência do contrato de alienação fiduciária existente em relação ao automóvel, objeto do mandado de mov. 122.1 (autos de origem)”.
Contrarrazões apresentadas pelo agravado (mov. 17.1/AI), em que afirmou não se opor à penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária, requerendo, ao final que, “lhe sejam adjudicados os direitos penhorados, no intuito de sub-rogar-se nos direitos e obrigações da devedora/fiduciante, substituindo-a na relação contratual com o credor/fiduciário, tornando-se titular dos direitos aquisitivos inclusive para ter a posse do bem”.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade, ou não, de penhora de veículo com gravame de alienação fiduciária ou, eventualmente, dos direitos sobre o bem.
O cumprimento de sentença objetiva, utilizando-se dos meios necessários e possíveis, satisfazer o crédito devido ao credor, da maneira mais célere e menos onerosa a ambas às partes.
De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves:
“Por meio da penhora, individualiza-se determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução.” (in Novo código de processo civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1312)
A penhora, portanto, pode ser compreendida como uma maneira de restringir a venda ou a transferência dos bens do devedor a terceiros, de modo a garantir o pagamento ao credor.
Desse modo, o escopo do procedimento da penhora é proibir a comercialização de um determinado bem móvel ou imóvel pertencente ao devedor, com a exclusiva finalidade de satisfazer o crédito do exequente.
Como explica Caio Mário da Silva Pereira, ligada à ideia de patrimônio está a noção de garantia. O patrimônio da pessoa responde por suas obrigações. É uma garantia geral, ou comum, efetivada mediante meios técnicos previstos nas normas processuais, como arresto, penhora, sequestro e arrecadação. Com o preço obtido com a excussão dos bens do devedor, em hasta pública, o credor satisfaz o seu crédito (in Instituições de direito civil, v. IV. 18ª ed. Rio de Janeiro: forense, 1995, p. 321/322).
Em função disso, não há dúvida de que o devedor deve ser o proprietário do bem objeto de penhora.
Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DE INDICAÇÃO DE SEU VALOR DE MERCADO. ART. 656, VII, E §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não comporta conhecimento o recurso quanto à alegada ofensa ao artigo 652 do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário prequestionamento; assim, também, quanto à afirmada contrariedade ao princípio da menor gravosidade, contido no artigo 620 do mesmo estatuto, visto que o tema passou ao largo da fundamentação do acórdão proferido, limitando-se a Corte estadual a mencionar o referido princípio, obiter dictum, para anotar que cabia também ao devedor a responsabilidade pelo bom andamento do feito. 2. Ao determinar o estatuto processual civil que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros", está, por óbvio, a impedir que eventual medida constritiva venha a recair sobre bens de terceiros, alheios à relação jurídica de direito material, que deu origem ao feito executivo (com exceção, é claro, daqueles bens incluídos no rol do artigo 592); daí ser imprescindível a comprovação da propriedade do bem indicado à penhora, o que não ocorreu na espécie. 3. Consignou o magistrado singular, também, que a ausência de indicação do valor do bem nomeado à penhora, a par de evidente o descumprimento do comando legal (art. 656, inc. VII, do CPC), não permitiu aferir suficiência para garantir a execução. 4. Teria o recorrente resolvido o incidente se, ao invés de percorrer todos os meandros recursais, como até o momento vem fazendo, houvesse demonstrado a propriedade do veículo, pela simples apresentação da documentação pertinente, indicando-lhe, outrossim, o valor de mercado, o que faria mediante simples consulta a qualquer jornal de circulação diária ou revista especializada. 5. Recurso especial não conhecido.” (REsp 286.582/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 366) (grifei).
No caso dos autos, no dia 14/02/2022, foi procedida a constrição judicial do veículo “JAGUAR/E-Pace P250F, ano fabricação 2019, modelo 2020, placas BEW-6E10, RENAVAM: 0123.249093-5”, conforme o Auto de Penhora e Avaliação acostado ao mov. 123.1/autos de origem.
Vale ressaltar que o citado veículo está na posse da Sra. Wuisla Sandrine Czelusniak, companheira do executado (Glauco Vianna Mehl), sendo que a penhora observou a reserva da sua meação (mov. 116.1/autos de origem).
Muito embora o CRLV - Digital tenha sido emitido em nome da Sra. Wuisla, consta a observação de alienação fiduciária, gravado pela Coop. Credicanoinhas SC (mov. 1.2/AI). Os extratos de Consulta de Gravame e de Consulta do Veículo, ambos emitidos pelo Detran/PR, igualmente, indicam a existência do referido ônus real (mov. 1.4 e 1.5/AI).
Além disso, consoante a declaração do gerente do banco credor, datada de 08/11/2022, o automóvel penhorado “encontra-se alienado fiduciariamente em favor desta instituição, junto ao Contrato nº 112745-4, possuindo nesta data o saldo devedor de R$209.547,22 (...), tudo devidamente registrado perante o órgão de transito competente.” (mov. 1.3/AI).
Portanto, na realidade, a companheira do executado detém, unicamente, a posse direta sobre o bem, e não a sua propriedade. Enquanto não haja a quitação do contrato, o bem alienado fiduciariamente integra o patrimônio da credora fiduciária. Somente quando verificada essa condição (pagamento integral), haverá a transferência definitiva do domínio e da posse plena da coisa em favor da devedora fiduciante.
Conquanto a penhora não possa incidir diretamente sobre o bem – por ser de propriedade de terceiro –, não há impedimento para que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária firmado pela devedora.
É o que se extrai da literalidade do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil:
“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...]XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;”
Nesta perspectiva, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário.II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010).III - Recurso especial provido.”(REsp n. 1.703.548/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.). [grifei]
E, ainda, deste e. Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CONTRATUAIS REFERENTES AO VEÍCULO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056588-40.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023). [grifei]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL, POIS UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM TAXISTA – TESE REJEITADA – TIPO DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO LIMITA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM QUE TÃO SOMENTE PODERÁ HAVER CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR EVENTUALMENTE POSSUA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO – SITUAÇÃO EM QUE SOMENTE COM A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É QUE SE TERÁ CONHECIMENTO DE EVENTUAL SALDO QUE POSSA GARANTIR À DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO BEM - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048741-21.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 29.11.2021). [grifei]
Dessa forma, acolho a pretensão subsidiária dos agravantes, a fim de que a penhora recaia apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, confirmando, assim, a liminar deferida ao mov. 10.1/AI, ressalvando-se a meação da companheira do devedor.
Por derradeiro, destaco que o pedido formulado pelo agravado em contrarrazões (adjudicação imediata dos direitos penhorados, inclusive para ter a posse do bem) deve ser deduzido perante o d. juízo originário, a fim de não incorrer em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.