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Acórdão
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Vistos, etc.Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 75.1, proferida pelo Juiz Substituto Esdras Murta Bispo no âmbito de ação nominada como “ação de revisão de benefício previdenciário – renda atual” proposta por Valézio Floriano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Segundo restou relatado na sentença:“Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALÉZIO FLORIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário que atualmente recebe (seq. 1.1).A decisão de mov. 17.1. concedeu ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da autarquia para apresentação de contestação e a realização de perícia médica.A parte autora manifestou entender desnecessária a realização de perícia. (mov. 22.1).Devidamente citada (mov. 45.1), a requerida juntou documentos nos mov. 45, 50 e 52.O autor impugnou a contestação em seq. 55.1.Intimadas sobre quais as demais provas que pretendiam produzir (mov. 56.1), ambas as partes afirmaram não ter interesse em novas produções (mov. 59.1 e 60.1).O feito foi saneado pela decisão de mov. 62.1.É a breve síntese dos fatos”.O Juiz de origem, então, julgou procedentes os pedidos iniciais, de modo a condenar a autarquia previdenciária ré a “a reajustar o benefício recebido pela requerente, em conformidade com a DIB anterior para a aplicação do índice de correção monetária, pagando-se as diferenças dos valores recebidos”, “acrescido de juros de mora e correção monetária, com base no índice IPCA-E (a partir de junho de 2009, nos termos do RE 870947 – Informativo 878 STF)” e “juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009; a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança”.Além disso, condenou a autarquia previdenciária ré “ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa”.Inconformado, insurge-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (mov. 79.1), ora apelante, afirmando, em síntese, que: a) “a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para revisão do seu benefício de aposentado por invalidez acidente de trabalho (92) 6218257286 com DIB 12/06/2012, sendo que a concessão deste benefício foi precedida do benefício NB 5347929169, auxílio-doença por acidente do trabalho (91), com início em DIB em 19/03/2009 e DCB 16/02/2012, devendo a primeira correção do atual benefício ser aplicada integralmente se fosse observada a DIB anterior”; b) ocorre que “no intervalo entre os dois benefícios acima, o autor recebeu AUXÍLIO-ACIDENTE (verba que indeniza redução da capacidade laboral) e remuneração pelo trabalho junto à COPEL DISTRIBUICAO S.A”, de sorte que “não se trata de benefício precedido a atrair a aplicação do art. 212, §1o da IN 77/2015 do INSS”; c) “a partir da promulgação da Constituição da República em 05/10/1988, os benefícios em manutenção terão no primeiro reajuste apenas a proporcionalidade em relação ao último reajuste integral conferido pela Previdência Social. Nesse sentido, os arts. 9º, § 1º, da Lei 8.542/92 (já revogado) em razão do que dispõe os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, bem como os arts. 41, II (redação original) e, posteriormente, 41, caput, e 41-A da Lei 8.213/91”; d) por conseguinte, “nada mais justo e legítimo do que o legislador prever que o primeiro reajuste será apenas proporcional em relação ao último reajuste integral, quando não decorrido mais de 01 (um) ano, visto que, quanto mais recente for a concessão do benefício, menor desgaste sofreu em sua renda mensal inicial, pelo efeito inflacionário”; e) subsidiariamente, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, em consonância ao Tema Repetitivo nº 905 do STJ; f) “considerando-se que o art. 7º da EC nº 113/2021 estabeleceu que ‘Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação’ e que essa foi publicada no Diário Oficial da União em 9/12/2021, tem-se que desde então os índices de atualização monetária e juros moratórios previamente aplicáveis contra o INSS devem ser substituídos pela incidência, uma única vez (i.e., sem juros compostos), da taxa Selic” verificada mensalmente; e g) deve ser explicitado que “os juros de mora fluem apenas a contar da citação e que os honorários advocatícios incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ)”.Requer, assim, seja dado provimento ao seu recurso de apelação, de modo a julgar improcedente o pedido autoral ou, subsidiariamente, “sejam analisadas todas as impugnações subsidiárias”.Intimado, o autor, ora apelado, apresentou suas contrarrazões, requerendo “o não acolhimento do recurso aviado pelo INSS no sentido da improcedência da demanda, mantendo-se a sentença ‘a quo’ pelos seus próprios fundamentos” (mov. 87.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por meio de parecer de lavra da d. Promotora de Justiça Designada Luciane Evelyn Cleto Melluso Teixeira Freitas, deixou se pronunciar acerca do mérito da demanda, por entender que “inexiste no feito qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público” (mov. 17.1-TJ).É o relatório.
