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Processo:

1.


Relatório:
Tratam-se de recursos de apelação interpostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e SIDNEI JOSÉ DA SILVA contra a r. sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência, Lucros Cessantes e Danos Morais, na qual o MM. Juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, para: a) DETERMINAR à ré a reativação do cadastro de motorista do autor junto à plataforma UBER; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC/ IGP-DI, contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data do descredenciamento – 23/09/2020 (mov. 1.6).
Ante a sucumbência recíproca, distribuiu, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, para condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) ao autor e 70% (setenta por cento) para o réu, e ao pagamento de honorários advocatícios uma parte ao patrono da parte contrária, os quais nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código Processual Civil, arbitrou em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o zelo dos profissionais, o tempo da demanda, o número de manifestações e a quantidade de contratos revisados, na proporção antes fixada (3:7) (mov. 44.1).
Como razões de sua irresignação recorre a requerida Uber, ora apelante 01, sustentando, em síntese, que: a) a desativação do motorista decorreu da inobservância aos termos de uso e ao código de conduta da plataforma; b) inexiste qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Uber em encerrar o contrato então mantido com o recorrido depois de localizada uma execução penal, autuada sob nº 2009.0001733-6 junto ao TJPR, em que o nome do réu é idêntico ao do autor, fato esse que reforçou a motivação da desativação da conta junto ao aplicativo; c) resta comprovado o desacerto da sentença ao determinar que a Uber reative a conta da parte adversa, uma vez que não pode ser imposta a obrigação de manutenção de pacto contratual que não é mais de interesse das partes; d) a situação em tela não pode ser considerada suficiente a ensejar ofensa aos atributos de personalidade do apelado, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais no caso; e) subsidiariamente, caso entenda pela existência do dever indenizatório, impõe-se que o valor fixado na sentença seja consideravelmente reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do recorrido (mov. 48.1).
Por sua vez, a parte autora, ora apelante 02, sustenta que deve ser a requerida condenada ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais) por mês, acrescidos de juros e correção monetária a contar do evento danoso. Ademais, requer a majoração da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 49.1).
As partes apresentaram contrarrazões (mov. 55.1 e 56.1).
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação 01 e 02.
Descredenciamento da plataforma Uber
A requerida, ora apelante 01, alega que a desativação do motorista decorreu da inobservância aos termos de uso e ao código de conduta da plataforma. Aduz que inexiste qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Uber em encerrar o contrato então mantido com o recorrido depois de localizada uma execução penal, autuada sob nº 2009.0001733-6 junto ao TJPR, em que o nome do réu é idêntico ao do autor, fato esse que reforçou a motivação da desativação da conta junto ao aplicativo.
Portanto, afirma a recorrente que resta comprovado o desacerto da sentença ao determinar que a Uber reative a conta da parte adversa, uma vez que não pode ser imposta a obrigação de manutenção de pacto contratual que não é mais de interesse das partes.
Pois bem, da leitura dos autos depreende-se que o desligamento da plataforma Uber se deu em razão da constatação pela ré de antecedentes criminais em nome do motorista, ora autor, o que feriria o Código de Conduta Geral a Uber, o qual dispõe que:
“Todos os motoristas e entregadores parceiros interessados em usar a Plataforma da Uber passam por um processo de cadastro, incluindo checagens de antecedentes. Um motorista ou entregador parceiro perderá o acesso às suas contas da Uber se a checagem de antecedentes ou outra verificação revelar uma violação do Código da Comunidade Uber ou de outros critérios exigidos pelos reguladores locais.”
Entretanto, como bem ressaltado pelo Juízo singular o autor, ora apelante 02, não possui qualquer antecedente criminal, visto tratar-se de homônimo.
Desta forma, não houve por parte do autor qualquer violação às regras da plataforma Uber que pudesse ensejar em seu desligamento, cabendo a determinação legal de restabelecimento de cadastro do requerente.
