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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade adoto o relatório de movimento 14.1:I -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANESSA MARQUES DELAI contra decisão de mov. 34.1 dos autos originários (0006521-68.2022.8.16.0001), a qual revogou a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerida pela autora, ora agravante, e aplicou multa equivalente ao quíntuplo das custas processuais que deixou de adiantar, por conduta de má-fé.Sustenta a agravante que faz jus ao benefício da justiça gratuita, que a concessão da benesse independe de comprovação de miserabilidade, mas somente da ausência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo, ainda que momentaneamente e que é totalmente dependente financeiramente. Ademais, pugna pelo afastamento da multa aplicada ante a ausência de má-fé. [...].Devidamente intimados, os agravados apresentaram suas contrarrazões no mov. 19.1.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:PRELIMINAREm sede de preliminar de contrarrazões, sustentam os agravados quanto a impossibilidade de exame do mérito do presente Agravo de Instrumento no presente momento, por terem sido apresentados Embargos de Declaração (movs. 57.1 e 63.1) contra a decisão agravada na origem, estando estes pendentes de julgamento.Pois bem.Em análise ao presente Agravo de Instrumento se observa que este se volta tão somente quanto ao trecho da decisão que revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplicou multa à agravante, enquanto ambos os Embargos de Declaração opostos versam sobre a produção de provas a ser realizada na origem.Depreende-se, portanto, que o objeto do presente recurso não pode ser afetado por eventual julgamento dos aclaratórios, vez que não foi atacado por estes.Desta feita, não há óbice ao julgamento do Agravo de Instrumento neste dado momento.MÉRITOPresentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Muito embora sustente a agravante que seria pobre na acepção jurídica do termo, tal alegação carece de fundamento.É cediço que a afirmação de hipossuficiência é relativa, sendo que, havendo dúvidas quanto a necessidade de concessão da benesse, esta deve ser acompanhada por demonstrativos da atual situação financeira da parte.Pela análise dos autos, foi possível se observar que, em ocasiões recentes, a parte realizou viagens com custos extremamente elevados (Tailândia, África do Sul, Rio de Janeiro e Fernando de Noronha) e que reside em edifício de alto padrão no município de Curitiba.Ainda, que trabalha em clínica odontológica – mesmo que em ocasiões esporádicas – fato este omitido em inicial.Nota-se, portanto, que a parte ostenta padrão de vida que demonstra claramente a capacidade financeira para arcar com os custos processuais, sendo que os fatos elencados são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, que não restou comprovada nos autos.Sendo assim, correta a revogação do benefício.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA SUPERIOR À ÚLTIMA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO QUE TORNA EXIGÍVEIS AS DESPESAS PRETÉRITAS. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039443-68.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 03.11.2022) (destaquei)Por outro lado, no que tange ao arbitramento da multa prevista pelo art. 100, parágrafo único, do CPC, entendo que não restou comprovada nos autos má-fé da agravante.Isto porque a pretensão de concessão da Justiça Gratuita encontra respaldo no texto legal e partiu da interpretação da agravante aos elementos de tal instituto, entendendo que seria justificável o deferimento do pedido.Veja-se que o requerimento não se opõe a texto expresso em lei e nem a fato incontroverso. Ainda, não restou demonstrada que a atuação da parte se deu de forma temerária ou infundada. Se tem somente a pretensão de concessão de benefício a que não faz jus, ainda que entendesse em primeiro momento que o faria.Quanto ao tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES E CONDENOU-OS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA MANTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA E ANALISADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS EM APENSO – MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO OPERADA NAQUELE PROCESSO – ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTADA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015466-47.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 29.08.2022) (destaquei)Desta feita, entendo pelo afastamento da multa arbitrada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento, com vistas a determinar a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da multa decorrente do art. 100, parágrafo único do CPC.