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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
DIONE HENRIQUE LARA, ora apelante, foi condenado pela prática do delito capitulado no art. 171, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, pena esta substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por ter, no dia 18 de dezembro de 2013, obtido vantagem ilícita em prejuízo da vítima Jair, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), induzindo-o em erro, mediante a utilização de cheques da Caixa Econômica Federal, de propriedade do inculpado, que foram devolvidos por insuficiência de fundos (mov. 107.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 135.1) pugnando, em suas razões recursais (mov. 159.1), pela absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Neste sentido, alegou fragilidade no conjunto probatório, argumentando que a) a simples inexistência de provimento de fundos em cheque pós-datado não é suficiente para configurar crime de estelionato; b) não há qualquer evidência de que o réu tivesse plena ciência de sua futura impossibilidade de saldar o débito; c) não se trata de cheque para pagamento à vista, mas sim uma promessa de pagamento não cumprida, uma vez que o inadimplemento do débito não era certo e não houve prova de dolo em fraudar o pagamento e d) as declarações que instruíram o processo sequer indicam a conduta específica do denunciado. Por fim, pleiteou a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Contrarrazões em mov. 162.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (i) pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, (ii) pelo não provimento (mov. 20.1/TJPR – Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares). É o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, pretende o apelante a absolvição em relação ao delito a que restou condenado, aventando fragilidade no conjunto probatório.Após detida análise dos elementos angariados ao longo da instrução criminal, tenho para mim que a conclusão condenatória não comporta retificação em sede recursal, impondo-se a integral manutenção da sentença recorrida, pois exarada consoante a melhor exegese aplicável à espécie.Consoante todas as provas coligidas, notadamente o boletim de ocorrência de mov. 6.3, os depoimentos da vítima Jair (movs. 6.4 e 97.2) e a quebra de sigilo bancário de mov. 6.23, resta claro que a negativa de autoria apresentada pelo réu em juízo (mov. 97.3) não merece prosperar, sendo induvidosa a materialidade e autoria do crime de estelionato.Isso porque revela-se nítida a percepção de que a responsabilidade do acusado pela prática do delito de estelionato afigurou-se suficientemente delineada nos autos – aqui presente o elemento subjetivo (dolo) do tipo penal, portanto –, haja vista a linear e convergente narrativa ultimada pela vítima Jair, a qual esclareceu ter procedido à venda do veículo Ford/Pampa, placas AGL8760, ao inculpado – no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em duas parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagas através de dois cheques pré-datados de titularidade do inculpado –, sendo que, ao tentar depositar os referidos cheques na data acordada, recebeu a informação de insuficiência de fundos. De mais a mais, a vítima informou que, ao contatar o réu a respeito do retorno dos cheques, o apelante informou que “tinha tido uns problemas, mas que daria um jeito de pagar o cheque” (mov. 6.4, fl. 2), mas que não quitou a dívida com o ofendido, nem, tampouco, tentou renegociá-la, tendo ainda exigido o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para lhe devolver o veículo (mov. 97.2), situação que consubstancia o dolo na prática do delito de estelionato, bem como configura o ardil necessário à realização da conduta tipificada no art. 171, caput, do Código Penal.Além disso, o ofendido informou ter tomado conhecimento de que o réu era conhecido na região “por dar golpes em pessoas de boa-fé, e que sempre enganava proprietários de veículos, adquirindo seus veículos, passando cheques frios” (mov. 6.4, fl. 3), evidenciando o contexto da prática do crime de estelionato pelo inculpado. Some-se a isso o teor da prova documental carreada aos autos, consubstanciada na movimentação bancária de mov. 6.23, de modo a corroborar a insuficiência de fundos para a quitação dos cheques, panorama que finda por evidenciar robusto sustentáculo probatório a edificar a responsabilização do apelante pela prática dos crimes de estelionato narrados na peça inaugural[1].A propósito, e a título de reforço argumentativo, transcrevo excerto das contrarrazões ministeriais, in verbis (mov. 162.1):“Sabe-se que para se caracterizar o crime de estelionato por emissão de cheque sem a provisão de fundos no caso de cheque pré-datado (pagamento a prazo), deve-se restar evidenciado o dolo direto de realização da fraude, já que, neste caso, o título perderia a natureza de ordem de pagamento à vista (precedentes do Ext 1.254, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 29-4-2014, DJE 213 de 30-10-2014). E, no caso dos autos, tal caracterização restou evidenciada, uma vez que o réu teve a nítida intenção de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, vez que passou os cheques tendo conhecimento de que não teria fundos para os cobrir, tanto é que após o ocorrido não deu satisfações à vítima e sequer tentou