Sobre a desativação indevida do cadastro do motorista na Uber é a jurisprudência:
“APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (UBER). MOTORISTA PARCEIRO QUE TEVE A CONTA BLOQUEADA, EM VIRTUDE DE ANTECEDENTE CRIMINAL. AUTOR QUE DEMONSTROU NÃO TER NENHUMA AÇÃO OU INVESTIGAÇÃO CONTRA SI BEM COM NENHUM ANTECEDENTE CRIMINAL NO ESTADO DO PARANÁ. RÉ QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA PESSOA DE IGUAL NOME AO DO AUTOR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER OUTRO DADO IDENTIFICADOR DESSA PESSOA. NOME RELATIVAMENTE COMUM. HOMÔNIMO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CONDENAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO, COM O QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR, PROPRIAMENTE, EM ANTECEDENTE CRIMINAL NO CASO. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ. DESATIVAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE FOI INDEVIDAMENTE PRIVADO DE EXERCER SEU TRABALHO. INDENIZAÇÃO QUE É DE RIGOR, PELO PERÍODO DO BLOQUEIO. DESCONTO DOS VALORES RELATIVOS AS DESPESAS OPERACIONAIS. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABORRECIMENTOS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0024576-38.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.11.2021)
Assim, tendo em vista que os antecedentes criminais que deram ensejo ao descadastramento do autor referia-se a pessoa homônima, inexiste justa causa em manter o seu descredenciamento, devendo ser mantida a sentença recorrida.
Lucros cessantes
O autor, ora apelante 02, requer a condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do período em que ficou impossibilitado de trabalhar, pelo descredenciamento indevido.
Entretanto, não merece acolhimento o pleito.
Com efeito, veja-se que os lucros cessantes representam os valores que a parte lesada efetivamente deixou de ganhar em decorrência do descadastramento indevido pela Uber.
No caso, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no art. 373, inc. I do CPC, de comprovar os fatos constitutivos do seu direitos. Isto porque não fez prova dos ganhos mensais com a atividade de motorista do aplicativo Uber.
Como bem mencionou o Juízo singular, versando sobre danos materiais não é possível a presunção de seus prejuízos, devendo estar devidamente comprovados nos autos, o que não ocorreu. Desta maneira, indevida a condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes.
A propósito é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO: A) EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL E B) RECLAMAÇÕES DE PASSAGEIROS. FUNDAMENTO A. FALSA ACUSAÇÃO. AÇÃO PENAL CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE. FUNDAMENTO B. DEVER CONTRATUAL DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA RÉ. ILICITUDE NA CONDUTA DE EXCLUSÃO DO COLABORADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DE VONTADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DEIXOU RAZOAVELMENTE DE LUCRAR NO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008480-48.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 11.07.2022)
Danos morais e quantum indenizatório
A apelante 01 sustenta que a situação em tela não pode ser considerada suficiente a ensejar ofensa aos atributos de personalidade do apelado, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais no caso. Subsidiariamente, caso entenda pela existência do dever indenizatório, impõe que o valor fixado na sentença seja consideravelmente reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do recorrido.
Por sua vez, a parte autora, ora apelante 02, requer a majoração da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Inicialmente, no que toca ao danos extrapatrimoniais, sabe-se que a indenização por danos morais tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida.
Esclarece Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, ed. Saraiva, p. 75, verbis:
"A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angustia, pela superveniência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos".
Nesta ótica, a indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, desfalcando seu patrimônio em proveito do ofendido, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente.
Como bem sustenta Humberto Theodoro Júnior:
"O problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quanto se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc.), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia" (RT 731/págs. 91-104).
Versando sobre dano moral, além dos elementos essenciais à responsabilidade civil, é necessário que a lesão atinja direito da personalidade do autor.
No caso, houve prejuízo moral ultrapassando o mero aborrecimento, uma vez que o autor amargou o descredenciamento da plataforma Uber sem prévia notificação, deixando de exercer atividade profissional que lhe provia o sustento.
A jurisprudência desta Corte é neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR EXCLUÍDO DA PLATAFORMA DE MOTORISTAS DA UBER, POR SE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. PROCESSO CRIMINAL EM QUE FIGURA COMO RÉU HOMÔNIMO DO REQUERENTE. DIREITO À REATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO CONSTATADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E DO ITEM 12 DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO DE TECNOLOGIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RÉ QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO ENCERRAR O VÍNCULO COM O MOTORISTA. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003079-34.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 20.09.2022)
Desta forma, tenho que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a barreira do mero dissabor, ante toda a inconveniência enfrentada, devendo ser mantida a sentença recorrida.
Outrossim, o parâmetro adequado para fixação da indenização por danos morais deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão.
Assim, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento do autor/apelado, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao réu/apelante.
No caso concreto, a indenização foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, levando em conta a análise da condição social do autor, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, deve-se ser mantido o valor do dano moral fixado.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025059-05.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 23.05.2022)
Assim sendo, o quantum indenizatório deve ser mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação retro.
Por derradeiro, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, há que se adequar a verba honorária sucumbencial de modo a remunerar os patronos atuantes pelo trabalho exercido na esfera recursal. Assim, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a distribuição da sucumbência recíproca como fixado pelo Juízo singular.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação 01 e 02, majorando-se a verba honorária recursal.