VotoI – De início, cumpre registrar que a sentença recorrida está sujeita ao reexame necessário, na medida em que foi desfavorável à autarquia previdenciária (art. 496, I, do CPC) e o valor da condenação é ilíquido[1] (Súmula nº 490 do STJ), de modo que os seus termos serão examinados a seguir, juntamente com o recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária ré (ora apelante).II – Seguindo em frente, passa-se a analisar a adequação da aplicação do § 1º do art. 212 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS para fins de reajuste do valor do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária do autor (ora apelado).Conforme disposto no art. 212 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, os valores dos benefícios previdenciários em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, devendo ser considerada a DIB (data do início do benefício) anterior, para fins de reajuste, nas hipóteses de benefício precedido.Confira-se, a propósito, a redação do dispositivo supracitado:“Art. 212. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base na variação anual do INPC, apurado pela Fundação IBGE, conforme definido no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, exceto para o ano de 2010, no qual foi atribuído reajuste excepcional específico pela Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010.§ 1º No caso de benefício precedido, para fins de reajuste, deverá ser considerada a DIB anterior.§ 2º Nenhum benefício previdenciário ou assistencial reajustado poderá ter valor de mensalidade superior ao limite máximo do salário de contribuição, respeitado o direito adquirido, nem inferior ao valor de um salário mínimo, exceto para os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-suplementar, abono de permanência em serviço, salário família benefícios desdobrados, e a parcela a cargo do RGPS dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de Previdência Social.(...)” (g.n.)No caso em análise, a autarquia previdenciária ré (ora apelante) alega que, porque o autor (ora apelado) recebeu auxílio-acidente e remuneração junto à Copel Distribuição S.A. no intervalo entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, “não se trata [a aposentadoria por invalidez acidentária] de benefício precedido a atrair a aplicação do art. 212, § 1º da IN 77/2015 do INSS”.Ocorre que, segundo se denota da leitura dos autos sob nº 1639737-0 (numeração único nº 0001839-05.2012.8.16.0039), o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária foi concedido judicialmente ao autor (ora apelado) “a partir do dia seguinte à cessão do auxílio-doença anteriormente recebido” “tendo este cessado em 11.06.2012” (TJPR - 7ª Câmara Cível - ACR - 1639737-0 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Unânime - J. 30.05.2017) (mov. 55.2)Ou seja, a despeito da concessão administrativa de auxílio-acidente ao autor (ora apelado) com DIB (data do início do benefício) em 17.02.2012 (NB 6139982115) (mov. 1.1), a ele foi reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria por invalidez acidentária a partir da data da cessação do último auxílio-doença, com DCB (data de cessação do benefício) em 11.06.2012 (NB 5510895396).Logo, em se tratando de um benefício de aposentadoria por invalidez acidentária decorrente da conversão de auxílio-doença, deve ser observada, para fins de reajuste desse benefício, a DIB (data de início do benefício) anterior, qual seja, a do auxílio-doença iniciado em 06.04.2012 e cessado em 11.06.2012 (NB 5510895396), nos termos do disposto no § 1º do art. 212 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, tal como estabelecido na sentença.III - No que tange ao índice de correção monetária, por sua vez, assiste razão à autarquia previdenciária ré (ora apelante), devendo a correção monetária ser calculada com base no INPC, de acordo com atual e unânime orientação jurisprudencial desta 6ª Câmara Cível, decorrente do que restou decidido no REsp Repetitivo nº 1495146/MG julgado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 905) e no RE nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) julgado pelo STF (cf. TJPR - 6ª C.Cível - 0008728-56.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30.05.2022 e TJPR - 6ª C.Cível - 0005764-22.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 22.03.2021). Já os juros de mora serão os previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ).Tais índices deverão ser aplicados, contudo, somente até 08.12.2021.A partir de 09.12.2021, incidirá a taxa SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme novo critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada na referida data e com vigência a partir de então (art. 7º), o que se altera também em sede de reexame necessário.IV - Já quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, a sentença precisa ser modificada, no âmbito do reexame necessário, porque tal verba deverá ser fixada apenas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”).Por fim, vale registrar que não há razão para redistribuir o ônus de sucumbência, uma vez que apenas foram modificados os consectários legais e a forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se, portanto, a procedência do pedido do autor (ora apelado) na mesma proporção estabelecida na sentença.Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação e CONFIRMAR EM PARTE a sentença em reexame necessário, de modo a alterar o índice de correção monetária para o INPC até 08.12.2021 e substituição desse índice e dos juros de mora pela taxa SELIC a partir de 09.12.2021, bem como determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados na fase de liquidação de sentença.
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