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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0068944-67.2022.8.16.0000 HC, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central - Vara Sumariante do Tribunal do Júri, em que é Impetrante JUMA SCHIMITD FERREIRA e Paciente VINÍCIUS ALVES DA SILVA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus Crime impetrado em favor do paciente Vinicius Alves da Silva que, nos autos de Ação Penal nº 0048245-55.2022.8.16.0000, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal c.c art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, a reprimenda corporal de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado.Sustenta a impetrante o cabimento do presente writ como substitutivo de recurso próprio como resultado de um trabalho de flexibilização a ser realizado pelo Julgador frente a uma hipótese de ilegalidade cometida à liberdade de locomoção do paciente.Especificadamente sobre o caso, aduz que o paciente foi condenado indevidamente, pois as provas testemunhais ouvidas na instrução criminal não o reconheceram como sendo o autor dos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida da vítima, máxime porque os verdadeiros autores do crime utilizavam capacetes. Disse que “a condenação ocorreu pela necessidade de dar-se uma resposta rápida e concreta a sociedade, mesmo que isso custasse a liberdade de um inocente”, vez que causou grande repercussão, por ter sido praticado em face de um Professor da Universidade Estadual de Maringá. Alegou que “as provas produzidas na fase de investigação foram refutadas em juízo, produzidas em sede de Justificação Criminal, ou seja, corroboram a versão da Defesa de que o sentenciado é inocente”.Asseverou que a única testemunha que o acusou, Eduardo Calvo Novaes, se retratou, afirmando ter sido ameaçado pelos policias militares e agredido, logo, seu depoimento era inservível para amparar a decisão de pronúncia. Nessa mesma linha, ressalta que a arma empregada no crime e a motocicleta não foram apreendidas, o que robustece a tese de que deveria ter sido absolvido.Nessa toada, defendeu que o decisum é nulo porque proferido ao arrepio dos arts. 155 e 433, ambos do CPP, assim como do art. 93, IX da CF. Pediu, portanto, (a) a concessão de liminar a fim de se conceder liberdade provisória ao paciente; e, (b) a concessão do writ para que seja nulificada a decisão de pronúncia, por ausência de justa causa e, consequentemente, os demais atos subsequentes, com determinação para que o Juízo a quo profira decisão de impronúncia. O pedido liminar foi indeferido (mov. 4.1). Oportunizada vista, a d. Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Em suma, é este o relatório.






II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Em detida análise realizada nos autos originais depreende-se que o ora paciente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV do CP c.c art. 1º, I da Lei nº 8.072/90) a uma pena de 15 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Após o seu trânsito em julgado, o paciente ajuizou ação de revisão criminal, autuada sob o nº 004824-55.2022.8.16.0000, sustentando os mesmos argumentos declinados no presente Habeas Corpus. A Colenda 2ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, em 28/10/2022, não admitiu a ação porque nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, elencadas no art. 621 do CPP, foram preenchidas, reconhecendo que a pretensão se cingia a mera reapreciação da prova.Pois bem.Diante desse panorama processual, o i. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Benjamin Acácio de Moura e Costa, ao apreciar o pedido liminar, antecipou-se em dizer que o writ não merecia ser conhecido, declinando considerações absolutamente precisas a justificar sua conclusão. Eis elas:
“... II – Considerando a situação fática exposta, ao que parece, a matéria tratada no presente remédio constitucional é afeta aos Tribunais Superiores e deve ser atacada por meio do recurso adequado, neste caso, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário. Conforme se verifica do pedido, o paciente já havia sido denunciado, pronunciado, submetido ao Tribunal do Juri e condenado. Todavia, entendeu por bem ingressar com a competente Revisão Criminal afim de rever sua condenação, utilizando, salvo melhor juízo, os mesmos argumentos também utilizados no presente Habeas Corpus, tendo seu pedido julgado improcedente. Assim, diferentemente do que alega a impetrante, no presente caso não há como se falar em interpretação extensiva quando não verificada, de plano, o constrangimento ilegal ou evidente e manifesta ilegalidade, mormente quando a fundamentação do caso em tela é totalmente baseada na reapreciação de provas, impossível de ser realizada em sede de Habeas Corpus e cuja tese já foi enfrentada em sede de Revisão Criminal. Esse é o entendimento das cortes superiores, senão vejamos: ‘HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (...)’