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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH’S), APREENSÃO DOS PASSAPORTES E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão de passaportes dos executados, por considerar as medidas desproporcionais e inadequadas à finalidade coercitiva da execução. O Exequente pugna por sura reforma e defende a aplicação das medidas atípicas, pois se mostram proporcionais à satisfação do crédito exequendo frente ao tempo de tramitação e ao insucesso de tantas outras diligências realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas indicadas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As medidas executivas atípicas somente podem ser aplicadas de forma subsidiária, proporcional e razoável, com demonstração concreta de sua utilidade para satisfação do crédito. Inteligência do Tema n.º 1137/STJ.III.2. As medidas executivas atípicas possuem caráter excepcional e devem observar, cumulativamente, os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, bem como a proporcionalidade, a razoabilidade e a subsidiariedade.III.3. No caso, inexistem elementos que evidenciem o esgotamento dos meios executivos tradicionais ou a prática de ocultação patrimonial pelos Executados.III.4. As medidas pretendidas revelam-se excessivamente gravosas, sem relação direta com a satisfação do crédito, assumindo caráter sancionatório, o que é vedado no âmbito da execução civil. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 8º, art. 139, IV, art. 805, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, DJEN 24.12.2025; REsp 1.955.574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, DJEN 24.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0060378-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 10.02.2023; Agravo de Instrumento 0045562-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Agravo de Instrumento 0096845-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069123-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0069123-98.2022.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante BANCO SAFRA S.A. e como agravados EZIO DAIR SIMÕES, MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES e PLANT BEM FERTILIZANTES S.A. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 861.1, de 05.10.2022, inserida no sistema em 18.10.2022 pelo digno Magistrado Doutor Loril Leocádio Bueno Junior, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0026378-96.2015.8.16.0017, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados, que, dentre outras deliberações, indeferiu “[...] o bloqueio dos cartões de crédito localizados em nome dos executados, a suspensão de suas CNH’s e apreensão de seus passaportes [...]” (mov. 861.1, pág. 3.910), nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam: “[...] - Indefiro o bloqueio dos cartões de crédito localizados em nome dos executados, a suspensão de suas CNHs e apreensão de seus passaportes, vez que extrapolam a finalidade coercitiva. Embora o art. 139, inciso IV, do novo CPC, atribua ao Magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que impõem obrigações pecuniárias, as condutas eleitas devem ser sempre proporcionais, observando-se as peculiaridades do caso concreto e a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). No mesmo sentido, o artigo 8º do CPC é claro ao dispor que: “[...] o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. O pretendido bloqueio dos cartões de crédito do executado mostra-se desproporcional e desarrazoado, na medida em que o art. 138, IV, do CPC, somente será aplicado quando houver o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do débito ou quando existir indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que não é a hipótese dos autos. Some-se isso ao fato de que as instituições financeiras possuem ampla liberdade contratual, não podendo o Poder Judiciário intervir em referidas relações. [...]” (mov. 861.1, págs. 3.910/3.911, da Execução – destaques no original). Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] faz-se imprescindível a aplicação das medidas atípicas coercitiva e indutiva requeridas pelo agravante e amparadas no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, posto que se mostram proporcionais à satisfação do crédito exequendo frente ao tempo de tramitação e ao insucesso de tantas outras diligências realizadas ao longo dos 7 (sete) anos de tramitação processual [...]” (mov. 1.1, pág. 11); b) “[...] com o deferimento das medidas requeridas as únicas lesões possíveis ao direito dos Agravados seriam: (i) no caso de apreensão do passaporte, impedimento de viajar ao exterior, exceto mediante autorização do juízo para eventuais casos de comprovada necessidade de trabalho e questões de saúde ou familiares; (ii) no caso de suspensão do direito de dirigir e (iii) no caso de bloqueio do passaporte, não haveria a restrição do direito constitucional de ir e vir e eventuais gastos para subsistência podem ser feitos de outras formas, visto que não há exclusividade de uso de cartão de crédito [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12); c) “[...] os executados estão blindando o patrimônio de alguma forma para não cumprir a obrigação assumida, tanto que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de apurar a existência de grupo econômico familiar [...]” (mov. 1.1, pág. 12); d) “[...] considerando o tempo de tramitação do processo e os percalços resumidos acima é imperiosa a adoção de novas técnicas capazes de atuar diretamente sobre a vontade dos Agravados, com o escopo de persuadi-los ao pagamento da dívida [...]” (mov. 1.1, pág. 13). