SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069081-49.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE QUESTÕES ARITMÉTICAS DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CIRCUNSCRITA A ERRO MATERIAL E NÃO INTERPRETATIVO. DISCORDÂNCIA COM O CRITÉRIO DE CÁLCULO.- De início, importante distinguir o chamado erro interpretativo do erro material, pois apenas constitui-se matéria de ordem pública aquele que decorre de “equívoco evidente, relativo a questões aritméticas”, que não se confunde com a irresignação pelos critérios de cálculo adotados pela parte adversa.- No caso, analisando detidamente a controvérsia é possível concluir que a irresignação do recorrente não é absolutamente clara e, ao que parece, dirige-se ao critério de cálculo adotado com o qual não concorda, não havendo erro aritmético perceptível.- Em verdade, o recorrente busca substituir os cálculos adversos (do exequente e da contadoria judicial) por aqueles elaborados unilateralmente profissional de sua confiança e, ainda, de forma extemporânea, o que não se mostra adequado.- Sobre o valor dito excessivo, repise-se aqui que o presente feito busca a satisfação de débitos vencidos no ano de 2002 e até a presente data não adimplidos integralmente, sendo natural e lógico que com o passar do tempo a dívida venha se avolumar, sobretudo com os juros de 1% ao mês, ou seja, a insatisfação do recorrente não tem razões para prosperar.Recurso de agravo de instrumento não provido.