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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 26.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, afastando as alegações de ilegalidade dos juros remuneratórios e das tarifas de cadastro e de registro do contrato.
Condenou ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8˚, do CPC, contudo determinando a suspensão da cobrança tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Em suas razões recursais (mov. 29.1), alega o autor apelante, em síntese, que: a) ao buscar o referido financiamento, o banco apelado acordou uma taxa remuneratória de 2,44% ao mês, contudo, ao verificar as parcelas pagas, percebeu-se a cobrança de juros remuneratórios de 3,21% ao mês; b) referido juros cobrado está fora do contrato, sendo ilegal e ocasiona prejuízos de R$ 3.331,38; c) apresentou parecer contábil que demonstra o erro de cálculo das parcelas, por expert particular; d) segundo o art. 51, inciso VI, do CDC, referida disparidade é abusiva e injusta cabendo sua devolução em dobro; e) foi cobrado no referido contrato a taxa de cadastro no valor de R$ 350,00, não sendo demonstrada a existência de prestação de serviço efetivo, o que afronta o REsp n.˚ 1.578.553/SP, do STJ; f) não houve comprovação da prestação de serviço pelo apelado, o que acarreta a abusividade e ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, devendo ser devolvida ao autor em dobro.
Deste modo, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida, de modo a reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados em 3,21%, adequando-os ao patamar de 2,44%, bem como a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, devendo o apelado devolver em dobro os valore considerados excessivos.
Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 33.1), sustentando, em síntese, que: a) preliminarmente, o recurso não pode ser conhecido, ante a ausência de demonstração da irresignação; b) pela dialeticidade, deveria a apelante demonstrar os fundamentos da sentença que estão em desacordo com sua posição e apresentar os motivos pelos quais assim não concorda; c) ao contrário, pautou-se em reprisar fundamentos genéricos da inicial; d) no mérito, afirma que não há ilegalidades e abusividades no contrato firmado, tendo a sentença dado a melhor solução ao caso; e) o recorrente meramente postula a limitação de juros, amparado em legislação inaplicável ao caso e sem demonstrar a real impossibilidade de se limitar a taxa; f) quanto as taxas e encargos cobrados no contrato, todas elas são lícitas, possíveis e validas, estando claramente previstas em contrato e com a real ciência do recorrente; g) há especificação clara e descriminada em contrato acerca da cobrança de “despesas de terceiros”, o que é permitido conforme normativas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional; h) é descabido qualquer pedido de devolução dos valores questionados, inclusive na modalidade em dobro.
Logo, pugna pelo total desprovimento do recurso proposto.
Assim vieram os autos conclusos.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
Cinge-se a controvérsia acerca dos juros remuneratórios cobrados e das tarifas denominadas de Taxa de Registro do Contrato, contido na Cédula de Crédito Bancária n.º 14-301612/19, e que segundo o apelante estaria em patamar abusivo, caracterizando ilegalidades aptas a ensejar a devolução do excedente em dobro.
Pois bem, inicialmente, em sede preliminar entendo que muito embora as razões recursais apresentadas tenham sido feitas de modo amplo, abrangendo em até certo ponto tarifas e encargos que não foram cobrados, ou alegações quando a juros remuneratórios que em uma primeira análise não atacam diretamente os fundamentos da decisão, em verdade, é possível verificar que dentre todas as alegações recursais, há os reais motivos da insurgência, bem como, ao final buscam a alteração da sentença, podendo ser conhecido.
Assim, entendo que o recurso pode ser conhecido, motivo pelo qual, passo a análise de mérito.
Pois bem, o contrato pactuado pelas partes litigantes, é uma cédula de crédito bancário com o intuito de financiar o pagamento dos custos para a aquisição de um veículo automotor modelo Celta Life, 3 portas, preto, ano 2010/2010, nos termos do descrito no mov. 1.5. Portanto, o valor efetivamente financiado e que se adequa ao bem é de R$ 12.062,00, o qual foi financiado em 48 prestações mensais e iguais no valor de R$ 513,27.
Ao que consta do contrato juntado no mov. 1.5, verificasse que muito embora o valor financiado e ligado diretamente ao bem móvel seja de R$ 12.062,00, ainda sim existem outros valores ligados ao contrato e que se somam, tornando o montante final pago maior do que o valore de R$ 12.062,00.
Isto porque, pelo contrato de mov. 1.5 e 14.2, bem como do orçamento de mov. 14.6, é possível verificar que foram somados outros itens como registro de contrato (R$ 350,00), tarifa de cadastro (R$ 1.600,00) e IOF (R$ 410,20), o que totalizou o
valor financiado de R$ 14.422,20.
Portanto, muito embora tenha o apelante afirmado que financiou o valor de R$ 12.822,20, a bem da verdade não é esse o valor que é calculado sobre os juros remuneratórios, e sim o valor de R$ 14.422,20.
Logicamente que a somatória das parcelas mensais será superior a aplicação direta do valor passado a terceiro pela aquisição do bem, com os juros totais.
Não é atoa que o contrato prevê de modo expressa a taxa média de juros remuneratórios pactuada, que no caso é de 2,44% ao mês, e ao lado, a CET que é o Custo Efetivo da Transação, representada no caso pelo valor de 3,35%.
Portanto, a simples verificação de que foi pactuado juros remuneratórios mensais de 2,44% e ao verificar as parcelas, tem-se a cobrança de juros de 3,21%, por si só não enseja a declaração de ilegalidade da taxa cobrada.