. (AgRg no HC 427.406/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018). Também é o entendimento desta Corte:HABEAS CORPUS CRIME – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE PRELIMINAR, PUGNOU PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO É O CASO EM MESA. Corrobora com este entendimento, a jurisprudência da Terceira Seção do STJ: ‘HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (...)’. ( AgRg no HC 427.406/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018). ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª C. Criminal - 0015604-53.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 18.05.2018) (TJ-PR - HC: 00156045320188160000 PR 0015604-53.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 18/05/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/05/2018) Portanto, o Writ é ação constitucional voltada ao socorro imediato da liberdade de locomoção atingida ou ameaçada, não se prestando à solução de todos os males do processo, tal como pretende a impetrante. Neste ponto, chega a parecer absurdo a pretensão da impetrante, na medida em que busca a declaração de nulidade da decisão de pronuncia já transitada e corroborada pelo julgamento da própria Revisão Criminal. Neste sentido, como bem sabemos, há inúmeros (e recentes) precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, que têm rejeitado de forma sistemática o uso do habeas corpus como substitutivo dos recursos ordinários cabíveis, somente admitindo o manejo do writ, em tais casos, diante de situações extremas, em que a nulidade do ato impugnado é flagrante e o constrangimento ilegal sofrido é inequívoco, o que evidentemente não é o caso dos autos. Deste modo, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo ao recurso apropriado, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso em mesa. Na mesma esteira caminharia o pedido de liminar. Segundo a jurisprudência, a concessão liminar em Habeas Corpus é admitida somente em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos fumus boni juris e do periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo.No caso em tela, ao menos em primeira análise, a r. decisão que decretou a prisão do Paciente, encontra-se devidamente motivada, quanto aos seus requisitos e pressupostos, tendo sida inclusive reanalisada em sede de Revisão Criminal por esta corte, exaurindo assim o fumus boni juris para dar suporte a concessão liminar, razão pela qual há de ser indeferida. Assim, a meu ver, estar-se-ia diante de situação em que a análise do writ estaria impossibilitada em razão da inadequação da via eleita, caminhando assim para sua inadmissão ou seu não conhecimento. Entretanto, por tratar-se de uma análise liminar em sede de plantão judiciário, limitarei o exame apenas do pedido liminar”. (g.n)
Concomitantemente a isso, a insurgência trazida pelo apelante se ampara na violação às normas processuais penais previstas nos arts. 155 e 413 do CPP, cuja análise exige o exame aprofundado das provas, o que resta defeso em Habeas Corpus como amplamente sabido.Não se descura a possibilidade de impetração do writ em caso de manifesta nulidade (art. 648, VI do CPP), porém, como bem expresso na referida norma, a nulidade deve ser manifesta, clara, que “salta aos olhos”, bem como “... não demande o exame detalhado e minucioso das provas constantes no processo. [...]. Caso seu reconhecimento demande dilação probatória, não será possível a utilização do writ constitucional, devendo a parte se valer dos recursos ordinários e extraordinários, desde que interpostos, evidentemente, antes do trânsito em julgado da decisão”[i].Nessa mesma linha, opinou a d. Procuradoria de Justiça:
“... Além do mais, cumpre asseverar que a impetração de habeas corpus está adstrita aos casos em que há ameaça ou, ao menos, risco de ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal. Conforme ensina Heráclito Antonio MOSSIN: ‘Como facilmente se observa, o habeas corpus é um remédio de direito processual constitucional, destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir, ficar (ius manendi eundi veniendi; o ius manendi; ambulandi; eundi ultro citroque). (…) Portanto, desde que a restrição ou o perigo de restrição ao direito subjetivo de ir, vir, ficar resulte de ilegalidade ou abuso de poder, o writ of habeas corpus é o instrumento constitucional apto a remover a coação ou a sua ameaça. Logo, a Magna Carta, tendo em consideração sempre o insopitável desejo de liberdade individual, principalmente quando ilegalmente coarctado ou ameaçado de sê-lo por ilegalidade ou abuso de poder, a ela deu proteção maior e o fez, há de se deixar assente, com plena razão e lógica de direito.’ (in Habeas corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência atualizada. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 53-54). No mesmo sentido José Frederico MARQUES leciona: ‘Incluindo a Constituição o direito de ir e vir, entre um dos direitos concernentes à liberdade, que deve ser tutelado e assegurado, violá-lo ou pô-lo em perigo, por ilegalidade ou abuso de poder, será atentar contra a própria Constituição. Daí o habeas corpus como instrumento ou meio destinado a prevenir a irregularidade constitucional, ou a restaurar a situação que se apresenta como lesiva do ius libertatis constitucionalmente proclamado. (…) De tudo se infere o seguinte: a) garantindo o direito de locomoção, o texto constitucional institui o habeas corpus como instrumento destinado a restabelecer o império de seus preceitos, sempre que sejam eles atingidos através de ameaça ou lesão pertinente ao direito de ir e vir; b) como o habeas corpus é meio de modo de impetrar-se a atuação jurisdicional, essa garantia de direito individual reconhecido pela Constituição, traduz-se, em última análise, em forma especial do direito de ação, ou direito público subjetivo de obter prestação jurisdicional sobre o pedido de restauração da liberdade, ou de afastamento da ameaça que contra ela exista’ (in Elementos de direito processual penal, vol. 4. Campinas, SP: Millennium Editora, 2009. p. 342-344). Não há dúvida, portanto, do fim a que se destina o remédio constitucional do habeas corpus, preservar a liberdade de locomoção, cabendo a impetração do writ quando esta estiver ameaçada ou em risco por ato ilegal. No caso em análise, denota-se que o que busca a impetrante em nada se relaciona com a suposta coação ilegal. Aliás, com a devida vênia, neste caso, nem cabe habeas corpus na forma do art. 648, VI, do CPP. Nesses termos, conforme ensinam Rogério Sanches CUNHA e Ronaldo Batista PINTO: ‘Estando o processo em andamento ou já tendo findado (RT 534/312), é cabível habeas corpus para que se reconheça alguma nulidade. Mas se exige que seja manifesta a nulidade, caso contrário, havendo dúvida, o remédio a ser utilizado e a apelação (para o processo em andamento) (…) Lembre-se, porém, que a nulidade, para que seja reconhecida, culminando com o acolhimento do writ, é de rigor que tenha relação com a liberdade do paciente, afinal ‘se a nulidade não influi na prisão, ou outro constrangimento à liberdade física, ou nessa não pode influir, a sua decretação de habeas corpus será fundamentalmente inútil’, na lição de Pontes de Miranda (História e Prática do habeas corpus. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962, p. 483).’ (in Código de processo penal e lei de execução penal comentados por artigos. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1767). Vê-se com base no ensinamento supra que, ao contrário do que aduz a impetrante, não se admite a flexibilização do writ nos termos propostos, já que a declaração da nulidade de um ato somente se faz possível nesta via quando flagrante o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Importante ressaltar, ainda, que o processo criminal a que respondeu o paciente já transitou em julgado com a sua condenação pela prática do art. 121, §2º, I e IV, do CP, autos estes que já foram até objeto de análise em pedido de Revisão Criminal, cujo v. acórdão foi recentemente publicado. Portanto, a matéria aqui tratada não é mais afeta a este e. Tribunal de Justiça. Por fim, com relação ao pedido genérico de revogação da constrição do paciente Vinicius Alves da Silva, verifica-se que também não comporta conhecimento na medida em que está conjugado ao reconhecimento da nulidade da pronúncia, tanto que o argumento exposto pela impetrante é o de que há um equívoco tanto na pronúncia como na manutenção da constrição cautelar imposta ao paciente. No mais, frise-se, que agora o paciente encontra-se preso por força de condenação criminal e não mais para fins processuais”.
Destarte, forte nessas considerações, deixa-se de conhecer da ordem.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho o não conhecimento da ordem. É como voto.