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Processo:
0001825-06.2021.8.16.0039
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA NOMINADA COMO “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RENDA ATUAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DA DATA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, NO CASO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDO JUDICIALMENTE AO AUTOR (ORA APELADO) “A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE RECEBIDO”. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA, PARA FINS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PRECEDIDO, DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) ANTERIOR, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 212 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015 DO INSS. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA ATÉ 08.12.2021. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021 (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, EIS QUE MÍNIMA A REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.