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal “[...] para deferir a imediata aplicação das medidas coercitivas atípicas de bloqueio dos cartões de crédito, de apreensão dos passaportes e de suspensão do direito de dirigir, visto que se mostram indispensáveis e opor tunas à satisfação do crédito exequendo [...]” e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] para que seja autorizado em definitivo a consecução de qualquer medida executiva legalmente admitida voltada à satisfação do crédito exequendo [...]” (mov. 1.1, pág. 18). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção e sucessão (movs. 9.0/10.0, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 15.1 (do AI), restou indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, diante da presença do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os Agravados ofertaram resposta no mov. 21.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida. No mov. 32.1 (do AI), determinou-se o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento da matéria afeta ao Tema Repetitivo n.º 1.137 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, suspensão essa levantada no mov. 39.1 (do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Recorrente, verifica-se que, nesse aspecto, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos. Ora, conforme é cediço, as medidas pretendidas pela parte recorrente devem ser adotadas apenas em casos excepcionais, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma descrita pelo art. 8º do CPC, ipsis verbis: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido, a jurisprudência assentou entendimento no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ressalta-se, aliás, que “[...] a suspensão do direito de dirigir – ou da Carteira Nacional de Habilitação do executado –, para além de se mostrar medida desarrazoada e desproporcional, sacrificaria de modo exorbitante e injustificável sua esfera jurídica, afinal, seu direito constitucional de ir e vir seria tolhido de forma bastante considerável [...]” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060378-32.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.02.2023, pág. 4). Agrega-se que, o entendimento aqui adotado, encontra-se em consonância com o que restou decidido pela egrégia Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça em 24.12.2025, ocasião em que julgou o Tema n.º 1137, representado da controvérsia repetitiva afetada nos REsp n.º 1.955.539/SP e REsp n.º 1.955.574/SP, de caráter vinculante (art. 927, III CPC), por meio do qual restou firmada a tese estabelecida no Acórdão que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." [...](REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) e (REsp n. 1.955.574/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.) – destaquei e suprimi. Vê-se, pois, que é possível a adoção de medidas executivas atípicas (CPC, art. 139, IV) na Execução de Título Extrajudicial submetida exclusivamente pelo Código de Processo Civil, desde que haja o preenchimento simultâneo de requisitos, observando-se, portanto: a) a subsidiariedade da medida; b) a necessidade de fundamentação específica e de contraditório; c) a proporcionalidade; d) a razoabilidade; e, ainda, e) a estipulação de prazo definido. Nesse contexto, as medidas executivas atípicas hão de ser concebidas e aplicadas exclusivamente como instrumentos de coerção, voltados a induzir o devedor ao adimplemento voluntário da obrigação, não se prestando, em hipótese alguma, a assumir feição punitiva, sancionatória ou de castigo em razão do inadimplemento. Ainda, inexiste prova de que efetivamente foram esgotados todos os meios ordinários de localização de bens da parte executada, nem mesmo que esteja ocultando patrimônio, em má-fé, restando evidente apenas a ausência de patrimônio a saldar o débito cobrado, o que, por si, não é subsídio para aplicação das medidas extremas aqui almejadas. Nesse sentido, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS TRADICIONAIS. INFRUTÍFERAS. MEIOS ATÍPICOS. ART. 139, INCISO IV DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. ADI 5.941 DO STF. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE E INEFICÁCIA, NO CASO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045562-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.05.2026) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DECISÃO. DEFERIMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA N.º 1137/STJ. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO. (...) III.1. As medidas atípicas aqui pretendidas devem ser adotadas apenas em casos excepcionais, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III.2. No caso, elas se mostram ineficazes, pois não guardam relação com a dívida exequenda e seriam excessivamente gravosas à Executada. Precedentes. Necessidade de observância do Tema n.º 1137/STJ. (...) Decisão reformada. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0096845-05.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.04.2026) – destaquei e suprimi. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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