Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA PEDIDO DO EMBARGANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL REFERENTE A DISCREPÂNCIAS DE DADOS DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DA EXECUÇÃO – ALEGADA FRAUDE AO SISTEMA PROJUDI, POIS A EMBARGANTE TERIA APENAS COPIADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO, MAS DEPOIS CONSTATOU DIFERENÇAS ENTRE ELES – AFIRMAÇÕES DE EDIÇÃO POSTERIOR E NECESSIDADE DE QUE SE RECONHEÇA A INÉPCIA E QUE A DISCREPÂNCIA DE DADOS IMPOSSIBILITA O BOM DIREITO DE DEFESA DO EMBARGANTE – NÃO RECONHECIDOS – INDISCUTÍVEL EDIÇÃO DOS DOCUMENTOS, MAS QUE SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, POR MEIO DA INSERÇÃO DE “COMENTÁRIOS” NO PDF DO DEMONSTRATIVO EM TENTATIVA DE ALTERAR ALGUNS DADOS, COMOS E PODE VER DE HISTÓRICO DE EDIÇÕES APRESENTADO PELO PRÓPRIO PROGRAMA DE VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO – ATOS QUE, PORÉM, NÃO CONSTITUEM FRAUDE AO SISTEMA E AO PROCESSO, POIS OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADO JÁ “ALTERADOS” AO JUÍZO, E É COM BASE NESTES DADOS QUE SE DEVE AFERIR A CORREÇÃO OU NÃO DAS CONTAS – DISCREPÂNCIA DE DADOS ORIGINADA QUANDO DA EXTRAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELOS EMBARGANTES EM QUE AS EDIÇÕES FORAM SUPRIMIDAS, QUALQUER QUE TENHA SIDO A RAZÃO, SEM PARTICIPAÇÃO DA EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, JÁ QUE O DEMONSTRATIVO DEVE SER ANALISADO COMO APRESENTADO E OS EMBARGANTES TÊM ACESSO NO PRÓPRIO FEITO À VIA ORIGINAL DOS TÍTULOS QUE FUNDAM A EXECUÇÃO, PODENDO FAZER O DEVIDO COTEJO COM AS CONTAS DO BANCO – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – AGRAVO DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068940-30.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.03.2023)
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Íntegra
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0000351-27.2025.8.16.0211
Recurso Inominado Cível n° 0000351-27.2025.8.16.0211 RecIno
Núcleo de Justiça 4.0 - Quatro Barras
Recorrente(s): MAYARA DANUSA ARTUNK
Recorrido(s): FABIANO SAUL KREIN
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de
dois cheques no valor original de R$ 8.757,00.
2. A Recorrente sustenta que não houve fornecimento de nota
fiscal da negociação, bem como que não teria sido informado da
origem dos pneus, que foram importados do Paraguai, motivo pelo
qual a exigibilidade do título estaria afastada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão versa sobre a exigibilidade dos valores
cobrados.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. A ação de locupletamento ilícito não exige incursão no mérito
na causa subjacente à emissão da cártula de crédito, tendo em
vista que possui natureza de ação cambial. Precedente do STJ
(REsp n. 926.312/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 17/10/2011.).
5. Ademais, a Recorrente não nega a aquisição dos produtos,
limitando-se a questionar irregularidades realizadas no curso da
negociação, como a ausência de fornecimento de nota fiscal e a
ausência de informação quanto a origem dos pneus.
6. Entretanto, tais irregularidades não são capazes de afastar a
exigibilidade do título, especialmente pela ausência de pedido de
rescisão contratual, devendo ser abordados em processo
autônomo.
7. Portanto, ainda que desnecessária, restou demonstrada a causa
subjacente à emissão da cártula, não tendo o réu comprovado
causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor
(art. 373, II, CPC), motivos pelos quais a sentença deve ser
mantida.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos em
mov. 68, defiro à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º,
inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98,
caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, afasto a preliminar de
impugnação à gratuidade de justiça formulado em sede de contrarrazões, uma vez que o
Recorrido não apresentou documentos que demonstrem a alteração da capacidade econômica
da Recorrente, limitando-se a indicar a posse de veículos mas sem fazer prova da propriedade
destes.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MAYARA DANUSA ARTUNK, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
15 de maio de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)
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