Veja que a taxa CET prevista em contrato é superior a taxa verificada na prática, o que demonstra que houve pactuação em contrato de taxa efetiva na casa dos 3% e que a taxa real cobrada de 3,21% calculada pelo apelante é menor do que a taxa prevista no CET de 3,35% ao mês.
A pactuação e a incidência de juros capitalizados em cédula de crédito bancário é permitida pelo artigo 28, parágrafo I, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004. In verbis:
“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. (Grifou-se).
Assim, não há como reconhecer a alegada ilegalidade, pois são taxas diversas e ambas previstas em contrato.
Ademais, também não há como se falar em abusividade da taxa em correlação a taxa média de mercado.
Como bem destacou o juízo singular, em sua sentença, ora atacada, a jurisprudência pátria é precisa em permitir a pactuação em contrato de taxa de juros remuneratórias que conste até o limite do dobro da taxa média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Conforme a divulgação da taxa média do mercado, temos o percentual de 19,79% ao ano, em que seu dobro resta caracterizada pelo percentual de 39,58%, enquanto a taxa anual praticada e acordada segundo o apelante é de 3,21% ao mês, o que daria em 38,52% ao ano.
Desta forma, está 2˚ Câmara Cível em caso recente entendeu como abusiva uma taxa de juros remuneratório pactuada em montante duas vezes maior que o valor da taxa média anual do mercado, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA ESTIPULADA PELO BACEN, NA MESMA ÉPOCA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ/PR AC 0007558-46-2019.8.16.0160 – Des. Stewalt Camargo Filho – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021).
Salienta-se inicialmente, que se tratando de cédula de crédito bancário pactuada entre instituição financeira e pessoa física, revela-se como uma relação de consumo, o que permite a revisão das cláusulas contratuais nos termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça no REsp n.˚ 1.061.530/RS e precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO APELANTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). b. A alegação genérica e abstrata de abusividade da taxa de juros remuneratórios – com base em precedentes que consideraram determinada taxa exorbitante –, sem a efetiva demonstração de que os juros se mostram excessivos no caso concreto, não autoriza a revisão do pactuado.
Referida jurisprudência também estabelece que embora seja possível a revisão das clausulas de contrato, por tratar-se de direito do consumidor, também especifica que a ilegalidade deve ser demonstrada de fato, quando do julgamento de mérito, o que não ocorreu no presente caso.
Desta forma, não há qualquer demonstração de que houve ilegalidade ou abusividade na prática das taxas de juros remuneratórias pelo banco apelado, estando correta a sentença neste ponto.
Por outro lado, quanto a tese recursal apresenta, referente as taxas e encargos cobrados em contrato, tenho que algumas considerações devem ser feitas.
Primeiro, deve-se estabelecer a premissa de que não há cobrança em contrato referente a Taxa de Avaliação do Bem e acerca de Seguro Prestamista. Isto está perfeitamente detalhado no contrato de mov. 14.2 e no orçamento de mov. 14.6, em que a marcação de “não” no campo referente a estas duas tarifas, bem como não há indicação no descritivo do contrato, de que respectivos valores foram inclusos.
A segunda premissa é a de que foi cobrado e acordado especificamente em contrato, o reembolso de despesas relativas a IOF, Tarifa de Cadastro e de Tarifa de Registro de Contrato e Gravame.
Quanto a efetiva cobrança em contrato, tem-se que o IOF é um imposto sobre operações financeiras, constante no art. 62, do CTN, sendo este repassado corretamente ao consumidor apelante, não havendo ilegalidade ou até mesmo insurgência recursal neste tocante.
Assim, resta a baila apenas a Taxa de Cadastro (R$ 1.600,00) e a Tarifa de Registro e Gravame (R$ 350,00), das quais, o apelante na sua inicial requereu apenas a ilegalidade e devolução em dobro da Tarifa de Registro/Gravame, sem qualquer análise ou menção a Tarifa de Cadastro.
Desta forma, muito embora o apelante faça um panorama geral acerca da ilegalidade das tarifas e das taxas administrativas e daquelas destinas a serviços de terceiros, em verdade a insurgência recursal é restrita a apenas uma delas.
Pois bem, da análise do contrato afere-se que foi prevista e regularmente pactuada a tarifa denominada Registro de Contrato e Gravame, no valor de R$ 350,00, conforme item III, alínea í’, do Contrato de mov. 14.2.
Referida tarifa estando prevista em contrato, está em valor correto e regular, não sendo considerada como abusiva ou ilegal.
Como bem explicito, a tarifa de registro de contrato e gravame, é o serviço prestado pela instituição financeira e parceiros, que analisam o contrato e efetuam o registro, com o lançamento do gravame.
Tal fato é um serviço prestado e pode ser cobrado quanto previamente previsto em contrato e em valor condizente com o mercado.
Veja que além de previsto em contrato e em valor condizente, tem-se também a demonstração pelo apelado de que houve de fato prestação de serviço com o lançamento do gravame no Sistema Nacional de Gravames, nos termos do mov.14.4, com o documento emitido pelo Detran em 30/09/2019.
Deste modo, não demonstra de modo especifico a ilegalidade da referida tarifa e havendo mera insurgência recursal, entendo que razão não assiste ao autor/apelante, estando correta a cobrança da tarifa de registro e gravame.
Deste modo, entendo que o recurso de apelação cível deve ser conhecido e desprovimento, mantendo a sentença proferida no mov. 26.1.
Por fim, havendo o desprovimento integral do recurso, majoro em mais R$ 60,00 (sessenta reais) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11˚, do CPC, contudo, mantendo suspensa a sua exigibilidade, ante ao deferimento da gratuidade da justiça pelo juízo de primeiro grau.
Conclusão.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.