renegociar a dívida, fazendo com que seu comparsa lhe exigisse mais dinheiro para que devolvesse o automóvel. O ocorrido foi confirmado pela vítima, tanto na Delegacia de Polícia, como em Juízo, tendo ele afirmado que confiou no acusado e seu comparsa, realmente acreditando que Dione lhe pagaria como acordado, mas percebendo, posteriormente, que tudo não passava de uma “malandragem”. Dito tudo isso, sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, pode-se identifica-lo, outrossim, por meio dos seguintes elementos que integram sua figura típica: a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim[2]. (...)Neste sentido, não há dúvida de que Dione conscientemente, visou à prática criminosa, contribuindo para o resultado doloso e enganoso à vítima, ao realizar a aquisição do veículo, emitindo cheques em que sabia que não teria fundos para cobri-los, uma vez que são indispensáveis à configuração de delito de estelionato, o emprego de meio ardil pelo agente, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio.”Neste contexto, vale destacar a orientação jurisprudencial já pacificada no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos patrimoniais perpetrados na clandestinidade, alcança valoração de realce, sobretudo quando ulteriormente ratificada em Juízo e corroborada por distintos elementos probatórios constantes dos autos, tal qual ocorreu na espécie, mesmo porque o ofendido não ostentava qualquer motivo a falsamente imputar a autoria delitiva ao insurgente. De fato, “Segundo entendimento reiterado neste Tribunal Superior, nos crimes contra o patrimônio perpetrados na clandestinidade, sem a presença sensorial de terceiros, as declarações da vítima - como espécie insculpida no art. 201 do Código de Processo Penal e permeada pelo sistema do livre convencimento motivado -, quando ulteriormente ratificadas em juízo e corroboradas, a exemplo, pela oitiva da autoridade policial, que, in casu, confirmou ter a vítima reconhecido o Agente como sendo o autor do delito de estelionato, gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando evidenciam, com riqueza de detalhes, sem contradições e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa, o que se harmoniza ao caso em apreço.” (STJ - AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julg 23/04/2019, DJe 30/04/2019).Em precisa sintonia, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Pretendida absolvição. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA AGENTE MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO SEM PROVISÃO DE FUNDOS E PRODUTO DE FURTO. DOLO PREEXISTENTE EVIDENCIADO. CHEQUE PÓS-DATADO EXCLUI A CONDUTA PREVISTA NO ART. 171, §2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, MAS NÃO AFASTA A FRAUDE PREVISTA NO CRIME DE ESTELIONATO EM SUA FORMA FUNDAMENTAL. CONDUTA DA RÉ QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE.recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ArBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (g.n.) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0020142-19.2010.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 22.06.2020)Para mais, verifica-se da certidão de antecedentes criminais de mov. 18.1 que o réu foi investigado em diversos inquéritos policiais anteriores pela prática do crime de estelionato, situação que, conquanto não sirva à aferição de sua culpa, evidencia, por outro lado, não se tratar de agente inexperiente na seara delitiva.Em face de tal cenário, entendo que deve ser mantido o deslinde condenatório da forma como lançado em primeira instância, restando inviável acolher o pleito absolutório na espécie.Ademais, tendo sido observado pelo Juiz singular o sistema trifásico e os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões judiciais, nenhuma alteração no quantum de pena fixado deve ser realizada.Por outro lado, cumpre pontuar que razão assiste ao defensor técnico que postulou a fixação de verba honorária, em decorrência de sua atuação em segunda instância.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 15/2019-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa em recurso de apelação os patamares de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro ao defensor dativo do réu Dr. Ribamar José Brandelero Vitória, OAB/PR 84.865, os honorários recursais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais).Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo, mantendo-se incólume a sentença lançada, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao apelo, com arbitramento de honorários ao defensor dativo, nos termos da fundamentação supra.Participaram do julgamento os Desembargadores Jorge Wagih Massad (Presidente, sem voto), Coimbra de Moura e o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito .Curitiba, Plenário Virtual de 17 a 21 de janeiro de 2022.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Neste sentido, rechaçado o argumento defensivo de que ocorreu uma simples inexistência de fundos em cheque pós-datado, eis que a constatação do ardil na conduta do inculpado perfaz a caracterização do delito de estelionato, restando inconteste o dolo em fraudar o pagamento e a ciência acerca da insuficiência de fundos para quitar a dívida com o ofendido.[2] GRECO, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. Pag. 956.
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