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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Izabel Jurello e Miguel Jurello Neto em face da sentença (mov. 391.1) proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Antecipada, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de confirmar a tutela antecipada, declarando nula a terceira alteração contratual da empresa Comércio de Bebidas Jurello LTDA. Na oportunidade, diante da sucumbência recíproca, condenou os autores e réus ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para os autores e 30% (trinta por cento) para os réus. Irresignado, a parte apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a própria sentença reconhece que houve a conduta ilícita e o dano moral, bem como o nexo de causalidade entre ambos, sem, contudo, impor responsabilidades aos apelados. Sendo assim, merece reforma, fixando-se a indenização a ser paga de forma solidária por todos os apelados. Da mesma forma, afirma que a imposição de condenação aos apelantes, seja ao pagamento de qualquer percentual ou quantia a título de custas processuais ou honorários de sucumbência, se mostra totalmente desarrazoada e incabível, tendo em vista a comprovação de que não foram os apelantes que deram ensejo à ação judicial, violando o princípio da causalidade. Assim, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam os apelados condenados ao pagamento, de forma solidária, de indenização pelos danos morais que reconhecidamente causaram, em valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor/apelante. Subsidiariamente, pugnam pela fixação de valor individual para cada apelado, tendo em vista as condições financeiras de cada um. Ademais, fixada a indenização pelo dano moral, requer a reforma da sentença no sentido de afastar a condenação dos apelantes referente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, condenando os apelados, de forma solidária, ao pagamento integral destas verbas. Alternativamente, requer a reforma da sentença no sentido de afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de qualquer percentual de despesas processuais e/ou valor a título de honorários de sucumbência, fixando a verba sucumbencial de forma integral, mesmo em caso de manutenção da sentença nos demais pontos atacados, em favor dos apelantes, em vista do princípio da causalidade (mov. 397.1). Em sede de contrarrazões, o apelado Fabiano Bernardes de Souza pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 405.1). No mesmo sentido, as contrarrazões da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR (mov. 406.1). Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito. É o relatório.
II – DO CONHECIMENTO O recurso comporta conhecimento, haja vista a presença dos requisitos implícitos e explícitos de admissibilidade. III – DO MÉRITO No caso em tela, a parte apelante pugna pela fixação de indenização a título de dano moral. Neste diapasão, sustenta que, na medida em que a própria sentença reconhece que houve a conduta ilícita e o dano moral, bem como o nexo de causalidade entre ambos, sem, contudo, impor responsabilidades aos apelados, merece reforma, fixando-se a indenização a ser paga de forma solidária por todos os apelados. O pleito, entretanto, não merece guarida. Isso porque a reparação civil pelo dano moral exige a presença de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, em que pese a configuração de todos os elementos necessários para a configuração do dano moral, não restou comprovado quem seria o autor da prática da conduta ilícita. Sendo assim, a partir das provas e dos fatos narrados nestes autos, resta impossível identificar o responsável pelo ato ilícito causador do dano, de modo que não há como proceder-se à condenação de qualquer dos réus à indenização pelo dano moral decorrente da inclusão do autor no quadro societário da empresa mediante fraude. Além disso, não restando comprovado nestes autos que a Junta Comercial deixou de atender aos requisitos legais para a realização do arquivamento, não há que se admitir a responsabilização civil desta apelada pelos danos morais decorrentes do ato ilícito. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETIVADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA JUNTA COMERCIAL. NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 8.934/1994 E NO DECRETO FEDERAL N.º 1.800/1996. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DESTE TJPR. PEDIDO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE INCLUIU O AUTORA COMO SÓCIO. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO AUTOR. 1. Sendo atribuição institucional da Junta Comercial providenciar os registros dos atos de constituição de empresa e as alterações sociais, bem configurada sua legitimidade para compor a angularidade passiva da lide. 2. Embora devidamente comprovada a falsidade na assinatura da alteração do contrato social, não se pode atribuir responsabilidade neste caso à Junta Comercial, pois segundo a Lei nº 8.934/94: “(...) O artigo 63 da referida Lei e os artigos 34, parágrafo único, e 39 do mencionado Decreto, por sua vez, dispensam o reconhecimento das firmas lançadas na documentação apresentada à Junta Comercial, dispondo que serão presumidas verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas pelos interessados perante a Autarquia. (...) Assim, não competindo à Junta Comercial averiguar e discutir o conteúdo dos documentos que lhe são apresentados, não pode ser ela responsabilizada por arquivamento realizado com base em documento falso, desde que as formalidades exigidas para essa finalidade tenham sido observadas (...). – AP nº 1476286-4. Rel. Des. Leonel Cunha. 5ª Câmara Cível. J.: 09/08/2016. DJ: 1867 19/08/2016) (sublinhei) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000670-14.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 04.09.2018). Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca no primeiro grau, não há que se falar em afastamento da condenação dos apelantes ao pagamento das despesas processuais, haja vista que a sentença fixou, de forma correta, honorários advocatícios em favor de ambas as partes. A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DO AUTOR EM RELAÇÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU, DE FORMA CORRETA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020265-67.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023). Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo, mantendo-se a sentença, por seus próprios termos.
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